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28 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Falsidade ideológica • 1502738-04.2019.8.26.0168 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Falsidade ideológica
Juiz
Marcus Frazão Frota
Partes
Autor: Justiça Pública, Averiguado: Antonio de Jesus Goncalves
Documentos anexos
Inteiro Teor64654515%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20SEM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20pris%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1502738-04.2019.8.26.0168

Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica

Documento de Origem: Inquérito Policial, Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência, Portaria, Boletim de Ocorrência, Portaria, Boletim de Ocorrência - 2270206/2019 - DEL.INV.GER. DRACENA, 4514036 - DEL.INV.GER. DRACENA, 74/19/409 - DEL.INV.GER. DRACENA, 2270206 - DEL.INV.GER. DRACENA, 74/19/409 - DEL.INV.GER. DRACENA, 2270206 - DEL.INV.GER. DRACENA, 74/19/409 - DEL.INV.GER. DRACENA

Autor: Justiça Pública

Averiguado: ANTONIO DE JESUS GONCALVES

Juiz de Direito: Dr. MARCUS FRAZÃO FROTA Vistos. I ANTONIO DE JESUS GONÇALVES, foi denunciado pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO como incurso no artigo 299 caput do Código

Penal, porque teria, segundo a acusação, no dia 09 de junho do ano de 2.017, na Sede

do DETRAN, em Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, previamente ajustado, agindo

em unidade de desígnio e em sintonia executória com terceiros, inseriu, em documento

público, declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente

relevante. II ANTONIO DE JESUS GONÇALVES, foi denunciado pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DE SÃO PAULO como incurso no artigo 333, parágrafo único; c.c. artigo 29,

caput, todos do código penal, na forma do artigo 69 do mesmo código, porque teria,

segundo a acusação, no dia 09 de junho do ano de 2.017, na Sede do DETRAN, em

Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, previamente ajustado, agindo em unidade de

desígnio e em sintonia executória com terceiros, ofereceu vantagem indevida a

funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício. Boletim de Ocorrência: (fls.139/140) Auto de exibição/ Apreensão:

(fls.141) Foto referente ao Auto de exibição/Apreensão: (fls.142)

Relatório Final do Inquérito Policial: (fls.159/163)

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A denúncia foi recebida a fls.197/198 na data de 27 de abril de 2020. O réu foi citado pessoalmente, sendo que apresentou resposta à acusação as fls. 234/239.

Durante a ouvidoria as testemunhas fizeram seu depoimento e o réu foi interrogado tudo gravado pelo sistema de mídia audiovisual.

O Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal para condenar o réu nos termos da denúncia, bem como rogou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, posto que o réu é portador de maus antecedentes. Verificou estar presente a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do CP), além da atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea d, do CP), devendo ser compensadas, bem como a presença da causa de aumento prevista no artigo 333, parágrafo único do Código Penal. Postulou quanto ao regime que, deverá ser o semiaberto, sendo incabível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo também inviável a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista o disposto nos artigos 44, inciso III, e 77, inciso II, ambos do Código Penal.

A Defesa Pugnou pela a absolvição do réu em Relação ao Crime de Corrupção Ativa, imputado pelo Art. 333, do CP, considerando a inexistência de provas que corroborem para o argumento da acusação. Requereu a instalação da dúvida e a absolvição para o crime Falso reconhecimento de firma ou letra, determinado pelo Art. 299, com o parágrafo único, do CP, ante a falta de elementos probatória. Pleiteou que a condenação determine o início do cumprimento da pena em sistema mais favorável ao réu, bem como que possa o mesmo recorrer em liberdade.

Folha de Antecedentes: (fls.173/178, 205/211) Certidão de Antecedentes: (fls.166/172, 214/220).

É o breve relato.

II FUNDAMENTO E DECIDO.

A pretensão punitiva estatal é PROCEDENTE.

Encerrada a instrução, a materialidade é certa e fundamenta-se no Boletim de Ocorrência: (fls.139/140), demais documentos acostados aos autos e prova testemunhal colhida.

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Da mesma forma, a autoria restou cabalmente demonstrada.

A testemunha MARCO RODRIGO ANTÔNIO, em solo policial ratificou que o depoente é agente policial e exerce suas funções no Centro de Inteligência da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Participou das investigações realizadas no inquérito policial nº 34/2018 desta Especializada, a qual culminou na deflagração da "Operação Dedo Podre". Tem conhecimento de que durante os trabalhos foram realizadas interceptações telefônicas e também telemáticas como forma de investigar o que ocorria, estas últimas, ou seja, telemáticas, inclusive retroativas ao ano de 2015, tudo mediante ordem judicial. Durante os trabalhos puderam verificar que os investigados Leandro Ferreira de Arantes, alcunhado "Capial" ou "Coroné", José Valdinei Marini, apodo "Valdir Selviria", Marcos Adriano Marini e Ailton Vargas Rodrigues, vulgo "Zé Rico", integravam uma associação criminosa que captavam/cooptavam condutores de veículos que possuíam restrições ou penalidades administrativas aplicadas ou em vias de sê-lo, em suas CNHs e, mediante o pagamento de propina e declaração falsa de endereço, transferiam as CNHs ilicitamente para outro Estado. Durante as investigações iniciais, restou claro que foram feitas 106 (cento e seis) transferências ilícitas para cidades do Mato Grosso do Sul/MS e uma para Goiás/GO. Constatou-se que foram feitas 97 (noventa e sete) transferências de CNHs para a unidade de trânsito de Selvíria/MS, 02 (duas) para Brasilândia/MS, 01 (uma) para Naviraí/MS, 04 (quatro) para Três Lagoas/MS, 01 (uma) para Miranda/MS, 01 (uma) para Nova Andradina/MS e 01 (uma) para Guaraita/GO. Durante os trabalhos, ainda, foram identificadas várias ligações telefônicas entre os envolvidos, sendo também elas verificadas através da análise dos históricos de chamadas dos números telefônicos interceptados e em uso pelos envolvidos, conforme já mencionado no relatório, sendo que por este motivo é que eles foram identificados. No tocante as interceptações telemáticas, as mesmas foram analisadas durante o período de janeiro de 2015 até maio de 2018, sendo que verificaram diversos e-mails enviados pelo investigado Leandro Ferreira de Arantes, vulgo "Capial", tendo como destinatário o investigado José Valdinei Marini, alcunhado "Valdir". Entretanto também restou claro que os e-mails apesar de endereçados a José Valdinei, eram remetidos para conta de e-mail pertencente a Marcos Adriano Marini, este irmão de José Valdinei e que, segundo as investigações era seu sócio em um escritório de despachante na cidade de Ilha Solteira. Também foi verificada um e-mail

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enviado pelo investigado Leandro Ferreira de Arantes, vulgo "Capial", para um e-mail em nome de Ailton Vargas Rodrigues, apelidado "Zé Rico". Ainda, foi verificado na caixa de email de Ailton Vargas Rodrigues, uma mensagem oriunda do e-mail de um Escritório denominado Lex, que segundo as investigações preliminares seria da cidade de Pacaembu/SP. Em todos estes e-mails verificados, eram constatadas que se tratavam de transferências e ou renovações de condutores de veículos para o Estado do Mato Grosso do Sul, sendo que eles continham um breve relato das circunstâncias seguida de nome, número de registro ou CPF e às vezes RG. Na maioria desses e-mails haviam documentos pessoais dos condutores digitalizados e anexados às mensagens. Tudo isso só foi possível apurar tendo em vista o material telemático interceptado e enviado pelas empresas Microsoft, Terra e UOL. Com base na análise desses e-mails e também da interceptação telefônica realizada, foi possível identificar 187 pessoas que teriam figurado nas investigações realizadas. Foi, então, realizado pesquisas junto a bancos de dados colocados à disposição da Polícia Civil, em bancos de dados do DETRAN/SP, e também em fontes abertas e elaborado um dossiê individual para cada uma das pessoas identificadas a fim de apurar as eventuais condutas. De todas as pessoas analisadas, ou seja, 187, foram verificadas que 107 delas tiveram suas habilitações transferidas ilicitamente deste Estado de São Paulo para o Estado do Mato Grosso do Sul. Verificou-se que algumas possuíam condenações de suspensão/cassação do direito de dirigir, outras tinham processo administrativo de suspensão/cassação em trâmite, outros haviam sido autuados no período da permissão e alguns deles tinham sido autuados por infração administrativa que, por si só, geraria a suspensão do direito de dirigir. Em todos os casos, a fim de evitar o cumprimento das penalidades impostas pelas leis de trânsito, os indivíduos procuraram os serviços da associação criminosa e que transferiam, mediante declaração falsa de endereço e pagamento de propina, as CNHs para o Estado vizinho. Ficou ainda esclarecido quando dos trabalhos que Leandro Ferreira de Arantes, vulgo "Capial", morador desta cidade de Dracena, seria proprietário de uma empresa de prestação de serviços de recursos de multas de trânsito, o era o integrante responsável pela captação/cooptação dos clientes que possuíam penalidades administrativas em suas CNHs. Com a captação e a cobrança do valor em propina, os dados eram repassados para um escritório de despachante, localizado na cidade de Ilha Solteira, de propriedade dos irmãos José Valdinei Marini, vulgo "Valdir ou Valdir Selvíria" e Marcos Adriano Marini, os quais consultavam se as CNHs estavam ou não bloqueadas

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no Estado de São Paulo. Caso não estivessem bloqueadas, então era providenciado declaração falsa de endereços no município de Selviria/MS e o condutor de veículos que utilizou os serviços da associação, eram levados até a agência de trânsito de Selvíria/MS, no qual o investigado Ailton Vargas Rodrigues, vulgo "Zé Rico", era o gerente de trânsito, a fim de procederem aos procedimentos para a transferência. Ali, ainda, eram tiradas digitais e fotografias e, além disso, assinados alguns documentos, dentre eles a declaração falsa de endereço atestando que o condutor do veículo residiria em Selvíria/MS, fato este falso, uma vez que os condutores moravam neste Estado de São Paulo. Por seu turno, Ailton Vargas Rodrigues, por ser o gerente executivo da agência, efetuava a transferência do RENACH e, em razão do pagamento da propina, fazia "vistas grossas" para as penalidades e procediam as transferências das CNHs deste Estado para o Mato Grosso do Sul. Com isso, o condutor do veículo, que havia pago a propina e declarado endereço falso, conseguiam efetuar a transferência da CNH sem que fosse preciso cumprir as penalidades impostas ou a ser imposta pelo órgão de trânsito do Estado de São Paulo/SP, fraudando as leis de trânsito e se beneficiando irregularmente. Durante as investigações restou claro que Leandro repassava para José Valdinei, Marcos e Ailton Vargas, a quantia de R$ 1.200,00 por cada transferência ilícita realizada, bem como entre R$ 900,00 e R$ 600,00 por renovação da permissão ou da CNH. Também restou apurado, notadamente em razão da análise dos celulares dos envolvidos e pela prova testemunhal colhida, que Leandro "Capial", cobrava entre R$ 1.500,00 e R$ 3.200,00 por cada CNH que captava, sendo, então que lhe sobrava entre R$ 300,00 a R$ 2.000,00 por cada condutor captado, valor este que dependia da condição social ou da gravidade do caso. Ainda, restou claro que desde o ínicio de 2015, a associação criminosa já prestava, de maneira estável e com divisão de tarefas, tais serviços, sendo, ainda, que se acredita que tal atividade ilícita já era exercida anteriormente, entretanto, como as interceptações das comunicações telemáticas foram retroativas somente até janeiro de 2015, somente pode ser analisado a partir de tal período. (fls.12/14) JÁ SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO Investigador Policial, em juízo asseverou que participou no centro de inteligência policial em uma operação denominada "DEDO PODRE". Disse que o intuito dessa investigação era a apuração de possíveis transferências de CNHS efetuadas de forma ilícita do estado de SÃO PAULO para o estado do MATO GROSSO DO SUL mediante a falsidade ideológica. Afirmou que a razão dessa transferência era devido a uma falha de comunicação entre os

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servidores do estado de SÂO PAULO e o estado do MATO GROSSO DO SUL, a sim quando ocorria essa transferência de CNHS automaticamente o prontuário era apagado então todos os pontos que tinham na carteira de motorista sumiam. Falou que com essas transferências os motoristas que estavam na eminencia de perder a CNH pelo excesso de pontos, nasciam de certa forma com uma nova fixa se eximindo dessa penalidade. Ratificou que foram feitas diversas interceptações de telemáticas nos e- mails dos integrantes da operação, que posteriormente foram conhecidos como Leandro Arantes vulgo "Capial", juntamente com dois despachantes de ILHA SOLTEIRA e um diretor do Detran de Selvíria/MS. Asseverou que dentro desses e-mails foram encontradas anexos que continham a foto da CNH réu e os demais documentos na data de junho de 2017. Afirmou que além das fotos dos documentos "Capial" e os demais integrantes combinavam a transferência da CNH do acusado para que a sim seria possível a retirada da CNH definitiva. Alegou que dentre as investigações não aparentava nenhum motivo para essa mudança interestadual da CNH, visto que todas as ocorrências do acusado no ano de 2018 ocorriam na região de Dracena/SP. Ratificou que o acusando apresentava inúmeros pontos em sua CNH passando de Graves a Gravíssimas, tendo até tomado uma multa gravíssima de 7 pontos 2 meses antes da transferência da CNH, portanto essa multa poderia acarretar nessa suspenção da CNH. Falo que no relatório não apresentava nenhum comprovante de transferência bancária do réu para o funcionário do Detran de Selvíria/MS.

A testemunha MISAEL DOMINGOS DA SILVA, em solo policial ratificou é Investigador de Polícia e exerce suas funções no Centro de Inteligência da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Participou das investigações realizadas no inquérito policial nº 34/2018 desta Especializada, a qual culminou na deflagração da "Operação Dedo Podre". Tem conhecimento de que durante os trabalhos foram realizadas interceptações telefônicas e também telemáticas como forma de investigar o que ocorria, estas últimas, ou seja, telemáticas, inclusive retroativas ao ano de 2015, tudo mediante ordem judicial. Durante os trabalhos puderam verificar que os investigados Leandro Ferreira de Arantes, alcunhado "Capial" ou "Coroné", José Valdinei Marini, apodo "Valdir Selviria", Marcos Adriano Marini e Ailton Vargas Rodrigues, vulgo "Zé Rico", integravam uma associação criminosa que captavam/cooptavam condutores de

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veículos que possuíam restrições ou penalidades administrativas aplicadas ou em vias de sê-lo, em suas CNHs e, mediante o pagamento de propina e declaração falsa de endereço, transferiam as CNHs ilicitamente para outro Estado. Durante as investigações iniciais, restou claro que foram feitas 106 (cento e seis) transferências ilícitas para cidades do Mato Grosso do Sul/MS e uma para Goiás/GO. Constatou-se que foram feitas 97 (noventa e sete) transferências de CNHs para a unidade de trânsito de Selvíria/MS, 02 (duas) para Brasilândia/MS, 01 (uma) para Naviraí/MS, 04 (quatro) para Três Lagoas/MS, 01 (uma) para Miranda/MS, 01 (uma) para Nova Andradina/MS e 01 (uma) para Guaraita/GO. Durante os trabalhos, ainda, foram identificadas várias ligações telefônicas entre os envolvidos, sendo também elas verificadas através da análise dos históricos de chamadas dos números telefônicos interceptados e em uso pelos envolvidos, conforme já mencionado no relatório, sendo que por este motivo é que eles foram identificados. No tocante as interceptações telemáticas, as mesmas foram analisadas durante o período de janeiro de 2015 até maio de 2018, sendo que verificaram diversos e-mails enviados pelo investigado Leandro Ferreira de Arantes, vulgo "Capial", tendo como destinatário o investigado José Valdinei Marini, alcunhado "Valdir". Entretanto também restou claro que os e-mails apesar de endereçados a José Valdinei, eram remetidos para conta de e-mail pertencente a Marcos Adriano Marini, este irmão de José Valdinei e que, segundo as investigações era seu sócio em um escritório de despachante na cidade de Ilha Solteira. Também foi verificada um e-mail enviado pelo investigado Leandro Ferreira de Arantes, vulgo "Capial", para um e-mail em nome de Ailton Vargas Rodrigues, apelidado "Zé Rico". Ainda, foi verificado na caixa de e-mail de Ailton Vargas Rodrigues, uma mensagem oriunda do e-mail de um Escritório denominado Lex, que segundo as investigações preliminares seria da cidade de Pacaembu/SP. Em todos estes e-mails verificados, eram constatadas que se tratavam de transferências e ou renovações de condutores de veículos para o Estado do Mato Grosso do Sul, sendo que eles continham um breve relato das circunstâncias seguida de nome, número de registro ou CPF e às vezes RG. Na maioria desses e-mails haviam documentos pessoais dos condutores digitalizados e anexados às mensagens. Tudo isso só foi possível apurar tendo em vista o material telemático interceptado e enviado pelas empresas Microsoft, Terra e UOL. Com base na análise desses e-mails e também da interceptação telefônica realizada, foi possível identificar 187 pessoas que teriam figurado nas investigações realizadas. Foi, então, realizado pesquisas junto a bancos de

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dados colocados à disposição da Polícia Civil, em bancos de dados do DETRAN/SP, e também em fontes abertas e elaborado um dossiê individual para cada uma das pessoas identificadas a fim de apurar as eventuais condutas. De todas as pessoas analisadas, ou seja, 187, foram verificadas que 107 delas tiveram suas habilitações transferidas ilicitamente deste Estado de São Paulo para o Estado do Mato Grosso do Sul. Verificou-se que algumas possuíam condenações de suspensão/cassação do direito de dirigir, outras tinham processo administrativo de suspensão/cassação em trâmite, outros haviam sido autuados no período da permissão e alguns deles tinham sido autuados por infração administrativa que, por si só, geraria a suspensão do direito de dirigir. Em todos os casos, a fim de evitar o cumprimento das penalidades impostas pelas leis de trânsito, os indivíduos procuraram os serviços da associação criminosa e que transferiam, mediante declaração falsa de endereço e pagamento de propina, as CNHs para o Estado vizinho. Ficou ainda esclarecido quando dos trabalhos que Leandro Ferreira de Arantes, vulgo "Capial", morador desta cidade de Dracena, seria proprietário de uma empresa de prestação de serviços de recursos de multas de trânsito, o era o integrante responsável pela captação/cooptação dos clientes que possuíam penalidades administrativas em suas CNHs. Com a captação e a cobrança do valor em propina, os dados eram repassados para um escritório de despachante, localizado na cidade de Ilha Solteira, de propriedade dos irmãos José Valdinei Marini, vulgo "Valdir ou Valdir Selvíria" e Marcos Adriano Marini, os quais consultavam se as CNHs estavam ou não bloqueadas no Estado de São Paulo. Caso não estivessem bloqueadas, então era providenciado declaração falsa de endereços no município de Selviria/MS e o condutor de veículos que utilizou os serviços da associação, eram levados até a agência de trânsito de Selvíria/MS, no qual o investigado Ailton Vargas Rodrigues, vulgo "Zé Rico", era o gerente de trânsito, a fim de procederem aos procedimentos para a transferência. Ali, ainda, eram tiradas digitais e fotografias e, além disso, assinados alguns documentos, dentre eles a declaração falsa de endereço atestando que o condutor do veículo residiria em Selvíria/MS, fato este falso, uma vez que os condutores moravam neste Estado de São Paulo. Por seu turno, Ailton Vargas Rodrigues, por ser o gerente executivo da agência, efetuava a transferência do RENACH e, em razão do pagamento da propina, fazia "vistas grossas" para as penalidades e procediam as transferências das CNHs deste Estado para o Mato Grosso do Sul. Com isso, o condutor do veículo, que havia pago a propina e declarado endereço falso, conseguiam efetuar a transferência da CNH

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sem que fosse preciso cumprir as penalidades impostas ou a ser imposta pelo órgão de trânsito do Estado de São Paulo/SP, fraudando as leis de trânsito e se beneficiando irregularmente. Durante as investigações restou claro que Leandro repassava para José Valdinei, Marcos e Ailton Vargas, a quantia de R$ 1.200,00 por cada transferência ilícita realizada, bem como entre R$ 900,00 e R$ 600,00 por renovação da permissão ou da CNH. Também restou apurado, notadamente em razão da análise dos celulares dos envolvidos e pela prova testemunhal colhida, que Leandro "Capial", cobrava entre R$ 1.500,00 e R$ 3.200,00 por cada CNH que captava, sendo, então que lhe sobrava entre R$ 300,00 a R$ 2.000,00 por cada condutor captado, valor este que dependia da condição social ou da gravidade do caso. Ainda, restou claro que desde o início de 2015, a associação criminosa já prestava, de maneira estável e com divisão de tarefas, tais serviços, sendo, ainda, que se acredita que tal atividade ilícita já era exercida anteriormente, entretanto, como as interceptações das comunicações telemáticas foram retroativas somente até janeiro de 2015, somente pode ser analisado a partir de tal período. (15/17) JÁ SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO , investigador da polícia civil asseverou em juízo que a operação denominada "DEDO PODRE" tinha o intuito de investigar as transferências ilícitas de CNH que ocorriam do ESTADO DE SÂO PAULO para o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, mediante a falsidade ideológica. Ratificou que a motivação para que ocorresse essas transferências da CNH pelos motoristas seria devido a uma possível suspensão ou cassação do direito de dirigir, já que os pontos gravíssimos que excediam o limite permitido na CNH. Asseverou que esses motoristas buscavam os serviços do "Capial" e dos demais integrantes mediante ao pagamento de propina pelos serviços. Disse que os valores variavam de acordo com cada serviço e motorista pela transferência. Ratificou que esses serviços fornecidos por "Capial" possibilitavam que antes dos tramites das sanções do DETRAN pelo excesso de pontos transferiam-se a CNH do motorista de estado, ocasionando uma "fixa limpa". Afirmou que essa transferência só era possível devido há um erro de comunicação entre órgãos de cada estado. Ratificou que foram encontrados e-mails entre o Capial e o gestor do Detran de Selvíria/MS combinando a transferência da CNH do acusado juntamente com anexos com os documentos e a foto da CNH bem como o valor que seriam pagos pelos serviços de transferência. Disse que no dossiê feito nas investigações constava que réu residia na cidade de MONTE CASTELO/SP sendo que nunca morou em SELVÌRIA/MS somente alegou o endereço para que houvesse a

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concretização do cadastro da CNH no estado do MATO GROSSO DO SUL. Asseverou que para que ocorresse essa transferência os motoristas precisavam se deslocar até o DETRAN de SELVÌRIA/MS para efetuar o cadastro. Ratificou que foram encontradas inúmeras ocorrências policias do réu com multas de Grave a Gravíssimas, bem como 2 meses antes da transferência da CNH o réu teria tomado uma multa de 7 pontos na carteira que poderia levar a suspensão da CNH do réu. Falou que dentre os e-mails não foi encontrado nenhum anexo de transferência de pagamento do réu diretamente para o Detran de Selvíria/MS.

Interrogado, ANTONIO DE JESUS GONÇALVES , em solo policial ratificou que era habilitado pela Ciretran de Tupi Paulista, categoria B. Certa feita, seu filho foi autuado por infração de trânsito, visto que ele foi surpreendido dirigindo motocicleta e não era habilitado, na cidade de Nova Independência. Diante disto o interrogando pegou seu veículo Fiat/Uno e dirigiu-se até a mencionada cidade a fim se "socorrer" seu filho. Quando encostou o veículo na frente do Pelotão da Polícia Militar e foi conversar com os policiais militares. Havia ingerido o conteúdo de umas três garrafinhas de cerveja de dia e o socorro foi a noite, entretanto não sabia se daria resultado positivo e como lhe foi solicitado. para realizar o teste do bafômetro, acabou recusando-se a efetuar o teste. Diante disto foi autuado pela recusa. Ouviu propagandas no rádio de que Leandro "Capial" fazia recursos de multa, sendo que o procurou em seu escritório. Lá chegando Leandro "Capial" lhe disse que a única opção para não perder a CNH seria transferi-la para o Estado do Mato Grosso do Sul. Para tanto cobrou-lhe o importe de R$ 2.500,00, tendo pago em duas vezes, sendo uma entrada e o restante quando pegou a CNH já transferida para o Mato Grosso do Sul. Em data previamente marcada, o interrogando foi até o escritório de Leandro "Capial" e foi com ele e mais outras sete pessoas para Selvíria/MS. O deslocamento foi feito em dois veículos, sendo que não foi no veículo Fiesta dirigido por Leandro "Capial", mas sim em um outro veículo dirigido por uma outra pessoa. Na ida não pararam em Ilha Solteira/SP e foram direto para Selvíria/MS. No DETRAN de Selviria/MS, o interrogando assinou alguns papéis, tirou fotos e apôs digital. Depois disso retornaram direto para Dracena. Passados aproximadamente uns 15 dias, o interrogando recebeu a CNH já transferida das mãos de Leandro "Capial", tendo ido buscá-la em seu escritório em Dracena. Nunca residiu na cidade de Selvíria/MS. Na ocasião Leandro "Capial" lhe disse que teria declarado seu

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endereço como sendo rua "Adelmo, nº 286". Neste ato reconhece a fotografia de LEANDRO FERREIRA DE ARANTES, como sendo Leandro "Capial". Não conhece e nem se recorda de ter avistado JOSE VALDINEI MARINI, AILTON VARGAS RODRI. (fls.153/154) JÁ SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO , corroborou com o que foi dito em solo policial. Acrescentou que os papéis para assinar já estavam prontos no DETRAN quando chegou e somente os assinou.

QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 299 CAPUT CÓDIGO PENAL

Destarte perante todas as provas documentais quanto às oitivas testemunha, verificou-se que o acusando, visando se furtar dos procedimentos administrativos do DETRAN do Estado de São Paulo que poderiam levar a suspensão/cassação de sua habilitação, se valeu da associação criminosa para transferência da sua CNH provisória para que assim pudesse retirar a CNH definitiva em Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.

Ademais, previamente ajustado, agindo em unidade de desígnios e em sintonia executória com terceiros, inserindo em documento público, declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, onde declarou na sede do DETRAN/MS da cidade de Selvíria endereço falso, que nunca teve domicílio, para possibilitar a transferência interestadual de CNH.

Outrossim, demonstrado pelos elementos de informação trazidos à baila pela autoridade policial, dando conta que o réu na época dos fatos residia na cidade de Monte Castelo/SP, conforme as provas documentais trazidas aos autos. E mais, o próprio acusado confessou que nunca residiu em Selvíria/MS, tendo assinado a declaração de domicílio seguindo as orientações de terceiros.

Deste modo, a informação inserida em documento público com o propósito de modificar a verdade sobre o fato jurídico relevante, consistindo em seu propósito para dar aparência lícita à transferência da CNH realizada, caracteriza o crime tipificado no art. 299, do CP. Conforme se verificou, o réu, em nítida unidade de desígnios com os demais integrantes de referida organização criminosa, declarou falsamente seu endereço para que fosse feito a transferência de sua CNH, devido ao acusado ter excedido o número de pontos permitido pela CNH, deslocando-a para o

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Estado do Mato Grosso do Sul. Tal situação visava evitar as consequências administrativas das penalidades administrativas aplicadas neste Estado de São Paulo.

À título de esclarecimento, a despeito de resolução em sentido contrário do CONTRAN, responsável pela organização dos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, à época dos fatos, os sistemas de trânsito do Estado de São Paulo e do Mato Grosso do Sul não eram interligados quanto aos processos administrativos de perda/cassação/suspensão de CNH em decorrência de autuações administrativas de trânsito.

Assim, a transferência de CNH entre esses estados da federação concretamente obstava a instauração ou o prosseguimento desses processos administrativos no Estado de São Paulo. E a associação criminosa, conhecedora dessa 'brecha' dos sistemas, agiu cooptando interessados, para, mediante o esquema fraudulento com pagamento de propina, possibilitasse essas transferências e evitasse a punição administrativa desses condutores.

Igualmente, não há se falar em absolvição do acusado para o crime, tendo sido demonstrada a subsunção da conduta do acusado ao crime de falsidade ideológica, pelo depoimento das testemunhas bem como e pelos demais elementos probatórios acostados aos autos conforme acima explanado.

Ademais, o próprio acusado confessou que nunca morou em Selvíria/MS, no endereço constante junto aos órgãos de trânsito, bem como, narrou que foi notificado por "Capial" de tal maneira ilícita que seria feita essa transferência e mesmo assim corroborou dando procedência aos fatos.

Veja-se que não merece guarida a alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta. Atento à Teoria da Valoração Paralela na Esfera do Profano, considerando as características do acusado, pessoa já habilitada, de certo nível social, na situação concreta e, atento a diligência média, conclui-se que ele possuía potencial conhecimento que sua conduta era ilícita.

Senão vejamos: parece óbvio que declarar endereço falso -de que nunca teve domicílio- para alterar o estado da federação emissor da CNH, visando se furtar de eventual processo administrativo decorrente de autuações de trânsito no estado

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originário, é algo contrário à Lei. Qualquer pessoa de diligência média teria essa valoração. Ainda mais o acusado, pessoa alfabetizada e já detentora de CNH.

E a conduta era efetuada de maneira audaciosa, às escancaras. A associação criminosa levava diversos indivíduos desta região de uma só vez ao DETRAN de uma pequena cidade fronteiriça do Mato Grosso do Sul.

Frise-se que os condutores tinham que ir pessoalmente ao DETRAN/MS, tirar foto, colher digital e assinar a declaração com endereço falso. No caso concreto foram levados por "Capial", inclusive. Ora, tal conduta não é corriqueira, e corrobora o dolo da conduta do réu.

Salta aos olhos tamanha desfaçatez. O Magistrado teria de ser de cândida inocência para dar crédito a alegação do acusado, ao aduzir que teria sido ludibriado pelo despachante Leandro e demais indivíduos da associação.

Provadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas excludentes de antijuridicidade e dirimentes da culpabilidade, bem como inexistentes nulidades, evidenciou-se a prática, pelo réu ANTONIO DE JESUS GONÇALVES de fato típico, antijurídico e culpável previsto no artigo 299, caput e do Código Penal.

QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL

Destarte perante todas as provas tanto matérias quando nas oitivas testemunhas, o acusando visando se furtar dos procedimentos administrativos de suspensão/perda da CNH no DETRAN do Estado de São Paulo, mancomunado com os demais integrantes da mencionada associação criminosa, por meio de pagamento de propina, fez com que o funcionário do DETRAN de Selvíria-MS deixasse de praticar ato de oficio, consistindo em obstar a transferência de sua CNH de forma fraudulenta por meio interestadual, mesmo a sim declarou sabidamente que não residia naquela urbe e, possuía autuações de trânsito aptas a gerar responsabilização administrativa de perda/suspensão/cassação da CNH.

Deste modo a configuração do delito de corrupção ativa, faz-se necessário que o ato de ofício em torno do qual é praticada a conduta esteja dentro do rol de competência ou atribuição inerente à função exercida pelo funcionário público.

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Assim, o acusado no processo originário AILTON, gestor da agência do DETRAN na cidade de Selvíria/MS, deveria ter obstado as transferências, eis que tinha conhecimento que eram oriundas do esquema fraudulento dos despachantes, o que não se efetivou em razão do proveito econômico obtido ilicitamente.

Ora, conforme as provas demonstraram e o próprio acusado confessou, ele pagou a quantia R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o despachante Leandro fazer os trâmites da transferência ilícita de sua CNH para o Estado do Mato Grosso do Sul. Tal custo sendo muito acima do preço lícito pago para transferências desta jaez.

E mais uma vez, o réu tinha ciência que tal conduta era realizada mediante o pagamento de propina à funcionário público do DETRAN da cidade de Selvíria/MS.

Até mesmo porque era óbvio que a escolha do DETRAN daquela cidade específica para efetuar essa transferência sabidamente ilegal não era aleatória. Veja-se que a cidade mais próxima de Monte Castelo/SP no Estado do Mato Grosso do Sul é Brasilândia. Anote-se, inclusive, que Brasilândia/MS fica há apenas de 63 km de Monte Castelo/SP, não havendo razão para o réu ir até uma cidade mais distante, localizada cerca 129,6 km da residência do acusado para efetuar os trâmites, salvo a existência de funcionário público que participava do esquema nesse outro local.

E mais, a própria desfaçatez da associação evidenciava que o esquema contava com a coautoria de funcionários públicos daquela agência específica do DETRAN. Isto porque saíam verdadeiras "caravanas" de condutores oriundos desta região, sob a regência de Leandro, para efetuar as transferências ou renovação da CNH em Selvíria/MS. Conduta essa que necessitaria ser diferente caso o responsável por aquela agência não tivesse ciência do esquema criminoso, eis que, diversos indivíduos, de uma vez, todos oriundos de uma mesma região, solicitando transferência de CNH para uma cidade de menos de 10 mil habitantes, chamaria, por óbvio, a atenção para o esquema fraudulento, despertando suspeitas.

E conforme narrado pelo próprio acusado em depoimento policial, sequer houve conversa prévia com os servidores da agência do DETRAN em Selvíria/MS,

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tendo sido tudo providenciado por Leandro e pelos próprios funcionários do DETRAN, fato que salta aos olhos. E mais, o endereço falso, conforme confessado pelo réu, foi fornecido pelo próprio funcionário do DETRAN/MS, o que garantiu a efetiva comprovação da ciência que parcela do valor pago à Leandro era destinado a funcionário público daquela agência para viabilizar as transferências nitidamente fraudulentas.

O réu poderia não ter conhecimento de todo o engendro criminoso da associação, ou mesmo, quem especificamente ou quanto do valor pago por ele era destinado ao funcionário público que depois fora identificado como sendo AILTON, justamente o gestor da agência. Mas, a toda evidência, tinha plena ciência de que parcela do valor pago se destinava à algum funcionário daquela agência, até mesmo pelo modo como fora realizada transferência no solo daquela agência.

Por fim, o valor pago não foi baixo, tendo alcançado cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), muito acima de uma eventual taxa de Transferência, do valor ordinário cobrado por despachantes para Transferências lícitas.

Até mesmo porque, tivesse de fato o condutor mudado de domicílio, bastaria ir ao DETRAN e solicitar a transferência, como qualquer cidadão probo e diligente, sendo desnecessário se valer de terceiros.

Assim, o réu possuía o conhecimento que parcela do valor pago à Leandro era destinado a funcionário público do DETRAN/MS da cidade de Selvíria para efetivar a transferência ilícita de CNH.

Provadas a materialidade e a autoria, ausentes causas excludentes de antijuridicidade e dirimentes de culpabilidade, bem como inexistentes eventuais nulidades, restou comprovada a prática pelo réu ANTONIO DE JESUS GONÇALVES de fato típico, antijurídico e culpável descrito no artigo 333, caput do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL.

Na primeira fase da dosimetria da pena, atento ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, observo que o réu é portador de maus antecedentes (cf. fls. 215/219

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proc. Nº 3002703-25 e fls. 2015/217 proc. Nº 1469-54.2016). Portanto, computo as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis mencionadas, aumentando-lhe a pena em 1/6 para cada. Fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Em segunda fase , está presente a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d do CP, confissão espontânea do réu, bem como está presente a agravante de reincidência do art. 61, I do CP, sendo o acusado possuidor de uma reincidência (cf. fls. 217 proc. Nº 3770-42.2014). Deste modo, compenso a agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea e mantenho a pena no patamar acima fixado.

Na derradeira fase , não constato a ocorrência de causas de aumento ou diminuição, devendo a pena permanecer no patamar de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.

QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL.

Na primeira fase da dosimetria da pena, atento ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, observo que o réu é portador de maus antecedentes (cf. fls. 215/219 proc. Nº 3002703-25 e fls. 2015/217 proc. Nº 1469-54.2016). Portanto, computo as circunstâncias judiciais desfavoráveis mencionadas aumentando-lhe a pena em 1/6 para cada mau antecedente. Para fixar a pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 dias-multa.

Em segunda fase , não incidente nenhuma atenuante, eis que o acusado não confessou a corrupção ativa, mas incide a agravante de reincidência do art. 61, I do CP, sendo o acusado possuidor de uma reincidência (cf. fls. 217 proc. Nº 3770-42.2014). Deste modo, agravo-lhe a pena em 1/6 e a fixo em 03 (três) anos, 2 (dois) meses e 03 dias (três) de reclusão e 14 dias-multa.

Na derradeira fase , constato a ocorrência de causa de aumento do artigo 333, parágrafo único do CP, eis que em razão da vantagem, o funcionário público efetivamente se omitiu ato de oficio, consistente em obstar a transferência ilícita da CNH. O réu efetivamente logrou êxito nessa transferência. Deste modo aumento a pena em 1/3 fixando-a em 4 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 18 dias-multa.

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Em observância ao disposto no artigo 69 , visto que os crimes foram praticados em concurso material , eis que possuem contextos fáticos, temporais e de localização distintos e autônomos, razão pela qual cumulo as penas que, somadas, resultam no montante de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 30 dias-multa.

Em relação ao regime de cumprimento da pena, este deve ser o inicial FECHADO , pela quantidade da pena aplicada, e pelas péssimas circunstâncias judiciais acima mencionadas, a reincidência, conforme disposto no artigo 33, § 2º, alínea a c/c § 3º do mesmo dispositivo do Código Penal.

Fixo o dia-multa no mínimo legal.

Em razão dos maus antecedentes e a quantidade da pena aplicada e reincidência, não estão preenchidos os requisitos para a aplicação da pena alternativa, conforme se extrai do artigo 44 do Código Penal.

Pelos mesmos motivos supramencionados acima, inviável o sursis, na forma do artigo 77, III do Código Penal.

III Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu ANTONIO DE JESUS GONÇALVES , como incurso nos artigos 299, caput e 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de reclusão em regime inicial FECHADO e 30 dias-multa, fixado o dia-multa no mínimo legal.

Tendo em vista que o réu respondeu o presente processo em liberdade, DEFIRO a ele o direito de recorrer em liberdade .

Transitada em julgado proceda a serventia com as seguintes providências:

a) expeça-se mandado de prisão, a guia de execução e formem-se os autos de execução de pena e encaminhem-se a VEC/DEECRIM competente;

b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão

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dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral.

Oportunamente, intimem-se o réu para efetuar o pagamento da multa.

Condeno, ainda, o acusado em custas e despesas processuais.

Arbitro os honorários ao nobre Defensor nomeado nos autos, nos termos da tabela do convênio OAB/DPE, fl. 317. Expeça-se a respectiva certidão de honorários oportunamente.

Publique-se, intimem-se , Cumpra-se , dispensado o registro (art. 72, § 6º, das NSCGJ).

Dracena, 09 de setembro de 2021.

MARCUS FRAZÃO FROTA

Juiz de Direito Titular.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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