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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2020.8.26.0100 SP XXXXX-45.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Elcio Trujillo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10559844520208260100_c3ebd.pdf
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Ementa

DECLARATÓRIA

- Pretendida desconstitução da cláusula de impenhorabilidade sobre bens legados pelo réu por força de testamento público lavrado por sua genitora - Alegada ausência de justa causa para gravar os bens – Caracterização – Aplicação do artigo 1.848 do Código Civil – Motivação genérica, a autorizar a liberação dos bens - Procedência da ação – Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282199429/apelacao-civel-ac-10559844520208260100-sp-1055984-4520208260100