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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Ana Lucia Romanhole Martucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10051178220208260606_27237.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000744657

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº

1005117-82.2020.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é apelante MARLI

CRISTINA DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA.

ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente), SÁ DUARTE E LUIZ

EURICO.

São Paulo, 13 de setembro de 2021.

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 26383

Apelação Cível nº 1005117-82.2020.8.26.0606

Apelante: Marli Cristina de Oliveira

Apelado: FS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE

BENS S/C LTDA

Comarca: Suzano

Juiz: José Francisco Matos

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não verificado. Prova grafotécnica que não era essencial para deslinde do feito. Notificação acerca das datas do leilão e intimação para purgar a mora que não apresentou equívocos. Autora que foi regularmente notificada e teve ciência das datas antes da realização das praças. Prejuízo não demonstrado. Presunção de veracidade dos atos do oficial de registro não infirmada. Aplicabilidade da Lei 13.465/2017, conforme entendimento estabelecido no IRDR nº 2166423-86.2018.8.26.0000 nesta Corte. Ausência de qualquer ilegalidade no processo de alienação extrajudicial. Honorários advocatícios que devem ser redimensionados. Possibilidade de fixação por equidade em razão do elevado valor da causa. Aplicação analógica do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 268/275, cujo relatório se adota, que, em ação anulatória de execução extrajudicial, julgou o pedido improcedente entendendo que correto o procedimento adotado pela ré. Imputou à autora as despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da ré fixados em 10% do valor da causa.

Inconformada, apela a autora alegando, em suma, que houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia grafotécnica para verificar se foi mesmo a autora que recebeu a intimação dos leilões extrajudiciais; que soube por intermédio de terceiros da realização dos leilões extrajudiciais; que não tendo recebido a intimação dos leilões, não tinha ciência de sua realização; que necessária a intimação pessoal da fiduciante quanto a realização dos leilões extrajudiciais; e que os honorários advocatícios foram fixados em quantia desproporcional e devem ser reduzidos. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Houve resposta, pedindo o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (fls. 301/321).

É o relatório.

Inicialmente, o recurso da autora deve ser conhecido, afastada a preliminar suscitada pela apelada.

Isso porque, ainda que tenha se trazido, novamente, os argumentos já levantados em seu petitório inaugural, as razões apresentadas podem levar, de fato, à revisão da respeitável sentença, já que contrapõe o quanto restou decidido.

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Portanto, não há que se falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade.

Ainda em caráter preliminar, de rigor afastar o argumento de que houve cerceamento de defesa.

Com efeito, como se depreende dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em matéria probatória adota-se o sistema do livre convencimento motivado, no qual o órgão jurisdicional é destinatário das provas produzidas e cabe a ele decidir pela necessidade de se realizarem atos durante a fase instrutória, pois, se as provas presentes nos autos forem suficientes para embasar sua persuasão, a produção de outras implica a prática de atos inúteis e meramente protelatórios.

Neste sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I).

13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003 ).

14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de seu convencimento, à luz

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dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual.

15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos.

16. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp 1.068.697/PR 1ª Turma Rel. Min. Luiz Fux j. 18.05.2010)

E, no caso dos autos, entendeu o magistrado que a prova seria inútil, pois a correspondência fora enviada ao endereço da autora, constante do contrato (pág. 63), a saber, Rua Alberto José Pereira, nº 1.020, Suzano/SP, e a ciência dos leilões designados restou inequívoca, inclusive, ante o ajuizamento da presente ação em data anterior à realização da primeira hasta pública (12.08.2020) e ante as mensagens eletrônicas de pág. 198, enviada pela autora em 03.08.2020, que corroboram a assertiva de que a requerente fora regularmente cientificada dos leilões. Acresce-se, ainda, que as datas dos leilões foram amplamente divulgadas em jornais de grande circulação, também, com antecedência de mais de 10 (dez) dias, cfr. págs. 178/181.

Superadas as preliminares, de rigor a procedência do recurso apenas para reajustar os honorários advocatícios fixados na sentença.

Ocorre que, de fato, não se vislumbra qualquer equívoco no procedimento de alienação extrajudicial realizado pela apelada, o qual não merece ser anulado.

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Insiste a autora que houve falhas na sua intimação acerca da realização dos leilões extrajudiciais, todavia, sem razão.

Com efeito, conforme já avaliado anteriormente em sede de tutela provisória, não havendo novos elementos a afastar a conclusão lá havida, a mesma deve ser mantida.

Inicialmente, de rigor ressaltar que sendo o contrato de compra e venda de imóvel com constituição de alienação fiduciária como garantia celebrado em 31/05/2019, de rigor a aplicação da Lei 13.465/2017, a qual alterou a Lei 9.514/97.

Isso porque, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2166423-86.2018.8.26.0000, foi fixada a tese de que a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.

Nesse sentido, já se manifestou esta Colenda Câmara:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA IRDR nº 2166423-86.2018.8.26.0000 em que foi firmada tese pela inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor Probabilidade do direito de purga da mora até a arrematação do imóvel Consolidação da propriedade e designação de leilões que indicam risco ao resultado útil do processo e perigo de

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perecimento do direito Cabível a concessão da tutela liminarmente Desnecessidade de prestação de caução Ausente risco de irreversibilidade da medida Extensão do valor depositado que é questão a ser resolvida quando do julgamento do mérito da demanda Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182275-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) (grifos não originais)

De outro lado, ainda que superados estes fatos e confirmada a mora do agravado, vale anotar que o contrato em questão foi firmado em 2008, aplicandose ao caso, portanto, o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, referendado no julgamento deste Tribunal do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2166423-86.2018.8.26.0000, com caráter vinculante, no sentido de que: "A alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência". (TJSP; Agravo Interno Cível 2259745-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito

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Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020)

E, respeitado o entendimento da autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de alienação extrajudicial do bem.

Nota-se dos autos que houve certidão do Registro de Imóveis de Suzano da intimação pessoal da devedora, sem purgação da mora (fls. 150/158), com posterior consolidação da propriedade em nome da ré (fls. 160/166), e notificação das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato (fls. 167/177).

Logo, não se vislumbra qualquer equívoco na decisão, já que o artigo 27 da Lei 9.514/97 é claro ao prever:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

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§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

(...)

Ademais, forçoso convir que a recorrente tomou ciência desse procedimento com antecedência suficiente para que pudesse evitar a consolidação da propriedade, ou mesmo exercer o direito de preferência, pois essa ação foi ajuizada em 12/08/2020, ou seja, antes de ser realizado o primeiro leilão em 13/08/2020, e do segundo leilão, designado para o dia 20/08/2020 (fl. 171).

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De outro lado, com razão a apelante no que toca à fixação dos honorários advocatícios.

Com efeito, possível a fixação por equidade dos honorários advocatícios, considerado o elevado valor dado à causa (R$178.000,00); de modo que a condenação em percentual, ainda que no mínimo legal, imporia valor absolutamente desarrazoado diante da ausência de complexidade da demanda e o tempo de tramitação.

Assim, levando-se em conta a natureza e a complexidade da presente ação, bem como o trabalho e o tempo despendido pelos advogados, uma vez que nem mesmo houve abertura de fase instrutória, mostra-se suficiente a fixação dos honorários sucumbenciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, também aos casos em que seja elevado o valor da causa.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou, em 26/03/2020, os Recursos Especiais nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1046, no qual se busca definir “a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Contrato de prestação de serviços, com obrigações recíprocas Artigo 786 do Código de Processo Civil Ausência de liquidez Extinção da execução mantida Falta de título hábil a lhe amparar

Ônus de sucumbência dos requeridos mantido -Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o

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valor da causa Valor da causa elevado Fixação por equidade Considerados os parâmetros estabelecidos pelas alíneas do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil Valor reduzido. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1017469-43.2017.8.26.0100; Relator: Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020)

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282373478/apelacao-civel-ac-10051178220208260606-sp-1005117-8220208260606/inteiro-teor-1282373504

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