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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004671-83.2021.8.26.0502 SP 0004671-83.2021.8.26.0502

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Adilson Paukoski Simoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00046718320218260502_aeb82.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃORecurso Ministerial. Pedido de retificação do cálculo de pena. Requisito objetivo para progressão de regime. Pretendida alteração do lapso temporal para 60%. Impossibilidade – À míngua de dispositivo legal específico a regular a hipótese de condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado (sem resultado morte) com reincidência em delito diverso (recidiva comum ou genérica), vedado o emprego da analogia in malam partem, aplica-se a in bonam partem para incidir na espécie, sem recalcitrância específica, o percentual equivalente ao que é previsto para o condenado primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) (art. 112, V, da LEP) (STJ)– NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282139936/agravo-de-execucao-penal-ep-46718320218260502-sp-0004671-8320218260502

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