Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2020.8.26.0100 SP XXXXX-69.2020.8.26.0100

Apelação – Ação de indenização por danos materiais – Improcedência - Operações realizadas por falsários por meio de internet banking – Operações efetuadas após as demandantes terem feito a atualização do módulo de segurança da empresa, no site do banco, o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira afirmando que devia ser realizada – Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Responsabilidade deste que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, § único, do Código Civil, mesmo que se entenda não aplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor – Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços – Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco – Responsabilidade deste que deve ser reconhecida – Demandante que faz jus à restituição integral dos valores indevidamente retirados de sua conta – Procedência da ação que é de rigor – Recurso provido.