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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Marcelo Gordo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21641018820218260000_38bdd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000749526

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2164101-88.2021.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é paciente MARCOS AURÉLIO CORREA SARAIVA, Impetrantes LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA, ISADORA AMÊNDOLA e RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA, é impetrado MMJD DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATE.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente), MARCELO SEMER E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 9 de setembro de 2021.

MARCELO GORDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 2164101-88.2021.8.26.0000

IMPETRANTES: LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA, ISADORA AMÊNDOLA E RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA

PACIENTE: MARCOS AURÉLIO CORREA SARAIVA

IMPETRADO: MMJD DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATE

COMARCA: TAUBATÉ

VOTO Nº 20.180

Habeas Corpus – Execução - Extorsão – Pedido de prisão domiciliar – Pandemia de Covid-19 que não tem o condão de justificar

a benesse pretendida

– Constrangimento ilegal não

configurado – Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Drs. Luciana Cristina Nogueira, Isadora Amêndola e Rafael Lanfranchi, Advogados, em favor de Marcos Aurélio Correia Saraiva , que cumpre pena reclusiva na Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, para pôr fim a constrangimento ilegal em tese cometido pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, em razão da demora na análise do pedido de concessão de prisão domiciliar.

Sustentam, em síntese, que o paciente pertence a grupo de risco em relação ao contágio pelo novo Coronavírus, pois está acometido por câncer

“carcinoma epidermóide, moderadamente diferenciado, invasivo e ulcerado”, razão pela qual, em vista do atual estágio de disseminação da Covid-19, assim como da Recomendação nº 62 do CNJ, faz jus à concessão de prisão domiciliar, com o fito de preservar sua vida e integridade física, mormente diante da declaração do presídio não possuir condições para dar-lhe o suporte necessário, mesmo para o tratamento ambulatorial (cf. fl. 11/12). Aduzem, ainda, que o pedido de prisão domiciliar realizado perante à Autoridade coatora até o momento não foi analisado. Requerem,

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assim, a imediata concessão de prisão domiciliar ou, seja determinado à autoridade coatora a urgência na solução do pedido a ela realizado e, ao final, a concessão definitiva da ordem (fls. 01/09).

Concedida parcialmente a medida liminar postulada, para que a autoridade impetrada, no prazo de cinco dias, aprecie a questão da prisão domiciliar (fls.736/738), foram prestadas as informações pela magistrada a quo (fls. 754/755 e 756/758) e a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 770/777).

É o breve relatório.

Não se verifica o dito constrangimento ilegal.

No particular, o paciente, afinal, com 55 anos de idade (fl. 146), cumpre pena de 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, em decorrência da prática do delito previsto no artigo 158, § 3º, do Código Penal, com término de cumprimento previsto para 12/04/2024 (cf. BI de fls. 145/154).

Ressalta-se, ademais, que, conforme as informações prestadas pela origem de fls. 754/755, em decisão de fls. 756/758, datada de 26 de julho de 2021, foi indeferido o pedido de prisão domiciliar ao paciente; porém, não definitiva, posto também determinado pelo Juízo a expedição de ofício “à Direção da unidade prisional em que recolhido o apenado, solicitando seja o mesmo encaminhado ao Centro Hospitalar Penitenciário a fim de ser submetido à avaliação clínica e elaborado laudo acerca do tratamento médico a ser ministrado, o qual deve ser enviado a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias”.

Como bem salientou a d. Procuradoria de Justiça em seu parecer de fls. 772, no que dizendo respeito à alegação no sentido de que o exame do pedido estaria tardando, com possível atraso ou “excesso de prazo”, a questão ficou prejudicada diante da decisão subsequente do Juízo impetrado, referida acima.

E, no que toca à pandemia causada pelo COVID-19, cerne da presente impetração, registre-se que a Recomendação nº 62 do CNJ é desprovida de caráter vinculativo, e não determina nem poderia a concessão automática e generalizada dos pedidos de liberdade provisória ou mesmo de prisão domiciliar, mas tão somente recomenda a reapreciação criteriosa das prisões em hipóteses específicas. E

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nesse caso de excepcionalidade, o deferimento da soltura depende de pressupostos inafastáveis, quais sejam: comprovação inequívoca de que o reeducando se encaixa no grupo de vulneráveis da COVID-19; impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e risco real de que o estabelecimento em que recluso o agente, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.

Todavia, no caso do paciente, não se vislumbram essas hipóteses autorizadoras da liberdade provisória ou do deferimento de regime de prisão domiciliar, não só porque cumpre pena em regime fechado por crimes graves (extorsão), mas também porque não trouxe os nobres defensores elementos pelos quais se constate que o condenado ostente saúde debilitada, a despeito de possuir câncer. Ademais, o relatório médico juntado a fls. 11/12, datado de 05/07/2021, por outro lado, indica que o paciente se encontra em bom estado geral, ativo, eupneico, afebril, deambulando bem, como queixa o quadro de apreensão devido ao diagnóstico positivo para câncer que recebeu da sua lesão crônica do lábio inferior. Tampouco se tem informações acerca das condições sanitárias do estabelecimento em que recluso o acusado, em que pese ao relatório médico de fls. 11/12, apontar que a unidade prisional não tem condições de dar ao paciente o suporte necessário mesmo para tratamento ambulatorial e sua possível transferência para o Hospital Penitenciário CHSP de São Paulo, é inviável, tendo em vista trata-se de ex-policial civil, o que segundo ele, colocaria sua vida em risco devido perseguição por facções, de modo que inexistem dados que atestem a maior vulnerabilidade e fragilidade das condições de saúde de Marcos Aurélio, aptos a justificar a imediata concessão da benesse pretendida.

Nem se pode perder de vista que diante do cenário atual, em que se recomenda a drástica redução de contato social e isolamento da maior parte da população, não se mostra adequado colocar mais pessoas em circulação, não se olvidando também que a concessão de liberdade motivada exclusivamente pela pandemia do coronavírus pode gerar caos social, dificuldades de gestão do sistema prisional e ainda prejudicar o controle das autoridades sanitárias no combate à doença, como, aliás, vem decidindo este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

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“Tampouco o avanço do novo coronavírus pode embasar a liberdade em casos dessa ordem, onde não foi comprovado iminente risco de contaminação pela doença, tampouco alguma circunstância evidenciadora de ineficiência estatal para o respectivo tratamento no cárcere. Tampouco o avanço do novo coronavírus pode embasar a liberdade em casos dessa ordem, onde não foi comprovado iminente risco de contaminação pela doença, tampouco alguma circunstância evidenciadora de ineficiência estatal para o respectivo tratamento no cárcere.” (HC 2097657-73.2021.8.26.0000/São Vicente Rel. Des. Adilson Paukoski, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 21/06/2021).

No mesmo sentido:

(HC 2117183-26.2021.8.26.0000/Presidente Prudente Rel. Des. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 21/06/2021).

Enfim, não há como reconhecer o constrangimento ilegal capaz de justificar a medida pretendida.

Ante o exposto, DENEGA-SE a ordem.

MARCELO GORDO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282167020/habeas-corpus-criminal-hc-21641018820218260000-sp-2164101-8820218260000/inteiro-teor-1282167199

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