jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21964045820218260000_ad0bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000745804

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2196404-58.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JORGE GOMES GUERNER CARDOSO, é agravado BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

FRANCISCO CASCONI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2196404-58.2021.8.26.0000

31ª Câmara de Direito Privado

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: JORGE GOMES GUERNER CARDOSO

AGRAVADA: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA

HIPOTECÁRIA

VOTO Nº 36.685

AGRAVO DE INSTRUMENTO “AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL C.C TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE”, DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMANDO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAR LEILÃO DO IMÓVEL FINANCIAMENTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES ULTIMADAS PELA LEI 13.465/2017 CARECEM AS ARGUIÇÕES DO AGRAVANTE DE EMBASAMENTO SUBSTANCIOSO A PERMITIR A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS, DO QUE EXSURGE A PRUDÊNCIA EM AGUARDAR-SE O DESLINDE PROCEDIMENTAL PARA MELHOR ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE

PRECIPITADA EVENTUAL CONCESSÃO

DE TUTELA ANTECEDENTE - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA VALIDADE DOS LEILÕES, NO QUAL SE LASTREIA O PLEITO COMINATÓRIO ANTECIPADO, ATINE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA F

AVIADA E É AINDA SUPOSTO E INCERTO PERANTE O JUÍZO - NÃO SE VISLUMBRA, POR ORA, A EXISTÊNCIA DE PROVA

Agravo de Instrumento nº 2196404-58.2021.8.26.0000 -Voto nº 36.685 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONCRETA DE QUE A NÃO CONCESSÃO DA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA ANSIADA IMPINGIRÁ PERIGO DE DANO OU

O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inconformidade deduzida nos autos de “ação de suspensão de leilão extrajudicial e a anulação de todos os efeitos da consolidação do imóvel c.c tutela antecipada em caráter antecedente”, decorrente de contrato de alienação fiduciária de imóvel, contra r. decisão exibida a fls. 23, na parte em que indeferiu pedido de tutela para suspensão do leilão.

Insiste o inconformado em concessão de tutela de urgência, a fim de que suspensos leilões, em razão de nulidade de procedimento de consolidação e expropriação de imóvel financiado, por ausência de intimação da realização do certame e de oportunidade para purga da mora, além de ausência de descrição de benfeitorias no edital.

É o breve relatório.

Versa a demanda principal sobre excussão extrajudicial de bem imóvel decorrente de contrato de compra e venda garantido por alienação fiduciária, firmado em 28.02.2011, oferecido em garantia imóvel localizado a Rua da Consolação, nº 2.934, apto 22, nesta urbe, conforme matrícula nº 88.802.

Reconhecendo a inadimplência, afirma o insurgente que a credora deu início ao procedimento para excussão da garantia, chegando a seu conhecimento que leilão estava programado para 23 e 24.08.2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pretensão de concessão de tutela de urgência foi indeferida, verbis :

“Vistos.

Incorreta a classe processual lançada no cadastro do processo. Retifique-se para procedimento comum.

Para análise da pertinência do pedido de justiça gratuita, o requerente deverá juntar aos autos cópia da última declaração entregue à Receita Federal e dos dois últimos comprovantes de pagamento (holerite, pró-labore ou benefício previdenciário), no prazo de 15dias, sob pena de indeferimento.

Passo a análise da tutela de urgência.

Em breve síntese, o requerente pleiteia a anulação de adjudicação extrajudicial de bem imóvel, em razão da ausência de notificação para purgar a mora. Requer, como tutela de urgência, a suspensão dos leilões designados para 23 e 24.08 p.f.

Nos limites dessa fase processual não verifico a probabilidade do direito, uma vez que, conforme disposto no 34 do Decreto-lei 70/66 cc. Artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97, o requerente pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação.

Embora alegue não ter sido devidamente notificado, o requerente tem conhecimento da realização de alienação extrajudicial antes de iniciado o leilão (fls. 03), ou seja, quando ainda há a possibilidade de purgação da mora.

Ademais, o inadimplemento foi reconhecido e, portanto, cabíveis a adoção de procedimentos com vistas à consolidação da propriedade pelo requerido, ainda que o requerente padeça de moléstia grave (fls. 23/24) e possa ter sofrido impacto financeiro advindo das medidas de controle da pandemia de covid-19.

Intimem-se”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Título II do Livro V da legislação instrumental atualmente vigente contém disposições que cuidam especificamente da tutela provisória fundamentada em urgência. Inaugurando o Capítulo que trata das disposições gerais acerca do tema, o art. 300, em seu caput , relaciona os requisitos positivos que devem estar concomitantemente presentes para autorizar sua decretação:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

In casu , o i. Juiz de primeiro grau de jurisdição, verificando ausentes os pressupostos legalmente previstos como ensejadores da urgência, indeferiu tutela para suspender realização de leilão do imóvel financiado.

Em estreita análise, consoante à cognição sumária que permite este instante limiar, e suporte probatório contido nos autos, não permite que se vislumbre demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.

Isso porque, julgamento, por este Tribunal, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2266424-86.2018.8.26.0000 fixou entendimento de que necessária a intimação pessoal dos devedores acerca das datas das realizações dos leilões extrajudiciais, para que possam exercer seu direito de purgar a mora, nos contratos firmados antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/97:

“A alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência”.

Dessa forma, firmado contrato em 28.02.2011, incidem, no caso, os preceitos vigentes antes da alteração ultimada pela Lei 13.465/2017. Em outras palavras, possível a purga do débito, com supedâneo no artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, aplicado em atenção ao previsto na Lei 9.514/97.

Nesse sentido, entendimento do C. STJ pela possibilidade de purga da mora, ainda que consolidada propriedade em nome do credor fiduciário, verbis :

“RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.

1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.

2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do Auto de arrematação.

3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o

Agravo de Instrumento nº 2196404-58.2021.8.26.0000 -Voto nº 36.685 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.

4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.

5. Recurso especial provido” (REsp 1.462.210/RS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuêva, DJe 25.11.2014).

Feitas estas considerações, vertendo ao caso, impõe-se reconhecimento de que carecem as arguições do agravante de embasamento substancioso a permitir a formação de convicção no sentido da verossimilhança dos fatos narrados, do que exsurge a prudência em aguardar-se o deslinde procedimental para melhor análise das circunstâncias do caso concreto, afigurando-se precipitada eventual concessão de tutela antecedente.

Ademais, alegado descumprimento de requisitos necessários para validade dos leilões, no qual se lastreia o pleito cominatório antecipado, atine ao próprio mérito da demanda aviada e é ainda suposto e incerto perante o juízo. Concomitantemente, diante do acima delineado, também não se vislumbra, por ora, a existência de prova concreta de que a não concessão da excepcional providência ansiada impingirá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Des. FRANCISCO CASCONI

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282341763/agravo-de-instrumento-ai-21964045820218260000-sp-2196404-5820218260000/inteiro-teor-1282341798

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002968-33.2010.4.04.7108 RS 2014/0149511-0

RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação …