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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-83.2019.8.26.0053 SP 100XXXX-83.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/09/2021

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Moacir Peres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10080048320198260053_33bff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE FRAUDE.

Nos termos da Lei 13.296/08, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA é do proprietário, do titular do domínio ou do possuidor a qualquer título do bem, de forma solidária. Alegação de fraude ocorrida na celebração do contrato que aproveita à pessoa que teve os dados utilizados por terceiro estelionatário, mas não afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do tributo. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282308780/apelacao-civel-ac-10080048320198260053-sp-1008004-8320198260053

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