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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00504180320148260114_5aabb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000760439

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0050418-03.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MUNICÍPIO DE CAMPINAS, é executada ITAU UNIBANCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) E MÔNICA SERRANO.

São Paulo, 17 de setembro de 2021.

SILVANA MALANDRINO MOLLO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 050418-03.2014.8.26.0114.

Apelante: Municipalidade de Campinas

Apelado: Itaú Unibanco S/A.

Comarca: Campinas.

Juiz (a) de origem: Fernanda Silva Gonçalves.

VOTO Nº 12.557

APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Exceção de Pré-Executividade Execução extinta Honorários advocatícios devidos pela Municipalidade Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau Possibilidade Quantia fixada que não observa os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade – Fixação de honorários de sucumbência por equidade, ante a baixa complexidade da causa e diminuto trabalho exigido dos patronos da parte vencedora

Possibilidade, cf. arts. 8º e 85, § 8º, do CPC Sentença reformada Recurso provido.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto

pela Municipalidade de Campinas, nos autos da Execução Fiscal por ela

proposta contra Itaú Unibanco S/A, em face da r. sentença de fls. 127/131,

que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, julgou extinta a ação

executiva, em razão da inexigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, V,

do CTN e condenando a exequente ao pagamento das custas e despesas

processuais, além de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor

atualizado da causa (R$ 193.044,61 - dezembro de 2014).

Alega, a Municipalidade apelante, que os

honorários advocatícios devem ser reduzidos, pois não observou os Princípios

da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Ademais, a demanda não traz

maiores dificuldades, não se evidenciando nenhuma complexidade para o

executado, tratando-se apenas de uma petição informando a existência de outra

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ação, na qual já havia sido concedida a tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença para a redução do valor dos honorários fixados.

O recurso tempestivo foi devidamente

recebido e processado, com apresentação de contrarrazões, a fls. 151/157.

É O RELATÓRIO.

Depreende-se dos autos que a Municipalidade

de Campinas ajuizou Execução Fiscal em face de Itaú Unibanco S/A, visando à cobrança de débitos tributários referente ao AIIM nº 2073/2011, lavrado em razão da ausência de recolhimento do ISS, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, no valor de R$ 193.044,61 (dezembro de 2014).

Citado, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade, informando a existência de outra ação, na qual já havia sido concedida a tutela antecipada, a qual determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e requerendo, por isso, a extinção da ação executiva. (fls. 12/22).

Após a impugnação (fls. 83/86), sobreveio a

r. sentença de fls. 127/131, extintiva da ação executiva, condenando-se, em razão disso, a Municipalidade ao pagamento de verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa, com o que não concorda o Fisco.

Pois bem.

Com efeito, a controvérsia cinge-se à

possibilidade, ou não, de redução da verba honorária advocatícia.

No caso sub judice, a Municipalidade pugna

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pela redução da verba honorária sustentando que a demanda não trouxe maiores dificuldades, não se evidenciando nenhuma complexidade para o executado, tratando-se apenas de uma petição informando a ocorrência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, a impossibilidade de manejar a ação executiva.

Com razão a apelante.

Isso porque, no tocante ao quantum a ser

arbitrado a título de verba honorária, dado que não se evidenciou maior complexidade da causa, a qual demandou pouco trabalho dos patronos do banco executado, a fixação dos honorários deve ser estipulada, no caso, de forma equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC.

Não se olvide que há julgados prevendo a

aplicação do percentual mínimo de 10% (E. STJ, REsp 1.243.090/RS) quando há extinção da execução, devido ao proveito econômico obtido com a exclusão do valor cobrado. Porém, no caso, embora acolhida a exceção de préexecutividade, a causa, de baixa complexidade, não demandou trabalho excessivo dos patronos do apelado a ponto de se fixar elevado valor para os honorários advocatícios.

In concreto, não se trata de afastamento

desarrazoado dos comandos legais insertos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, mas sim de autorizada e correta ponderação de normas e princípio (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). Ou seja, não seria razoável ou proporcional, portanto, aplicar-se a faixa constante do § 3º do referido art. 85, posto que tal valor elevaria demasiadamente o quantum devido a título de honorários, em verdadeira afronta aos princípios apontados.

Nesse sentido:

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Responsabilidade do sócio pelos tributos devidos pela pessoa jurídica Necessidade de, ao menos, o sócio constar dos quadros da pessoa jurídica no momento da dissolução irregular, o que não é o caso Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio embargante Acolhida a exceção de préexecutividade, analisou-se a verba honorária devida Descabimento da fixação nos patamares mínimos do art. 85, par.3º, do CPC

Arbitramento, por equidade, em patamar condizente com a razão entre o valor e complexidade da causa e o labor exercido pelo causídico vencedor Aplicação da norma que deve ser cotejada aos dispositivos legais que vedam o enriquecimento ilícito, prezam pela boa-fé processual das partes e das decisões judiciais e atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Teratologia de interpretação literal e isolada que descamba para patente injustiça Precedentes do STJ Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0066770-46.2008.8.26.0114; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 02/08/2021).

“APELAÇÃO Execução fiscal - IPTU Extinção do feito, a pedido da exequente, após apresentação de exceção de pré-executividade. Insurgência contra a limitação do valor dos honorários advocatícios. Pretendida majoração. Descabimento. Causa de pequena complexidade. Possibilidade de fixação por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido”. (TJSP;

Apelação Cível 1514668-93.2018.8.26.0090; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021)

A propósito, nesse mesmo sentido, a recente

decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ

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EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

[...]

7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro . Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a

orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema.

8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado .

9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo 'equitativo' será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido”. (REsp 1789913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2019, g.n.).

Deste modo, considerando-se a sucumbência

do Município e sendo incontroversa a sua condenação nos honorários

advocatícios, impõe-se a fixação de tal verba, mediante a apreciação equitativa

prevista no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por se

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tratar de remuneração condizente com o trabalho realizado pelos patronos do executado e baixa complexidade da causa.

Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do

CPC, majoro o quantum arbitrado em mais R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor dos patronos do executado, perfazendo o montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Posto isso, dou provimento ao recurso da Municipalidade .

Silvana M. Mollo

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282927480/apelacao-civel-ac-504180320148260114-sp-0050418-0320148260114/inteiro-teor-1282927499

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