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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2110536-15.2021.8.26.0000 SP 2110536-15.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
César Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21105361520218260000_1c9eb.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Incidente de arrecadação de bens imóveis de massa falida – Deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome dos locatários dos imóveis pertencentes à massa – Agravantes que não são parte no processo, mas apenas terceiros interessados – Ingresso espontâneo deles nos autos, requisitando informações a respeito de como proceder em relação ao pagamento dos alugueis dos imóveis, cujo valor mensal era de R$ 10.500,00 – Agravantes devidamente intimados, por meio do advogado constituído na procuração juntada aos autos, sobre o dever de depósito dos alugueis vencidos nos meses de agosto de 2.019 a janeiro de 2.020 – Ausência de pagamento – Inocorrência de ofensa ao devido processo legal, sob pena de abuso de direito pela contrariedade dos princípios éticos de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) e nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é dado contrariar os seus próprios atos)– Valor apresentado pela síndica que observou a quantia mensal apontada pelos agravantes, havendo apenas a sua atualização e incidência de juros – Inexistência de excesso – Subsistência da constrição – Falta de demonstração da impenhorabilidade do numerário tornado indisponível – Levantamento autorizado, desde que observado o valor de R$ 10.500,00 mensais, e não de R$ 10.800,00, como constou da decisão recorrida, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281968655/agravo-de-instrumento-ai-21105361520218260000-sp-2110536-1520218260000