jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001166120208260495_398b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000750427

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000116-61.2020.8.26.0495, da Comarca de Registro, em que é apelante AUREO MARTINS DE MACEDO, é apelado ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - OMSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente sem voto), MOREIRA DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 29069 (JV)

APELAÇÃO Nº 1000116-61.2020.8.26.0495

COMARCA : REGISTRO

APELANTE : AUREO MARTINS DE MACEDO

APELADO : ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL OMSS

MM. Juiz de 1ª instância: Raphael Ernane Neves

APELAÇÃO. Ação de rito comum. Restabelecimento de pensão por morte.

1. Autorquecontraiunovomatrimônioeerabeneficiáriodepensãopor morte deixada por sua esposa falecida, servidora municipal inativa. Processo Administrativo que culminou com a cassação da pensão. Sentençadeimprocedência.

2. Aplicação do artigo 12 da Lei Municipal nº 239/2001, que prevê a extinção do benefício pelo casamento. Benesse direcionada ao cônjuge sobrevivente que não contraiu novas núpcias. Taxatividade da lei. Impossibilidade de interpretação extensiva. Ocorrência de divórcio posterior ao cancelamento da pensão que não autoriza o restabelecimento da benesse. Inaplicabilidade da Súmula 170 do TFR. Irrelevante a nova condição financeira do beneficiário à época do novo matrimônio, ante a ausência de previsão legal. Administração que agiu pautada na legalidade.

3. Sentença mantida. Recursodesprovido.

I. RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação

interposto em confronto à r. sentença de fls. 285/287

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MARTINS DE MACEDO contra ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (OMSS), julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida a fl.78. Inconformado, apela o autor (fls. 289/310) e alega que era pensionista da servidora municipal TEREZINHA MACEDO, falecida aos 13.08.2013. Refere que, com o passamento da servidora, em 12.05.2016 contraiu novo casamento e se divorciou em 06.04.2020. Menciona que a ré ao verificar que tinha se casado, cancelou automaticamente, sem qualquer intimação prévia o benefício de pensão por morte com fundamento no artigo 12 da Lei nº 239/2001. Registra que durante a instrução processual foi demonstrado que se divorciou e que sua então nova esposa nunca trabalhou e, portanto, não houve qualquer melhoria na situação financeira. Aduz que o posicionamento no sentido de que, para haver o cancelamento da pensão por morte do beneficiário viúvo que contraiu novas núpcias deve ser demonstrado pela autarquia que houve melhora econômica de forma a dispensar o benefício, entendimento este que se encontra sumulado e ratificado pelo vetusto enunciado do extinto TFR na Súmula nº 170. Argumenta que demonstrou cabalmente que a então sua esposa HELLEN OKIYAMA não trabalhava, pois estava

Apelação Cívelnº 1000116-61.2020.8.26.0495-Votonº- Registro 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

desempregada desde 31.12.2015 e só voltou a contribuir no valor de um salário-mínimo com a ajuda do autor, valendo consignar que a pensão por morte outrora recebida era no valor de quase R$3.000,00. Relata que o magistrado de origem não levou em consideração o fato de ter se divorciado e, por essa razão, o rompimento do novo vínculo matrimonial faz restabelecer a sua situação de dependente para fins previdenciários. Por fim, acrescenta que o recorrido não deu oportunidade

o recorrente o direito rudimentar de defesa antes de ter abruptamente cancelado o seu benefício em processo administrativo inquisitório, eivado de nulidade. Requer a reforma da sentença para condenar o réu a restabelecer o benefício de pensão por morte ao apelante, que foi ilegalmente cancelada, bem como que seja condenado ao pagamento das parcelas em atraso, invertendo-se o ônus sucumbencial.

o recurso sobrevieram as contrarrazões (fls. 337/346), na qual pleiteia a recorrida a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor e a condenação do apelante ao pagamento integral dos valores recebidos irregularmente, no importe de R$38.933,04 (trinta e oito mil, novecentos e trinta e três reais e quatro

Apelação Cívelnº 1000116-61.2020.8.26.0495-Votonº- Registro 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

centavos). É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO

1. De início, indefiro o pedido de

revogação da gratuidade da justiça invocada pela ré em suas contrarrazões. Não há indícios de que o autor ostente capacidade econômica de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Pelo que se verifica do documento de fl.31 e pelo depoimento da testemunha Dionísio Matias Simão, o autor é aposentado da “Telefônica” (04min36s) e não há nos autos indícios de aufere outra fonte de renda. Ademais, a alegada condição financeira com base em comentários com os membros do instituto réu (fl. 346) não é suficiente para extinção da benesse, que demanda prova documental idônea, plenamente possível de ser produzida pela parte, que deveria ter requerido a apreciação da impugnação na fase de conhecimento ou por meio de recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1.1. No tocante ao pedido de

ressarcimento ao erário, observo que não cabe o referido pleito em sede de contrarrazões, peça que não pode ser utilizada como instrumento apto ao pedido de reforma da sentença ou eventual alegação de omissão. A insurgência deveria ter sido manejada em recurso próprio e não em resposta ao apelo interposto pelo autor.

2. No mérito, a sentença deve ser

mantida e o recurso desprovido.

3. Conforme se depreende da inicial tem-

se que o autor, dependente de sua esposa TEREZINHA DE OLIVEIRA MACEDO , falecida em 13.08.2013 (fls. 36) , passou a receber pensão por morte por se tratar de servidora pública municipal inativa do Município de Registro contribuinte da Previdência Municipal da O.M.S.S. Organização Municipal de Seguridade Social (fl. 42) . Refere que em 12.05.2016 contraiu novas núpcias com HELLEN KAZUE OKIYAMA e, por essa razão, afirma que a autarquia previdenciária de forma repentina e inquisitorial, cancelou em junho de 2017, a pensão que até então vinha recebendo, sem que fosse

Apelação Cívelnº 1000116-61.2020.8.26.0495-Votonº - Registro 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

respeitado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como sem perquirir o autor acerca de eventual alteração (melhora) econômica com o novo casamento, nos termos da Súmula 170 do extinto TFR. Afirma que não houve qualquer melhora em sua situação financeira com o casamento, ao revés, piorou, porquanto acresceu mais uma pessoa ao núcleo familiar e fora cancelada a pensão por morte que recebia. Assim, por considerar que o ato de cassação foi ilegal é que ajuizou a presente ação pretendendo o restabelecimento e manutenção do benefício de pensão por morte, com o devido pagamento das parcelas em atraso desde a indevida cessação que ocorreu em junho de 2017. O MM. Juiz houve por bem julgar improcedente a ação e, como tal deverá ser mantida.

4. A Lei Municipal nº 239, de

31.10.2001 que dispõe sobre a criação do SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE REGISTRO

SSMR assim preconiza no artigo 12 ( fl.116) :

Art. 12. A quota-parte da pensão será extinta pelo

casamento , morte do beneficiário ou pela ocorrência de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

qualquer fato que motive o cancelamento da inscrição.

5. De acordo com a legislação acima

reproduzida está claro que se o pensionista contrair novo matrimônio configura causa extintiva do benefício de pensão por morte, situação que motivou a extinção do benefício que outrora foi concedido ao autor, conforme se observa do processo administrativo nº 066/2017 (fl.60/77) .

6. Dessa forma, observa-se que a ré

agiu pautada na legalidade, vez que o referido benefício é destinado exclusivamente ao cônjuge sobrevivente que não contraiu novo matrimônio. Inexiste qualquer previsão legal apta a relativizar a aplicação da citada norma, uma vez que a hipótese legal é taxativa e não permite interpretação extensiva como mencionado pelo autor ao invocar a Súmula 130 do TFR

Tribunal Federal de Recursos, extinto em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, de forma que superado o seu entendimento, especialmente diante de expressa previsão legal a respeito da matéria em sentido contrário.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7. Por essa razão, uma vez constituído

novo casamento, de rigor a extinção do benefício de pensão por morte, sendo irrelevante a melhora na condição financeira do beneficiário após contrair novas núpcias, razão pela qual, não há que se falar em violação ao processo legal e ao contraditório no procedimento administrativo. Da mesma forma, o fato do autor ter se divorciado (fl. 81) não autoriza o restabelecimento da benesse ante a ausência de previsão legal.

A respeito do tema, esta E. Corte já se pronunciou:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENSÃO POR MORTE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CASAMENTO PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO RESTABELECIMENTO INADMISSIBILIDADE. O novo matrimônio faz cessar o pagamento de pensão por morte (art. 157 da LCE nº 180/78) independentemente das condições financeiras do antigo beneficiário e do atual cônjuge. Precedentes. Pedido de restabelecimento de pensão por

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

morte improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação nº 1036853-36.2017.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. DÉCIO NOTARANGELI, julgada em 4.9.2018).

“EMENTA: Apelação. Pedido de restabelecimento de pensão por morte, que foi suspensa quando a autarquia previdenciária tomou conhecimento de que o pensionista estava vivendo em união estável, fato que é incontroverso. Inadmissibilidade. Decadência afastada, visto que a prejudicial do direito de revisão dos atos administrativos não se opera, se o caso for de obrigações de trato sucessivo. A união estável está equiparada ao casamento na atual ordem constitucional, não sendo relevante, para o fim de ser mantido o benefício, que dessa nova união não tenha advindo vantagem econômica. A idade avançada do autor, por si só, não é fator que autorize a manutenção do benefício. Aplicação do artigo 149, III, da Lei Complementar 180/78, de 12 de maio, na redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 5 de julho. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença confirmada. Recurso não provido”. (Apelação nº 1024894-41.2015.8.26.0602, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. SOUZA NERY, julgada em 26.9.2017)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8. Desse modo , tem-se que a sentença de

improcedência deve ser mantida e, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro a verba honorária a que condeno o autor a pagar em 11% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante.

9. Ante o exposto, por meu voto, nego

provimento ao recurso , nos termos expostos na fundamentação .

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281815769/apelacao-civel-ac-10001166120208260495-sp-1000116-6120208260495/inteiro-teor-1281815794

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1024894-41.2015.8.26.0602 SP 1024894-41.2015.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1036853-36.2017.8.26.0053 SP 1036853-36.2017.8.26.0053