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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_00332509220218260000_09ae0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000750539

Habeas Corpus nº 0033250-92.2021.8.26.0000

Comarca : Presidente Prudente

Impetrante/Paciente: MARCELO JOSÉ DE LIMA

Habeas corpus Execução penal Paciente que, em causa própria e de forma manuscrita, alega não manter convivência amistosa com outros detentos na unidade prisional onde cumpre pena corporal Pedido de remoção de estabelecimento carcerário

Impetração que não veio instruída com qualquer elemento de convicção acerca do alegado na petição inicial, sequer havendo comprovação do ajuizamento do referido pedido na competente Vara das Execuções Criminais Matéria relativa à remoção de presos que, respeitadas as prescrições dos artigos 82 a 86 da LEP, deve ser objeto de deliberação pela Secretaria de Administração Penitenciária, segundo critérios de conveniência e necessidade do ato Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em

causa própria e de forma manuscrita pelo sentenciado MARCELO JOSÉ DE

LIMA, sob a alegação de que estaria sofrendo coação ilegal.

Alega o impetrante/paciente, em suma, que corre risco de morte uma

vez que não possui convivência amistosa com detentos da referida unidade

prisional, já tendo sofrido ameaça contra a sua integridade física, razão pela

qual postula a concessão da ordem a fim de que seja removido para outra

unidade prisional.

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6/7.

Dispensadas as informações judiciais, o writ foi regularmente processado.

A Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais opinou pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação, com recomendação ao Juízo de Primeiro Grau (fls. 11/14).

É o relatório .

O writ deve ser denegado.

Primeiro, porque a petição inicial não foi instruída com qualquer elemento de convicção acerca do quanto alegado pelo impetrante/paciente.

Segundo, porque a transferência de unidade prisional não é um direito subjetivo do sentenciado, estando subordinado o deferimento do pedido a ato discricionário da Secretaria de Administração Penitenciária, regulado por normas administrativas internas, que estabelecem requisitos e organizam os pedidos, atendendo-os com base em critérios de oportunidade e conveniência, condicionados pelas limitações físicas do sistema penitenciário do Estado de São Paulo, o mais populoso do país.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DE SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO SURGIMENTO DE

VAGAS NO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA DA

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [-] O recorrente se

encontra cumprindo pena em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, para o

qual fora progredido. Não há que se falar, portanto, em imposição de regime de cumprimento mais

grave do que o fixado em decisão judicial. [-] O direito do recorrente de cumprir pena em

estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, devendo o magistrado

competente sopesar os interesses do preso com os da Administração da Justiça. Recurso ordinário

desprovido. (RHC 68.131/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em

10/05/2016, DJe 25/05/2016)

E terceiro, porque o pedido formulado na petição inicial sequer foi

objeto de apreciação pelo d. Juízo de Primeiro Grau, o que impede este

Tribunal de conhecer da matéria veiculada nos autos, sob pena de violação

ao sistema hierárquico de definição da competência e de indevida

1

supressão de instância, nos termos do art. 74 , inciso IV, da Constituição

Estadual Paulista e do art. 247 2 do Regimento Interno deste Tribunal de

Justiça.

Ante o exposto, DENEGO do habeas corpus, sendo que, nos termos

do parecer de fls. 11/14 do i. Procurador de Justiça oficiante, recomendo “à

autoridade coatora que avalie nos autos da Execução Penal eventual risco

à integridade física do paciente, adotando as medidas cabíveis junto à

administração penitenciária em caso de constatação de tal fato”.

OTAVIO ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281676869/habeas-corpus-criminal-hc-332509220218260000-sp-0033250-9220218260000/inteiro-teor-1281677288