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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15053444820218260228_de6dd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000760062

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1505344-48.2021.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo, para reduzir as penas de Francisco Edson Pereira da Silva a 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso nos artigos 157, § 2º, II; c.c. 61, I e II, j, do Código Penal, mantida a prisão pelos motivos antes esposados na fundamentação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente sem voto), POÇAS LEITÃO E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 17 de setembro de 2021.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1505344-48.2021.8.26.0228 – Digital

17ª Vara Criminal Central da Capital

Apelante: Francisco Edson Pereira da Silva

Apelado: Ministério Público

Magistrado sentenciante: Dr. Fábio Aguiar Munhoz Soares

Voto nº 15434

ROUBO MAJORADO Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos guardas civis metropolitanos, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada Crime praticado em concurso de agentes

Condenação mantida.

PENAS e REGIME PRISIONAL Bases nos patamares

Reincidência e agravante do artigo 61, II, j, do CP (crime praticado durante estado de calamidade pública). Coeficiente alterado (1/5). Proporcionalidade Uma causa de aumento. Acréscimo na fração mínima de 1/3 Regime inicial fechado Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I e II)

Apelo provido em parte para reduzir as penas.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de

fls. 142/147, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e

condenou Francisco Edson Pereira da Silva como incurso nos artigos

157, § 2º, II; c.c. 61, I e II, j, do Código Penal ao cumprimento de 07

(sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial

fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário

mínimo. Mantida a custódia cautelar processual.

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Inconformado, o réu apelou pugnando 1) a absolvição por insuficiência de provas, destacando que a condenação se baseia nas contraditórias palavras da vítima e depoimentos dos guardas civis metropolitanos; ou, subsidiariamente, 2) a fixação das reprimendas nos patamares; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e 4) o estabelecimento do regime aberto (fls. 157/166).

O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 170/176).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 198/208).

É o relatório.

A irresignação comporta parcial acolhida nos limites abaixo estabelecidos.

Restou comprovado que Francisco Edson Pereira da Silva , no dia 28 de fevereiro de 2021, por volta das 07h15, no viaduto General Couto de Magalhães, altura do nº 10, Bom Retiro, nesta Capital, durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 (decreto estadual nº 64.879, de 20 de março de 2.020), agindo em concurso de pessoas com dois indivíduos não identificados, mediante violência e grave ameaça, subtraiu, para proveito comum, uma carteira contendo diversos cartões bancários e um bilhete único, e um aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 5S, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pertencentes à vítima G. R. dos S..

A materialidade ficou consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls. 01/04 e 08/09), boletins de ocorrência (fls. 10/13 e 14/16), auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 17/18), auto de reconhecimento pessoal (fl. 05), relatório final (fls. 76/78) e na prova oral.

A autoria, igualmente, é incontroversa.

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Francisco Edson infirmou a imputação. Passava pelo local quando observou a ocorrência do roubo. Assustou-se com os guardas e fugiu para o “fluxo”; é usuário de drogas (disponível no OneDrive).

A versão do apelante não se sustenta.

O ofendido G. R. dos S. declarou que estava na estação de trem Luz quando três indivíduos o abordaram; conseguiu desviar do soco desferido por um deles. Em seguida, dois agentes o seguraram um de cada lado enquanto o terceiro subtraiu o celular de seu bolso direito. Francisco Edson puxou sua carteira do bolso esquerdo e depois jogou-a no chão. O réu correu mais devagar que os comparsas e restou detido pelos guardas municipais. Não recuperou o celular e tampouco boa parte do conteúdo da carteira. Não teve dúvidas no reconhecimento pessoal na delegacia uma vez que após o roubo pediu para Francisco Edson devolver seu bilhete único. Em audiência virtual teve dificuldade para visualizar os três indivíduos mostrados no vídeo, dizendo que o indivíduo 1 ( Francisco Edson ) parecia bastante o roubador detido; questionado novamente disse que seria o indivíduo 3 (disponível no Saj). Perante a autoridade policial disse que: “estava na estação de trem da Luz quando foi abordado inicialmente por dois indivíduos, o indiciado e outro partícipe se aproximaram, um de cada lado do declarante, nesse momento, a vítima tentou atravessar a rua para se distanciar dos indivíduos, quando uma terceira pessoa, se aproximou de frente e o agrediu com um soco no rosto. Nesse momento os outros dois indivíduos conseguiram segurar o declarante, um de cada lado, o indivíduo que estava em sua frente, subtraiu o celular do bolso direito da vítima, enquanto o indiciado puxou sua carteira do bolso esquerdo de sua calça. Após subtrair a carteira, o indiciado, jogou no chão, cartão bancário e bilhete único. Nas proximidades, havia alguns GCMs que faziam abordagens nesse momento, e após transeuntes informarem o ocorrido, tentaram tomar providências e por fim acabaram conseguindo deter um

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dos criminosos que foi conduzido até esta delegacia. Ao chegar na delegacia, a vítima reconheceu o indiciado como um dos autores em auto próprio” (fl.04).

Não se deslembre que a palavra do ofendido no crime de roubo merece especial valor. Normalmente por desconhecer o autor do crime, a vítima busca com suas declarações colaborar para apuração da verdade, isenta de interesse escuso na punição gratuita e indevida de inocentes.

Exempli gratia:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP E DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO CALCADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. ARESTO IMPUGNADO QUE GUARDA PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1144160/DF, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, J. 28.11.2017, DJe 04.12.2017. No mesmo sentido: STJ, HC nº 100.909/DF, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 08.05.2008; TJSP, Apelação nº 0009063-71.2014.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito

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Criminal, Relator Francisco Bruno, J. 22.02.2018).

Registre-se, quanto ao reconhecimento em juízo, a observação do magistrado sentenciante (fl. 145):

“[...] bastando à condenação por roubo in casu que as

declarações da vítima estejam em harmonia com os

demais elementos dos autos, que sejam confirmadas

por qualquer outro dado, como o fato de os guardas

municipais terem abordado o acusado a poucos

metros do local dos fatos, sendo reconhecido no local

pela vítima, anotado que, como bem lembrando pela

D. Promotora de Justiça, justificar-se a ausência de

reconhecimento em juízo pelo fato do acusado estar

totalmente diferente, o que pode ser visto na

comparação de sua imagem em juízo com a foto dele

tirada quando de sua prisão (fl.28), parecendo até

tratar-se de pessoas diversas. De fato, disse a vítima

em juízo que chegou até a dialogar com o acusado,

pedindo que lhe fosse devolvido seu bilhete único, o

que, entretanto, foi negado, havendo pois contato

visual entre ambos, o que é reforçado pelo fato de ter

o GCM Amaro dito em juízo que o acusado era a

única pessoa com as características da pessoa que

vira instantes antes abordando a vítima em concurso

com dois outros indivíduos, não tendo qualquer

dúvida que a pessoa por ele detida era a mesma que

vira abordando a vítima, estando mesmo diferente ao

ver a foto (fl.28) e a sua imagem no CDP.

Corroborando, os guardas civis metropolitanos

Waltenir Amaro da Silva e Emerson Carlos Delpidio narraram os fatos de

forma harmônica e segura. Realizavam abordagem de rotina próximos ao

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comando quando um transeunte informou sobre o roubo. No local indicado se depararam com a vítima, Francisco Edson e um indivíduo não identificado, momento em que os últimos correram em sentido contrário. Na sequência, comunicaram via rádio as características da dupla e aproximadamente em três minutos outros guardas conseguiram deter o acusado o qual foi imediatamente reconhecido pela vítima. Francisco Edson foi conduzido ao pronto-socorro, pois tentou resistir à abordagem e lesionou o pé esquerdo num caco de vidro. Em audiência virtual visualizaram o réu e relataram que estava bem diferente, com um aspecto melhor do que quando detido na “Cracolândia” (disponível no Saj).

Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça trilha esse entendimento:

2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017).

A causa especial de aumento de pena do concurso de agentes 1 restou comprovada, mormente pela prova oral (disponível no OneDrive).

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demonstrar a responsabilidade penal de Francisco Edson Pereira da

Silva pelo crime do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal.

Passa-se à dosimetria das penas.

As bases permaneceram assentadas nos patamares

de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, as sanções foram acrescidas de

1/3 (um terço) por força da reincidência 2 e da agravante genérica do

artigo 61, II, j, do Código Penal, vez que como mencionado alhures o

crime foi praticado em 28.02.2021, na vigência do Decreto Estadual nº

64.879, de 20.03.2020, o qual reconheceu o estado de calamidade

pública em razão da pandemia do novel coronavírus 3 ; entretanto,

razoável e proporcional a alteração para o coeficiente de 1/5 (um quinto),

isto é, 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão

e 12 (doze) dias-multa.

Na terceira fase as intermediárias foram acrescidas na

fração mínima de 1/3 (um terço) diante da causa de aumento comprovada

(concurso de agentes), resultando definitivas em 06 (seis) anos), 04

(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis)

dias-multa, no valor unitário mínimo .

O regime inicial fechado deve ser mantido, pois a

gravidade concreta da conduta já minuciosamente analisada, retratada

na ousadia, visto que o réu, agindo em conjunto com indivíduos não

identificados, em total desprezo com a liberdade individual, valendo-se da

superioridade numérica e física, surpreenderam a vítima em plena

estação de trem durante horário com intensa movimentação de pessoas,

violentando-a e ameaçando-a para obter sucesso na subtração e a

2

Folha de antecedentes às fls. 37/46, complementada pela certidão de fls. 130/132 processo nº

0027022-39.2013.8.26.0564.

3 Confira-se a propósito: APELAÇÃO CRIMINAL (...) Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, 'j', do

CP Descabimento Crime cometido durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19

Inexigência legal de outros requisitos para caracterização da agravante (...) Recurso desprovido. (TJSP,

Apelação Criminal nº 1510315-13.2020.8.26.0228, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, J.

16.10.2020).

Apelação Criminal nº 1505344-48.2021.8.26.0228 -Voto nº 15434 15434 8

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recidiva desautorizam e incompatibilizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c.c. artigo 33, § 3º, do Código Penal).

Cumpridos, nessa quadra, os comandos de fundamentação das Súmulas 440 e 443 do STJ e 718 e 719 do STF, independentemente da quantificação da pena-base.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I e II).

Em epílogo, persistem os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor de Francisco Edson , já ratificados na sentença (fl. 147), agora reforçados neste julgamento.

Nesse caminho segue a jurisprudência, exempli gratia:

Não há lógica em permitir que o réu, preso (...) durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF HC nº 89.824/MS Rel. Ministro Ayres Britto Dje. 28.08.2008; STJ RHC nº 111.421/RJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 03.10.2019, DJe 10.10.2019; RHC nº 118.468/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.10.2019, DJe 25.10.2019; RHC nº 34.998/RJ Rel. Ministro Jorge Mussi Dje 20.03.2013).

Ex positis, dá-se parcial provimento ao apelo, para reduzir as penas de Francisco Edson Pereira da Silva a 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mínimo, como incurso nos artigos 157, § 2º, II; c.c. 61, I e II, j, do Código Penal, mantida a prisão pelos motivos antes esposados na fundamentação.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282930876/apelacao-criminal-apr-15053444820218260228-sp-1505344-4820218260228/inteiro-teor-1282930895

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