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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20120145020218260000_4a473.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000749876

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012014-50.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ÉRICO SILVA, é agravado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14.237

Agravo de Instrumento nº 2012014-50.2021.8.26.0000

Agravante: Érico Silva

Agravado: São Paulo Previdência -SPREV

Origem: 15ª Vara da Fazenda Pública Comarca de São Paulo

Juiz prolator: Enio Jose Hauffe

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE INTERDITADO.

Inexistência de óbices ao levantamento. Quantia de baixa monta, a ser utilizada para a manutenção e subsistência do agravante, incapaz civilmente, interditado, cuja curadora é a sua própria mãe. Entendimento dos arts. 1.741, 1.747, II, 1.753 §§ 1º a e 1.754, I do CC. Disposições extensivas à curatela. Arts. 1.774 e 1.781 CC.

Decisão reformada. Recurso provido, com determinação de expedição de ofício ao juízo da interdição, para oportuna prestação de contas.

Trata-se de tempestivo recurso de agravo de

instrumento interposto por Érico Silva, civilmente incapaz, representado

por sua mãe e curadora, contra a r. decisão de fls. 63 (origem) que, nos

autos de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença,

acolhendo a manifestação do MP (fls. 44, origem) indeferiu o pedido de

levantamento dos valores depositados aos autos, realçando que caberia à

curadora demonstrar a necessidade de levantamento perante o juízo de

interdição, competente para fiscalizar a administração dos bens do

curatelado.

A r. decisão foi proferida pelos seguintes

fundamentos:

Em face das alegações do exequente de fls. 54/58, manifestese a SPPREV no prazo de 10 (dez) dias.

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Quanto ao pedido de levantamento do valor depositado, com razão a representante do Ministério Público. Não se trata de valor inexpressivo, a ser presumivelmente aplicado com as despesas de manutenção do interdito, de modo que cabe à curadora demonstrar a necessidade do levantamento perante o juízo competente para fiscalizar a administração dos bens do curatelado.

Nesse sentido:

"Agravo de instrumento. Interdição. Determinação de que eventual valor recebido pelo interdito seja depositado em conta judicial. Inconformismo. Desacolhimento. Expressiva quantia a ser recebida nos autos de ação indenizatória movida por pessoa submetida a curatela. Levantamento imediato dos valores pelo curador do incapaz. Impossibilidade. Intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, requerendo a remessa do depósito para conta judicial vinculada ao Juízo da interdição, competente para fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Adequação. Exegese dos arts. 1.753, 1.754 e 1.781 do Código Civil, bem como do art. 553 do CPC. Temática atrelada à existência de aplicação financeira que melhor atende ao interesse do incapaz que demanda apreciação no juízo da interdição, mediante pedido fundamentado, futura e oportunamente. Inviabilidade de apreciação imediata. Decisão mantida. Agravo desprovido" (TJSP, AI 2151995-65.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rômolo Russo, j. 27/03/2020). De rigor, portanto, o depósito do numerário incontroverso em conta judicial vinculada ao juízo da interdição. Destarte, proceda a serventia com o que for necessário para tanto. Intime-se.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em

síntese, que: (i) a decisão é nula por ausência de fundamentação, vez que

não apontou quais seriam os dispositivos legais que ampararam a sua

decisão, e por fazer uso de conceitos jurídicos indeterminados; (ii) o

valor pretendido refere-se a somatória de duas parcelas de pensão por

morte que não foram pagas em suas devidas épocas, não excedendo o

valor destinado à sobrevivência do curatelado mais de dois meses; (iii) o

curatelado é deficiente mental e físico, alienado, cadeirante, sujeito a

tratamentos médicos e medicamentosos, inclusive necessitando de

auxílio profissional para banhos, o que revela que as despesas comuns

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de sua manutenção vão muito além de simples moradia e comida; (iv) o

depósito será destinado à conta bancária de titularidade do próprio autor

curatelado, não se tratando de hipótese de transferência para a esfera

patrimonial de sua curadora (fls. 01-08).

O recurso foi processado sem a outorga da

antecipação da tutela recursal (fls. 70/73).

O prazo para contraminuta transcorreu in albis.

Em que pese a Promotoria em primeiro grau ter se

manifestado pelo não levantamento dos valores, a Douta Procuradoria de

Justiça em segunda instância opinou pelo provimento do recurso, por

entender que possivelmente o interdito dependa de tal recurso para o

enfrentamento de sua mantença, que além das necessidades usuais, deve

ser acrescido do custo com medicamentos e afins.

Recurso distribuído por prevenção ao Agravo de

Instrumento nº 2199756-29.2018.8.26.0000 desta Relatoria, assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. Filho interditado judicialmente. Exigência administrativa de documento aparentemente dispensável, diante dos já apresentados. Invalidez e dependência econômica aparentemente comprovadas nos autos, para os fins do art. 21 do Decreto n. 52.859/2008. Estrita exigência de documento do IMESC que se revela excessiva. Concorrência dos requisitos legais exigidos pelo art. 7º, III da Lei nº 12.016/19. Liminar concedida. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2199756-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019).

FUNDAMENTOS E VOTO.

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O recurso merece provimento, com anotação.

O ora agravante obteve, nos autos do mandado de segurança nº 1002940-79.2018.8.26.0586, o direito à implantação de pensão por morte em seu favor. Naqueles autos foram acolhidos embargos de declaração para reconhecer que os efeitos da liminar retroagiam à data de ajuizamento da demanda, homologando o valor de cumprimento de sentença referente a pensões pretéritas no quantum de R$ 4.969,42. Esta quantia encontra-se à disposição do juízo (fls. 35).

Discute-se nos autos o eventual direito ao levantamento pelo agravante mediante RPV ou se o numerário deveria ser transferido para o juízo da interdição.

Pois bem.

Aplica-se aos curatelados as disposições referentes à tutela (CC, arts. 1.774 e 1.781). Nesse sentido, por analogia ao tutor, compete ao curador, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil, receber as rendas e pensões e as quantias devidas ao curatelado, e fazerlhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens, anotado que valores e bens administrados pelo curador devem sempre ter a inspeção do juiz (art. 1.741 do CC).

O art. 1.753 do CC, por outro lado, veda ao curador conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com seu sustento, sua educação, e administração de seus bens, estabelecendo que o que exceder a tais necessidades deve ser recolhido a estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.

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Na hipótese dos autos, porém, trata-se de valor fruto

de pensão que, por evidente, tendo em vista a modesta quantia, deverá

servir para a manutenção e subsistência do agravante, incapaz

civilmente, interditado, cuja curadora é a sua própria mãe, Suely. Não há

razão, diante das circunstâncias dos autos, para obstar-lhe o

levantamento. É o que deflui o art. 1.754, I do CC:

Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;

No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:

Alvará Judicial. Pedido deduzido por interditado, por intermédio de sua curadora que com ele reside. Irresignação contra sentença que indeferiu levantamento de valor em conta corrente da falecida mãe do interditado, a este pertencente. Procedente a insurreição do autor, porquanto evidente a necessidade do valor depositado para fazer frente às despesas pessoais, não se podendo atribui-las à Curadora, a qual já possui o encargo de sustentar a si mesma. Sentença reformada. Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1005206-74.2020.8.26.0099; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PERTENCENTE AO MENOR, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL POSSIBILIDADE

INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE IMPEÇAM A FRUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR DEPOSITADO, QUE NÃO É DE GRANDE MONTA

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DA MÃE, NO SENTIDO DE QUE EMPREGARÁ ADEQUADAMENTE A INDENIZAÇÃO NA MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SEU FILHO. - RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2030583-02.2021.8.26.0000;

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Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ministério Público atuando como fiscal da ordem jurídica Decisão que autorizou o levantamento de dinheiro depositado em Juízo e pertencente à pessoa interditada pela sua curadora, sem a transferência do numerário à conta do Juízo da interdição

Admissibilidade Curadora que é mãe da interditada

Ação que deu origem ao crédito data de 2007, de modo que não se justifica retardar ainda mais o recebimento de um direito judicialmente reconhecido Determinação de informar ao Juízo da interdição sobre o valor levantado, o que deverá ensejar prestação de contas Agravo de instrumento não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2205585-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -UPEFAZ; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020)

É neste, inclusive o parecer da Douta Procuradoria

Geral de Justiça (fls. 87/89), ao consignar que:

Isto porque, o valor depositado pela Fazenda do Estado de São Paulo representa um benefício previdenciário mensal, recebido pela viúva meeira e pelo interdito. Dizer que se trata de valor expressivo depende da condição sócio econômica de cada um. Evidentemente recebe um salário mínimo, é uma importância significativa. Mas, para os padrões de uma família, cujo provedor era um servidor público Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é o valor de seu salário mensal, que se presta ao enfrentamento de despesas para a mantença do grupo familiar. No caso, há de se considerar que a curadora não trabalha, e, portanto, depende da pensão deixado pelo marido. O interdito, de sua parte, depende de tal recurso para o enfrentamento de sua mantença, que além das necessidades usuais, deve ser acrescido o custo com medicamentos, a cada dia mais caros.

Assim, não se encontra respaldo fático ou mesmo jurídico, para obstar a pretensão de levantamento da importância depositada junto ao juízo da execução, considerando que representa o valor de uma pensão previdenciária, que se

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presta a mantença do agravante e de sua genitora.

Somos, assim, pelo provimento das razões recursais.

Frise-se, porém, ser necessário oficiar-se ao juízo da interdição para informar sobre o valor levantado e para que seja exigido da curadora, assim que entender necessário, a devida prestação de contas, nos termos dos arts. 1.755 e seguintes do Código Civil.

À vista do analisado, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso , anotando-se a necessidade de a serventia em primeira instância oficiar ao juízo da interdição para informar sobre o valor levantado, para fins de viabilizar a necessária prestação de contas.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281854229/agravo-de-instrumento-ai-20120145020218260000-sp-2012014-5020218260000/inteiro-teor-1281854266

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Agravo de instrumento. Interdição. Determinação de que eventual valor recebido pelo interdito seja depositado em conta judicial. Inconformismo. Desacolhimento. Expressiva quantia a ser recebida nos autos de ação indenizatória movida por pessoa submetida a curatela. Levantamento imediato dos valores pelo curador do …
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