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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
César Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21105361520218260000_1c9eb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000749058

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2110536-15.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ROGERIO TEBET FUMO e MARCO AURÉLIO ALVIM DE VASCONCELOS, é agravado ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO E PIVA RODRIGUES.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

CÉSAR PEIXOTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2110536-15.2021.8.26.0000

AGRAVANTES: ROGERIO TEBET FUMO E MARCO AURÉLIO ALVIM DE VASCONCELOS

AGRAVADO: ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

INTERESSADOS: SZO EMPREENDIMENTOS LTDA E TRANSBRASIL S/A LINHAS

AEREAS (MASSA FALIDA)

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 20703

Agravo de instrumento – Incidente de arrecadação de bens imóveis de massa falida – Deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome dos locatários dos imóveis pertencentes à massa – Agravantes que não são parte no processo, mas apenas terceiros interessados – Ingresso espontâneo deles nos autos, requisitando informações a respeito de como proceder em relação ao pagamento dos alugueis dos imóveis, cujo valor mensal era de R$ 10.500,00 – Agravantes devidamente intimados, por meio do advogado constituído na procuração juntada aos autos, sobre o dever de depósito dos alugueis vencidos nos meses de agosto de 2.019 a janeiro de 2.020 – Ausência de pagamento – Inocorrência de ofensa ao devido processo legal, sob pena de abuso de direito pela contrariedade dos princípios éticos de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) e nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é dado contrariar os seus próprios atos)– Valor apresentado pela síndica que observou a quantia mensal apontada pelos agravantes, havendo apenas a sua atualização e incidência de juros – Inexistência de excesso – Subsistência da constrição – Falta de demonstração da impenhorabilidade do numerário tornado indisponível – Levantamento autorizado, desde que observado o valor de R$ 10.500,00 mensais, e não de R$ 10.800,00, como constou da decisão recorrida, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva – Recurso não provido.

Agravo de instrumento tirado contra decisão

interlocutória que no curso do incidente de arrecadação de bens imóveis da Massa

Falida da Transbrasil Linhas Aéreas deferiu o pedido de bloqueio on line até o limite

do valor de R$ 67.656,26 de saldos mantidos pelos locatários Rogério Tebet Fumo

e Marco Aurélio Alvim de Vasconcelos, deferindo, igualmente, o pedido de

pesquisas de bens nos nomes deles junto ao RENAJUD e à ARISP objetivando,

em síntese, o reexame e a modificação do julgado com fundamento, em resumo, (i)

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na afronta ao devido processo legal, pois não foi conferida oportunidade aos agravantes de manifestação sobre os valores apontados, inexistindo intimação pessoal deles para pagamento, sendo que eles sequer são partes no processo e (ii) na inobservância ao princípio da execução pelo modo menos oneroso ao devedor, devendo ser liberada a penhora efetuada na conta corrente.

Tempestivo, preparado, denegado o efeito suspensivo, mas determinada a sustação do levantamento, bem como da transferência das quantias, sobreveio contraminuta sustentando, preliminarmente, o não conhecimento, opinando o Ministério Público pelo desprovimento.

Por primeiro não se cogitou do não conhecimento do recurso, porquanto a hipótese foi de penhora de ativos financeiros dos agravantes, estando caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, donde a admissibilidade da interposição do agravo de instrumento 1 , devendo ser observado, ainda, o fato de que se trata de incidente de arrecadação de bens imóveis.

Porém, inconsistente o recurso, na medida em que os agravantes, embora não sejam partes no processo, mas apenas terceiros interessados, ingressaram de forma espontânea nos autos, requisitando informações a respeito de como proceder em relação ao pagamento dos alugueis dos imóveis, cujo valor mensal era de R$ 10.500,00, conforme confessado por eles, págs. 1.352/1.353, sendo que os liquidaram até o mês de julho de 2.019.

Outrossim, eles foram devidamente intimados, por meio do advogado constituído na procuração de pág. 1.354, a respeito do dever de depósito dos alugueis vencidos nos meses de agosto de 2.019 a janeiro de 2.020, pág. 1.425, porém, quedaram-se inerte, em nítida má-fé, já que haviam peticionado anteriormente se dispondo a depositar judicialmente os alugueres devidos.

De modo que não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, sob pena de abuso de direito pela contrariedade dos princípios éticos de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) e nemo

1 STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.12.18.

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potest venire contra factum proprium (a ninguém é dado contrariar os seus próprios atos), mormente considerando que o valor de R$ 67.656,26 apresentado na pág. 1.494 pela síndica, cujo bloqueio foi deferido na decisão recorrida, observou os R$ 10.500,00 mensais devidos por 6 (seis) meses, sendo o acréscimo decorrente da incidência de correção monetária e juros, inexistindo excesso.

Daí a subsistência da penhora, sobretudo porque não demonstrada de forma cabal e idônea a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, ficando autorizado o levantamento, desde que observado o valor mensal de R$ 10.500,00 e não de R$ 10.800,00, como constou da decisão, reformado apenas este ponto do julgado diante do mero erro material sanável, devendo, ainda, ser cancelada eventual indisponibilidade excessiva.

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento.

CÉSAR PEIXOTO

Relator

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