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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500336-44.2021.8.26.0599 SP 1500336-44.2021.8.26.0599

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003364420218260599_e8a01.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Versão do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (96 microtubos de cocaína, com peso líquido de 19,9 gramas), além de dinheiro – Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases acima dos patamares (1/6). Maus antecedentes. Razoabilidade. Inaplicabilidade do período depurador previsto no artigo 64, I, do CP. Precedentes consolidados no Tema 150 de Repercussão Geral do STF (RE 593.818) – Múltipla reincidência (1/5). Bis in idem não caracterizado. Diferentes condenações transitadas em julgado, utilizadas em fases distintas da dosimetria – Inviável o redutor do § 4ºdo artigo 33da Lei nº 11.343/06 – Regime inicial fechado. Detração penal. Indireta progressão de regime. Necessidade de análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Competência do Juízo das Execuções – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, IIe III)– Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282930877/apelacao-criminal-apr-15003364420218260599-sp-1500336-4420218260599

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