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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2178554-93.2018.8.26.0000 SP 2178554-93.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
14/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21785549320188260000_d3e3b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 813/96 A POLICIAIS MILITARES DESIGNADOS PARA A ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 25) ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Separação de poderes. Ausência de omissão a respeito. Tema cuja discussão é central no Acórdão embargado, que apontou que os pagamentos da verba apenas se viabilizam pela ausência de glosas, pelo Poder Legislativo, de proposta orçamentária apresentada pelo Executivo; que as funções policiais ensejadoras do pagamento de gratificação não têm por objeto público, pessoal ou conjunto de bens que possam ser concebidos como situados à parte daqueles afetos às demais atividades do Estado de São Paulo; e que as divisões de competência no âmbito estatal não obscurecem o fato de que o Poder do Estado é uno, e manifesta a soberania do destinatário de sua ação, o povo.
2. Sucessão de leis no tempo, tal qual regulada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Omissão tampouco caracterizada. Os fundamentos que permitem afastar a tese de ofensa à separação de poderes também impedem que se divise relevo nas alterações introduzidas na sistemática da incorporação de gratificações pela Lei Complementar nº 813/96. Reconhecimento tácito de que a menção do artigo 26, da Lei Complementar nº 467/86, a "gratificações percebidas em diferentes órgãos ou Poderes do Estado" não era necessária para que se reconhecesse que a disciplina geral da incorporação de gratificações também se aplica à verba discutida nos presentes autos, cuja concessão promana da aprovação legislativa de proposta de orçamento apresentada pelo Poder Executivo.
3. Aclaramento cabível no tocante ao argumento da inaplicabilidade, ao caso, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Ponto em que não se registrou divergência em relação ao Voto do Eminente Relator Sorteado – Voto que é parte integrante do Acórdão embargado, e que expressamente afasta a possibilidade de se extrair, da disposição constitucional que regula efeitos do exercício de funções cujo vencimento-padrão é distinto, ilação referente à incorporação de gratificação que pressupõe, ao contrário, a continuidade do exercício de funções típicas do cargo – sem diferença no vencimento-padrão. Disciplina legal axiologicamente afinada com a preocupação constitucional em evitar a derrocada econômica súbita de servidores que, por tempo expressivo, houvessem recebido remuneração superior ao padrão normal. Lei cuja materialização não decorre, todavia, de exigência específica do comando da Constituição. Questões similares, mas não idênticas. Solução compatível com a Constituição, mas não exigida por esta.
4. Integração também necessária, com efeitos modificativos, em relação à rubrica remuneratória em que se opera a incorporação da gratificação. Verba que não tem a natureza de contrapartida da prestação laboral considerada em si mesma; mas sim de suporte ao servidor convocado a exercer funções próprias de seu cargo com superior grau de solenidade – a título de representação da dignidade da função que exerce. Incorporação que não pode ter lugar no vencimento do servidor, sob pena de se passar a remunerar diferentemente não a representação, mas a própria atividade de garantir a segurança – inerente ao exercício da função policial e executada tanto pelos policiais designados para atuar em sedes do Poder Judiciário como por aqueles que atuam em outros locais. Hipótese em que os servidores seriam desigualados não naquilo em que a atividade ou o percurso funcional deles tenha diferido; mas sim naquilo em que terá sido idêntico. Incorporação que tem lugar nos vencimentos, e não no vencimento padrão; e que repercute no cálculo de verbas que considerem a totalidade da remuneração, mas não naquelas que, como o RETP, tenham como matriz o vencimento-padrão.
5. Aclaramento que impõe reforma parcial da r. sentença do caso-piloto. Pedido julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito do autor à incorporação, na forma da Lei Complementar nº 813/96, a ser efetuada, contudo, nos respectivos vencimentos – e não no vencimento-padrão. Incorporação que não repercute, portanto, no RETP. Sucumbência do autor em mínima parte, não ensejadora de modificação nos correlatos encargos. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos e reconhecimento, no caso-piloto, de procedência parcial do pedido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282091390/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21785549320188260000-sp-2178554-9320188260000