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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-10.2019.8.26.0554 SP 102XXXX-10.2019.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/09/2021

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10286021020198260554_98922.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Locação residencial. Sentença de procedência do pedido, que decretou o despejo do réu e o condenou ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação. Apelação do demandado. Contrato de doação. Não comprovação. Necessidade de registro. Sentença ultra petita. Verificação. Ausência de pedido de cobrança. Condenação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282237944/apelacao-civel-ac-10286021020198260554-sp-1028602-1020198260554

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