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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20396993220218260000_78046.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000760252

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2039699-32.2021.8.26.0000, da Comarca de São Simão, em que são agravantes CARLOS ALBERTO MORENO AGRÍCOLA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MARIA CÁSSIA MORENO SALA - AGRÍCOLA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MÁRCIA ANTÔNIA MORENO FERREIRA - AGRÍCOLA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LUCIANA MORENO SORROCHE - AGRÍCOLA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANDRÉ LUIS MORENO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADÉLIA SARTÓRI MORENO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOSÉ CARLOS MORENO AGRÍCOLA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PLANALTO BIOENERGIA SPE. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA, AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COPLASA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL ACÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é agravado RICARDO MENDES.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com imposição de multa e indenização à parte contrária por litigância de má fé.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 14 de setembro de 2021

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 41.214 (REC-DIG)

AGRV. Nº : 2039699-32.2021.8.26.0000

COMARCA : SÃO SIMÃO

AGTE. : CARLOS ALBERTO MORENO AGRÍCOLA E OUTROS

(GRUPO MORENO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

AGDO. : RICARDO MENDES

INTDO. : LASPRO CONSULTORES LTDA.

(ADMINISTRADOR JUDICIAL)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Multa de 30% em razão do descumprimento de acordo homologado na Justiça do Trabalho Vencimento e inadimplemento de todas parcelas previstas em acordo que ensejaram a aplicação da penalidade posterior à distribuição da recuperação Causa do inadimplemento não é fato de terceiro ou de força maior Devedora recorrente que deu causa a esse inadimplemento em razão do ajuizamento do pedido recuperatório que se encontrava embrionário no momento do acordo celebrado na lide trabalhista Valor que pode ser habilitado. Precedentes da Câmara Litigância de má-fé em ambas as instâncias de julgamento Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com imposição de multa e indenização à parte contrária por litigância de má fé.

O presente recurso dirige-se a r. decisão em fl. 212-216 (fl. 271-275 dos autos de Origem), mantida em fl. 218-219 (fl. 303-304 na Origem), proferida pelo Exmº Dr. Antônio José Papa Júnior, MM. Juiz de Direito da E. Vara Única da Comarca de São Simão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista promovida pelo Agravado, conforme precedentes desta Relatoria.

Pretende-se a reforma da r. decisão a fim de que a habilitação se dê pelo valor de R$ 26.708,80, conforme relacionado no QGC, excluindo-se o montante relativo à multa pelo “atraso” no pagamento do acordo trabalhista (R$ 8.012,64).

As Recorrentes discorrem sobre a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da sujeição à recuperação judicial. Diante deste cenário, defendem, ainda, tratar-se de litigiosidade imposta pelo credor ao pretender habilitar valor indevido.

Protestam pela reforma da r. decisão para o fim de

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habilitar-se apenas a importância de R$ 26.708,80 em favor do Agravado, invertendo-se os encargos sucumbenciais.

Alternativamente, caso mantida a r. decisão, determine-se a redução da verba honorária, fixando-a por equidade.

Há oposição ao julgamento virtual (fl. 235).

Parecer da Administração Judicial pelo desprovimento do recurso (fl. 242-245).

A Exmª Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis manifestou-se pelo provimento em parte do recurso, tão somente para alterar a porcentagem do arbitramento da verba honorária, substituindo-a por montante fixado por equidade (fl. 251-254).

Autos conclusos em 27 de junho de 2021.

É o relatório.

Como bem concluiu o Ministério Público nesta Instância, “a estipulação de multa é fator de relevo para que o credor abdique da consecução de atos expropriatórios o credor desiste de uma penhora em nome de um acordo a proibição de pagar após o pedido de recuperação não significa não dever habilitar o valor com multa , sob pena de a administração da justiça estar albergando a má-fé de quem, em prejuízo de um hipossuficiente de boafé, celebra um acordo com multa apenas para conseguir postergar o pagamento integral da dívida trabalhista ” (fl. 252).

I. DOS FATOS

No Juízo Trabalhista, em 34 de maio de 2019 (fl. 235 do incidente de verificação de crédito n. 1001137-81.8.26.0589) foi homologado o acordo entre as partes, pelo qual as recuperandas obrigaram-se ao pagamento do montante de (a) R$ 38.228,00, correspondente à liberação de depósitos recursais; b) cinco parcelas de R$ 13.354,40, com vencimentos a partir de 10 de maio de 2019.

Em caso de inadimplemento ajustou-se a multa de 30% sobre o saldo vencido, vencendo-se as parcelas vincendas. A recuperação judicial foi ajuizada aos 18 de setembro de 2019.

Na Vara Trabalhista, apurou-se o saldo devedor de R$ 34.721,44 (fl. 7, no incidente), valor que o habilitante pretende ver inscrito no quadro geral de credores (fl. 3).

A contestação pautou-se na afirmação de que “as duas

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últimas parcelas possuíam vencimentos em datas posteriores (30.10.2019 e 30.11.2019) ao ajuizamento da recuperação judicial do grupo moreno” (fl. 20, item 6, no incidente) e, portanto, a aplicação da multa de 30% totalizando o valor pleiteado sobre o valor pendente de pagamento não poderia ser incluído.

O i. Magistrado em primeiro grau julgou procedente a habilitação de crédito (fl. 271-275 do incidente), sob o fundamento que tendo sido acordado o pagamento “em data próxima à propositura do pedido de processamento da recuperação judicial, portanto era inequívoco o conhecimento das devedoras da impossibilidade de cumprimento da transação [..]” (fl. 272).

II. DOS FUNDAMENTOS DESTE ACÓRDÃO

A causa do inadimplemento não é fato de terceiro ou de força maior. A devedora deu causa a esse inadimplemento em razão do ajuizamento do pedido recuperatório que, com certeza já se encontrava embrionário no momento do acordo celebrado na lide trabalhista.

Temos assim que ao obrigar-se ao pagamento da multa e convencer seu credor a encerrar o processo de conhecimento no Juízo Trabalhista as recuperandas estavam cientes de que o faziam na perspectiva de inadimplemento próximo.

As cláusulas que deram origem ao acordo trabalhista indicavam, naquele momento, disposição do credor, ao aceitá-las, de transigir quanto ao valor e quanto à dilação do pagamento de verba eminentemente alimentar. Na certeza de que receberia nos prazos certos, o trabalhador abriu mão da integralidade de seu crédito, exigindo, contudo, seu cumprimento integral e assim, o acordo previu cominação ao devedor, caso não ocorresse o pagamento nos termos acordados.

Vê-se, portanto, que a situação de crise econômicofinanceira era bem conhecida pelas devedoras ao fazer a proposta de acordo remissória-dilatória da dívida trabalhista, sendo que somente as recuperandas deram causa ao inadimplemento do acordo.

Anoto aqui as conclusões da douta Maioria nos autos de Agravo de Instrumento n. 2021966-87.2020.8.26.0000, j. em 13 de julho de 2020, apresentadas pelo ora Relator Sorteado em análise de situação assemelhada:

Impugnação de Crédito. Crédito oriundo de ação de despejo. Existência de acordo, no qual os credores aceitaram receber o

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valor com desconto, desde que o pagamento ocorresse nas datas aprazadas. Superveniência da recuperação antes de findo o termo. Aplicação do artigo 131 do Código Civil. Ausência de cláusula resolutiva, mas sim de termo que não suspende a aquisição de direito. Crédito que deve ser apurado com base na dívida original.

Honorários de sucumbência. Verba devida. Proporcionalidade e razoabilidade que encaminham para a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Condenação arbitrada em R$10.000,00.

Recurso parcialmente provido.

[..]

O recurso comporta parcial acolhida, mas apenas no que toca à verba honorária.

Conforme fls. 16/22 da origem, as partes alcançaram transação, reconhecendo, as recuperandas, o débito discutido na ação de despejo, mas acordando, os credores, na concessão de desconto de 30% para o pagamento da dívida, nas parcelas aprazadas.

Concertaram, também, que o inadimplemento de qualquer delas, acarretaria no vencimento da dívida, sendo expressos que a mesma consequência ocorreria no caso de recuperação judicial.

Assim como a boa-fé se presume, os negócios jurídicos têm de ser interpretados justamente com base nela.

Da leitura dos termos da transação, extrai-se que se pretendeu estipular desconto considerável pelos credores para recebimento dos valores, desde que o pagamento fosse realizado nas datas estabelecidas.

No caso de não pagamento,

convencionou-se expressamente:

5. A falta de pagamento de qualquer das parcelas na data de seu respectivo vencimento, independentemente de causa ou motivação de qualquer natureza..., acarretará a imediata rescisão deste acordo, independentemente de qualquer notificação, ainda que extrajudicial, bem como automático e antecipado vencimento de todas as parcelas faltantes, além da completa revogação da dedução de 30% (trinta por cento) concedida pelos autores, de modo que as demandadas responderão solidariamente pelo valor total do debito, o qual deverá ser, desde esta data até a do efetivo pagamento do saldo devedor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do

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TJESP e acrescido de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês.

(...)

5.4 Eventual pedido de recuperação judicial de qualquer das demandadas ou a decretação de falência de qualquer uma delas, também acarretará as mesmas consequências jurídicas previstas nos itens acima (5, 5.1. e 5.2) s mesmas consequências acima previstas

Sendo assim, o acordo deixou expresso que, em não ocorrendo a quitação no prazo estipulado, estaria rescindido o ajuste acidental e a dívida voltaria ao valor original.

Como sobreveio a distribuição da recuperação judicial, antes da data fixada, essa condição não se havia consumado, razão por que as recuperandas entendem que o acordo permanecia em vigor.

Ocorre que não se está diante de uma condição resolutiva, uma vez que não condicionou a eficácia do negócio a um acontecimento futuro e incerto.

Na verdade, o termo apenas subordinou a eficácia do negócio a um acontecimento futuro e certo , ou seja, a um termo, o qual apenas suspendeu o exercício do direito de cobrar pela dívida original enquanto fossem pagas as parcelas corretamente, sem, contudo, extrair-lhe a aquisição, nos moldes do artigo 131 do Código Civil.

Se, então, sobreveio a recuperação antes daquele termo, o direito constante no contrato de prestação de serviços permanece adquirido.

Assim, o valor inscrito deve, mesmo, corresponder à dívida original, sem o desconto.

Quanto ao arbitramento, todavia, deve nortear-se pela equidade.

Não há dúvida que as disposições legais não podem ser interpretadas isoladamente porque integram um sistema e é a solução lógica que emana deste que fornecerá o norte para uma solução justa.

Acompanhando esses fundamentos, em voto parcialmente divergente, anotei, naquele exame o seguinte:

Trata-se de impugnação de crédito sob n. 0004221-45.2019.0136

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apresentada pelo agravados visando a habilitação de crédito na recuperação judicial das agravantes representada por instrumento contratual confissão de dívida firmado por acordo para por fim a ação de execução de alugueres no qual as recuperandas, embora reconhecessem ser devedoras de R$ 3.498.981,31, acordaram seu pagamento em 28 parcelas de R$ 87.474,54, vencíveis nos meses de maio a novembro dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, alcançando, assim, um desconto de 30% (a soma de 28 parcelas de 87.474,54, alcança R$ 2.449.287,12, que é o resultado da dívida menos 30%).

O argumento principal das agravantes pauta-se na afirmação de “que o inadimplemento do crédito em tela não se deu por vontade das agravantes, ou seja, fato que a elas não pode ser imputado” (fl. 14, item 17).

Essa premissa a sustentar a pretensão das agravantes não se sustenta quando apreciadas em sua realidade fática. Não se ignora que as recuperandas procuraram o escritório de seus Advogados, sem imposição de terceiros, isto é, por vontade própria para solicitar-lhes os serviços de advocacia no ajuizamento do pedido recuperacional.

E o fizeram, de livre e espontânea vontade em tempos pretéritos, antes da distribuição ocorrida em 10 de agosto de 2018.

Muito provavelmente quando as agravantes propuseram o acordo para pagamento de dívida vencida, já estavam em tratativas com seus patronos para ajuizarem o pedido, o que se dessume em razão do vencimento da primeira das vinte e oito parcelas acordadas, em 10 de maio de 2018.

Nada obstante, confessaram, naquele momento, que o total devido era R$ 3.498.981,31 e o não cumprimento se deu porque livremente e deliberadamente ingressaram o pedido recuperatório em Juízo.

Daí porque a dívida deve ser habilitada em sua integralidade. Isto porque não há de se premiar a conduta das recuperandas em omitir fato relevante no momento do acordo, que, diga-se, somente foi realizado com pretensão a reduzir dívida existente, vez que não desconheciam a crise econômico-financeira, nem tampouco, ignoravam sua decisão de ajuizar o pedido recuperatório, já em marcha naquele momento.

Corretos os fundamentos de primeiro grau, proferidos na r. sentença recorrida por S. Exª o Dr. Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun:

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É incontroverso que os impugnantes são credores das recuperandas. De fato, os valores decorrem de acordo judicial firmado entre as partes em 22/12/2017, nos autos do processo nº 1001651-74.2016.8.26.0136, em que foi reconhecida a dívida de R$3.498.981,31 (fls. 16/20).

Na composição amigável, os impugnantes concederam às recuperandas dedução de 30% do seu crédito, reduzindo o montante devido para R$2.449.287,03, que deveria ser pago em 28 parcelas de R$87.474,54 (fls. 17). As recuperandas também se responsabilizaram pelas despesas processuais no valor de R$349.898,12, igualmente sujeita a desconto de 30%, resultando no montante de R$244.928,70, a ser pago em 10 parcelas de R$24.492,87 (fls. 18).

A cláusula 5 do acordo estabeleceu que a falta de pagamento de quaisquer das parcelas no prazo máximo de 15 dias a contar do respectivo vencimento, independentemente da causa ou motivação, acarretaria a imediata rescisão da avença, com o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, além da revogação da dedução de 30%. Por fim, houve previsão de multa de 10% sobre o valor total devido na hipótese de inadimplemento (fls. 18).

O acordo foi expresso ao prever que eventual pedido de recuperação judicial ou decretação de falência teria a mesma consequência jurídica (fls. 19).

Homologado o acordo em 25/1/2018 (fls. 21), as primeiras parcelas foram quitadas em junho e julho de 2018. A partir da parcela vencida em 10/8/2018, as recuperandas deixaram de honrar o compromisso, ocasionando a rescisão da transação.

Ocorre que em 10/8/2018, as recuperandas formularam pedido de recuperação judicial a fim de superar a crise econômicofinanceira que vivenciavam. É incontroverso que todas as parcelas anteriores ao pedido foram quitadas. As obrigações posteriores ao pedido, por sua vez, sujeitaram-se à recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.

Daí porque não há que se falar em inadimplemento das recuperandas a justificar a incidência de multa de 10% sobre o valor total devido, conforme previsto na cláusula 5.2 do acordo. De fato, como bem ressaltou o administrador judicial, não houve descumprimento voluntário do acordo, mas sim suspensão da exigibilidade da obrigação em razão do processamento da recuperação judicial.

Por outro lado, assiste razão aos impugnantes quanto à revogação da dedução de 30% da dívida.

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Por força de previsão contratual, o pedido de recuperação judicial implicou vencimento antecipado do acordo. Diante disso, não pode prevalecer a dedução de 30% que os impugnantes haviam concedido às recuperandas por mera liberalidade, com a finalidade de estimular o pagamento tempestivo da dívida. Com a impossibilidade de cumprimento do acordo, não há como subsistir o desconto condicionado do débito, devendo ser restabelecida a integralidade da dívida. Observe-se que a dedução prevista no acordo não se confunde com a aplicação de cláusula penal.

Pelas mesmas razões é que não pode ser reputada abusiva a previsão contratual nesse sentido. Observe-se que a situação não se confunde com aquela em que há cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado de dívidas que não se sujeitam ao processo de recuperação judicial, criando efetivo risco ao soerguimento da recuperanda. Neste caso, trata-se tão somente de avaliar o efetivo valor do crédito dos impugnantes a ser recebido nos termos do plano de recuperação judicial.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a retificação do crédito reclamado por cada um dos impugnantes no quadro geral de credores, devendo ser excluído o montante de R$437.372,69, e incluído o valor de R$726.102,03, na classe III Quirografários em favor de cada um dos impugnantes .

Condeno as recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do benefício econômico auferido pelos impugnantes (R$288.729,34).

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C.

Cerqueira Cesar, 09 de janeiro de 2020.

[..]

Veja-se, também, nesse sentido recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça (grifo nosso):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.818 - RJ (2016/0082137-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : OSX CONSTRUÇÃO NAVAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E

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OUTRO (S) - RJ094605

AGRAVADO : TEKFEN CONSTRUCTION AND INTALLATION CO., INC.

INTERES. : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 119/121).

O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 73/74):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA DO GRUPO OSX. FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS DE AÇO PARA CONSTRUÇÃO NAVAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO HABILITANDO AJUIZADA POR EMPRESA CREDORA, ORA AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIA QUE A ACOLHEU.

MAJORAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DE US$ 1.400.000.00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL DÓLARES AMERICANOS), QUE FOI ORIGINARIAMENTE LISTADO NA RELAÇÃO DE CREDORES, PARA US$ 1.802.339.00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE DÓLARES AMERICANOS).

IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. "TERMO DE ACORDO" CELEBRADO AOS 15/7/2013, ESTIPULANDO QUE A AGRAVANTE PAGARIA DÍVIDA DE US$ 2.574.771.00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E UM DÓLARES AMERICANOS) COM DESCONTO DE US$ 574.771.00 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E UM DÓLARES AMERICANOS), A INCIDIR, EM PARCELAS, SOBRE O DÉBITO, RESULTANDO NO SINAL DE R$ 500.000.00 (QUINHENTOS MIL DÓLARES AMERICANOS), MAIS 15 (QUINZE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, DE US$ 100.000.00 (CEM MIL DÓLARES AMERICANOS), A PRIMEIRA VENCENDO EM OUTUBRO DE 2013. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A PAGAR O SINAL E A PRIMEIRA PARCELA, EM RAZÃO DO PEDIDO RECUPERATÓRIO DATADO DE 11/11/2013. OBSERVÂNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101/2005. IMPEDIMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO QUANTITIVO ACORDADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. DESCONTO

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CONCEDIDO PELA AGRAVADA SOB EXPRESSA CLAÚSULA CONDICIONAL, A TEOR DA QUAL SOMENTE QUANDO DE CADA PAGAMENTO PONTUAL DAS PARCELAS MENSAIS INCIDIRIA UMA PARTE DO MONTANTE INTEGRAL DO DESCONTO, QUAL SEJA US$ 28.739.00 (VINTE E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA E NOVE DÓLARES AMERICANOS). AGRAVADA QUE NÃO DEU CAUSA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CLÁUSULA DO "TERMO DE ACORDO" QUE PREVÊ A NULIDADE, INVALIDADE E INEXISTÊNCIA DO PACTUADO, EM CASO DE INADIMPLENTO DA AGRAVANTE, SEM NENHUMA RESSALVA PARA A HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ADMINISTRATORA JUDICIAL PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 99/108), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, a recorrente aduziu ofensa ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005, alegando que faria jus ao desconto de pontualidade no pagamento do saldo do contrato de fornecimento de estruturas de aço para construção naval celebrado com a recorrida.

Acrescentou que, "ao contrário do que decidiu o d. Juízo de primeiro grau, a OSX não descumpriu o acordo firmado com a recorrida e, portanto, deve se beneficiar do desconto previsto no instrumento" (e-STJ fl. 103), estando, outrossim, sua mora justificada pelo ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

Nesse contexto, defendeu que "o crédito da Tekfen deve corresponder ao saldo remanescente, que é de US$ 1.400.000,00, já considerada a totalidade dos descontos sobre todas as parcelas remanescentes na data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, como corretamente reconheceu a Administradora Judicial ao divulgar o Quadro Geral de Credores da OSX" (e-STJ fl. 107).

Não foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fl. 118).

No agravo (e-STJ fls. 129/140), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 184/194).

Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 220/222).

É o relatório.

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Decido.

A discussão quanto à incidência do desconto pontualidade previsto em contrato não pode ser sustentada apenas com base no art. 49 da Lei n. 11.101/205, que não possui alcance normativo para tanto, visto que somente prevê o princípio da par conditio creditorum.

Acrescente-se que a Justiça de origem concluiu pela existência de inadimplemento contratual da recorrente, que tornaria o referido ajuste ineficaz (e-STJ fls. 78/80). Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal.

A Corte local, soberana na análise do processo cognitivo dos autos, assentou que a recorrente não faria jus ao desconto de pontualidade previsto no contrato, pois descumpriu todas as condições exigidas para tanto. Confira-se, a propósito, a fundamentação da Corte estadual (e-STJ fls. 78/80):

17. E é também imprescindível observar que o desconto US$ 574.771.00 (quinhentos e setenta e quatro mil setecentos e setenta e um dólares americanos) sobre a dívida de US$ 2.574.771.00 (dois milhões quinhentos e setenta e quatro mil setecentos e setenta e um dólares americanos) foi concedido à agravante sob expressa cláusula condicional transcrita no item 04 (acima), cláusula essa a estipular que, somente quando de cada pagamento pontual das parcelas mensais, incidiria uma parte do montante integral do desconto, a saber US$ 28.739.00 (vinte e oito mil setecentos e trinta e nove dólares americanos), que, como visto, é o valor das parcelas do desconto.

18. E, como quem deu causa ao pedido recuperatório foi a própria agravante, existindo, outrossim, cláusula pactuada no "Termo de Acordo", a prever a nulidade, invalidade e inexistência do pactuado, na hipótese de inobservância pela sociedade recuperanda das condições de pagamento ali estabelecidas (item 10 acima), sem nenhuma ressalva para a hipótese de recuperação judicial, não há substrato legal para que prevaleça o desconto, impondo-se seja o crédito listado tal como decidido na interlocutória agravada.

(...)

20. Acrescente-se que, pelo acolhimento da impugnação do crédito habilitando, em parecer favorável, manifestou-se a Administradora Judicial (Anexo 01, índice eletrônico n.º 221, fls. 287 a 195), que, em matéria de verificação e habilitação de crédito no procedimento recuperatório, é tecnicamente aparelhada para esclarecer dúvidas, dirimir controvérsias e auxiliar o Julgador a decidir corretamente as impugnações.

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O parecer foi favorável e recebeu ratificação pela Promotoria de Justiça (Anexo 01, índice eletrônico n.º 221, fls. 297). 21.

Relevante também é o preciso parecer da d. Procuradoria de Justiça que, às fls. 56 (índice eletrônico n.º 54), consigna:

Cabe mencionar que existe realmente impedimento legal em relação ao pagamento das parcelas posteriores à recuperação judicial, conforme alegado pela Agravante, de acordo com a norma extraída no artigo 49 da lei 11.101/2005, in verbis:

(...)

Todavia, tal fato, por si só, não tem o condão de garantir a ela o direito ao desconto acordado com a Agravada, eis que a condição estabelecida para a concessão da liberalidade não fora cumprida nos seus exatos termos.

Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem nova interpretação das cláusulas do termo de acordo firmado entre as partes, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 15 de junho de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 30/06/2020)

Assim, acompanho o Relator Sorteado na conclusão de que “o valor inscrito deve, mesmo, corresponder à dívida original, sem o desconto”.

Neste sentido, há, ainda, precedentes nesta Câmara, j. em 17 de janeiro de 2019 (AIs 2224126-72.2018.0000 e 2236912-51.2018, com a mesma ementa, sendo Rel. Des. Maurício Pessoa e integrantes, o Des. Grava Brazil e o Des. Ricardo Negrão):

Agravo de instrumento Recuperação judicial Impugnação de

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crédito parcialmente procedente Descumprimento de acordo trabalhista Aplicação da penalidade acordada Inexistência de violação do princípio da “par conditio creditorum” Decisão mantida Recurso desprovido.

No acórdão proferido no AI 2236912-51.2018 constam os seguintes fundamentos:

É incontroverso que a agravada descumpriu o acordo e incorreu na multa fixada (50% do valor devido).

Considerando que no momento da celebração do acordo (29.05.2018) não houve qualquer menção ao pedido recuperacional, distribuído em 28.04.2017 e processado em 31.05.2017, é legítima a incidência da multa por descumprimento do pacto, sob pena de se privilegiar a omissão da recuperanda (ciente da penalidade imposta) em prejuízo do credor, como bem observou a administradora judicial em manifestação apresentada no incidente (fls. 22/23).

Nesse sentido são os julgados das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça, a saber:

“Agravo de instrumento Decisão que acolheu impugnação para habilitar crédito trabalhista objeto de acordo homologado em reclamação, no valor correspondente ao principal acrescido de multa por descumprimento Inconformismo Não acolhimento Agravante que celebrou o acordo após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sabendo, de antemão, que não o cumpriria Acordo que foi celebrado e homologado antes do deferimento do processamento da recuperação, por decisão transitada em julgado Inexistência de violação do princípio da par conditio creditorum Título executivo judicial ao qual, à exceção do prazo de suspensão das execuções previsto no art. , § 4º, da Lei n. 11.101/05, o juiz da recuperação não pode negar efeitos Singularidades do caso concreto que autorizam e justificam a habilitação do principal acrescido da multa, para inclusão no plano de recuperação Decisão agravada mantida Recurso desprovido.” (AI nº 2037782-80.2018.8.26.0000; Relator: Des. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 23.04.2018);

“Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Valor oriundo

de acordo formulado em audiência de conciliação trabalhista. Multa que integra o acordo e constitui o título executivo judicial. Impossibilidade de afastamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.” (AI nº 2035409-18.2014.8.26.0000, Rel. Des. José Reynaldo; 2ª Câmara de Direito Empresarial;

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Data do Julgamento: 10.02.2015)

Neste último caso houve a interposição de recurso especial, que não foi conhecido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.615 - SP (2019/0278046-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BECAP COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

AGRAVADO : JULIANO MODESTO VIEIRA

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO Da análise da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente feito, pode-se inferir que foi acolhido parcialmente o incidente de impugnação de crédito, distribuído por dependência ao processo de recuperação judicial proposta por BECAP COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. (BECAP), para majorar crédito trabalhista.

O agravo de instrumento interposto por BECAP não foi provido pelo Tribunal bandeirante, em acórdão assim ementado:

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito parcialmente procedente - Descumprimento de acordo trabalhista - Aplicação da penalidade acordada - Inexistência de violação do princípio da "par conditio creditorum" - Decisão mantida - Recurso desprovido (e-STJ, fl. 81).

Irresignada, BECAP interpôs recurso especial, amparado no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando ofensa aos arts. 41, I, § 1º, 56, § 3º, 58, § 2º, e 172 da Lei nº 11.101/05. Sustentou que os credores trabalhistas devem ter tratamento igualitário, uma vez que todos foram desligados da empresa antes do pedido de recuperação judicial (e-STJ, fls. 90/98).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 105/112).

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O apelo nobre interposto por BECAP não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 284 do STF (e-STJ, fl. 118).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, BECAP sustentou a ofensa aos dispositivos de lei federal e afirmou que o TJSP acabou por julgar o mérito da demanda (e-STJ, fls. 121/130).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 133/137).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 147/150).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Do Juízo de admissibilidade Inicialmente, é relevante afirmar que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade, atendeu perfeitamente aos ditames legais, não podendo se afirmar que o fato de incursionar no mérito do especial se configure usurpação de competência.

Ressalte-se que o juízo de prelibação é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, a qual é soberana àquele.

Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. ANÁLISE DE MÉRITO DO ESPECIAL. CONTROLE BIFÁSICO. APELAÇÃO. 514, II, DO CPC. ATENDIMENTO.

1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e,

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como tal, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais.

2. O exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito.

3. "A reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso" (AgRg no AREsp nº 175.517/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/6/2012).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 489.138/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 16/9/2014, DJe 26/9/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 216/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO.

STJ NÃO VINCULADO.

(...)

2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes.

3. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio."(Súmula 216/STJ).

4. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(EDcl no AREsp 289.109/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15/5/2014, DJe 21/5/2014) Da alegada violação dos arts. 41, I, § 1º, 56, § 3º, 58, § 2º, e 172 da Lei

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nº 11.101/05 Constatou-se que, nas razões do especial, BECAP limitou-se a sustentar que houve afronta aos arts. 41, I, § 1º, 56, § 3º, 58, § 2º, e 172 da Lei nº 11.101/05 não tendo detalhando, de forma clara e precisa, como e em que medida o acórdão recorrido os teria violado.

Ressalta-se que a simples menção ao regramento, feita de maneira esparsa e sem demonstração de ofensa aos dispositivos legais, bem como a mera alegação de afronta à legislação sem especificar de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração não suprem a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

A propósito, vejam-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA 284 DO STF.

SÚMULA 371 DO STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR CORRETO DA COTAÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RENDIMENTOS DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF.

1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, 467 e 471 do CPC/73, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF.

(...)

5. No tocante ao tema dos rendimentos dos dividendos, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

(AgInt no AREsp 802.042/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 29/8/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA Nº 7/STJ.

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FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência dos danos materiais e morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

(AgRg no AREsp 473.327/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 20/6/2016) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Considerando a apreciação de agravo de instrumento, deixo de analisar tema referente a honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

(Ministro MOURA RIBEIRO, 05/02/2020)

Assim, forte no entendimento de que o acordo trabalhista decorre de fato atribuível exclusivamente às devedoras recuperandas foram as próprias devedoras que deram causa ao pedido recuperatório e, acompanhando o precedente que busca uma “solução justa”, o recurso é provido integralmente.

Assim agindo a recuperanda, considerando a ocorrência de litigância de má-fé nos autos trabalhistas e neste recurso (CPC15, art. 80, I, III, V e VII) e fraude processual perante a Justiça Federal Trabalhista, estaria a recuperanda favorecendo credor em detrimento dos demais credores (LREF,

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art. 172), sabedora de que um plano recuperatório estava sendo distribuído em dias subsequentes à audiência trabalhista, com a submissão de todos os seus credores. E agiu desse modo com inúmeros credores trabalhistas.

A solução mais justa e adequada e apresenta grande efeito pedagógico a coibir condutas que violam os deveres das partes e de seus procuradores nos processos judiciais, sobretudo quanto à exposição dos fatos conforme a verdade e não formular pretensões destituídas de fundamento, em qualquer juízo ou instância.

Com esse entendimento, o recurso deve ser provido, aplicando-se à agravada a pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, III, V e VII, razão pela qual fica condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% sobre o valor da pretensão recursal, além de indenização à parte agravada no mesmo montante.

Os ônus sucumbenciais são majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC de 10% para 15% sobre o valor da habilitação, observando-se que esta verba honorária é crédito extraconcursal, a ser executada no Juízo Comum.

Em razão do exposto, nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária arbitrada em primeiro grau e observação (aplicação de pena por litigância de má-fé).

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282929457/agravo-de-instrumento-ai-20396993220218260000-sp-2039699-3220218260000/inteiro-teor-1282929485

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