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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2020.8.26.0053 SP XXXXX-46.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

J. M. Ribeiro de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10594534620208260053_40e39.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir – Inocorrência - Presunção de legitimidade dos atos administrativos – Infrações de trânsito praticadas após a alienação de veículo – Obrigação do alienante de comunicar a alienação ao órgão de trânsito, sob pena de ficar solidariamente responsável pelas penalidades impostas, nos termos do art. 134 do CTB, não cumprida – Comprovação, no entanto, de que o veículo foi alienado em data anterior à prática das infrações – Suspensão do direito de dirigir, afastada - Sentença denegatória da ordem reformada – Recurso de apelação provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282339084/apelacao-civel-ac-10594534620208260053-sp-1059453-4620208260053

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