jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15094687420218260228_8ab18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000759643

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1509468-74.2021.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FERNANDO PEREIRA FELIX, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: deram parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime cometido contra a vítima A., sem alteração no quantum final das penas; mantida a prisão preventiva pelos motivos antes esposados na fundamentação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente sem voto), POÇAS LEITÃO E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 17 de setembro de 2021.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1509468-74.2021.8.26.0228

21ª Vara Criminal Central da Capital

Apelante: Fernando Pereira Felix

Apelado: Ministério Público

Magistrada sentenciante: Dra. Renata William Rached Catelli

Voto nº 15357

ROUBOS MAJORADOS Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial quanto ao crime cometido contra o ofendido A. corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto aos demais delitos

Apreensão da res furtiva na posse injustificada do acusado Crimes praticados em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo Condenação mantida.

PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO Bases nos patamares Confissão da infração praticada contra a vítima A. compensada com a agravante do artigo 61, II, j, do CP (crime praticado durante estado de calamidade pública). Majoração quanto aos demais delitos na fração mínima de 1/6 Duas majorantes. Acréscimo nos coeficientes de 1/3 e 2/3. Faculdade do julgador (CP, artigo 68, parágrafo único) Concurso formal e continuidade delitiva. Elevação singular. Precedente do STJ. Oito infrações. Exasperação em 1/2

Cálculo da pena de multa em descompasso com o artigo 72 do CP. Impossibilidade de revisão. Ausência de impugnação ministerial (vedada a reformatio in pejus) Regime inicial fechado Apelo provido em parte para reconhecer a confissão quanto ao crime cometido contra a vítima A., sem alteração no quantum final das penas.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de

fls. 162/174, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e

condenou Fernando Pereira Felix como incurso nos artigos 157, § 2º, II;

c.c. § 2º-A, I (vítima A.); 157, § 2º, II; c.c. 2º-A, por três vezes, c.c. 70

(vítimas E., R. e Car.); 157, § 2º, II; c.c. § 2º-A, I, por duas vezes, c.c. 70

(vítimas L. e W.); e 157, § 2º, II; c.c. § 2º-A, I, por duas vezes, c.c. 70

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(vítimas Cay. e N.); c.c. 61, II, j; e 71 do Código Penal ao cumprimento de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) diasmulta, no valor unitário mínimo. Mantida a prisão cautelar processual.

Inconformado, o réu apelou pugnando 1) a absolvição por insuficiência de provas dos roubos dos telefones celulares, com a desconsideração da oitiva da vítima Car., posto que, ante a instabilidade da conexão, não foi oportunizada a realização de perguntas pela defesa; e, 2) quanto ao roubo da motocicleta, 2.1) o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, pois apreendida em data posterior ao crime e não reconhecida pela vítima A.; e 2.2) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Requer ainda 3) o afastamento da agravante relativa à calamidade pública; e 4) o aumento único pelas majorantes, a teor do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal (fls. 206/226).

A insurgência foi regularmente processada e contrariada (fls. 229/238).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento para afastar a majorante relativa à calamidade pública e aplicar aumento único pelas majorantes (fls. 247/250).

É o relatório.

A irresignação comporta parcial provimento nos limites abaixo estabelecidos.

Restou comprovado que Fernando Pereira Felix , no dia 16 de abril de 2021, às 06h25, na rua Davide Perez, nº 581, Pedreira, nesta Capital, agindo em concurso de agentes com indivíduo não identificado, durante estado de calamidade pública, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de fogo, a motocicleta BMW/G310 GS, placa EPA6129, de propriedade de A.B..

No dia 17 de abril de 2021, às 0h, na rua Guaxatuba, nº 110, Santo Amaro, nesta Capital, Fernando , agindo em concurso de agentes com indivíduo não identificado, durante estado de calamidade pública, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, os telefones celulares das vítimas E.E.D., R.B. e Car. de F. D..

Na mesma data, entre 0h e 0h30, na rua Guaxatuba, nº 110, Santo Amaro, nesta Capital, Fernando , agindo em concurso de agentes com indivíduo não identificado, durante estado de calamidade pública, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o telefone celular e R$ 30,00 de L. da S.A.; e o telefone celular de W.P.L.C..

Na mesma data e no mesmo intervalo temporal, na avenida Nossa Senhora do Sabará, Campo Grande, nesta Capital, Fernando , agindo em concurso de agentes com indivíduo não identificado, durante estado de calamidade pública, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, os telefones celulares de Cay.S.M. e N.M.J..

A materialidade ficou consubstanciada na prisão em flagrante (fls. 01/25), boletim de ocorrência (fls. 02/08), auto de exibição e apreensão de 07 telefones celulares, motocicleta, arma e cartuchos (fls. 30/32), auto de entrega dos telefones celulares e da motocicleta (fls. 33/36), fotografia da arma e munição apreendidas (fl. 40), perícia do armamento (fls. 141/146), relatório final (fls. 83/84), e na prova oral.

A autoria, igualmente, é incontroversa.

Fernando confessou o roubo da motocicleta e negou a autoria dos demais delitos. Na data dos fatos, a vítima saía de um

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

condomínio quando, aproximadamente 400 metros à frente da portaria, o declarante e seu comparsa a abordaram. Não estavam armados e o comparsa anunciou o assalto; ele estava na garupa da motocicleta pilotada pelo declarante e se evadiu na condução da motocicleta roubada. Guardaram-na e aproximadamente às 23h, saíram para vendêla. Ao chegarem ao local combinado, o comprador e seu comparsa saíram com a motocicleta para um terceiro vê-la. Aguardou por aproximadamente uma hora, quando o comparsa retornou com uma bolsa e disse que o comprador tinha desistido do negócio. Iam embora quando policiais apareceram; colidiram com um automóvel. O comparsa conseguiu escapar, mas o declarante foi detido. A arma e a bolsa permaneceram jogadas no chão; não estava na posse delas e não sabe se seu comparsa estava armado anteriormente. Acredita que ele e o comprador da motocicleta foram os responsáveis pelos roubos dos telefones celulares; não teve qualquer participação em referida empreitada criminosa (oitiva disponível no eSAJ).

A versão do apelante não está em plena consonância com as demais provas.

As vítimas A., L., N., e Cay. relataram os fatos de forma coesa e segura.

A. reconheceu Fernando em juízo como um dos autores do delito. Aproximadamente às 06h20, uma motocicleta veio em sua direção, enquanto saía em sua própria para ir ao trabalho; 500 ou 600 metros à frente o recorrente e um comparsa o abordaram e colocaram a mão na chave da motocicleta conduzida pelo declarante, dizendo 'perdeu, perdeu, perdeu'. Eles exibiram uma arma, que estava sob a camisa de Fernando , que estava na garupa. Exibida a fotografia da arma apreendida, confirmou ser o mesmo modelo utilizado contra si. Foi chamado à delegacia menos de 24 horas após o crime e reconheceu o recorrente sem sombra de dúvidas; ele foi colocado ao lado de mais três

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pessoas. Conversou com outras vítimas na delegacia, as quais forneceram as características de sua motocicleta e disseram que seus telefones celulares foram subtraídos (oitiva disponível no eSAJ).

L. estava na rua com W., em frente à sua casa, jogando bola, quando dois indivíduos se aproximaram em uma motocicleta e subtraíram os pertences, telefones celulares e dinheiro de quem estava no local. Soube que cinco aparelhos foram subtraídos; de sua propriedade subtraíram o telefone celular e R$ 30,00. Estava próximo a Car. e R. e os aparelhos deles também foram roubados. Recuperou seu telefone, que continuava funcionando, após passar a noite na delegacia; o autor do delito foi preso 30 minutos após o crime. O telefone de W. foi recuperado, mas não mais funcionava. Car., R. e E. também recuperaram seus pertences. Os agentes usavam uma capa de frio, a motocicleta que utilizavam era grande, cor prata, e uma arma, aparentemente de calibre .38, foi apontada pelo que estava na garupa. Ambos estavam de capacete e um deles trazia uma mochila consigo; não conseguiu reconhecê-los na delegacia de polícia (oitiva disponível no eSAJ).

N. não reconheceu os agentes pois estavam de capacete e a rua estava muito escura; também não reconheceu o apelante em juízo. Seu telefone celular e o de Cay. foram subtraídos; iam comprar um lanche no Burger King quando uma motocicleta se aproximou, dois indivíduos apontaram uma arma de fogo e subtraíram os aparelhos. Na delegacia de polícia observou que um dos indivíduos que fora detido estava com a jaqueta verde e a calça de moletom usada por um dos roubadores no caso, aquele que estava na garupa e lhe exibiu a arma de fogo. Recuperou o aparelho aproximadamente 30 minutos após o crime. Havia outras vítimas na delegacia, que lhe disseram que seus telefones celulares foram subtraídos naquele mesmo dia através do mesmo modus operandi; também conversou com o proprietário da motocicleta (oitiva disponível no eSAJ).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cay. estava na companhia de seu irmão N. quando foram abordados por dois agentes em uma motocicleta. O indivíduo que estava na garupa apontou uma arma em sua direção e subtraiu seus telefones celulares. Ao telefonar para o aparelho, um policial atendeu; no mesmo dia foi à delegacia e o recuperou. Havia outras pessoas no local e o declarante conversou com elas, as quais lhe disseram que seus telefones também foram roubados. Como ficou com medo durante a ação criminosa, abaixou a cabeça e não olhou para os agentes; assim, não tem condições de reconhecê-los. Um deles usava uma blusa de frio verde e a pessoa detida usava uma blusa de tal cor (oitiva disponível no eSAJ).

Anote-se, pois relevante, que as declarações da vítima Car. cuja oitiva a defesa busca seja desconsiderada não foi utilizada pela sentença.

Não se deslembre que a palavra do ofendido no crime de roubo merece especial valor. Normalmente por desconhecer o autor do crime, a vítima busca com suas declarações colaborar para apuração da verdade, isenta de interesse escuso na punição gratuita e indevida de inocentes.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP E DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO CALCADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. ARESTO IMPUGNADO QUE GUARDA PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1144160/DF, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, J. 28.11.2017, DJe 04.12.2017. No mesmo sentido: STJ, HC nº 100.909/DF, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 08.05.2008; TJSP, Apelação nº 0009063-71.2014.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Criminal, Relator Francisco Bruno, J. 22.02.2018).

Os policiais militares Herbert e Kleber, responsáveis pela abordagem do réu, narraram os fatos de forma harmônica e segura. Foram acionados via COPOM quanto à ocorrência de roubos de telefones celulares feitos pelos dois ocupantes de uma motocicleta. Localizaram-na e deram ordem de parada, mas não foram obedecidos e a motocicleta colidiu com outro veículo. Um de seus ocupantes Fernando , reconhecido em juízo foi para o lado esquerdo e acabou abordado; o outro se evadiu. O recorrente tinha uma arma na cintura, municiada com cinco cartuchos e com a numeração suprimida, além de uma mochila. Em seu interior havia alguns telefones celulares. Indagado, Fernando confessou o roubo dos aparelhos e disse que assim o fizera pois precisava de dinheiro. Constataram que a motocicleta era roubada; segundo lhes disse o delegado, o dono do veículo reconheceu o recorrente na delegacia de polícia como o autor do delito. Indagado pelos depoentes, Fernando negou o roubo da motocicleta. Os proprietários dos aparelhos foram localizados, compareceram à delegacia de polícia e reconheceram o apelante como o autor das subtrações. Os crimes ocorrem em locais próximos praticamente na mesma rua e o réu foi

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

abordado logo após a consumação (oitiva disponível no eSAJ).

Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça trilha esse entendimento:

2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017).

Não bastasse, os bens subtraídos foram apreendidos em poder do réu, fato que o compromete de maneira decisiva.

A título de exemplo:

ROUBO MAJORADO PRETENSÃO

ABSOLUTÓRIA DESACOLHIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PRISÃO NA POSSE DA RES FURTIVA (...) (TJSP - Apelação Criminal nº 0059263-85.2009.8.26.0506, Relator Euvaldo Chaib, 4ª Câmara Criminal, J. 11.12.2015, DJe 17.12.2015).

As causas especiais de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo também restaram comprovadas, mormente pela prova oral, e, em relação à segunda, também pela perícia de fls. 134/142 a qual constatou a eficácia para a realização de disparos e a potencialidade lesiva dos cartuchos com ela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apreendidos litteris:

[...] Trata-se de 01 (um) revólver, usado, em estado precário de conservação, de acabamento primitivamente oxidado, pintado com tinta de cor preta, de cabo guarnecido por placas de madeira (com fratura e perda de substância) envolta por fita adesiva de cor preta, de marca não aparente, de número de série profundamente suprimido, de percussão central, de cão aparente, de pino primitivamente articulado (seccionado e removido), exibindo pino percutor isolado (de aspecto artesanal), de alça de mira fixa, de massa de mira fixa, de carga por deslocamento lateral de tambor, de 06 (seis) câmaras, de extração manual. O cano apresenta 97 milímetros de comprimento, e sua superfície interna é dotada de 05 (cinco) raias de orientação dextrógira. [...]

A arma veio acompanhada de 05 (cinco) cartuchos, sendo: 04 (quatro) cartuchos íntegros, de fogo central, do calibre nominal 38 SPL, portadores da marca CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos), de fabricação brasileira, de corpos metálicos de aspecto externo dourado, dotados de projéteis de chumbo do tipo ogival (CHOG). Exibem espoletas metálicas de aspecto dourado, íntegras e não detonadas. Não ostentam gravação de código de rastreamento. Um dos cartuchos exibia assentamento demasiado (“bullet seatback”) do projétil.

01 (um) cartucho íntegro, de fogo central, do calibre nominal 38 SPL +P+, portador da marca CBC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Companhia Brasileira de Cartuchos), de fabricação brasileira, de corpo metálico de aspecto externo dourado, dotado de projétil encamisado do tipo expansivo ponta oca (EXPO). Exibe espoleta metálica de aspecto dourado, íntegra e não detonada. Não ostenta gravação de código de rastreamento.

DOS TESTES DOS CARTUCHOS: Os cartuchos foram carregados na própria arma enviada para exame e/ou em dispositivo de percussão e dispararam a contento, constatando-se a eficácia dos mesmos quanto à potencialidade lesiva. Por conseguinte, os cartuchos deixam de acompanhar o laudo.

3.5 No estado em que se encontrava, podia ter sido utilizada na realização de disparos?

SIM, conforme ensaios experimentais aqui realizados.

Não se olvide ainda que, com relação à arma de fogo, ainda que não tivesse sido apreendida e periciada, é entendimento consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ser suficiente a palavra da vítima para sua configuração. E, nesta ação penal, as vítimas foram categóricas em afirmar que o apelante exibiu arma de fogo durante as empreitadas criminosas.

Na esteira desse ponto de vista caminha julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal:

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. (...) VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida. (STF - HC n.º 96099/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 19/02/2009, Tribunal Pleno, publicado em 05/06/2009).

Portanto, ao contrário do alegado, a prova colhida é suficiente para demonstrar a responsabilidade do apelante pelos crimes dos artigos 157, § 2º, II; c.c. § 2º-A, I (vítima A.); 157, § 2º, II; c.c. 2º-A, por três vezes, c.c. 70 (vítimas E. R. e C.); 157, § 2º, II; c.c. § 2º-A, I, por duas vezes, c.c. 70 (vítimas L. e W.); e 157, § 2º, II; c.c. § 2º-A, I, por duas vezes, c.c. 70 (vítimas Cay. e N.) do Código Penal.

Passa-se à dosimetria das penas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nos patamares de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda etapa o MM. Juízo a quo não reconheceu a confissão judicial quanto ao crime cometido contra a vítima A. e majorou as sanções de todos os delitos em 1/6 (um sexto) com fundamento na agravante do artigo 61, II, j, do Código Penal, pois, como visto, os crimes foram praticados em 16 e 17.04.2021, na vigência do Decreto Legislativo nº 06 do Congresso Nacional e Decreto Estadual nº 64.879, ambos em vigor desde 20.03.2020, os quais reconheceram o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novel coronavírus, motivo pelo qual não há como se falar em seu afastamento, sobretudo porque inexiste a necessidade de que o estado de calamidade pública influencie ou facilite diretamente a prática do crime 1 .

Todavia, a atenuante deveria ter sido considerada, porquanto independentemente de justificativas ou aspectos secundários do interrogatório, Fernando admitiu, de forma inequívoca, a autoria do crime contra A. e, assim, atendeu ao requisito do art. 65, III, d, do CP para a obtenção do benefício que permite interpretação extensiva bonan parten. Noutras palavras, a Lei Penal não impõe ao acusado o ônus de confessar a imputação deduzida (pretensão punitiva acusatória) para a concessão do benefício, mas tão somente a assunção da autoria do fato de interesse penal, independentemente de sua classificação típica final estabelecida na sentença/acórdão. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio de sua Egrégia Terceira Seção, em 14.10.2015, já editou a Súmula nº 545: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. Assim, compensa-se a agravante da calamidade pública com a confissão quanto a este delito, permanecendo as sanções nos mínimos; e preserva-se o aumento em 1/6 (um sexto)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para os demais crimes, o que perfaz 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na terceira fase, as intermediárias foram elevadas com proporcionalidade na fração de 1/3 (um terço) com fundamento na causa de aumento do concurso de agentes, perfazendo, ante o reconhecimento da confissão, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa (vítima A.); e 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa (demais vítimas); e, na sequência, corretamente majoradas de 2/3 (dois terços) por conta da causa especial de aumento do uso de arma de fogo (CP, artigo 157, § 2º-A, I, com redação dada pela Lei nº 13.654/18), chegando a 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte) e um dias-multa (vítima A.); e 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa (demais vítimas).

Ressalte-se que nas situações de concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial do Código Penal, pode o julgador limitar-se a um só aumento ou a uma só redução, prevalecendo, contudo, a causa que mais aumente ou diminua as reprimendas (CP, artigo 68, “parágrafo único”). No entanto, cuida-se de faculdade do magistrado e não dever legal (STF HC nº 110.960/DF 2 , 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 19.08.2014 informativo nº 755; STJ

HC nº 122.240/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 16.03.2009).

Por fim, reconhecido o concurso formal entre cada sequência de roubos e a continuidade delitiva entre as sequências, o MM. Juízo a quo aplicou o aumento único de 1/2 (metade) considerando as vítimas atingidas (oito), o que está de acordo com a jurisprudência do C.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal 3 e perfaz, a partir da aplicação do aumento sobre a pena mais grave (CP, artigo 71), 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa, no piso .

Consigne-se, por pertinente, que a pecuniária foi calculada em descompasso com o artigo 72 do Código Penal e, diante do conformismo ministerial, permanece nos limites estabelecidos na sentença.

O regime inicial fechado deve ser mantido, pois a gravidade concreta das condutas já minuciosamente analisada e o quantum da pena privativa de liberdade incompatibilizam e desautorizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c.c. artigo 33, §§ 2º, a, 3º, do Código Penal).

Cumpridos, nessa quadra, os comandos de fundamentação das Súmulas 440 e 443 do STJ e 718 e 719 do STF, independentemente da quantificação da pena-base.

Persistem os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor de Fernando , já ratificados na sentença (fl. 173) e agora reforçados neste julgamento.

Nesse caminho segue a jurisprudência, exempli gratia:

“Não há lógica em permitir que o réu, preso (...) durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar” (STF HC nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

89.824/MS Rel. Ministro Ayres Britto Dje. 28.08.2008; STJ RHC nº 111.421/RJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 03.10.2019, DJe 10.10.2019; RHC nº 118.468/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.10.2019, DJe 25.10.2019; RHC nº 34.998/RJ Rel. Ministro Jorge Mussi Dje 20.03.2013).

Ex positis, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime cometido contra a vítima A., sem alteração no quantum final das penas; mantida a prisão preventiva pelos motivos antes esposados na fundamentação.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282934458/apelacao-criminal-apr-15094687420218260228-sp-1509468-7420218260228/inteiro-teor-1282934477

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0009063-71.2014.8.26.0127 SP 0009063-71.2014.8.26.0127

Roubos. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras das vítimas. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse delas em eventual condenação indevida do réu. Eficácia probatória dos depoimentos dos policiais. Versão harmônica com as demais provas produzidas. Condição de agentes públicos de …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0059263-85.2009.8.26.0506 SP 0059263-85.2009.8.26.0506

APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESACOLHIDA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PRISÃO NA POSSE DA RES FURTIVA – RELATOS SEGUROS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA – RECURSO DESPROVIDO.