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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
14/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21785549320188260000_d3e3b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000747928

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50003, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado LUCIANO HENRIQUE DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Especial - Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram em parte os embargos de declaração, como efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao apelo da Fazenda, nos termos do presente voto.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente sem voto), DANILO PANIZZA, CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, CAMARGO PEREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, FERMINO MAGNANI FILHO, SIDNEY ROMANO DOS REIS, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, MOREIRA DE CARVALHO, PAULO GALIZIA, AFONSO FARO JR., SOUZA NERY E ISABEL COGAN.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

BANDEIRA LINS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14.506

Embargos de declaração nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50003/4 SÃO PAULO

Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 813/96 A POLICIAIS MILITARES DESIGNADOS PARA A ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 25) ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Separação de poderes. Ausência de omissão a respeito. Tema cuja discussão é central no Acórdão embargado, que apontou que os pagamentos da verba apenas se viabilizam pela ausência de glosas, pelo Poder Legislativo, de proposta orçamentária apresentada pelo Executivo; que as funções policiais ensejadoras do pagamento de gratificação não têm por objeto público, pessoal ou conjunto de bens que possam ser concebidos como situados à parte daqueles afetos às demais atividades do Estado de São Paulo; e que as divisões de competência no âmbito estatal não obscurecem o fato de que o Poder do Estado é uno, e manifesta a soberania do destinatário de sua ação, o povo.

2. Sucessão de leis no tempo, tal qual regulada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Omissão tampouco caracterizada. Os fundamentos que permitem afastar a tese de ofensa à separação de poderes também impedem que se divise relevo nas alterações introduzidas na sistemática da incorporação de gratificações pela Lei Complementar nº 813/96. Reconhecimento tácito de que a menção do artigo 26, da Lei Complementar nº 467/86, a “gratificações percebidas em diferentes órgãos ou Poderes do Estado” não era necessária para que se reconhecesse que a disciplina geral da incorporação de gratificações também se aplica à verba discutida nos presentes autos,

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cuja concessão promana da aprovação legislativa de

proposta de orçamento apresentada pelo Poder Executivo.

3. Aclaramento cabível no tocante ao argumento da inaplicabilidade, ao caso, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Ponto em que não se registrou divergência em relação ao Voto do Eminente Relator Sorteado – Voto que é parte integrante do Acórdão embargado, e que expressamente afasta a possibilidade de se extrair, da disposição constitucional que regula efeitos do exercício de funções cujo vencimento-padrão é distinto, ilação referente à incorporação de gratificação que pressupõe, ao contrário, a continuidade do exercício de funções típicas do cargo sem diferença no vencimento-padrão. Disciplina legal axiologicamente afinada com a preocupação constitucional em evitar a derrocada econômica súbita de servidores que, por tempo expressivo, houvessem recebido remuneração superior ao padrão normal. Lei cuja materialização não decorre, todavia, de exigência específica do comando da Constituição. Questões similares, mas não idênticas. Solução compatível com a Constituição, mas não exigida por esta.

4. Integração também necessária, com efeitos modificativos, em relação à rubrica remuneratória em que se opera a incorporação da gratificação. Verba que não tem a natureza de contrapartida da prestação laboral considerada em si mesma; mas sim de suporte ao servidor convocado a exercer funções próprias de seu cargo com superior grau de solenidade a título de representação da dignidade da função que exerce. Incorporação que não pode ter lugar no vencimento do servidor, sob pena de se passar a remunerar diferentemente não a representação, mas a própria atividade de garantir a segurança inerente ao exercício da função policial e executada tanto pelos policiais designados para atuar em sedes do Poder Judiciário como por aqueles que atuam em outros locais. Hipótese em que os servidores seriam desigualados não naquilo em que a atividade ou o percurso funcional deles tenha diferido; mas sim naquilo em que terá sido idêntico. Incorporação que tem lugar nos vencimentos, e não no vencimento padrão; e que repercute no cálculo de verbas que considerem a totalidade da remuneração, mas não naquelas que, como o RETP, tenham como matriz o

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vencimento-padrão.

5. Aclaramento que impõe reforma parcial da r. sentença do caso-piloto. Pedido julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito do autor à incorporação, na forma da Lei Complementar nº 813/96, a ser efetuada, contudo, nos respectivos vencimentos e não no vencimento-padrão. Incorporação que não repercute, portanto, no RETP. Sucumbência do autor em mínima parte, não ensejadora de modificação nos correlatos encargos.

Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos e reconhecimento, no caso-piloto, de procedência parcial do pedido.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra o V. Acórdão de fls. 21.086/1.089, pelo qual esta Colenda Turma Especial, por maioria, firmou a tese de que “as disposições da Lei Complementar Estadual nº 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (Tema 25) negando provimento ao apelo da Fazenda no caso piloto.

Alega a embargante, em síntese, que o Aresto terá deixado de abordar seus argumentos concernentes a (1) violação aos artigos , 61, § 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', 169, § 1º, inciso I, 37, inciso X, todos da Constituição Federal, arguindo violação à tripartição de poderes e indevida ingerência do Poder Judiciário nas prerrogativas do Executivo; (2) violação ao artigo 2º, § 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, porquanto a Lei Complementar nº 813/96 expressamente revogou a previsão legal contida na LC nº 467/86, que permitia a incorporação dos valores em função do exercício das atribuições junto a outros Poderes ou órgãos autônomos; (3) inaplicabilidade do artigo 133 da Constituição Estadual, que somente teria lugar nos casos em que o servidor vem a ocupar, com remuneração superior, cargo ou função diversos do que vinha exercendo; e (4) incongruência na forma de incorporação da gratificação, que deve incidir nos

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vencimentos, sem repercussão da incorporação no RETP, ou reflexos em outras rubricas que não férias e décimo terceiro salário fato em razão do qual â embargante deduz contradição entre a tese firmada e sua aplicação ao caso piloto.

Contrarrazões a fls. 18/30.

É o relatório.

Acolhem-se o recurso em parte, com efeitos modificativos.

1. De início, descabe falar em omissão relacionada à assertiva de que admitir a incorporação de gratificação que não fosse fixada pelo Poder Executivo feriria a tripartição de Poderes.

Longe de se tratar de ponto omisso, este foi o tema central do Aresto que chegou a conclusão oposta à tese fazendária ao evidenciar, primeiramente, que os pagamentos da verba fixada têm suporte na aprovação, pelo Poder Legislativo, de proposta orçamentária apresentada pelo Executivo; em segundo lugar, que as funções policiais ensejadoras do pagamento de gratificação não têm por objeto público, pessoal ou bens que possam ser concebidos como situados à parte das demais atividades do Estado de São Paulo; e finalmente, que as divisões de competência no âmbito estatal não obscurecem o fato de que o Poder do Estado é uno, e manifesta a soberania do destinatário de sua ação, o povo.

Vale transcrever excerto do Aresto em que se efetua essa exposição:

2.b. A objeção concernente ao fato de ser o Poder Judiciário a fixar a gratificação não resiste a cotejo entre a Lei Complementar nº 813/96 e a sistemática da legislação orçamentária.

O ato de fixação do valor da gratificação apenas se viabiliza como pagamento concreto da verba correlata pela dotação de recursos

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para tanto; e esta não se materializa senão pela ausência de glosas , do Executivo e do Legislativo, ao direcionamento de recursos que possibilitam tal efeito.

A participação do Executivo no processo de elaboração orçamentária inviabiliza, portanto, acoimar tais gratificações como alheias à deliberação da unidade estatal a que os policiais se vinculam.

2.c Vale lembrar, ademais disso, que a atividade de segurança confiada a esses servidores não tem por objeto público, pessoal ou bens que possam ser concebidos como situados à parte das demais atividades do Estado.

O público que comparece às sedes do Poder Judiciário é o mesmo que necessita dos serviços do Poder Executivo e que tem suas aspirações debatidas na Assembleia Legislativa. As instalações físicas do Poder Judiciário e os bens que as guarnecem não são menos res pública do que as dependências e bens dos demais Poderes.

E são cofres comuns, por fim, aqueles que custeiam o pessoal de qualquer dessas seções do Estado; assim como aqueles que respondem pelos reflexos patrimoniais de atos, falhas ou omissões dos integrantes do Estado em qualquer de suas vertentes.

2.d. A identificação dessa consubstancialidade das várias seções do Estado e o fato de ser o povo o único destinatário da ação de todas elas impõe observar que, embora a palavra poder possa ser usada tecnicamente para nomear órgãos ou funções do Estado e assim venha a ser empregada, em linguagem corrente, quando se deseja enfatizar a autonomia e independência de uns em relação a outros , também é empregada como indicativo ou revelação da própria soberania; e nesse aspecto, aponta, antes, para o caráter politicamente unitário e juridicamente incontrastável do poder do Estado.

A divisão desse poder entre órgãos incumbidos de exercer

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independentemente suas distintas funções destina-se, em expressão cuja brevidade contrasta com os séculos de história que condensa, “a evitar o despotismo e a garantir a liberdade”; e a construção doutrinária do princípio da legalidade não deriva de objetivo ou ideário diverso.

E de modo algum se está a favorecer o despotismo ou a prejudicar as liberdades públicas por se reconhecer que a Lei Complementar nº 813/96 se aplica ao caso em exame mormente à vista do papel dos demais Poderes na elaboração do orçamento que viabiliza, ano após ano, o pagamento dessas gratificações.

Nesse diapasão, se é possível relacionar a fixação das gratificações a um dos significados da palavra poder, não se tratará do sentido em que o Poder Judiciário haveria de ser considerado como compartimento estanque da organização estatal. Ao contrário: para os fins da Lei Complementar nº 813/96, o Judiciário, que não aprova os próprios orçamentos, há de ser divisado como integrante do poder soberano e unitário do Estado; e assim habilitado a desencadear, em relação aos policiais que servem o povo paulista nas dependências sob administração do Tribunal, os efeitos que o aludido diploma estipula para a percepção continuada de gratificações.”

2. Tais fundamentos também impedem divisar relevo, para o caso em exame, nas alterações introduzidas na sistemática da incorporação de gratificações pela Lei Complementar nº 813/96: ao se reconhecer que as gratificações têm origem em orçamento resultante de proposta do Executivo e de aprovação do Legislativo; que visam a aperfeiçoar a prestação de serviços ao destinatário único de toda a ação do Estado; e que o Poder Público é unitário em essência, tacitamente se assinalou que a revogação da expressa menção que o artigo 26, da Lei Complementar nº 467/86 efetuava a “gratificações percebidas em diferentes órgãos ou Poderes do Estado” não afetava a situação em exame não sendo esse texto necessário para que se reconheça que a disciplina geral da incorporação de gratificações rege também a

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da verba discutida nos presentes autos, cuja concessão promana da aprovação legislativa de proposta de orçamento apresentada pelo Poder Executivo.

Respeitada a combatividade da Fazenda, esse raciocínio não fere sequer lateralmente os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro referentes à sucessão de normas no tempo.

3. Os embargos merecem acolhida, entretanto, no capítulo referente ao art. 133 da Constituição Estadual ponto em que o Acórdão comporta aclaramento.

Com razão a Fazenda aponta que não foi por dedução efetuada a partir desse dispositivo que se chegou à conclusão de que Lei Complementar nº 813/96 se aplica aos policiais militares em situação idêntica à do autor do casopiloto; e nesse ponto , não se registrou divergência em relação ao Voto do Eminente Relator Sorteado.

Cabe esclarecer que o Voto em questão é parte integrante do Acórdão; e que expressamente afasta a possibilidade de se extrair, da disposição constitucional que regula efeitos do exercício de funções cujo vencimento é distinto, ilação referente à incorporação de gratificação que se prevê justamente porque distinto não é o vencimento de quem as exerce:

“Aqui, tem-se que o autor não exerceu cargo/função diferente com remuneração superior a do seu cargo/função original. Apenas foi deslocado para exercer o mesmo cargo (policial militar), com idêntica remuneração (vencimento básico), em outra esfera do Poder (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - “Assessoria Policial Militar no Tribunal de Justiça de São Paulo”), sendo que, para tanto, passou a perceber a vantagem denominada gratificação de representação.

Neste cenário, descabe-se falar na incidência do comando

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normativo previsto no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que, conforme mencionado, pressupõe o exercício de cargo ou função diferente daquela para o/a qual o servidor fora admitido” (fls. 1098).

É certo que, ao prever hipótese de incorporação, o artigo da Constituição do Estado sinalizava a preocupação do texto da Constituição Paulista em evitar a derrocada econômica súbita de servidores que, por tempo expressivo, houvessem recebido remuneração superior ao padrão normal.

Infundidos de idêntica preocupação, a Lei Complementar nº 813/96 e os diplomas que a antecederam não se afastavam, portanto, do núcleo axiológico da própria Constituição do Estado em que a habitualidade de dado padrão remuneratório era reconhecida como fator criador de direito.

No entanto, a materialização da Lei não decorre de exigência específica do comando da Constituição: este trata de hipótese semelhante, mas não idêntica, àquela contemplada pelo Legislador Ordinário; e não exige que haja lei a tratar desse outro caso limitando-se a sinalizar a compatibilidade de tal escolha com o cerne valorativo da Constituição do Estado.

4. Como consectário desse aclaramento, torna-se necessário retificar o conteúdo do julgado ao se tratar do ponto referente ao locus remuneratório em que se opera a incorporação da gratificação.

Trata-se, afinal, de gratificação de representação, isto é, de verba cuja natureza não é de contrapartida da prestação laboral considerada em si mesma; mas sim de suporte ao servidor que é convocado a exercer funções próprias de seu cargo com superior grau de solenidade sendo a um tempo o policial que presta segurança em sedes do Poder Judiciário e o representante , nessas sedes, da dignidade da função que exerce.

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A incorporação dessa verba não pode se dar ao vencimento do servidor; pois, nessa rubrica, o que se remunera é o exercício funcional puro e simples, sem a solenidade que se exige especificamente do policial que atua em sedes forenses.

Agregar a verba ao vencimento, nessa ótica, equivaleria a remunerar diferentemente a própria atividade de garantir a segurança inerente ao exercício da função policial e executada tanto pelos policiais designados para atuar em sedes do Poder Judiciário como por aqueles que atuam em outros locais. E isso seria desigualar os servidores, não naquilo em que a atividade ou o percurso funcional deles diferiu; mas sim naquilo em que terá sido equivalente.

A verba se incorpora, portanto, aos vencimentos , e não ao vencimento padrão. E assim repercute no cálculo de verbas que considerem a totalidade dos vencimentos, como, exemplificativamente, os adicionais por tempo de serviço 1 e a sexta parte; mas não no RETP , que a Lei Complementar nº 731/93 prevê em seu art. , Inc. I, seja correspondente a “ 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento” especificando adicionalmente que esse padrão é aquele “fixado na forma do artigo desta lei complementar”, vale dizer, o vencimento-base previsto para o cargo.

A incorporação se reflete, ainda, em indenizações por férias, terço constitucional incidente sobre estas, décimo terceiro salário e licenças remuneradas. E ao longo do tempo, a parcela incorporada há de guardar proporção permanente em relação à gratificação de que se origina.

5. A especificação dos pontos a que se procede impõe, contudo, reformular a solução dada ao caso-piloto, no qual se há de reconhecer a procedência parcial do pedido.

1

A menção aqui efetuada a adicionais por tempo de serviço tem por base a interpretação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo firmada em precedente desta Egrégia Turma Especial, por maioria, em Assunção de Competência para o julgamento da Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis , j. 18/05/2012.

Embargos de Declaração Cível nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50003 -Voto nº 14506. 10

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Conforme já se expôs, a incorporação da verba de representação se efetua nos vencimentos, e não no vencimento-padrão; e assim não se reflete no RETP, que por sua própria definição legal é jungido ao padrão remuneratório, e não à totalidade da remuneração cumprindo reformar a r. sentença nesse único e secundário ponto, sem alteração na repartição de encargos sucumbenciais.

6. De resto, consoante entendimento firmando nas Cortes Superiores 2 , basta para o prequestionamento que o Tribunal tenha apreciado, inequivocamente, a matéria objeto da norma que se contenha no preceito invocado

valendo lembrar que, por disposição expressa do artigo 1.025, do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no Acórdão os elementos que o embargante suscitou.

Traslade-se cópia do Acórdão aos embargos de número 2178554-93.2018.8.26.0000/50004 , que, idênticos em teor aos presentes, mas protocolados em data posterior, foram alcançados pela preclusão consumativa e não comportam exame.

Ante o exposto, voto no sentido de que se acolham em parte os embargos de declaração, como efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao apelo da Fazenda , nos termos do presente voto.

BANDEIRA LINS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282091390/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21785549320188260000-sp-2178554-9320188260000/inteiro-teor-1282092138