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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00669291320098260224_e8ae2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000748747

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0066929-13.2009.8.26.0224, da Comarca de Arujá, em que são apelantes BYUNG DUK SONG e KI YOUNG SONG, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: AFASTARAM a preliminar arguida e, prejudicado o exame do mérito do recurso, DECRETARAM, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus BYUNG DUK SONG e KI YOUNG SONG quanto aos fatos que lhe foram imputados nestes autos, pelo advento da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REINALDO CINTRA (Presidente) E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

OTAVIO ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 14036

Apelação nº 0066929-13.2009.8.26.0224

Comarca: ARUJÁ 2ª Vara Judicial

Apelantes: BYUNG DUK SONG e

KI YOUNG SONG

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado: PARKBON INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA EPP

Apelação Criminal Delitos ambientais Artigos 54, § 2º, inciso V, e 56, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, cc. art. 69 do Código Penal Preliminar de nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa, que teria se caracterizado com a decretação da revelia dos acusados Réus que, após terem sido citados, mudaram-se de endereço sem comunicar o r. juízo “a quo” Revelia corretamente decretada Pleitos de mérito visando a absolvição dos réus por insuficiência de provas ou, alternativamente, por atipicidade da conduta, mediante a aplicação do “princípio da insignificância” Pedidos subsidiários de (i) desclassificação do delito do art. 56 da mencionada lei especial, para a modalidade culposa prevista no seu § 3º; (ii) concessão do benefício da suspensão condicional da pena; e (iii) redução das penas de multa Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade “retroativa”

Preliminar afastada e apreciação do mérito prejudicada.

Inconformada com a decisão proferida pela i. Juíza da 2ª. Vara

Judicial da Comarca de Arujá às fls. 651/656, por meio da qual foram

os sentenciados supramencionados condenados pela prática dos

delitos dos artigos 54, § 2º, inciso V e 56, caput, ambos da Lei

9.605/98, ao cumprimento, individualmente, de 2 anos e 10 meses de

reclusão, em regime aberto, e pagamento de 40 dias-multa,

substituídas as reprimendas corporais por duas restritivas de direitos

para cada um (consistentes em prestação de serviços à comunidade e

prestação pecuniária no valor de 50 salários-mínimos), contra ela se

insurgiu a i. Advogada comum de ambos à fl. 665, arrazoando o

recurso às fls. 666/681.

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A i. Advogada afirma, preliminarmente, que deve ser decretada a nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa, que teria se caracterizado com a decretação da revelia dos acusados. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer (i) a desclassificação do crime do art. 56 da Lei 9.605/98 para a modalidade culposa prevista no seu § 3º; (ii) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena e (iii) a redução das penas de multa.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 684/686), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade dos sentenciados por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade “retroativa” (fls. 693/694).

É o relatório.

Fica afastada a preliminar defensiva de cerceamento de defesa.

De fato, não se constata nenhuma irregularidade na decretação da revelia dos acusados (fl. 621), os quais, após terem sido citados, mudaram-se de endereço sem comunicar o r. juízo de Primeiro Grau, conforme certidão juntada à fl. 615.

Superada essa questão, fica prejudicada a análise do mérito do apelo, ante a incidência da causa extintiva da punibilidade da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

PODER JUDICIÁRIO

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1

cada um dos delitos praticados (1 ano e 6 meses pelo delito do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, e 1 ano e 4 meses pelo delito do art. 56, caput, da mesma lei especial), considerados os parâmetros do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescrevem, individualmente, em 4 anos.

Uma vez constatada a ausência de recurso do Ministério Público contra a decisão condenatória (o trânsito em julgado para o Parquet se deu em 11/12/2017, cf. fl. 682), deve incidir o art. 110, §§ 1º e 2º,

2

do Código Penal, com a redação anterior à da Lei 12.234/2010 , que estabelecia que “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada [podendo] (...) ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa”.

No caso em apreço, como bem assinalado pelo diligente Promotor de Justiça oficiante, Dr. Bruno Camargo Pereira, “o quadriênio foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia, que se deu em 17.08.2011 (fl. 293) mesmo considerando a data de sua confirmação, em 31.10.2012 (fl. 530) e a publicação da r. sentença em 27.11.2017 (fl. 657)” (fl. 685).

Nessas condições, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Impõe-se, assim, a declaração da extinção da punibilidade em relação aos apelantes, no tocante aos dois delitos que lhe foram 1 Art. 119, do CP: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

2 “Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).”

Apelação Criminal nº 0066929-13.2009.8.26.0224o 4

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imputados.

E, verificando-se o implemento da prescrição da pretensão

punitiva, retroativa ou intercorrente, que atuam como “condição

3

negativa do direito de punir” , impõe-se também declarar prejudicado o

exame do mérito da causa 4 . A natureza material do instituto obsta esse

exame na medida em que os efeitos do reconhecimento da prescrição

equiparam-se em amplitude aos de uma sentença absolutória, fazendo

incidir o brocardo qui non potest condemnare, non potest absolvere.

Como ensinava FREDERICO MARQUES 5 , “A extinção da

punibilidade é matéria de mérito. (...) Daí permitir o Cód. de Proc.

Penal que, em meio ao procedimento, qualquer que seja a fase em

que ele atravesse, possa 'o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade,

declara-la de ofício, ou a requerimento das partes (art. 61)” 6 .

Em se tratando dos efeitos do reconhecimento da prescrição,

cabe destacar o seguinte trecho de brilhante aresto da lavra do

eminente Ministro CELSO DE MELLO que abarca as principais

opiniões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema:

PRESCRIÇÃO PENAL. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. (...) Como se sabe, a

prescrição, que constitui instituto de direito material, qualifica-se como questão preliminar de

mérito, apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em

juízo (res in judicio deducta). Essa compreensão do tema encontra suporte no magistério da

doutrina (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 373, item n. 5, 6ª ed.,

2010, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, Código Penal Anotado, p. 418, 22ª ed., 2014, Saraiva;

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, p. 614/615, item n. 34, 14ª ed., 2014,

Forense, v.g.), valendo destacar, a esse respeito, a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de

FERNANDO CAPEZ (Direito Penal - Parte Geral, p. 853, item n. 13.13, 2004, Saraiva): “ O

reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão

amplos quanto os de uma sentença absolutória. Ademais, desaparecido o objeto do

processo, este não encontra justificativa para existir por mais nenhum segundo. Trata-se de

uma preliminar (de mérito), cujo acolhimento inviabiliza a existência da relação jurídica

processual e, por conseguinte, o subsequente julgamento do meritum causae ”. (grifei). (...)

Também a jurisprudência dos Tribunais (RJTJESP 101/240, Rel. Des. OLAVO SILVEIRA;

JTACrSP 90/40, Rel. Juiz BONAVENTURA GUGLIELMI; RT 552/343, Rel. Juiz SILVA

3 FREDERICO MARQUES, José, Curso de Direito Penal. São Paulo: Ed. Saraiva, 1956, pág. 403.

4 RRTT 603/407, 604/386 e 642/328.

5 Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, pág. 394.

6 O mesmo autor (op. e pág. citados), ao identificar os “fatos e atos que extinguem a punibilidade”, também afirmava que “Parece-

nos... mais acertado qualifica-los de condições resolutivas do jus puniendi”.

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FRANCO; RT 833/621, Rel. Des. BENEDITO DE MIRANDA ALVARENGA, v.g.), inclusive a do E. Superior Tribunal de Justiça (RT 820/538, Rel. Min. PAULO MEDINA; AREsp 17.543/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ; REsp 691.696/PE, Rel. Min. PAULO MEDINA, v.g.), perfilha igual entendimento: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE ANÁLISE DA TESE ESPOSADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “ Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal, haja vista não se tratar o Superior Tribunal de Justiça de mera Corte de consulta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento .” (REsp 1.228.359-AgRg/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - grifei). “ Extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal, não há como pretender-se o julgamento pelo mérito, pois o juiz, ao reconhecê-la, deverá declará-la de ofício, como o dispõe o art. 61 do CPP. ” (RT 531/346, Rel. Juiz CUNHA CAMARGO - grifei) ”(...) “ Uma vez declarada a prescrição retroativa não há mais falar em culpabilidade do agente. Nenhuma implicação futura poderá causar sobre seus antecedentes. Extingue-se, em suma, a própria ação penal e se apagam todos os seus efeitos. ” (RT 638/321, Rel. Des. ONÉSIMO NUNES ROCHA - grifei). “ O exame do mérito do recurso não pode ser apreciado se nele se levanta preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal que vem a ser acolhida. Isto porque assume ela caráter prejudicial em relação ao mérito, e por isso, deve ser afirmada e reconhecida sempre que ocorrer, antes da apreciação daquele, por força do que dispõe o art. 61 do CPP. ” (RT 614/316, Rel. Juiz AFONSO FARO - grifei). “ A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim a demanda, apagando todo o acontecido, tal como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários, obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae. ” (RT 646/299-300, Rel. Juiz RIBEIRO DOS SANTOS - grifei). Não custa assinalar, a título de registro histórico, que o E. Tribunal Federal de Recursos, hoje extinto, adotava igual diretriz jurisprudencial que se traduzia na Súmula 241/TFR, que possuía o seguinte conteúdo: “ A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. ” (grifei). Diversa, no tema, não é a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 118/934, Rel. Min. FRANCISCO REZEK; HC 51.978/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN; HC 73.120/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; RE 345.577-AgR/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “ Apelação criminal. Recurso do réu, embora reconhecida prescrita a ação penal, para que se reconheça a improcedência da acusação. Inadmissibilidade. - Distinção entre prescrição da ação e da condenação. - A prescrição da ação exclui a apreciação do merecimento da pretensão punitiva. (...). ” (RE 79.527/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN - grifei). DIREITO PENAL. “ Configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há como o órgão revisor apreciar matéria relativa à incompetência do juízo condenatório ou à inocência dos réus: qui non potest condemnare, non potest absolvere. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Recurso criminal prejudicado. ””(Recurso Criminal nº 1.453/PA, Rel. Min. CÉLIO BORJA - grifei). Habeas Corpus. Impetração para desconstituição de acórdão que, em grau de apelação da paciente, julgou, de ofício, extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Alegação de interesse no julgamento da apelação, pelo mérito, com exame de seu pedido de absolvição. Habeas corpus indeferido. “ Se foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição da própria pretensão punitiva, desaparece o interesse da ré ao exame do pedido de absolvição contido na apelação. Não havendo qualquer risco de constrangimento ilegal à liberdade da paciente, não é de ser deferido o writ. ” (HC 65.211/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei). CONSTITUCIONAL E PENAL. 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CF, ART. , INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. (...) “ A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvaziaa de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória'(...).” 5. Ordem denegada.””(HC 115.098/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - grifei). (STF - AI: 795670 SC ,

Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 30/05/2014, Data de Publicação: DJe-107 DIVULG 03/06/2014 PUBLIC 04/06/2014)

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Assim, AFASTO a preliminar arguida e, prejudicado o exame do mérito do recurso, DECRETO , de ofício, a extinção da punibilidade dos réus BYUNG DUK SONG e KI YOUNG SONG quanto aos fatos que lhe foram imputados nestes autos, pelo advento da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

OTAVIO ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282030906/apelacao-criminal-apr-669291320098260224-sp-0066929-1320098260224/inteiro-teor-1282030947

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