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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/09/2021
Julgamento
18 de Setembro de 2021
Relator
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15019398820208260567_b95f3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000761225

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501939-88.2020.8.26.0567, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante/apelado WALLACE AURÉLIO LÉO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E JUSCELINO BATISTA.

São Paulo, 18 de setembro de 2021.

FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 290

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal

Apelação nº 1501939-88.2020.8.26.0567

Apelantes: Wallace Aurélio Léo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelados: Ministério Público do Estado de São Paulo

Wallace Aurélio Léo

Comarca: Sorocaba

Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Afastado o pleito de aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Regime fechado mantido. Recursos não providos.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Wallace Aurélio Léo e Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. sentença (fls. 169/173) que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena de sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de setecentos e vinte e nove dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal.

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Em suas razões recursais (fls. 179/183), o Parquet estadual pleiteia o reconhecimento da circunstância agravante relativa à calamidade pública (artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal), vez que cometido o delito durante a pandemia de COVID-19.

A defesa, de seu turno, pleiteia a absolvição do acusado ante a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer: (i) a fixação da penabase no piso legal; e (ii) a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda (fls. 204/209).

Regularmente processados os recursos interpostos e ofertadas contrarrazões (fls. 194/197 e 213/218), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo acolhimento do apelo ministerial (fls. 228/233).

É o relatório.

Infere-se dos autos que o apelante WALLACE AURÉLIO LÉO foi processado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, porque no dia 22 de dezembro de 2020, por volta das 17h51, na Avenida Santa Cruz, nº 1200, Jardim Itanguá I, na comarca de Sorocaba, trazia consigo, para fins de traficância, 95 porções de cocaína, peso líquido de 19,80g; 31 porções de crack, peso líquido de 9,99g; e 20 porções de cannabis sativa L (maconha), peso líquido de 70,90g, drogas estas que determinam dependência química e física, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, assim como a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em espécie.

Segundo apurado, no dia e local dos fatos, “(...) o denunciado estava na via pública em epígrafe, local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, trazendo consigo, no interior de uma sacola plástica, as substâncias entorpecentes supramencionadas.

Entretanto, WALLACE foi abordado por Policiais Militares, que estavam em patrulhamento de rotina e suspeitaram de seu atuar.

Durante a revista pessoal, os policiais foram exitosos em encontrar em seu poder, em uma sacola escondida sob suas vestes, uma sacola contendo as

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substâncias entorpecentes supramencionadas.

Além disso, no bolso de sua blusa, encontraram a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em notas trocadas.

Inquirido no local, WALLACE confessou a prática do tráfico de drogas e confirmou que o dinheiro apreendido era fruto do comércio ilícito de entorpecentes (...)” (fls. 90/92).

As circunstâncias da prisão, aliadas à enorme quantidade e variedade de entorpecentes, incompatível com o uso próprio, além da forma como estavam embaladas, bem como a confissão informal do denunciado, demonstram que as drogas se destinavam ao consumo de terceiros.

Feitos esses breves apontamentos, passa-se ao exame do recurso interposto.

Pois bem, em que pesem os argumentos expostos, o conjunto probatório é cristalino, apontando a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, como descrito na denúncia.

A prova da existência do crime (materialidade) e os vestígios materiais daí decorrentes vêm comprovados por meio de auto de prisão em flagrante (fls. 01/02), prova oral coletada (fls. 03, 04, 05 e 140/141 mídias digitais), boletim de ocorrência (fls. 06/08), auto de exibição/apreensão (fls. 09), fotografias (fls. 25/27), laudo de constatação provisório (fls. 19/24) e laudo de exame químicotoxicológico (fls. 99/101), que atestaram que as substâncias apreendidas eram proibidas.

Por sua vez, a autoria delitiva é extraída das declarações dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, Paulo Rogério Zein e Diógenes Batista de Oliveira (fls. 03, 04 e 140/141 mídias digitais).

Os policiais militares, em síntese, declararam que, na data dos fatos, estavam em patrulhamento de rotina pela Avenida Santa Cruz quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita, motivo pelo qual resolveram abordá-lo. Em revista pessoal, encontraram em poder de Wallace , em uma sacola escondida sob sua blusa, 95 microtubos de cocaína, 31 pedras de crack e 20 porções de maconha. Em seus bolsos, localizaram a quantia de R$ 125,00 em notas trocadas. Indagado a respeito dos fatos, Wallace confessou a traficância, afirmando que praticava o

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comércio ilícito naquele local havia cerca de três meses e que, naquela data, estava realizando o comércio espúrio, desde as 12h. Em juízo, ambos repisaram seu relato anterior e acresceram que, ao perceber a aproximação policial, o acusado tentou evadir-se, mas não logrou êxito em seu intento.

A fuga denota a consciente e relevante contribuição para o crime e a forte consciência da ilicitude. Nesse sentido “A própria fuga do agente de crime, ao perceber a aproximação de policiais ou circunstantes, indica envolvimento no fato delituoso, pois denota conduta incompatível com aquela que teria pessoa que trouxesse consciência incontaminada, serena e tranqüila.” (Prova penal (Doutrina e jurisprudência), Fernando de Almeida Pedroso, 2ª edição, São Paulo: RT, página 96).

Convém salientar que o fato de as testemunhas serem policiais militares não torna, por si só, suas declarações incrédulas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas com os demais elementos dos autos.

Nessa linha de raciocínio, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL (...) 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos

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constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 10.3.2016, DJe 17.3.2016).

Os policiais descreveram satisfatoriamente as diligências empreendidas, motivadas pelo combate ao crime, apresentaram declarações coerentes, claras, e narraram os fatos com precisão, informando de modo consonante os detalhes da prisão em flagrante do recorrente. Ademais, não se observa nenhuma discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, não havendo qualquer indício que demonstre intenção dos depoentes em incriminar injustamente o acusado. As apreensões somente foram possíveis pela firme disposição dos policiais no cumprimento do dever, sendo certo que o esforço empreendido pelos agentes da autoridade não se mostra coerente ou crível para uma simples falsa incriminação.

Assim, os relatos dos policiais são válidos e devem ser avaliados como qualquer depoimento, merecendo credibilidade como elemento apto à formação da convicção do magistrado.

Infere-se que, na hipótese em tela, resultaram consolidadas, à saciedade, as relevantes circunstâncias indicativas do delito imputado ao réu, pelos elementos da prova testemunhal e pelas drogas e dinheiro apreendidos (95 porções de cocaína, peso líquido de 19,80g; 31 porções de crack, peso líquido de 9,99g; e 20 porções de cannabis sativa L (maconha), peso líquido de 70,90g, mais R$ 125,00 em espécie), aliados à forma como estavam acondicionadas as substâncias proibidas.

Considerando-se que os elementos fático-probatórios são contundentes em demonstrar que o réu, em lugar conhecido como ponto de venda de drogas, trazia consigo, tinha em depósito e transportava substâncias ilícitas, sem autorização legal e com propósito econômico, a condenação é medida impositiva, por infração ao art. 33, “caput”, da Lei de Drogas.

Para que não passe sem apreciação: “(...) Ademais, a diligência policial, presenciando a efetiva mercancia ilícita, demonstrou que o tráfico era realizado em conhecido ponto de venda de drogas, onde os acusados tinham livre acesso, permissão que, a toda evidência, não é concedida àquele que não é enfronhado em

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uma organização criminosa. Condenação, portanto, irreparável (...)” (Apelação nº 0004522-06.2013.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.: Exmo. Des. CAMILO LÉLLIS , julg., em 7 de junho de 2016).

Pela pertinência e lucidez, obrigatória a transcrição de parte do respeitável julgado em que foi Relatora a Excelentíssima Doutora Ivana David : “(...) Em que pese a primariedade do réu, restou acertada a não aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto, (...) o local conhecido como “ponto de venda de drogas”, além do depoimento da testemunha (...) relevam que o réu se dedicada à atividade criminosa. Por outro lado, ainda que não se tenha provas exatas sobre a qual organização criminosa pertença o acusado, é certo que para vender drogas em um conhecido “ponto de vendas de entorpecentes” ele deve, necessariamente, estar inserido na estrutura da organização criminosa estabelecida naquela região, uma vez que, ainda, não há “livre concorrência” na venda de drogas. Ora, seria leviano acreditar que o réu simplesmente comprou papelotes de drogas em outro ponto de tráfico, escolheu aquele local, coincidentemente, já conhecido pela venda de entorpecentes, e iniciou o seu “negócio”. Tal conclusão não se trata de suposição ou mera conjectura, pois é de conhecimento público e notório, notícias divulgadas diariamente pela imprensa, a disputa de pontos de venda de drogas entre organizações criminosas rivais. Assim, é certo que (...) se dedicava às atividades criminosas de tráfico de drogas, bem como há indícios de que integra organização criminosa, sendo impossível a concessão do redutor, previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. ( Ap. nº 0004998-62.2011.8.26.0604 - Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exma . Dra. IVANA DAVID) .

Por sua vez, o apelante perante a autoridade policial (fls. 05) optou

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por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Em juízo (fls. 140/141 mídia digital), negou a prática criminosa. Asseverou que vivia próximo ao local da abordagem, conhecido como ponto de tráfico de drogas, e que, no dia do ocorrido, estava subindo até o supermercado quando viu policiais vindo atrás de três indivíduos que lançaram algo ao chão. Relatou ter sido abordado pelos agentes, que pediram que ele lhes dissesse quem eram as pessoas que se evadiram. Disse que não sabia quem eram tais pessoas, pois somente os conhece de vista. Alegou que, de fato, foi encontrada uma sacola cheia de drogas, mas negou serem seus os entorpecentes. Aduziu que os policiais viram que ele tinha antecedentes criminais e que, como não lhes disse quem havia cometido o crime, ele foi acusado pela prática do comércio ilícito. Por fim, afirmou não ter nada contra os policiais.

Diferentemente do que sustenta o acusado, experiente em figurar no polo passivo de relação jurídica-processual criminal, sem mínima demonstração de trabalho lícito, indicando que a difusão do vício com animus lucrandi é modus vivendi, e que buscou desvencilhar-se das drogas quando da aproximação policial, os depoimentos dos policiais que efetuaram a sua prisão em flagrante, após diligências motivadas pelo combate ao crime, revestem-se de valor probatório, pois seguros e harmônicos.

As alegações eleitas pelo apelante no sentido de excessos e desvios policiais são desgastadas. Nesse sentido, mutatis mutandis: “Registre-se, aqui, que tem se tornado cada vez mais comum a invocação de flagrantes forjados, como forma de ilidir o honesto e competente trabalho de agentes da lei” ( TJSP -Apelação nº 0003316-21.2012, Colenda 4ª Câmara Criminal - Rel. EDISON BRANDÃO , julg. 25.06.2013).

Da mesma forma: “(...) Não afasta, nem diminui, a responsabilidade dos apelantes a alegação exagerada de violência policial feita nos interrogatórios judiciais. Já é conhecida a tática dos traficantes de, quando pegos em flagrante, investirem contra os policiais que os prenderam, atribuindo-lhes, falsamente, abusos e violências, para se passarem por vítimas e desqualificarem os testemunhos deles. (...)” (APELAÇÃO CRIMINAL nº 286.247-3/5-00, da Comarca de MOGI DAS CRUZES, Colenda 4ª Câmara Criminal de Janeiro/2000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.: HÉLIO DE FREITAS , julg., em

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19 de setembro de 2000).

Ainda: “(...) Vale conferir a sólida argumentação do culto Des. Osni Pereira, retirada de voto apresentado quando de julgamento de caso análogo por envolver o debate a respeito do testemunho policial: “ São cansativas as alegações costumeiras contra a palavra dos policiais, como se eles sempre agissem fora da lei, em prejuízo de todos os acusados presos e autuados em flagrante. Mas, os depoimentos prestados por policiais não podem ser sumariamente desprezados apenas em razão de sua condição funcional, devendo ser aferida a sua credibilidade em função do exame atento do conjunto probatório existente nos autos. E na espécie em julgamento, nada indica que os policiais militares ouvidos como testemunhas possam ter pretendido forjar essa acusação contra o apelante, a quem nem sequer onheciam” (TJSP, Apelação Criminal nº 0008782-89.2011.8.26.0590, 16ª Câm. Crim., julgado em 27/01/2015, V.U.), in Apelação nº 0000725-31.2015.8.26.0594, da Comarca de Bauru, Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.: DINIZ FERNANDO , julg., em 26 de junho de 2017.

Assim: “(...) A liberdade de mentir, sem sanção processual, não é ilimitada e não importa na impunidade pelos crimes que venham a ser praticados através das declarações mendazes (...)” (Apelação nº 0001440-02.2011.8.26.0372, da Comarca de Várzea Paulista, Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.: MARCELO GORDO , j. em 21 de julho de 2016).

Sem credibilidade alguma, a palavra do acusado, que não encontrou eco na prova, revelado o profissionalismo de quem pactua com o crime organizado, disseminando o vício em drogas de grande procura e de conhecida potencialidade letal: especialmente cocaína e crack, com animus lucrandi. Não bastasse, a diversidade de drogas atende a número maior de usuários com predileções específicas. Têm incidência, com todo vigor, as regras de experiência comum (“praesumptiones hominis”), pelo que ordinariamente ocorre, conforme disciplinam os artigos , 239 e 155, todos do Código de Processo Penal e artigo 375 do Código de Processo Civil.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33,

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caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014).

Com efeito, tem-se que a sentença é irretocável, quer no que se refere à procedência, quer no que tange ao cálculo da pena.

Na primeira fase, atenta aos ditames do artigo 59 do Código Penal e ao disposto no artigo 42 da Lei Especial notadamente a natureza das drogas encontradas em poder do acusado, mais procuradas e disseminadas que outras, de grande poder degenerador da personalidade, de alto índice viciante, geradoras de invencíveis problemas na saúde pública de elevada nocividade à saúde pública e de potencialidade letal, a diversidade, alcançando numero muito maior de usuários com predileções específicas, e os maus antecedentes que Wallace ostenta (fls. 53/56) -, a pena-base foi adequadamente fixada ¼ acima do mínimo legal, em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, no mínimo legal.

Destaca-se que condenação anterior transitada em julgado, alcançada pelo prazo de 5 anos, deve ser reconhecida como maus antecedentes, sendo, portanto, fundamento idôneo para se fixar a pena-base acima do mínimo legal.

Nesse sentido decisão recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA DA PERPETUIDADE PELO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de

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maus antecedentes.

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal".

- Nesse contexto, não há falar em flagrante ilegalidade no desvalor atribuído aos antecedentes criminais do agravante e, em consequência, encontra-se suficientemente motivada a exasperação da pena-base.

- A despeito de o registro criminal anterior do agravante ser antigo, fato é que esta Corte Superior, no exame dos fundamentos alegados no cálculo da pena, procura não se imiscuir no juízo de mérito dos magistrados das instâncias ordinárias, apenas afastando razões sem respaldo legal, o que não é caso dos autos, tendo em vista que o Código Penal vigente adotou o sistema da perpetuidade para os registros criminais configuradores dos maus antecedentes.

- Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC 655.793/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).

Registre-se que recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150) fixar a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". (RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020)

No mais oportuno realçar que o “legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a

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própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado” (HC 283.706/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017).

Desse modo, por não se entender desarrazoado o aumento da penabase, ante as justificativas expostas na r. sentença, fica mantida a pena-base como lançada.

Na segunda fase, incidente a circunstância agravante da reincidência específica (fls. 53/56), a reprimenda foi acrescida de 1/6, perfazendo 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais o pagamento de 729 dias-multa.

Neste ponto, ausente demonstração de que a prática do tráfico foi facilitada porque ocorrida durante a pandemia do novo coronavírus, não se há falar em reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.

Nesse sentido, decisão desta Colenda Câmara de Direito Criminal: “APELAÇÃO. ROUBO. Artigo 157, "caput", do Código Penal. Emprego de empurrão para subtração de bolsa contendo celular, carregador e vestuário de vítima que trafegava em via pública. Recursos recíprocos. APELO DA DEFESA. Pedido de absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório hábil e robusto. Apreensão em flagrância em posse da res. Admissão, em parte. Reconhecimento seguro pela vítima na fase policial. Ainda, depoimento testemunhal válido. Harmonia entre as provas Pedido de desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça verificada em concreto

Delito consumado. Plena inversão da posse. O crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída mediante grave ameaça ou violência, não se mostrando necessária posse tranquila, fora da vigilância da vítima Dosimetria. A confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador. Leitura sistêmica da Súmula 545 do STJ Afastada a agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código

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penal Calamidade pública causada pela pandemia de covid-19. Influência na prática do crime. Necessidade de comprovação concreta. Redimensionamento Prequestionamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito de recrudescimento do regime prisional. Regime fechado mais ajustado ao caso. Remissiva aliada as circunstâncias concretas. Violência que provocou escoriações na vítima. RECURSO PROVIDO” (Apelação Criminal 1518277-87.2020.8.26.0228; Rel. Des. José Vitor Teixeira de Freitas ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021)

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, torna-se a pena definitiva tal como fixada na fase anterior.

Por fim, devidamente eleito o regime inicial fechado para cumprimento da pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, assemelhado ao hediondo, na forma da Lei nº 11.464/2007, independentemente da quantidade de pena fixada. Nesse sentido, acerca do regime inicial fechado, único adequado à

espécie: "(...) 3 . o regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º , do art. , da Lei 8.072/90. 4 . 0 art. 44 da Lei n.º 11.343/06 veda, expressamente, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1.º, e 34 a 37, da nova Lei de Drogas. 5 . Habeas corpus denegado. ( HC 136.618/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ , Colenda 5ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJE 28/06/2010)". Ademais, desfavoráveis as circunstâncias judiciais e reincidente específico o apelante, nos termos do artigo 33, §§ 2º, b, e 3º, c.c. artigo 59, III, ambos do Código Penal.

Depreende-se, portanto, que as penas foram corretamente fixadas, observou-se o critério trifásico estabelecido no artigo 68, do Código Penal, e todas as fases de dosimetria restaram fundamentadas dentro dos parâmetros legais, não

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merecendo qualquer reparo as reprimendas impostas na decisão combatida.

Diante de tais considerações, nega-se provimento aos apelos, mantendo-se a r. Sentença por seus próprios fundamentos.

FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA

Relator

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008782-89.2011.8.26.0590 SP 0008782-89.2011.8.26.0590

APELAÇÃO. PORTE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.