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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Miguel Marques e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00100348820158260590_3c66b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000759052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0010034-88.2015.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante RAPHAEL AVOLI.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo do réu e deram provimento parcial ao recurso do Ministério Público para condenar Raphael Avoli por infração ao art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, nas penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixandolhe o regime inicial fechado.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente) E FERNANDO TORRES GARCIA.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

MIGUEL MARQUES E SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 44859

AP. CRIMINAL Nº: 0010034-88.2015.8.26.0590 São Vicente

APTES/APDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO e RAPHAEL AVOLI

APELAÇÃO - Roubo Autoria e materialidade comprovadas Absolvição - Impossibilidade Majoração da pena base Descabimento Reconhecimento da causa de aumento de pena do emprego de arma e fixação do regime fechado - Recurso parcialmente provido do Ministério Público e improvido o do réu.

RAPHAEL AVOLI foi condenado nas penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, piso mínimo, como incurso no art. 157, “caput”, do Código Penal (fls. 160/162).

Irresignada apela a representante do Ministério Público, pleiteando a majoração da pena base, o reconhecimento da causa de aumento de pena do emprego de arma e a fixação do regime prisional fechado (fls. 182/192).

Recorre, também, o réu, com vistas à sua absolvição, alegando, em síntese, insuficiência probatória (fls. 195/199).

Recursos tempestivos, bem processados, contrariados (fls. 204/206 e 209/216), com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do reclamo do Ministério Público e pelo improvimento do apelo do réu (fls. 228/233).

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É o relatório, adotado, no mais, o da sentença.

A condenação estabelecida na r. sentença ora guerreada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, o douto magistrado de primeiro grau, Dr. Rodrigo Barbosa Sales, esgota a matéria dispensando qualquer adminículo, pelo que é ratificada a sentença em seus termos e fundamentos, exceção feita ao reconhecimento da causa de aumento de pena do emprego de arma e à fixação do regime prisional, como autoriza o art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça ao dispor que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantêla”.

Realmente, tanto a materialidade (fls. 04/05 e 08/14) quanto a autoria restaram devidamente comprovadas, tendo esta sido amparada nas declarações do proprietário da supermercado, Marcos Tavares Ferreira que, em ambas as fases do processo, contou que o réu, reconhecido fotograficamente (fls. 06) e nas cenas captadas pelo sistema de monitoramento instaladas no local, ingressou no estabelecimento e, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu a quantia de R$ 960,00 do caixa. Acrescentou que seu mercado já foi assaltado, por diversas vezes, pelo acusado que possui uma tatuagem de coroa em cima da sobrancelha e que, neste dia, em especial, chamou-lhe a atenção o fato de ele ter praticado o crime no período matutino, utilizando uma camisa do time

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de futebol “Barcelona”. Afirmou que fez o reconhecimento pessoal do réu na Delegacia e que não o acusaria se não tivesse certeza (SAJ fls. 138).

Convém registrar o remansoso entendimento jurisprudencial no sentido de que a palavra da vítima é fundamental para se poder identificar o autor do roubo, seja porque, no mais das vezes, esses crimes são praticados na clandestinidade, seja porque, como no caso, a vítima não tem motivo antecedente algum para querer prejudicar o réu.

A responsabilidade do réu nesta empreitada fica mais evidente diante das fotos juntadas aos autos às fls. 10/14, captadas pelo sistema de monitoramento local, onde se constata que o apelante, realmente, praticou o roubo, usando a citada camisa de futebol, com um arma de fogo nas mãos.

O réu, mesmo intimado da audiência (fls. 135), não compareceu ao ato, deixando de trazer sua versão nos autos.

Como se vê, os elementos probatórios contidos nos autos demonstram claramente a responsabilidade penal de Raphael pelo crime de roubo, não se podendo falar em absolvição.

No mais, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena do emprego de arma.

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Como visto, a vítima foi convicta ao afirmar que o roubo foi praticado pelo réu, mediante o uso de arma de fogo. E essa circunstância restou devidamente demonstrada nas fotografias de fls. 11.

Essas provas são bastante para comprovar a qualificadora em questão, independentemente da apreensão e perícia do instrumento, consoante reiterado entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça.

Como assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Havendo depoimento de testemunha (e também da vítima) anunciando que o acusado teria se utilizado de arma de fogo para perpetrar o ilícito do artigo 157 do CP, irrelevante, para fins de aplicação da qualificadora, a apreensão da arma ou existência de laudo pericial atestando a sua potencialidade lesiva. Ordem denegada.” (HC 39625/SP Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.03.2005).

No mais, as penas básicas foram aplicadas com correção, não sendo o caso de majoração. Os processos assinalados pelo órgão acusatório ou foram praticados posteriormente ao tratados nos autos (fls. 131/133) ou estão em andamento, sem condenação com trânsito em julgado (Proc. 0010030, consoante consulta no site deste E. Tribunal), de modo que não servem para a caracterização dos maus antecedentes, em razão do princípio constitucional de presunção de inocência.

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Nesse sentido a Súmula 444, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

Fixada a básica no piso legal, não poderá sofrer redução aquém do mínimo, em razão da atenuante da menoridade, ex vi da Súmula nº 231, do STJ.

Na terceira fase, deve ser computada a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, majorando-se a reprimenda em 1/3 (um terço), resultando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Por fim, o crime de roubo é tido como um dos mais graves, o qual vem trazendo intranquilidade e insegurança para a sociedade. Deve, por isso, merecer maior rigor e censurabilidade, como forma de desestimular que seus autores cometam novas infrações.

Outrossim, somente o regime fechado mostra suficiente para a prevenção da prática de crimes e reprovação de conduta criminosa, aspectos que norteiam também a fixação do regime prisional (art. 59 III, do Código Penal).

Assim, inexiste qualquer ilegalidade em se fixar o regime mais gravoso para início do cumprimento da privativa de liberdade, não causando ofensa às Súmulas 718 e 719, do E. STF e 440, do STJ, uma vez que os fatos e circunstâncias do caso em concreto

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(ingresso no supermercado armado, no período matutino) não recomendam a adoção de regime prisional mais brando, sobretudo para não criar afrouxamento excessivo e intolerável estímulo ao criminoso, fazendo crescer em seu espírito a equivocada sensação de ilusória impunidade.

Assim sendo, fixa-se o regime fechado para início do cumprimento da pena imposta ao réu.

Isto posto, nega-se provimento ao apelo do réu e dá-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público para condenar Raphael Avoli por infração ao art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, nas penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixando-lhe o regime inicial fechado.

MIGUEL MARQUES E SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282939075/apelacao-criminal-apr-100348820158260590-sp-0010034-8820158260590/inteiro-teor-1282939097

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