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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0018687-93.2021.8.26.0000 SP 0018687-93.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7º Grupo de Direito Criminal
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_00186879320218260000_0c673.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2021.0000749799

REVISÃO CRIMINAL Nº 0018687-93.2021.8.26.0000

REQUERENTE: ELIABE DA SILVA FERNANDES RIBEIRO

COMARCA DE SERTÃOZINHO 1ª VARA CRIMINAL

(PROC. Nº 0005221-65.2013.8.26.0597)

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37.622

VISTOS.

Cuida-se de revisão criminal em que o requerente ELIABE DA SILVA FERNANDES RIBEIRO foi condenado, em primeira instância, ao cumprimento da pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (fls. 126/130, dos autos principais).

A Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao apelo do ora peticionário e rejeitou os embargos de declaração opostos (fls. 219/225 e 237/240, dos autos

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principais).

O recurso especial interposto pelo peticionário não foi admitido pela Presidência da Seção de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça e o v. acórdão transitou em julgado (fls. 259 e 259 vº, dos autos principais).

Nesta revisão criminal, pugna o peticionário, em resumo e com fulcro no artigo 621, do Código de Processo Penal, por sua absolvição, ao argumento, em resumo, de que a r. decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos, uma vez que o ato libidinoso praticado não tem a mesma gravidade que a conjunção carnal. Contenta-se, alternativamente, com a desclassificação da conduta para aquela atinente ao tipo penal previsto no artigo 215-A, do Código Penal, sob a alegação de que não restou tipificado o crime de estupro de vulnerável, sendo alcançada pela novatio legis in mellius. Ainda subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da tentativa, com o consequente redimensionamento da pena e o abrandamento do regime prisional (fls. 02/10).

É o relatório.

A revisão criminal, como verdadeira ação de caráter constitutivo e complementar, tem a finalidade de corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processo findos, com trânsito em

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julgado, quando se encontrem novas provas da inocência ou de circunstância que devesse ter influído na fixação da reprimenda .

Em outras palavras, a revisão não se presta a funcionar como segunda apelação , possibilitando ao peticionário o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação.

Do mesmo modo, não serve para ensejar nova interpretação da evidência dos autos ou para adotar corrente jurisprudencial diversa , ainda que predominante.

Só se torna evidente o interesse de agir quando ocorrem as hipóteses elencadas do artigo 621, do Código de Processo Penal, o que não se dá no presente caso.

Pois bem.

A leitura das razões do pedido revisional deixa evidente que o peticionário se limitou a reapreciar, sob a sua ótica exclusiva, a prova relativa à consubstanciação do crime de estupro de vulnerável, devidamente analisada em primeiro e segundo graus de jurisdição.

O que importa e conta, na verdade, é que o peticionário, no presente caso, não forneceu qualquer argumento inédito ou prova nova, deixando de trazer aos autos elemento de convicção

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algum que pudesse evidenciar a inversão do julgado ou a

desclassificação da conduta, mas, como já ressaltado, realizou, à sua

maneira, uma segunda valoração dos fatos e da prova , pretendendo,

assim, justificar o deferimento de seu pedido.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já

assentou que “a revisão criminal, à luz do disposto no artigo 621, inciso III, do

Código de Processo Penal, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada

(HC nº 42.063/GO, 5ª Turma, Rel. MIN. LAURITA VAZ, j. 19/05/2005

grifei).

Também deixou assentado, por aresto da

Quinta Turma, em acórdão relatado pelo MIN. JORGE MUSSI, que:

“PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR

AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no

sentido de que é inadmissível a utilização do instituto da

revisão criminal como um novo recurso de apelação, de forma

a propiciar reanálise da prova já existente dos autos . 2. ' A

fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas

produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo

absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não

se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do

CPP que exige a demonstração de que a condenação não se

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fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto,

contrária à evidencia dos autos ' (REsp 988.408/SP, Rel. Min.

FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 25/8/08). 3. Agravo

regimental não provido.” (AgRg no AREsp 14228/MS, j.

28/05/2013, DJe 11/06/2013 grifei)

E, ainda, o mesmo MIN. JORGE MUSSI, assentou que “... a matéria relacionada à existência de provas nos autos aptas a embasar a absolvição do paciente, bem como o tema relativo à necessidade de exclusão da causa de aumento de pena em decorrência do crime continuado, não se encontram em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal” , assim como que “... a revisão criminal não se presta à simples reanálise de provas que já foram exaustivamente examinadas pelo Tribunal Estadual, pois não ten como finalidade permitir ao acusado uma nova oportunidade de ser absolvido ou de ter sua pena alterada, mas sim de lhe assegurar a correção de eventual erro judiciário” (HC 288746/PE, j. 15/05/2014, DJe 21/05/2014 grifei).

Do mesmo modo, este Colendo 7º Grupo de Direito Criminal teve oportunidade de também decidir nesse diapasão, em v. acórdão relatado pelo eminente DES. RENÉ RICÚPERO (Rev. Crim. nº 0017924-39.2014.8.26.0000, j. em 04.09.2014):

“As hipóteses de Revisão Criminal são

taxativamente previstas no artigo 621 e seus incisos (I, II e

III), não admitindo ampliação . (...) Restando evidente, assim,

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que se trata de segunda apelação, não é possível o seu

conhecimento, quer porque o pedido não se insere nas hipóteses

restritivamente previstas para a Revisão Criminal, quer porque,

admiti-la sem embasamento legal, seria forma de burlar o

sistema de recursos, que não autoriza mais de um reexame da

decisão de primeiro grau ” (grifei).

Confira-se, ainda, nessa mesma direção: Rev. Criminal nº 0186939-40.2013.8.26.0000, Rel. DES. RICARDO TUCUNDUVA, 3º Grupo, j. 28.08.2014 e Rev. Criminal nº 0210765-32.2012.8.26.0000, Rel. DES. IVO DE ALMEIDA, 1º Grupo, j. 14.07.2014, entre outros.

De qualquer forma, convém destacar que o MM. Juízo sentenciante e a Colenda Turma Julgadora bem apreciaram a prova amealhada e concluíram, com total acerto, pela condenação do peticionário pelo crime de estupro de vulnerável consumado, sobretudo ante a prova oral colhida nas duas fases procedimentais.

Vale lembrar, igualmente, que o eventual reconhecimento de lei penal mais benéfica deverá ser postulado ao MM. Juízo da Execução, nos termos do que prevê o artigo 66, I, da Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210/84).

Importante destacar, de outra banda, que não houve nulidade alguma na fixação da reprimenda ou sequer contrariedade a texto expresso da lei.

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E, como é cediço, em sede de revisão criminal a pena não comporta alteração, a não ser quando aplicada em desconformidade com a legislação, o que, à evidência, não se viu no presente caso.

Convém reafirmar que “... a pena só pode ser alterada pela via revisional quando contenha algum erro técnico, contrariando texto expresso da lei penal, ou quando, após a sentença, se descobrirem novas provas ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da reprimenda, conforme disposto no artigo 621, inciso I e III, do Código de Processo Penal” (RT 763/546

grifei), hipóteses estas não verificadas nestes autos.

Desse modo, inexistentes as taxativas hipóteses referidas no artigo 621, do Código de Processo Penal, é vedado sequer o conhecimento do pedido revisional, porquanto manifestamente ausente condição legal de procedibilidade.

Ante o exposto, não conheço do pedido revisional deduzido por ELIABE DA SILVA FERNANDES RIBEIRO.

Dê-se ciência à PGJ.

Int.

São Paulo, 08 de setembro de 2021.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281685942/revisao-criminal-rvcr-186879320218260000-sp-0018687-9320218260000/inteiro-teor-1281687036

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