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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Arantes Theodoro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10035620620208260032_8215f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000745875

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1003562-06.2020.8.26.0032/50000, da Comarca de Araçatuba, em que é embargante VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS, é embargado BANCO BRADESCO S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente) E PEDRO BACCARAT.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

ARANTES THEODORO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1003562-06.2020.8.26.0032/50000

EMBARGANTE Valdir Campoi Advogados

Associados

EMBARGADO Banco Bradesco S.A.

Voto nº 41.051

EMENTA Embargos de declaração. Inocorrência da alegada contradição. Obscuridade reconhecida, porém, no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Vício agora sanado. Recurso parcialmente acolhido.

Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que, em autos de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, deu parcial provimento à apelação do autor.

O embargante afirma que o acordão incorreu em contradição ao dispor sobre correção monetária e juros de mora, já que o recurso não versava sobre tais acréscimos, pede seja então sanado esse vício.

A isso ele acrescenta que ao assim dispor o acórdão “fere de morte os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil e os artigos 1.008 e 1.013 ambos do Código de Processo Civil”.

É o relatório.

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Mediante evocação de certa cláusula contratual a

sentença fixou os honorários no valor indicado naquela disposição.

O acórdão considerou inaplicável a referida disposição, no entanto, e então arbitrou os honorários com base na tabela da OAB.

Ora, tendo assim procedido, então é evidente que os julgadores haviam de dispor sobre a atualização monetária daquele novo valor, eis que pelas razões lá indicadas já não se podia aplicar o regime indicado na sentença.

No tocante aos juros de mora, porém, o acórdão se mostrou contraditório.

Afinal, ele consignou que “por se cuidar de débito de ordem contratual os juros seguem o disposto no artigo 405 do Código Civil”, mas ao lado disso anunciou que ficava “mantida, portanto, a disposição da sentença quanto ao termo inicial desse encargo”.

Ocorre que a aludida disposição fora no sentido de contar aquele encargo “desde a rescisão contratual, ocorrida em setembro de 2015 (fls. 40) (artigo 397, do Código Civil)”, cabendo lembrar que o demandado não recorreu da sentença.

Cuida-se de vício material manifesto e que por isso a bem da brevidade pode ser sanado sem necessidade de chamar a parte contrária para se manifestar, até porque a correção de tal defeito não altera o desfecho da causa, que quanto àquele tópico - termo inicial dos juros - adveio da sentença, contra qual apenas o autor recorreu.

Assim, deve-se desconsiderar a alusão ao artigo 405 do Código Civil, persistindo apenas o anúncio de que ficava “mantida, portanto, a disposição da sentença quanto ao termo inicial desse encargo”.

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não cabe à Corte local aferir se o seu acórdão contrariou dispositivo de lei federal, eis que disso se incumbe outra instância.

Consigne-se, mais, que nem para fins de prequestionamento se mostra necessário que o acórdão aluda nominalmente a cada um desses dispositivos, já que basta o chamado tratamento temático conforme informa o artigo 1.025 do CPC.

Em suma, os embargos ficam parcialmente acolhidos.

ARANTES THEODORO

RELATOR

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