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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/09/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10011884220218260562_79b65.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000663553

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001188-42.2021.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado LUIZ PEREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Após o voto da Relatora, apresentou o Segundo Juiz voto divergente, ao qual aderiu o Terceiro Juiz. Nos termos do artigo 942 do CPC, para a ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Maria Laura Tavares e Fermino Magnani Filho que acompanharam a divergência. Resultado do julgamento: Por Maioria de Votos, reexame necessário e recurso da FESP improvidos, vencida a Relatora Sorteada que declara. Acórdão com o Segundo Juiz. Fará declaração de voto vencedor a Quarta Juíza.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NOGUEIRA DIEFENTHALER, vencedor, HELOÍSA MARTINS MIMESSI, vencida, MARIA LAURA TAVARES (Presidente), MARCELO BERTHE E FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 2 de agosto de 2021

*

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 39614

Processo: 1001188-42.2021.8.26.0562

Apelante: Estado de São Paulo

Apelado: Luiz Pereira da Silva

Comarca de Santos

Juíza Prolatora: Márcio Kammer de Lima

5ª Câmara de Direito Público

#

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança pretendida.

2. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual.

3. A Lei Estadual nº 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava a impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício.

Recurso e reexame necessário desprovidos.

Vistos;

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo

ESTADO DE SÃO PAULO em face da sentença de fls. 165/171,

proferida nos autos da ação mandamental impetrada por LUIZ

PEREIRA DE LIMA contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL

TRIBUTÁRIO DE SANTOS, cujo relatório integro a este voto, por

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concedendo a segurança para o fim de declarar a inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021 incidente sobre o veículo do impetrante.

Inconformada com o desfecho atribuído à lide, recorre a Fazenda Pública estadual, buscando reformá-la.

Sustenta, em síntese, afirma que a isenção concedida à impetrante foi revogada pela Lei Estadual nº 17.293/2020, que implica o cancelamento automático do benefício e a regular cobrança do IPVA do exercício de 2021. Invocou precedentes jurisprudenciais do E. Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, a reforma da sentença, com o desprovimento integral da pretensão inicial.

Recurso que se acha em ordem e bem processado, instruído com o suprimento das razões adversas.

É o relatório. Passo ao voto.

1. Adotado o relatório da DD. Relatora

sorteada, DESEMBARGADORA HELOÍSA MIMESSI, com efeito, a par das doutas considerações que constam de seu r. voto, ouso, respeitosamente, divergir no tocante ao desfecho atribuído à lide.

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Entendo que o presente recurso de apelação deve ser desprovido.

2. Em suma, trata-se de ação

mandamental preventiva impetrada impetrado por LUIZ PEREIRA DE LIMA contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SANTOS, consistente na cobrança de IPVA do exercício de 2021, com base na Lei estadual nº 17.293/2020 que revogou a concessão do benefício de isenção tributária para deficientes físicos não abrangidos na categoria de condutores possuidores de deficiência grave e severa que possuam veículos individualmente adaptado.

A sentença reconheceu parcialmente a existência do direito reclamado pela autora, ao conceder a segurança para impedir a incidência do IPVA no exercício de 2021 ao veículo marca CHEVROLET/SPIN 1.8 AT LT, placa BHB 4576, ano de fabricação 2019, modelo 2020, RENAVAM 01206714643, em razão do óbice constitucional estabelecido pelo princípio da anterioridade nonagesimal.

Contra esta decisão recorre a Fazenda Pública invocando a possibilidade de revogação da norma isentiva do IPVA e a existência de precedentes jurisprudenciais do STF da década de 1980.

A questão devolvida para o exame desta Turma Julgadora reside na inexistência de afronta ao sobredito princípio e na impossibilidade de perpetuação da isenção, em face da superveniência da norma revogadora (Lei estadual nº

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17.293/2020), que assim dispôs em seu artigo 21:

Artigo 21 - Fica inserido o artigo 13-A e passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:

I - o inciso III do artigo 13:

“III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.” (NR)

II - o artigo 13-A:

“Artigo 13-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.

§ 1º - O veículo objeto da isenção deverá ser:

1. conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador;

2. vetado;

3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento.

§ 2º - Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:

1. poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida sua substituição;

2. vetado.

§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício.

§ 4º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 5º - O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º neste artigo.” (NR)

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pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.” (NR);

IV - o artigo 18:

“Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá à cobrança do imposto ou da diferença apurada.

Parágrafo único - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.” (NR);

V - o artigo 27:

“Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a multa de mora calculada sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, computada a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo para recolhimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento).” (NR);

Pois bem. O benefício fiscal reclamado pela

autora encontra esteio na Lei estadual nº 13.296/2008, em seu

art. 13, inciso III, assim redigido: “ Artigo 13 - É isenta do IPVA a

propriedade:

(...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual

mental severa ou profunda, ou autista; (...)”

Referido benefício foi parcialmente revogado pela

Lei nº 17.293, de 15/10/2020, que restringiu a concessão da

isenção e passou a assim dispor: “ Artigo 13 - É isenta do IPVA a

propriedade:

(...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa

ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente

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Houve a revogação de um benefício fiscal para

parte dos contribuintes antes abarcados pela regra isentiva e, por

isso, deve ser entendida como aumento indireto da carga tributária

para essa parcela de contribuintes.

Importante ressaltar o posicionamento da

jurisprudência, já pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal,

no sentido de que a revogação de isenções é equiparada à

majoração de tributos e, portanto, sujeita aos limites

constitucionais aplicáveis . Nesse sentido:

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

(STF, RE 564225 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, dj. 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)

No entanto, entendo que, em relação aos

sujeitos passivos que eram beneficiários da isenção para

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anterioridade nonagesimal, insculpida dentre as limitações

constitucionais ao Poder de Tributar.

Vejamos.

Sabe-se que a Constituição Federal limita no

tempo o exercício do poder de tributar. Vale dizer: em regra, o

ente tributante somente pode exigir o pagamento do tributo no

ano seguinte ao da instituição ou majoração da exação, desde

que observado o mínimo de noventa dias entre publicação e

cobrança.

É a letra do artigo 150, inciso III da

Constituição federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

III - cobrar tributos: [...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

O próprio texto constitucional excepciona em

algumas ocasiões a incidência desta, nenhuma delas relativa à

revogação da isenção do IPVA, ora em comento veja-se que esta

situação não se confunde com o aumento da base de cálculo,

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Ou seja, a lei que revoga isenção, ou aumenta a alíquota incidente sobre o fato gerador, deve ser publicada até o final do exercício financeiro antecedente, observado o interstício mínimo entre sua publicação e a cobrança dos tributos decorrentes.

No caso em comento, a lei que acresceu o valor da alíquota incidente foi publicada em outubro de 2020, de maneira que, aplicadas as normas constitucionais, apenas poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos após o dia 14 de janeiro de 2021.

Aqui importa destacar que a isenção não se configura tão somente quando a lei expressamente o faz, mas também quando, de alguma forma, os beneficiários deixam de gozá-la total ou parcialmente por força de reestruturação dos requisitos.

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre veículos usados do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008 1 , temos como fato gerador o dia 1º de janeiro de cada ano, momento este que é tido como referência para apurar a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo. Nesse sentido, seu artigo 3º:

Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;

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Desta feita, a revogação da isenção em comento não incidiria sobre os fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2021, o que postergaria a vigência da nova alíquota para o dia 1º de janeiro de 2022.

Friso ainda que a natureza constitucional da regra a qual examinamos afasta quaisquer normas legais que indiquem o contrário, sem que se amoldem às exceções também previstas no texto da Constituição da Republica, ainda que estejamos no presente caso a interpretar diretamente os Decretos

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estaduais nº 59.953/13 3 e 65.337/2020 4 (decreto regulador da lei)

e das Portarias CAT nº 27 e 95 5 , dirigidas à burocracia.

Este escrutínio não impele que avencemos no

sentido da cognição da matéria, cujo matiz constitucional, atrairia

a competência do órgão especial, pois, induvidosamente, como

3 Decreto estadual nº 59.953/2013 “Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências” [Decreto 59953 de 2013 (fazenda.sp.gov.br)]

4

Decreto estadual nº 65.337/2020 “Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.” [Decreto 65337 de 2020 (fazenda.sp.gov.br)]

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013:

(...)

III - o artigo 4º:

"Artigo 4º- A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA poderá ser 5 Portaria CAT 95 de 2020 (fazenda.sp.gov.br) e Portaria CAT 27 de 2015

concedida, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o h interessado ttps://legisla comprove caó.fazend o a.s preenchimento p.gov.br/Página das s/pc condições at272015.a e sp o x cumprimento dos requisitos, nas seguintes hipóteses:

I - um único veículo, de propriedade de pessoa com:

a) deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual;

b) deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo;

II - ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 1º - Relativamente à hipótese prevista no inciso I do" caput ":

1. a isenção aplica-se a veículo:

a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;

b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item;

2. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;

3. o veículo de propriedade de pessoa indicada nas alíneas a e b do inciso I do" caput ", quando beneficiado com a isenção, deverá ser identificado visualmente com os dizeres" "Propriedade de Pessoa com Deficiência, isenta de IPVA. Decreto nº 65.337/2020"", conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;

4. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;

5. o descumprimento de qualquer condição exigida para a concessão da isenção implicará a revogação do benefício, devendo o imposto ser recolhido na forma do artigo 15;

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veremos, pode ser objeto de cognição pelos fracionários do Tribunal.

Não bastasse, tenho comigo como que caracterizada a ofensa ao princípio da isonomia .

Com efeito, em que pese efetivamente deva o Estado se abster de gerar situações de tratamento desigual a pessoas que estejam em situação equiparável, é consentido, logo, possível ao Poder Público adotar políticas públicas positivas para que aqueles em situação desigual sejam equiparados ao favor legis.

É justamente este o fundamento da isenção que ora se discute, vale dizer, o modelo adotado no texto legal, cuja objetividade jurídica não pode ser abandonada a ponto de não facultar a extensão da isenção tributária inclusivamente aos deficientes físicos, isto é, para aqueles que igualmente tenham problemas de locomoção; isso equivale a dar efetividade concreta à isenção definida na lei.

Aqui importa trazer à colação o que dispõe a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional na forma do artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, a respeito dos conceitos de discriminação e de adaptação razoável:

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propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

Os conceitos foram materialmente adotados pela Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de maneira que contam com caráter constitucional e legal.

O caso nos emula a buscar compreender se se apresentaram critérios concretos de razoabilidade no tocante à exigência de reclamar por adaptações nos veículos automotores, ou se elas, por não condizerem com esses valores (lembrado também o princípio da proporcionalidade) acima referidos, realizaram discriminação positiva lavrada por meio de hermenêutica da norma de isenção.

E aqui acha-se o vinco, a pedra angular da questão posta sob nosso escrutínio: a alteração das exigências para concessão da isenção de fato contraria o postulado da isonomia material .

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O fundamento axiológico da concessão da isenção do IPVA é o de facilitar o acesso a veículos automotores a pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção, em homenagem à igualdade material, sobreprincípio de direito, insculpido de forma indelével na Constituição Federal.

Cuida-se, em verdade de política pública que deriva da discricionariedade do legislador que por razões de oportunidade e conveniência pode selecionar as condições para que o benefício seja obtido, desde que, evidentemente, não desborde das balizas constitucionais. É a facultas agendi do legislador.

Isso posto, afigura-se que a exigência estabelecida por meio da Lei estadual nº 17.293/2020, qual seja, aquela segundo a qual, o proprietário de um veículo qualquer em relação ao qual deva ele proceder certa adaptação técnica quadrável à condição individual correspondente à natureza de sua incapacidade.

Pois bem, essa exigência categoriza qualificável e incivil discriminação anti-isonômica, se compararmos essas mesmas restrições com, e entre, aqueloutros motoristas portadores de deficiências mais específicas, posto que, se bem compreendido, não se trata de nível de gravidade patológica relativamente às restrições de mobilidade, antes, trata-se das qualidades delas .

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hermenêutico colocado em face daqueloutros aspirantes à mesma isenção isto é, entre os que se apresentem como postulantes ao direito, ou seja, os que por sua vez, possuam deficiência severa, sem, entretanto, em qualidade tal que não estejam a precisar de um veículo automotor adaptado. Dá-se neste momento, quer dizer, ao tempo da decisão estatal construída sobre estes fundamentos, direta e material violação ao princípio constitucional da isonomia .

Não podemos deslembrar que o leitmotiv que preside a concessão das isenções - como a que presentemente estudamos - é o de propiciar à pessoa deficiente vida mais digna, maior facilidade de locomoção e um certo bem-estar.

O Poder Público não é exitoso moto próprio nesses assuntos. Não consegue promover meios melhores de acessibilidade em favor dos deficientes, se bem que não se trata de tarefa exclusivamente do Estado. Contudo, ao estimular a sociedade civil, as instituições intermédias, aos corpos intermediários da sociedade, bastantes desses problemas seriam minorados.

A política de auxílio por meio de renúncia de receitas é nestes casos largamente justificável. É que as os portadores de deficiências (e há muitos) geram um centro de atenções que deveria estimular o Poder Público a moto próprio ampliar e não seccionar esses princípios em fatias discriminatórias.

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confessadamente expõe seus motivos: as suspeitas de fraudes

que, aliás, contém esse discurso indireto constante das defesas apresentadas pela Fazenda Pública. São, portanto, licenças adotadas para o enfrentamento da perda de receita e que foram encetadas a partir de uma atitude e de uma psicologia suspicaz que não convém à cidadania, sobretudo porque se parte do princípio segundo o qual o aumento de solicitações é potencialmente criminoso por serem falsas boa parte das pretensões.

Ora, isso não é raison d'état a ser tomada sério, se considerarmos que as mais das vezes, o próprio Estado como já o dissemos infra, é falto de boas políticas públicas de inclusão, mobilidade e acessibilidade. Não pode haver compensação entre princípios constitucionais a dar-se sob a desculpa de um acréscimo de solicitações de isenção.

Continuo: destaco que o texto normativo em exegese elegeu um método de desequiparação entre duas situações, as quais juridicamente não suscitam tratamentos díspares. Refiro-me à distinção entre as situações do artigo 13 e do artigo 13-A o primeiro alterado e o último inserido por obra do legislador reformador nos termos da lei que ora analisamos. Vejamos:

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei nº 17.293, de 15/10/2020.

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Artigo 13-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.

§ 1º - O veículo objeto da isenção deverá ser:

1. conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador;

2. vetado;

3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento.

§ 2º - Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:

1. poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida sua substituição;

2. vetado.

§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício.

§ 4º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 5º - O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º neste artigo. (NR) - Artigo 13-A acrescentado pela Lei nº 17.293, de 15/10/2020.

Explico. A reforma do artigo 13, conforme acima

já comentado, passou a exigir do contribuinte, voltamos ao tema,

que leve a cabo o encargo de providenciar uma adaptação no

veículo a fim de que obtenha a isenção. Há a contingência,

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devam realizá-la sem embargo de terem que despender valores consideráveis. Aos outros sujeitos da lei, não.

Doutro bordo, o artigo 13-A criou norma isentiva que dispensou essas condições; rege apenas que o veículo seja registrado em nome da pessoa deficiente a qual esteja impossibilitado de conduzi-lo, e que outra pessoa o fará por ele, isto é, a quem o contribuinte atribuir a condição de responsável.

Ora, ambas normas têm por conteúdo jurídico um telos subjetivo, isto é, ligado a pessoas com deficiência física, isto é, aquela que por sua vez necessitem de veículos para se locomover. Desse modo a mens legis sistemática (o que pressupõe viger contemporaneamente norma federal, logo, nacional e, por conseguinte, superior) é materialmente voltada na direção de uma política pública cujo escopo é o de permitir que a compra de automotores para esse público, venha a ser mais consentânea com os direitos dos portadores de deficiências.

Pergunto-me: por que alguns cidadãos e, refirome àqueles que dependam de automotores hão de, obrigatoriamente, proceder à adaptação veicular e os demais não? E o que dizer daqueloutros que, também necessitados de terem à disposição um veículo para se locomover (pois enquadram-se dentro do critério legal do mencionado artigo), conseguem obtê-los sem adaptações veiculares?

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que infelizmente avilta toda uma construção legal erigida no sentido de materializar direitos da cidadania, tais como os de autonomia e locomoção, entre outros tantos, que, por sinal, apoucada parcela de brasileiros com déficite físico alcança. Outrossim, é bom levar a efeito um nível proteção cujo ranking é de ordem constitucional.

Logo, não será concebível, tampouco razoável, que a isenção de IPVA requeridas por condutores portadores de deficiência graves ou severas preceda dos ônus de arcar com custosa e quiçá demorada adaptação veicular, algo que, a propósito, e por exemplo, em casos de distrofias, perda de membros etc. a depender do grau de incapacitação nem sempre na prática se requererão (muito embora a burocracia possa insistir para que seja instalado no automotor os aparelhos para deficientes). Mas, a equivocidade do Decreto em desconcerto dessas considerações aumenta o volume da desequiparação.

Nesse sentido, já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, em caso análogo:

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista no art. , IV, da Lei nº 8.989/95. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. 1. A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI nº 3.682/DF. 2. A isenção do IPI

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de que trata o art. , IV, da Lei nº 8.989/95 foi estabelecida como uma forma de realizar políticas públicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, na facilitação da locomoção dessas pessoas e na melhoria das condições para que elas exerçam suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades e alcancem autonomia e independência. 3. Estudos demonstram que a deficiência auditiva geralmente traz diversas dificuldades para seus portadores, como comprometimento da coordenação, do ritmo e do equilíbrio, que prejudicam sua locomoção. 4. O poder público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. Tal omissão constitui violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada conforme o art. 5, § 3º, da CF/88. Necessidade do controle jurisdicional. 5. Aplicar o benefício fiscal em prol dos deficientes auditivos resultaria, entre outras benéficas consequências, na facilitação de sua mobilidade pessoal - com a isenção do tributo, esse seria o efeito esperado, pois eles poderiam adquirir automóveis mais baratos. O automóvel pode, inclusive, facilitar que crianças com deficiência auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordenação, do ritmo, do equilíbrio etc. 6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. , inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão. (ADO 30, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243, DIVULG 05-10-2020, PUBLIC 06-10-2020)

Assim, considero que o impetrante tem direito de

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na qualidade de proprietário do veículo, bem como, e sobretudo, dada a condição pessoal de portador de deficiência.

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença, observando-se que a concessão da segurança reconhece o direito do impetrante, portador de deficiência, apenas à isenção do pagamento do IPVA de 2021, nos exatos termos do pedido da ação.

Está, portanto, configurada hipótese permissiva da concessão da segurança almejada. De rigor a manutenção da sentença.

Assim sendo, máxima vênia, ousando discrepar do voto da Douta Relatora Sorteada, desprovejo o recurso.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR DESIGNADO

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Voto nº 14.687

Apelação / Remessa Necessária nº 1001188-42.2021.8.26.0562

Comarca: Santos

Apelante: Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Luiz Pereira da Silva

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Data vênia dos doutos entendimentos em sentido contrário, esta relatoria dava provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, entendendo pela incidência da Lei nº 17.293/2020, que alterou os critérios de isenção de IPVA a deficientes físicos, no ano de 2021, admitindo-se a exigibilidade do referido imposto neste exercício.

Inicialmente fazia breve síntese dos autos, expondo que na inicial o impetrante descreveu ser pessoa com deficiência (CID M17-1) que se beneficiava de isenção de IPVA na forma do artigo 13, III, da Lei nº 13.296/2008, e que a Lei nº 17.293/2020 suprimiu seu direito de usufruir da isenção, em evidente ato discriminatório e ilegal, tendo contrariado a segurança jurídica, a anterioridade nonagesimal e o princípio da não surpresa.

De outro lado, observei que a r. sentença de fls. 165/171 concedeu a segurança sob o principal fundamento de que a alteração nos critérios de isenção do IPVA, com o advento da Lei Estadual nº 17.293/20, com exigências mais restritas para a concessão do benefício, acabou por suprimir a isenção àqueles portadores de deficiência que não dependem de alteração na estrutura do veículo para conduzi-lo, de maneira a provocar majoração indireta de tributo, devendo, portanto, ser observado o princípio da anterioridade para preservar a segurança jurídica, sendo

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inexigível o IPVA para o exercício de 2021.

Neste ponto, entendi pela reforma da r. sentença, conforme passo a explicitar.

O inciso III do Artigo 13º da Lei Estadual nº 13.296/2008 determinava ser isento de IPVA um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência. Com o advento da Lei Estadual nº 17.293/2020, a redação do mencionado inciso foi alterada, restringindo a isenção para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.

A partir dessa redação, incidirá IPVA sobre veículo de pessoa portadora de deficiência, caso o automóvel não seja adaptado e customizado para sua situação individual.

Destarte, o impetrante viu-se obrigado a recolher IPVA em relação ao seu automóvel, tendo em vista que este não tem qualquer adaptação material à sua condição física.

Respeitado entendimento diverso, e em que pese o dissabor vivenciado pela apelado, a novel legislação encontra amparo no ordenamento jurídico.

É salutar realçar, de início, que o instituto da isenção se interpreta literalmente, nos termos do artigo 111 do CTN.

Além disso, a isenção concedida não caracteriza a aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. É dizer, a depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída. Nesse sentido o artigo 178 do CTN:

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Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

No caso em tela, a legislação anterior não determinava um prazo certo, e também não estabelecia condições necessárias a serem adimplidas pelo contribuinte. A condição não se confunde com mero fato da vida, mas antes importa uma ação que o contribuinte deverá tomar para obter o benefício. Nesse sentido foi mais longe a jurisprudência, com a edição da Súmula 544 do STF, in verbis: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.

Ora, interpretada a contrario sensu, a redação da supracitada Súmula evidencia que uma isenção sem um condicionamento que onere o contribuinte poderá ser revogada a qualquer tempo.

A partir da premissa da possibilidade de revogação da isenção, exsurge a questão da anterioridade; ou seja, com qual antecedência a revogação deveria ocorrer antes de se tornar vigente.

O artigo 104 do CTN, ao tratar de isenções, determina o critério da anterioridade anual, a saber:

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Na hipótese em tela, a Lei nº 17.293/2020 não dispõe critério temporal de maneira mais favorável ao contribuinte, devendo, portanto, incidir a regra geral da anterioridade anual. Ademais, importante frisar, no caso dos autos, entendia que não se aplica o princípio da anterioridade

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nonagesimal presente na carta constitucional, vez que ali tal prazo é

necessário para hipóteses em que se tenha instituído ou aumentado tributo.

Este não é o caso. Outrossim, no caso não se deve buscar interpretações

analógicas, eis que conforme exarado, a isenção se interpreta em sua

literalidade.

Ainda que se filiasse à corrente jurisprudencial de se tratar

revogação de isenção como caso de aumento indireto do tributo, no caso

presente, em que o imposto discutido é o IPVA, não haveria que se falar

em anterioridade nonagesimal. Isso porque o próprio constituinte previu a

possibilidade de livre alteração de sua base de cálculo sem necessidade de

atenção à noventena, respeitando-se apenas a anterioridade anual (art. 150,

§ 1º, da CF). Se a base de cálculo pode ser alterada sem a necessidade da

noventena, também a isenção poderá ser revogada sem tal prazo.

Nesse sentido, veja-se julgado do Egrégio Supremo Tribunal

Federal:

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Presença de obscuridade no acórdão embargado. Acolhimento dos embargos de declaração para conferir ao item 2 da ementa do acórdão embargado nova redação. Tributário. Majoração indireta de tributo. Orientação para aplicação da anterioridade geral e/ou da anterioridade nonagesimal. Voto médio. 1. A redação do item 2 da ementa do acórdão embargado pode levar à interpretação equivocada de que, em qualquer hipótese de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haverá sempre a necessidade de se observarem as duas espécies de anterioridade, a geral e a nonagesimal. Presença de obscuridade. 2. Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto médio, para sanar a obscuridade, conferindo-se ao citado item da ementa do acórdão embargado a seguinte redação: “2. Como regra, ambas as espécies de anterioridade, geral e nonagesimal, se aplicam à instituição ou à majoração de tributos. Contudo, há casos em que apenas uma das anterioridades será aplicável e há casos em que nenhuma delas se aplicará. Essas situações

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estão expressas no § 1º do art. 150 e em outras passagens da Constituição. Sobre o assunto, vide o art. 155, § 4º, IV, c; o art. 177, § 4º, I, b; e o art. 195, § 6º, da CF/88. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta de tributos, a observância das espécies de anterioridade deve também respeitar tais preceitos , sem se olvidar, ademais, da data da entrada em vigor da EC nº 42/03, que inseriu no texto constitucional a garantia da anterioridade nonagesimal. (RE 564225 AgR-EDv-AgR-ED, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. em 13/10/2020; g.n.).

Na hipótese, observei que a lei que alterou os casos de isenção

foi publicada em 2020 e, portanto, sua incidência no ano de 2021 é

perfeitamente hígida, eis que obedecida a anterioridade anual.

Nos termos da fundamentação ora expendida, vejam-se decisões

similares (g.n.):

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Isenção de IPVA Lei Estadual nº 17.293/2020 que alterou os requisitos para a concessão do benefício aos portadores de deficiência previstos na Lei Estadual nº 13.296/2008 Possibilidade

Observância do princípio da anterioridade ordinária

Ausência de direito adquirido, tendo em vista tratar-se de imposto que se renova a cada exercício fiscal Possibilidade de revogação da isenção Observância do princípio da isonomia Sentença denegatória da segurança mantida

Recurso desprovido. (Apelação Cível 1000790-80.2021.8.26.0664; Relator (a): Moreira de Carvalho; Data do Julgamento: 15/04/2021)

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO ALTERAÇÃO LEGISLATIVA LE Nº 17.293/2020 E DECRETO Nº 65.337/2020 Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de obter a isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor, em razão de ser pessoa com deficiência física e de ter adquirido o bem adaptado ao seu grau de incapacitação descabimento alterações legislativas promovidas pela LE nº 17.293/2020 (regulamentada pelo Decreto Estadual nº 65.337/2020) que não estão inquinadas de

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inconstitucionalidade redução do rol de beneficiários que gozam da isenção que não implicou a criação de" discriminação institucional "ou mesmo violação à garantia do direito adquirido inteligência do art. 179, § 2º, do CTN

adequação do critério de discrímen, sem que haja restrição ilícita aos interesses das pessoas com deficiência

desnecessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal limitação ao poder de tributar que não se aplica para a hipótese de revogação da isenção condicionada do IPVA (art. 150, inciso III, 'b' cc. § 1º, in fine, da Constituição Federal) precedente do STF em caso análogo sentença mantida. Recurso da impetrante desprovido. (Apelação Cível 1000227-86.2021.8.26.0664; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Data do Julgamento: 13/04/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Pretensão à manutenção da isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência não abrangida pela nova redação do art. 13 da Lei do IPVA, introduzida pela Lei Estadual nº 17.293/2020. Portadora de monoparesia de membro superior, apta para dirigir apenas veículo automático com direção hidráulica. Discriminação injusta ou direito adquirido não verificados . Não conhecimento da alegação de ofensa ao princípio da anterioridade, pois estranha à causa de pedir, a representar indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte e denegado na parte conhecida. (Apelação Cível 1000108-28.2021.8.26.0664; Relator (a): Coimbra Schmidt; Data do Julgamento: 31/03/2021)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IPVA NO VEÍCULO DA IMPETRANTE. LE n.º 17.293/2020 que restringiu a isenção de IPVA às pessoas com deficiência que necessitem investir em adaptação de seus veículos . Ausência de violação ao princípio da anterioridade tributária . Exigência de IPVA do exercício superveniente ao advento da lei. Inexistência de violação a direito adquirido. Fato gerador do IPVA que se renova ano a ano. Precedentes. LE nº 17.293/20, ademais, que já é objeto de ADI, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência reformada para denegar a ordem mandamental. Remessa necessária e apelação providas. (Apelação/Remessa Necessária 1001497-21.2021.8.26.0576; Relator (a): Marcelo Semer; Data do Julgamento: 23/03/2021

g.n.)

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Inadmissibilidade Lei Estadual nº 13.296/2008 alterada pela Lei Estadual nº 17.293/20, que é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos Observância ao princípio da anterioridade ordinária Imp osto que se renova a cada exercício fiscal - A revogação da isenção ocorre por lei, a qualquer tempo - Isenção que não deve ser concedida ilimitadamente Precedentes R. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível 1000345-62.2021.8.26.0664; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Data do Julgamento: 22/03/2021)

Sendo assim, no caso em tela, concluí que se admite a

exigibilidade do IPVA, incidente sobre a propriedade do veículo

mencionado na inicial, no exercício de 2021.

Ante o exposto, pelo meu voto, DAVA PROVIMENTO ao

recurso voluntário interposto pela FESP e à remessa necessária, nos termos

do voto.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora Sorteada

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Voto nº 30072

Apelação / Remessa Necessária nº 1001188-42.2021.8.26.0562

Comarca: Santos

Apelante: Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Luiz Pereira da Silva

Juiz (a) prolator (a): Márcio Kammer de Lima

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

Adotado o relatório do voto da E. Relatora HELOÍSA MARTINS MIMESSI, acompanho a solução acolhida pela maioria, pelas razões a seguir expostas.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte portador de deficiência física que objetiva o reconhecimento do direito à manutenção da isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores ("IPVA") em relação ao exercício de 2021, afastando-se os requisitos introduzidos pela Lei nº 17.293/2020.

A Lei nº 17.293/2020, em seu artigo 21, alterou o artigo 13 e da Lei nº 13.296/2008 e nela incluiu o artigo 13-A, passando a disciplinar a isenção do IPVA garantida aos portadores de deficiência nos seguintes termos:

Artigo 21 - Fica inserido o artigo 13-A e passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:

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I - o inciso III do artigo 13:

“III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.” (NR)

II - o artigo 13-A:

“Artigo 13-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.

(...)

§ 5º - O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º neste artigo.” (NR)

No caso dos autos, a impetrante não sustenta a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelo referido Diploma Legal, limitando-se a questionar a aplicabilidade de tais alterações em relação ao exercício de 2021, sob a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade.

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requisitos necessários para que os deficientes físicos façam jus à isenção do IPVA, especificamente em relação ao exercício de 2021, não há como se exigir do impetrante o recolhimento do IPVA nos termos da Lei Estadual nº 17.293/2020, em razão da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

O artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal prevê a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, segundo as quais os tributos não podem ser exigidos no mesmo ano e antes de decorridos 90 (noventa) dias do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, respectivamente.

O IPVA, previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, submete-se, em regra, à anterioridade anual e nonagesimal. Apenas no que se refere ao aumento da base de cálculo do imposto não haverá a necessidade de observância do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 150, inciso III e § 1º, da Carta Magna:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se

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aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Com relação à aplicação do princípio da anterioridade no caso de revogação de benefícios fiscais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi vacilante sobre o tema, tendo preponderado recentemente o entendimento de que a anterioridade deve ser observada na revogação de incentivos fiscais que impliquem em majoração da carga tributária. É o que se infere dos seguintes julgados:

“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RISTF, ART. 332. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”. 2. Precedentes recentes de ambas as Turmas desta CORTE estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. 3. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em sentido oposto, na linha do decidido na ADI 4016 MC, no sentido de que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em

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questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.”. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019)

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. 1. O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Negativa de provimento ao agravo regimental. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula 512/STF)”. (RE 1081041 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2018)

Assim, segundo o entendimento da Suprema Corte, aplica-se o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais, por configurar a majoração indireta de tributos.

No caso dos autos, tem-se que a Lei Estadual nº 17.293/2020 foi publicada em 16/10/2020, de forma que não decorreu o prazo de 90 (noventa) dias entre a sua publicação e o fato gerador do imposto.

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Isto significa que ao tempo do fato gerador do IPVA 2021 (1º de janeiro de 2021), a Lei Estadual nº 17.293/2020 ainda não surtia efeitos.

Dessa forma, a r. sentença recorrida não merece reparos, uma vez que deve ser reconhecido o direito do impetrante à isenção do IPVA referente ao exercício de 2021 (fato gerador em 1º de janeiro de 2021) sobre o veículo de sua propriedade descrito na inicial.

São essas as razões pelas quais, pelo meu voto, acompanho a maioria para negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário interposto pela Fazenda do Estado.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

4ª Juíza

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 21 Acórdãos JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER 168D3123

Eletrônicos JUNIOR

22 28 Declarações de HELOISA MARTINS MIMESSI 16E52E4D

Votos

29 34 Declarações de MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES 168F6EA1

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1001188-42.2021.8.26.0562 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282206922/apelacao-remessa-necessaria-apl-10011884220218260562-sp-1001188-4220218260562/inteiro-teor-1282206971

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