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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059453-46.2020.8.26.0053 SP 1059453-46.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10594534620208260053_40e39.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir – Inocorrência - Presunção de legitimidade dos atos administrativos – Infrações de trânsito praticadas após a alienação de veículo – Obrigação do alienante de comunicar a alienação ao órgão de trânsito, sob pena de ficar solidariamente responsável pelas penalidades impostas, nos termos do art. 134do CTB, não cumprida – Comprovação, no entanto, de que o veículo foi alienado em data anterior à prática das infrações – Suspensão do direito de dirigir, afastada - Sentença denegatória da ordem reformada – Recurso de apelação provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282339084/apelacao-civel-ac-10594534620208260053-sp-1059453-4620208260053

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