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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15004608320218260548_186f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000760059

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500460-83.2021.8.26.0548, da Comarca de Campinas, em que é apelante SAMUEL WENDELL DUARTE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso para condenar Samuel Wendell Duarte como incurso nos artigos 157, §§ 2º, II; e 2º-A, I, por cinco vezes, c.c. 71, do Código Penal, ao cumprimento de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) diasmulta, no valor unitário mínimo; mantida a prisão preventiva pelos fundamentos antes esposados na fundamentação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente sem voto), POÇAS LEITÃO E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 17 de setembro de 2021.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1500460-83.2021.8.26.0548 – Processo digital

4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

Apelante: Samuel Wendell Duarte

Apelado: Ministério Público

Magistrado sentenciante: Dr. Éverton Willian Pona

Voto nº 15386

ROUBOS MAJORADOS Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Versão do réu isolada Crimes praticados em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo Condenação mantida.

PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO Bases nos patamares Reconhecimento da confissão espontânea quanto aos crimes praticados contra D.S.O. e K.V.R. Atenuante inócua (Súmula nº 231 do STJ) Aumento único em 2/3 pelas causas de aumento. Manutenção. Vedada a “reformatio in pejus” Concurso formal e continuidade delitiva. Elevação singular sob pena de “bis in idem”. Precedente do STJ. Cinco infrações. Exasperação em 1/3. Pena de multa calculada em descompasso com o artigo 72 do CP. Conformismo do Ministério Público Regime inicial fechado Apelo provido em parte para reconhecer a confissão espontânea (vítimas D.S.O. e K.V.R.), afastar o concurso formal de infrações, em detrimento de aumento único pela continuidade delitiva, e reduzir as penas.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de

fls. 160/161, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e

condenou Samuel Wendell Duarte como incurso nos artigos 157, §§ 2º,

II; e 2º-A, I, c.c. 70 e 71, do Código Penal, ao cumprimento de 11 (onze)

anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado,

e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo. Mantida

a prisão cautelar processual. Custas ex lege.

Inconformado, o réu apelou pugnando 1) a absolvição

por insuficiência de provas, destacando que inexistem provas de sua

participação no roubo contra as vítimas V.A.M., A.P.S. e E.A.M. (fls.

176/182).

A insurgência foi regularmente processada e

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contrariada (fls. 185/188).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 194/204).

É o relatório.

A irresignação comporta parcial acolhida nos limites abaixo estabelecidos.

Restou comprovado que Samuel Wendell Duarte , no dia 04 de fevereiro de 2021, por volta das 20h40, na residência situada na rua José Francisco Lopes, 48, Jardim Iraci, na cidade e comarca de Campinas, previamente ajustado e com unidade de propósitos com outros dois indivíduos não identificados, durante ocasião de calamidade pública, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, 1) o veículo Peugeot/207 SW, 01 (um) notebook, marca Dell; e documentos pessoais, pertencentes a V.A.M.; 2) 01 (um) aparelho celular; 01 (um) anel, 01 (uma) bolsa com documentos pessoais e roupas; e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), pertencentes a A.P.S; 3) 02 (dois) aparelhos celulares, marcas Motorola/G5 e Samsung/Galaxy; 01 (um) notebook, marca Lenovo; 01 (uma) carteira com documentos pessoais; e 01 (uma) bolsa cinza, pertencentes a E.A.M..

Logo após a infração acima descrita, por volta de 21h30, na residência situada na rua Professora Amália Legendre Martini, 695, Jardim do Lago 2, na cidade e comarca de Campinas, Samuel , previamente ajustado e com unidade de propósitos com outros dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade das vítimas, subtraiu, para proveito comum, 4) 02 (dois) aparelhos celulares, marcas Alcatel e Motorola, pertencentes a D.S.O.; 5) 02 (dois) televisores; 04 (quatro) aparelhos celulares LG/K11, Samsung e dois LG; 01 (um)

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notebook; 01 (uma) aliança; e o veículo Renault/Clio, pertencentes a K.V.R..

A materialidade ficou consubstanciada na prisão em flagrante (fl. 01), boletim de ocorrência (fls. 15/20), autos de exibição, apreensão e entrega (fls. 13/14, 21/22), auto de exibição e apreensão (fl. 23), auto de reconhecimento pessoal positivo (fl. 24), relatório final (fls. 79/80), laudo da arma de fogo e munições apreendidas, atestando sua eficácia para realização de disparos (fls. 106/108) e na prova oral.

A autoria, igualmente, é incontroversa.

Samuel confessou parcialmente a imputação. Admitiu que adentrou a residência de D.S.O. e K.V.R., junto com outros dois indivíduos, e de lá subtraiu celulares, televisores, um computador, uma aliança, dinheiro e um veículo Renault/Clio; estava armado com uma pistola, calibre .765; nada sabe sobre o roubo praticado contra as vítimas A.P.S., E.A.M. e V.A.M., vez que não participou deste delito (disponível no e-SAJ).

A versão do réu não está em plena harmonia com as demais provas dos autos.

Isso porque a vítima V.A.M. declarou que estava na sala de casa acompanhado de A.P.S. e E.A.M., quando foi surpreendido pela entrada de três roubadores um deles armado os quais renderam todos que ali estavam e os obrigaram a ficarem sentados na sala enquanto reuniam os bens para subtraírem; foram levados um computador, celulares, televisões e o veículo de E.A.M., utilizado pelos criminosos durante a fuga (disponível no e-SAJ).

E.A.M. relatou que retornava para sua residência e foi abordado por três indivíduos quando passava pelo portão do imóvel. Dois deles portavam armas de fogo e obrigaram todos os ofendidos a ficarem na sala enquanto vasculhavam a casa reunindo diversos pertencentes.

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Foram subtraídos computadores, aparelhos celulares, televisões e seu veículo; no mesmo dia foi contatado por policiais que relataram ter detido Samuel na posse de um anel de A.P.S. (disponível no e-SAJ).

A.P.S. asseverou que, na companhia de E.A.M., foi abordada por três indivíduos ao chegar a sua residência. Dois dos roubadores estavam armados e os obrigaram a adentrar o imóvel, onde renderam V.A.M.; foram obrigados a permanecerem na sala do imóvel enquanto os agentes angariavam bens para levar. Foram subtraídos computadores, aparelhos celulares, documentos pessoais, um anel de sua propriedade e o veículo de E.A.M., o qual foi recuperado na mesma data. Receberam informações de que policiais haviam encontrado seu anel na posse de Samuel ; reconheceu o objeto e a arma de fogo apreendida como a usada no roubo (disponível no e-SAJ).

Por sua vez, K.V.R. declarou que, na data dos fatos, encontrava-se em sua residência quando foi surpreendido por dois indivíduos que adentraram o local; Samuel pessoalmente reconhecido em juízo lhe apontou uma pistola e o amarrou, assim como a sua esposa e sua filha menor. Os criminosos subtraíram duas televisões, aparelhos celulares, um computador, a aliança de sua esposa e um veículo Renalt/Clio. D.S.O., seu inquilino e morador do imóvel de baixo, também foi abordado (disponível no e-SAJ).

D.S.O. relatou que estava em sua moradia acompanhado de sua esposa e filho quando foi abordado por três indivíduos, sendo certo que Samuel reconhecido pessoalmente em juízo exibia uma arma de fogo. Dois roubadores subiram até a residência de K.V.R., ao passo que ficaram rendidos na sala de sua casa; foram subtraídos dois aparelhos celulares de sua residência (disponível no e-SAJ).

Não se deslembre que a palavra do ofendido no crime de roubo merece especial valor. Normalmente por desconhecer o autor

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do crime, a vítima busca com suas declarações colaborar para apuração da verdade, isenta de interesse escuso na punição gratuita e indevida de inocentes.

Nesse diapasão:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP E DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO CALCADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA . PRECEDENTES DO STJ. ARESTO IMPUGNADO QUE GUARDA PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. g.n. (STJ, AgRg no AREsp nº 1144160/DF, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, J. 28.11.2017, DJe 04.12.2017. No mesmo sentido: STJ, HC nº 100.909/DF, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 08.05.2008; TJSP, Apelação nº 0009063-71.2014.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Criminal, Relator Francisco Bruno, J. 22.02.2018).

Corroborando, policiais militares André Ferreira da Silva e Vinicius Bueno do Prado, responsáveis pela prisão do réu, narraram os fatos de forma coesa e segura. Durante patrulhamento de rotina foram informados da prática de um roubo à residência, da qual fora

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subtraído um veículo Renault/Clio. Depararam-se com mencionado automóvel nas imediações do local dos fatos e decidiram abordar seus ocupantes. Durante a perseguição, os três ocupantes do veículo desembarcaram e tentaram empreender fuga; apenas conseguiram interceptar Samuel . Em revista pessoal localizaram com o apelante uma quantia em dinheiro e uma pistola calibre .765, tendo o réu confessado a prática do roubo. No interior do imóvel foi localizado um anel pertencente à vítima A.P.S., produto de roubo ocorrido pouco antes nas proximidades do local e com idêntico modus operandi (disponível no e-SAJ).

Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça trilha esse entendimento:

2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. (STJ

AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017).

As causas especiais de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo também restaram comprovadas, mormente pela prova oral (disponível no e-SAJ) e pela perícia realizada no artefato e respectivas munições, que atestaram sua eficácia para a realização de disparos (cf. fls. 106/108).

Com efeito, asseverou o i. perito judicial, litteris:

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(...) Trata-se de uma pistola, em bom estado de conservação, da marca “TAURUS”, de modelo 57 SC, oxidada, semiautomática, de percussão central, empunhadura/coronha guarnecidas por placas de madeira, comprimento do cano de 102 milímetros. Apresentava numeração suprimida, - segue com lacre SPTC 0260919 em seu guarda-mato. Acompanha carregador compatível com capacidade para 12 cartuchos.

(...) É do calibre nominal .32 AUTO (7.65x17mm Browning).

03- Que espécie de munição acompanhava a (s) arma (s)? 10 cartuchos da marca CBC, dotado de projétil encamisado ogival. Do calibre nominal .32 AUTO (7.65x17mm Browning);

04- No estado em que se encontra (m) poderia (m) ter sido eficazmente utilizada (s) na realização de tiro (s)?

R: Sim, a arma foi eficaz em produzir tiro.

As munições íntegras, encaminhadas para exame foram submetidas ao teste de eficácia obtendo resultado positivo. (...).

Inconteste, outrossim, o concurso formal de infrações em relação aos roubos praticados contra A.P.S., E.A.M., V.A.M.; bem como daqueles praticados em face de D.S.O. e K.V.R., já que como mencionado o apelante e comparsas, mediante uma ação intimidadora, contra várias vítimas, cometeram cinco violações patrimoniais de titularidades distintas, isso com seus plenos conhecimentos. Incide, pois, a regra do artigo 70 do Código Penal.

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(...) 2. Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 228.777/MG, Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21.05.2013. No mesmo sentido: AREsp 627219/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 24.06.2015).

Noutro vértice, inegável também a ficção jurídica da continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal (quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro), visto que o réu e comparsas, mediante dois roubos praticaram no mesmo dia, em curto período de tempo e com o mesmo modus operandi cinco violações patrimoniais de titulares distintas.

Portanto, a prova colhida é suficiente e segura para demonstrar a responsabilidade criminal do apelante nos moldes reconhecidos na sentença.

Passa-se à dosimetria das penas.

As bases ficaram assentadas nos patamares, isto é, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda etapa, o MM Juízo a quo não reconheceu a confissão. Todavia, a atenuante deveria ter sido considerada, porquanto independentemente de justificativas ou aspectos secundários do interrogatório, Samuel admitiu, de forma inequívoca, a autoria do crime praticado contra as vítimas K.V.R. e D.S.O. e, assim, atendeu ao requisito do art. 65, III, d, do CP para a obtenção do

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benefício que permite interpretação extensiva bonan parten. Noutras palavras, a Lei Penal não impõe ao acusado o ônus de confessar a imputação deduzida (pretensão punitiva acusatória) para a concessão do benefício, mas tão somente a assunção da autoria do fato de interesse penal, independentemente de sua classificação típica final estabelecida na sentença/acórdão. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio de sua Egrégia Terceira Seção, em 14.10.2015, já editou a Súmula nº 545: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

Entretanto, as sanções permanecem inalteradas, vez que esta atenuante genérica não tem o condão de reduzi-las aquém dos patamares (Súmula nº 231 do STJ).

Na terceira fase, as intermediárias foram exasperadas em 2/3 (dois terços) sem impugnação ministerial (vedada a reformatio in pejus) considerada somente a causa de aumento de pena do uso de arma de fogo (CP, artigo 157, § 2º-A, I, com redação dada pela Lei nº 13.654/18), totalizando 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Ressalte-se que nas situações de concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial do Código Penal, pode o julgador limitar-se a um só aumento ou a uma só redução, prevalecendo, contudo, a causa que mais aumente ou diminua as reprimendas (CP, artigo 68, “parágrafo único”). No entanto, cuida-se de faculdade do magistrado e não dever legal (STF HC nº 110.960/DF 1 , 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 19.08.2014 informativo nº 755; STJ

HC nº 122.240/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j.

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16.03.2009).

Por fim, aplicado o concurso formal entre as infrações praticadas contra A.P.S., E.A.M., V.A.M., D.S.O. e K.V.R., as penas de um deles (porque idênticas) foram aumentadas de 1/4 (um quarto) e, posteriormente, elevadas novamente em 1/3 (um terço) pela continuidade delitiva (CP, artigo 71).

Todavia, a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que, nesses casos, deve-se operar aumento único, sob pena de bis in idem.

A título de exemplo:

(...) 2. Firmou-se neste Sodalício o entendimento de que na hipótese de concorrência entre o concurso formal e o crime continuado, exatamente como no caso, em que mais de uma vítima teve o seu patrimônio atingido nos diversos roubos praticados pelo paciente, o primeiro deve ser afastando, aplicando-se apenas o disposto no artigo 71 do Código Penal. (...) (STJ HC nº 432.875/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, J. 12.06.2018, DJe 20.06.2018. Raciocínio idêntico: TJSP Apelação nº 0008514-84.2017.8.26.0635, 15ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 15.08.2019).

Por tais circunstâncias, afasta-se o aumento referente ao concurso formal e, tendo em vista o número de infrações (cinco), opera-se a majoração de 1/3 (um terço) pela continuidade delitiva sobre a sanção de um dos crimes (porque idênticas), resultando as penas definitivas, no recálculo, em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário

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mínimo .

Consigne-se, por pertinente, que a pecuniária foi calculada em descompasso com o artigo 72 do Código Penal e, diante do conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus), permanecem nos limites estabelecidos na sentença.

O regime prisional fechado deve ser mantido, pois, no caso sub judice a gravidade concreta da conduta já minuciosamente analisada e o quantum da pena, incompatibilizam e desautorizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigos 59, III; c.c. 33, §§ 2º, a, 3º, do Código Penal).

Cumpridos, nessa quadra, os comandos de fundamentação das Súmulas 440 e 443 do STJ e 718 e 719 do STF, independentemente da quantificação da pena-base.

Persistem os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor de Samuel , já ratificados na sentença (fl. 161), agora reforçados neste julgamento.

Nesse caminho segue a jurisprudência, exempli gratia:

(...) Não há lógica em permitir que o réu, preso (...) durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF HC nº 89.824/MS Rel. Ministro Ayres Britto Dje. 28.08.2008; STJ RHC nº 111.421/RJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 03.10.2019, DJe 10.10.2019; RHC nº 118.468/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.10.2019, DJe 25.10.2019; RHC nº 34.998/RJ Rel. Ministro Jorge Mussi Dje 20.03.2013).

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Ex positis, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar Samuel Wendell Duarte como incurso nos artigos 157, §§ 2º, II; e 2º-A, I, por cinco vezes, c.c. 71, do Código Penal, ao cumprimento de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo; mantida a prisão preventiva pelos fundamentos antes esposados na fundamentação.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282930865/apelacao-criminal-apr-15004608320218260548-sp-1500460-8320218260548/inteiro-teor-1282930884

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Roubos. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras das vítimas. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse delas em eventual condenação indevida do réu. Eficácia probatória dos depoimentos dos policiais. Versão harmônica com as demais provas produzidas. Condição de agentes públicos de …