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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10286021020198260554_98922.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000747239

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-10.2019.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante JOAQUIM DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PHENIXADMINISTRADORA ASSESSORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA S/S LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), RODOLFO CESAR MILANO E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

CARMEN LUCIA DA SILVA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 14.325

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação residencial. Sentença de procedência do pedido, que decretou o despejo do réu e o condenou ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação. Apelação do demandado. Contrato de doação. Não comprovação. Necessidade de registro. Sentença ultra petita. Verificação. Ausência de pedido de cobrança. Condenação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 103/109, que julgou procedente o pedido, para decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel.

Além disso, condenou-o ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios, vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação, com correção monetária e juros moratórios, ambos a incidir dos respectivos vencimentos.

Sucumbente, o demandado foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Inconformado, o réu apela (fls. 111/119). Sustenta que a apelada não comprovou ser proprietária do imóvel. Aduz que recebeu o bem através de doação e que jamais pagou nenhum aluguel ou encargo locatício.

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Por fim, argumenta que o Juízo de primeiro grau prolatou sentença ultra petita, na medida em que a autora não havia requerido a condenação do réu ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e vincendos.

Recurso dispensado de preparo e contrarrazoado (fls. 123/129).

É o relatório .

As razões do recurso preenchem os requisitos previstos nos artigos 1.007 e 1.010, notadamente seus incisos II e III, ambos do CPC, tendo sido trazidos à baila as razões de fato e de direito do inconformismo, permitindo o seu conhecimento.

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia movida por PHENIX - ADMINISTRADORA ASSESSORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA S.S. LTDA. em face de JOAQUIM DE OLIVEIRA , fundada em contrato de locação de imóvel urbano.

O Juízo singular julgou o pedido procedente por entender que a autora tem o direito de reaver seu imóvel.

E a r. sentença deve ser parcialmente reformada apenas no tocante à condenação em alugueis e demais despesas.

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Com efeito, quanto ao despejo, a r. sentença proferida pelo Juízo “a quo” apreciou a questão de forma objetiva e bem fundamentada, valendo destacar:

“[...] Ademais, os documentos de pg. 20/29 e 30/34 demonstram que a autora adquiriu o imóvel descrito na inicial, sendo que parte dele situado na Av. Dr. Erasmo nº 127, nesta comarca, é ocupado pelo requerido em razão de contrato locatício firmado na data de 02.08.1976 com Antonio José da Silva - antigo proprietário - (pg. 18/19). O contrato locatício foi prorrogado neste interregno e atualmente vige por prazo indeterminado, sendo que o réu foi notificado extrajudicial em 21.08.2019 (pg. 14/16) a desocupar o imóvel e quedou-se inerte. Destarte, presentes a legitimidade e o interesse da autora, razão pela qual não há falar em carência da ação. [...] Inequivocamente, a celeuma refere-se a obrigação decorrente de contrato de locação e não de doação. A divergência entre os documentos (pg. 18/19, 48/49 e 70/71) e as prorrogações da locação (pg. 72/73 e 74/75) não têm o condão de alterar o desfecho deste procedimento. [...] [...] ”

De fato, correta a decisão supra na medida em que proferida em consonância com as provas produzidas nos presentes autos e com a legislação aplicável à hipótese.

Isso porque a presente questão já foi apreciada em processo anterior de autos nº XXXXX-87.2013.8.26.0554, que versa sobre o despejo do apelante desse mesmo imóvel.

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Retira-se da r. sentença dos referidos autos:

“Desnecessária a instauração do incidente de falsidade, pois a alegada doação, mesmo se demonstrada, não teria validade. Com efeito, conforme contrato de fls. 63, o objeto da locação é o imóvel localizado na Av. Dr. Erasmo, nº 127-A, cuja propriedade é dos autores, na forma do registro imobiliário de fls. 77. Por outro lado, a doação de imóveis é contrato solene, aplicando-se o art. 1.168 do Código Civil vigente à época em que ocorreu: “a doação far-se-á por escritura pública, ou instrumento particular (art. 134)”. No entanto, tratando-se de bem imóvel, sua validade está condicionada à escritura pública, a ser registrada no registro imobiliário competente. [...] Ante o exposto: i) julgo extinto o incidente de falsidade, com fundamento no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil; ii) julgo procedente a ação para decretar o despejo do locatário, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação coercitiva, bem como para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos descritos na inicial em atraso até a data da desocupação, na forma do art. 62, II, a e d da Lei n.º 8.245/91 c/c art. 290 do Código de Processo Civil, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.” (fls. 63/64)

Repise-se, inclusive, que a r. sentença supra foi

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confirmada por acórdão prolatado por esta C. Câmara:

“Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. 1. Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário. Preliminar de falta de documento essencial rejeitada. 2. A doação de imóvel é ato solene que impõe o registro imobiliário, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 3. A alegação de que o bem locado foi doado pelo antigo proprietário locador não se sustenta, frente à prova dos autos. Copropriedade que impede a doação feita por apenas um dos coproprietários. Cláusula de doação que não constou dos instrumentos posteriores ao original. 4. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível XXXXX-87.2013.8.26.0554; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 10/04/2015)

Desse modo, a questão já configura coisa julgada, sendo vedada qualquer nova apreciação, conforme arts. 503 e 505 do CPC e art. , XXXVI, da CF. Nesse sentido:

“ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual em razão do reconhecimento de coisa julgada -Inconformismo da autora - Desacolhimento - Partilha, instrumentalizada pela escritura pública sub judice, que já foi parcialmente anulada por decisão transitada em julgado

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Pretensão anulatória que está coberta pelo manto da coisa julgada - Impossibilidade de discutir questões já definidas, sob pena de perpetuação dos litígios e de ofensa ao princípio da segurança jurídica - Inteligência dos arts. 503 e 505 do Código de Processo Civil - Pretensão de dimensionar a responsabilidade dos requeridos que é manifestamente inadequada, pois a anulação parcial da partilha já permitiria o ajuizamento de ação indenizatória - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível XXXXX-52.2020.8.26.0565; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021)

Assim sendo, não há falar em contrato de doação celebrado entre o locatário e o antigo proprietário do imóvel.

Por fim, com razão o recorrente em alegar que houve julgamento ultra petita, haja vista que não foi requerida a condenação do locatário ao pagamento de alugueis, mas apenas o seu despejo.

Portanto, a parcial reforma da r. sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO .

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282237944/apelacao-civel-ac-10286021020198260554-sp-1028602-1020198260554/inteiro-teor-1282238001

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