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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Fernão Borba Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007517520208260581_b2b93.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000749114

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000751-75.2020.8.26.0581, da Comarca de São Manuel, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado AUSEMIR ANTUNES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

FERNÃO BORBA FRANCO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 9746

Apelação Cível nº: 1000751-75.2020.8.26.0581

Apelante: Estado de São Paulo

Apelado: Ausemir Antunes

Comarca: São Manuel

Apelação. IPVA. Não comunicação ao DETRAN da venda do veículo. Inércia que não configura a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo. Alienante que não pode figurar como sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Declaração de inconstitucionalidade do artigo , II, da Lei nº 13.296/2008, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Sentença mantida. Indenização por danos morais in re ipsa. Inscrição em nome de cadastro de devedores.

Recurso improvido.

Trata-se de recurso de apelação em ação proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a declaração de inexigibilidade do IPVA de 2016, 2017 e 2018 sobre o veículo indicado na inicial que foi vendido em 2011, com condenação em danos morais por ter tido o autor seu nome inscrito em cadastro de devedores.

A sentença julgou o pedido integralmente procedente, condenando a Fazenda ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Recorreu a Fazenda pedindo a improcedência do pedido, pugnando pela inexistência do dever de indenizar. Afirma que não foi feita a comunicação da venda do veículo, o que autoriza a cobrança de IPVA sobre o proprietário anterior. Subsidiariamente, afirma que não tinha informações sobre a venda do veículo para que não procedesse à cobrança do IPVA no nome do autor, de sorte que houve culpa exclusiva deste na inserção do seu nome no cadastro de devedores.

Contrarrazões regularmente apresentadas.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso será improvido.

Trata-se de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que a parte autora narra a alienação do veículo em 2011, sem que o adquirente tivesse comunicado o fato ao órgão de trânsito.

Apelação Cível nº 1000751-75.2020.8.26.0581 -Voto nº 2

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Em virtude disso, teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito e sofreu protesto pelos débitos de IPVA dos exercícios de 2016, 2017 e 2018.

Costumava entender que inaplicáveis os entendimentos firmados pelo STJ (súmula 585) ao presente caso, vez que o fundamento seria diverso. A responsabilidade solidária do ex-proprietário quanto a débitos de IPVA foi afastada somente quando baseada no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Havendo lei local que previsse a solidariedade, possível a sua aplicação o que era o caso dos autos (Lei Estadual nº 13.296/08).

Ocorre que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo , da Lei nº 13.296/2008 nos seguintes termos:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo , inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea a, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo , inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de

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trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação".

(TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018).

Nos termos do voto do relator Des. Alex Zilenovski, “o alienante não é sujeito passivo da relação tributária (...) o dispositivo em comento atribui a terceiro não integrante da relação jurídica a obrigação do adimplemento da obrigação principal, o que lhe confere traços de confisco (art. 150, inc. IV, da Constituição Federal). Vislumbrase, ainda, violação ao artigo 146, inciso III, alínea a, da Carta Magna, porque ao estipular responsabilidade a terceiro ausente da relação tributária, o inciso II, do artigo , da Lei 13.296/2008, criou novo fato gerador do IPVA. ”.

Assim, incabível determinar que a falta de comunicação da venda do veículo para o órgão responsável acarrete a responsabilização solidária do anterior proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, eis que esta determinação possui manifesta incompatibilidade com os artigos 146, III, alínea a, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como art. 1.228, do Código Civil. Desnecessárias maiores explanações quanto ao tema, eis

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que as razões do julgado são suficientes para o deslinde da causa.

Quanto aos danos morais pela indevida inscrição no cadastro de devedores, há que se reconhecer que estes são juridicamente considerados in re ipsa pela jurisprudência, sendo desnecessária a prova de dano direto contra a esfera de direitos patrimoniais:

Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenizatória por danos morais

Inexistência de responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA quando há prova de transferência da propriedade Inaplicabilidade do art. 134 do CTB e do art. , II, da Lei Est. nº 13.296, de 23/12/2008 Pedido corretamente acolhido para declarar a insubsistência da cobrança em comento, bem como determinar o cancelamento do correspondente protesto, com exclusão do nome da Autora do CADIN. Indenização por danos morais Indevido o protesto, ante a ausência do fato gerador do tributo que originou a CDA Evidenciado o nexo causal e incontroverso o transtorno suportado pela parte autora, porquanto as consequências foram muito além do mero dissabor Dano moral "in re ipsa" configurado

Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Montante fixado que se mostra adequado e razoável. Consectários legais

Marco inicial para correção monetária Incidência desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) Marco inicial dos juros de mora Incidência desde o evento danoso (enunciado 54 da Súmula do STJ). Consectários legais

Fazenda Estadual que pretende a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária (TR)

Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo C. STF

Modulação de efeitos nas ADI's 4.357 e 4.425 que abrange apenas os processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos Valor que deve ser corrigido pelo IPCA Juros moratórios Aplicabilidade da Lei

Apelação Cível nº 1000751-75.2020.8.26.0581 -Voto nº 5

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11.960/09. Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais, cujos índices e critérios de cálculos ficam diferidos à decisão futura do STF acerca do Tema 810.

(TJSP; Apelação Cível 1017887-16.2018.8.26.0562; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)

O dever de indenizar, desta forma, é perfeitamente caracterizado.

O montante considerado para fins de indenização está bem fixado, considerando tratar-se de ocorrência frequentemente enfrentada pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e o valor busca promover mudança de comportamento dos responsáveis para evitar a reiteração.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

FERNÃO BORBA FRANCO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281937025/apelacao-civel-ac-10007517520208260581-sp-1000751-7520208260581/inteiro-teor-1281937315

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