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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30045168020218260000_7ab71.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000759943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004516-80.2021.8.26.0000, da Comarca de Tambaú, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada MARCO ANTONIO DO RIO ALVAR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) E LEONEL COSTA.

São Paulo, 17 de setembro de 2021.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 22.612

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004516-80.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL -AÇÃO COLETIVA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) FORO COMPETENTE - Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio (TEMA 480 STJ) Cabe ao exequente escolher entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro do seu domicílio Dessa forma, apesar de ser possível a promoção da execução individual no foro do juízo prolator da sentença coletiva, essa não deve ser imposta, uma vez que tal opção fica a cargo do exequente, que, no caso, veio a optar pelo foro de seu domicílio Precedentes do C. STJ - Comprovado o apostilamento no prontuário do exequente, não há que se falar em iliquidez do título executivo judicial Com o advento do apostilamento, está definido o termo final das parcelas devidas A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado

Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto

pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos de cumprimento

de sentença ajuizado por MARCO ANTONIO DO RIO ALVAR, através do

qual pretende executar decisão proferida na Ação Coletiva n.º

0008170-50.2010.8.26.0053, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores

Públicos da Saúde do Estado de São Paulo, na qual restou reconhecido aos

servidores do Sindicato o direito ao recálculo do adicional por tempo de

serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as

parcelas de caráter eventual.

O recurso é tirado da r. decisão proferida às fls.

357/360 dos autos originários que rejeitou a impugnação fazendária, fixando

honorários em 10% sobre o valor da execução.

Busca a agravante a reforma da decisão,

alegando a iliquidez do título executivo, pois a sentença coletiva não fixou

de forma expressa e objetiva as verbas que estariam ou não englobadas no

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conceito de eventuais e que, portanto, estariam excluídas do recálculo deferido aos substituídos. Ressalta que a inexequibilidade do título é matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida de ofício, pois remonta à carência da ação por falta de interesse. Logo, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV e VI, NCPC.

Relata que o procedimento de liquidação coletiva já se encontra em trâmite perante o Juízo da 11º Vara da Fazenda Pública da Capital, que é o único juízo competente para realizá-la, a fim de dar uma solução coletiva para a fase de cumprimento de sentença para os 30 mil servidores que são representados pela entidade sindical no Estado de São Paulo, permitindo-se que todos os exequentes recebam o seu direito na “mesma medida”, bem como evitando a desnecessária proliferação de execuções individuais.

Finaliza aduzindo que a extinção da execução individual não trará nenhum prejuízo para a parte exequente, pois seu direito está sendo tutelado na ação coletiva.

Com tais argumentos, pugna pela concessão de

efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja esse provido.

O efeito suspensivo pleiteado foi deferido (15/17), sendo determinada a intimação do agravado para o oferecimento das contrarrazões recursais, as quais foram apresentadas a fls. 26/28.

É O RELATÓRIO.

2. O recurso não comporta provimento.

Ressalta-se incialmente que, quanto à execução

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individual de título judicial coletivo, encontra-se pacificada na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de sua instauração tanto no foro do domicílio do exequente, com base no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (que é aplicado subsidiariamente in casu), como no foro do executado (o CPC permite e o art. 101, I, do CDC diz que a ação pode ser ajuizada, uma vez que sempre existe a possibilidade de executar no domicílio do executado).

Frise-se que a competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando-se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva.

Com efeito, julgado o Recurso Especial nº 1.243.887/PR sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, pois os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (tema 480).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA

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83/STJ.

1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante.

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

5. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.663.926/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL.

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.243.887/PR, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12.12.2011).

2. Seguindo aquela orientação, os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal - Fenacef não estão limitados a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

3. Esse é o entendimento pacífico das Turmas da Primeira Seção, de que são exemplos os seguintes julgados: AgRg no AREsp nº 302.062/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.05.2014 e AgRg no AREsp nº 322.064, DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14.06.2013.

4. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 471.288/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NA QUAL FOI

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PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO EXEQUENTE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em Ação Civil Coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

3. Cabe aos exequentes escolherem entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro dos seus domicílios. Portanto, apesar de ser possível, a promoção da execução individual no foro do domicílio do beneficiário não deve ser imposta, uma vez que tal opção fica a cargo do autor, que veio a optar pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva.

4. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.644.535/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA.

(...)

2. Acerca da competência para processar a execução

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individual da ACP, se o do juízo que sentenciou o feito no processo de conhecimento, ou o do domicílio do réu, importa considerar que a norma genérica do art. 575, II, cede regência ao comando específico constante no art. 98, § 2º, II, do CDC. Precedente da Corte Especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no REsp 1.316.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/08/2013)

Assim, cabe ao exequente escolher entre o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e o foro do seu domicílio. Portanto, apesar de ser possível, a promoção da execução individual no foro do juízo prolator da sentença coletiva, essa não deve ser imposta, uma vez que tal escolha fica a cargo do autor, exequente, que, in casu, veio a optar pelo foro do juízo de seu domicílio.

3. Por sua vez, como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido.

A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento.

Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação

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(pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais.

E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar (art. 534, do CPC).

E nem há que se alegar que esta obrigação é dos credores, posto que é a Fazenda quem detém os dados atualizados e corretos para o cumprimento do julgado, não podendo escusar-se em fornecê-los, sob pena de requisição judicial, nos termos do art. 438, do Código de Processo Civil.

Não se desconhece a existência de liquidação coletiva em trâmite perante o D. Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053) e do acordo estabelecido entre o SINDSAÚDE (atuando na qualidade de substituo processual) e a FESP.

Naqueles autos, iniciada a fase do cumprimento da obrigação de fazer, pelo substituto processual, com a finalidade de otimizar os atos processuais, fixou-se e consignou-se que o cumprimento do feito coletivo se daria em três fases sucessivas, que consiste em 1) Cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento dos direitos dos beneficiados, 2) Diligencia dos beneficiados diretamente à Administração Pública para reunião das fichas individuais e necessárias para dar suporte aos cálculos das diferenças individuais, e 3) Cumprimento da obrigação de

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pagar, com apresentação dos cálculos individuais de cada beneficiado, dentro do parâmetros definidos.

No presente caso, verifica-se que já houve o apostilamento nos termos da decisão judicial, havendo o cumprimento, assim, da obrigação de fazer (fls. 227 dos autos do cumprimento de sentença, com o código “08.485 ADIC.INT.EXC.INSAL-RES.CC 138/12-AJ” ). Ademais, houve a publicação do apostilamento em diário oficial do dia 15.01.19.

Assim, concluída a obrigação de fazer, consistente no apostilamento com o efetivo pagamento das vantagens nos termos da decisão judicial, verifica-se que existe a definição do termo ad quem para os cálculos, tornando, dessa forma, o título exigível.

Portanto, conforme comprovado nos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo já promoveu, para o agravado, o apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo, de modo que o adicional de tempo de serviço foi computado sobre os vencimentos integrais, de acordo com o determinado do acórdão transitado em julgado.

Assim sendo, possível, então, iniciar a execução

de pagar como realmente foi proposta pelo agravado.

4. Diante do resultado do julgamento, fixo honorários recursais em 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11.

5. Considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a

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questão posta tenha sido decidida.

6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

PONTE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282931840/agravo-de-instrumento-ai-30045168020218260000-sp-3004516-8020218260000/inteiro-teor-1282931865

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