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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21397869320218260000_c86a4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000751228

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2139786-93.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS SA DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO VITÓRIA FIDELIS, são agravados JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, JAZZIN PARTICIPAÇÕES S.A. e BENEDITO IVO LODO FILHO.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente sem voto), PENNA MACHADO E LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2139786-93.2021.8.26.0000

Agravantes: Btg Pactual Servicos Financeiros Sa Dist Titulos e Valores Mobiliarios e Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Vitória Fidelis

Agravados: José Augusto Ferreira dos Santos, Jazzin Participações S.a. e Benedito Ivo Lodo Filho

Comarca: São Paulo

Voto nº 19.968

Ementa:

Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoas física e jurídica com extenso patrimônio. Entretanto, integralidade de bens e direitos declarados indisponíveis. Arresto e congelamento de bens determinados em ação civil pública de responsabilidade civil. Demonstração de impossibilidade de custeio das despesas do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão interlocutória que deferiu aos executados e ora agravados o benefício da gratuidade da justiça.

Argumenta o exequente e agravante com a ocorrência de preclusão a impedir o requerimento deferido, bem como que a prova dos autos não reflete a situação econômica e financeira contemporânea ao

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incidente processual, e assim pede a reforma da decisão.

A parte agravante manifestou-se em oposição ao julgamento virtual.

O recurso foi processado com resposta.

É o relatório

Nada impede o conhecimento do recurso, que não pode ser provido.

Inicialmente, não há que se falar em preclusão ao pedido de gratuidade de justiça, pois o benefício pressupõe a demonstração de impedimento para o pagamento de custas e despesas processuais, situação que apenas alcançou os executados após a declaração de indisponibilidade de bens e direitos, além de arresto e congelamento de seus bens.

Logo, esse pedido não poderia ter sido apresentado anteriormente e nem seria deferido sem as condições que ora obstam o pagamento dessas despesas.

Quanto ao mérito, e como acima indicado, os agravados comprovaram a existência de decisões que declararam a indisponibilidade da integralidade de seus bens e direitos, bem como o arresto e congelamento de bens em ação civil pública de responsabilidade civil, tudo a indicar que no momento o patrimônio dos agravados não pode ser acessado para a quitação das despesas processuais.

Assim, foi demonstrado o impedimento de arcar com os custos de litigar, que autoriza a concessão da gratuidade de justiça.

Nessas condições, a decisão recorrida deve ser mantida.

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São Paulo

Voto pelo IMPROVIMENTO do recurso.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator

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