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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Miguel Marques e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00018183120188260042_0256a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000759053

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0001818-31.2018.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, em que é apelante ANTONIO JOSÉ CORREIA SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente) E FERNANDO TORRES GARCIA.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

MIGUEL MARQUES E SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 44856

AP. CRIMINAL Nº: 0001818-31.2018.8.26.0042 - Altinópolis

APTE.: ANTONIO JOSÉ CORREIA DOS SANTOS

APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELAÇÃO CRIMINAL Roubo qualificado e organização criminosa armada - Materialidade e autoria comprovadas Absolvição ou desclassificação para o crime do art. 16, da Lei nº 10.826/03 - Impossibilidade

Participação de menor importância Inocorrência

Majorante do emprego de arma de fogo no roubo e no crime de organização criminosa Bis in idem Inocorrência

Redução da pena base e majoração em 1/6 pelas duas causa de aumento de pena Descabimento - Regime inicial fechado Adequado para a reprovação da conduta criminosa perpetrada Apelo improvido.

ANTONIO JOSÉ CORREIA DOS SANTOS foi condenado nas penas de 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, piso mínimo, como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inc. I, (por duas vezes), na forma do art. 70, ambos do CP e art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13, na forma do art. 69, do CP (fls. 1850/1866).

Irresignado apela pleiteando sua absolvição por ausência de prova. Alega, em síntese, que a condenação foi baseada em prova emprestada, em relatórios investigativos fundamentados em meras conjecturas, configurando abuso de poder das autoridades. Subsidiariamente, pede a desclassificação para a conduta prevista no art. 16, da Lei do Desarmamento, o reconhecimento da participação de menor importância, o afastamento da causa de aumento de pena do

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emprego de arma no delito de organização criminosa por constituir bis in idem, a redução das penas base, a majoração de 1/6 pelas duas causas de aumento de pena no roubo e o abrandamento do regime de cumprimento da pena (fls. 1929/1955).

Recurso tempestivo, bem processado, contrariado (fls. 1961/1969), com parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do reclamo (fls. 1980/1990).

É o relatório, adotado, no mais, o da sentença.

A condenação era de rigor, devendo a r. sentença ora guerreada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, o douto magistrado de primeiro grau, Dr. Aleksander Coronado Braido da Silva, esgota a matéria dispensando qualquer adminículo, pelo que é a r. sentença ratificada em todos os seus termos e fundamentos, como autoriza o art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça ao dispor que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantêla”.

Realmente, tanto a materialidade (fls. 07/08, 22,/26, 27/45, 512, 945/1031 e 1196/1274) quanto a autoria restaram devidamente comprovadas, tendo esta sido amparada nas declarações da

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vítima Francisco Assis Primo, a qual narrou que na data dos fatos estava na condução do caminhão na estrada de terra, quando foi ultrapassado por um veículo Saveiro, com três ocupantes, sendo disparados tiros para cima e, em seguida, dada a sua baixa velocidade, foi surpreendido pelo trio armado. Enquanto um deles ficou na direção da Saveiro, os outros dois a renderam e determinaram que dirigisse o caminhão até determinado lugar. Um quarto indivíduo chegou em um outro carro prata e retirou o rastreador do caminhão, sendo este levado por um dos roubadores. Enquanto isso, os outros dois indivíduos a mantiveram, sob vigilância, por umas duas horas, quando então foi libertada. Afirmou que, além do caminhão, os agentes subtraíram seu aparelho celular e a quantia de R$ 70,00. Confirmou ter realizado os reconhecimentos pessoais de dois dos roubadores e novamente fez o reconhecimento fotográfico (fls. 378 - corréus Edson e Elivelton) (SAJ fls. 1996).

O proprietário do caminhão João Carlos Borri confirmou o roubo, acrescentado que os roubadores subtraíram também o celular e dinheiro do motorista (SAJ fls. 1995).

Outrossim, o Delegado de Polícia Cézar Augusto de França disse que assumiu a Delegacia de Investigações Gerais de Ribeirão Preto. Relatou que a investigação já estava em andamento e se inteirou dos fatos, constatando, por meio das interceptações telefônicas autorizada judicialmente pela 2ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto, a participação de uma quadrilha em diversos roubos de carga na região. Quanto ao apelante, sua identificação foi possível, pois ele mantinha contato telefônico com o

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corréu Edson Bezerra, utilizando o codinome "Tiririca", ficando bem claro o seu envolvimento com a organização criminosa, inclusive, no crime de roubo tratado nos autos, cujo mentor intelectual foi corréu Jaime e ele seria um dos executores, juntamente com Edson (“Tico”) e Elivelton (“Zumbi”), havendo apoio de Rossevelt para desligar o rastreador. Em uma das conversas, foi constatado que ele teve que ir à DISE para retirar uma sua moto, envolvida no tráfico, e, dessa forma, os investigadores foram até a referida repartição e identificaram o réu Antônio José como o "Tiririca", citado nas conversas interceptadas, como um dos executores do roubo. Diante disso, foi requerida a interceptação judicial de seu telefone e ele se tornou alvo de investigação, sendo possível saber qual seria a remuneração que ele receberia neste roubo e sua ligação com o veículo Savero. Foram expedidos mandados de busca e apreensão na casa do réu e, ele, percebendo a presença da polícia, pulou o muro e, fugiu, deixando um filho de seis anos sozinho. Nessa ocasião, os policiais apreenderam o veículo VW/Saveiro adulterado e uma munição de calibre 44. Foi decretada sua prisão preventiva e ele acabou sendo preso pela polícia militar, ocasião em que ele tentou se passar pelo seu próprio irmão (SAJ - fls. 1998).

No mesmo sentido, o depoimento do policial civil Cristino de Alcântara. Informou que, diante da ocorrência de diversos roubos de caminhões na zonal rural da região de Ribeirão Preto, perpetrados com o mesmo “modus operandi” por uma quadrilha, iniciouse uma investigação, que durou cerca de três meses, sendo possível através da interceptação da linha telefônica do corréu Edson, vulgo

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“Tico”, constatar também a participação do apelante Antonio nas empreitadas criminosas. Neste caso, o roubo do caminhão foi cometido por Edson, Elivelton e o apelante Antonio José Correia dos Santos, vulgo “Tiririca”, os quais, armados, renderem o motorista e, após um quarto integrante da quadrilha desligar o rastreador, o caminhão, que foi encomendado pelo corréu Jaime, foi levado por "Zumbi" (corréu Elivelton) até a cidade de Ipuã/SP, sendo que, posteriormente, "Tico" e o apelante "Tiririca" o buscaram no destino. Acrescentou que a linha telefônica do apelante foi interceptada em uma fase posterior das investigações, pois foi perceptível a sua participação direta nos roubos, a partir de conversas que manteve com o corréu Edson. Assim, ele também se tornou alvo das investigações. Em uma das conversas interceptadas foi citada a apreensão de uma moto sua pela DISE e a partir daí foi possível a sua identificação. O réu Antonio José possuía a alcunha de "Tiririca", a qual era constantemente citada nas interceptações. No dia em que os mandados de prisão e apreensão foram cumpridos na casa dele, foi encontrado um veículo de origem criminosa, além do que ele empreendeu fuga deixando sozinho na casa um menino de seis anos de idade (SAJ fls. 1998).

Consigne-se que “Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal” (Superior Tribunal de Justiça HC 149540/SP

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Ministra Laurita Vaz DJ 04.05.2011).

No mesmo sentido:

Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal” (Superior Tribunal de Justiça HC 149540/SP Ministra Laurita Vaz DJ 04.05.2011).

O réu Antonio José, por sua vez, negou os fatos. Afirmou que esteve no DISE para tentar retirar uma moto que fora apreendida, pois a pessoa para quem a vendeu foi preso, acusada de tráfico. Alegou que conhece o corréu “Tico” e que tem conhecimento de seu envolvimento em atividades ilícitas, mas que nunca se envolveu com ele. Acredita que seu nome teria surgido nas interceptações porque teria tentado vender uma arma que recebeu como pagamento de um cliente. Confirmou que seu apelido é “Tiririca” (SAJ fls. 1998).

Com efeito, no confronto entre os depoimentos coesos dos policiais e o relato isolado do réu, há de prevalecer aqueles, se não evidenciada nenhuma razão idônea para deles se suspeitar e desde que se mostre consistentes e afinados com os outros elementos de convicção coligidos, como na espécie, de maneira que se impõe

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reconhecer que a integral veracidade da narrativa inaugural.

Cabe ponderar, a propósito, que não expôs a D. Defesa nenhum motivo idôneo que justificasse um suposto interesse dos referidos policiais que atuaram na investigação em incriminá-lo falsamente, não sendo crível que tenham forjado essa situação, acusando o réu de infração penal desta gravidade gratuitamente.

A mera alegação de manipulação não tem o condão de desqualificar a prova. Não há nada nos autos que evidencie que houve “prova plantada”. E como é sabido, o autor da tese levantada é quem deve incumbir-se da prova.

Nesse passo, a autoria delitiva encontra-se devidamente satisfeita, haja vista que a teor da prova emprestada, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, onde se permitiu estabelecer a vinculação do apelante com crime de roubo narrado na denúncia, bem como, com os demais integrantes da organização criminosa.

Sobre a admissibilidade da prova emprestada no âmbito do processo penal já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, consoante infra transcrito:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.

Apelação Criminal nº 0001818-31.2018.8.26.0042 . - Voto

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NULIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.

1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório.

2. Inexiste nulidade na condenação baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifestação das partes sobre o conteúdo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento judicial.

(...) 5. Recurso especial improvido. (REsp 1561021/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 25/04/2016).

E no caso desta ação penal a eficácia da prova

emprestada deve ser confirmada, porquanto os documentos que a

instrumentalizam são objeto da medida legalmente determinada pelo

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP

(Proc. nº 0022231-31.2018.8.26.0506), de modo que a Defesa teve ampla e estendida oportunidade de se contrapor e refutar seu conteúdo

naquele Juízo.

Descabida a alegação de nulidade quanto à

interceptação telefônica sob quaisquer dos ângulos aventados, seja pela

inexigibilidade do exame reclamado (identificação de voz), seja pela

desnecessidade de degravação integral das escutas.

Sobre a desnecessidade da perícia de voz,

confira-se a jurisprudência atual do C. Superior Tribunal de Justiça:

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PERÍCIA DE VOZ NOS DIÁLOGOS OBTIDOS DURANTE AS

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INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. POSSIBILIDADE. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA PROVA OBTIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

2. Na hipótese em apreço foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de perícia de voz nas conversas interceptadas por meio da quebra do sigilo telefônico dos acusados, sendo certo que para se concluir que seria imprescindível para a comprovação das teses suscitadas em favor do réu seria indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.

3. Não há na Lei 9.296/1996 qualquer exigência no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados sejam periciadas a fim de que se ateste quem são as pessoas envolvidas, motivo pelo qual esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que tal formalidade é desnecessária para a validade da prova obtida decorrente das interceptações telefônicas. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 313.098/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/12/2015)

De outra parte, não há necessidade de

degravação integral das gravações efetuadas. No caso, o prazo do procedimento investigatório foi prorrogado por algumas vezes, de certo que, muitas conversas captadas pouco interessariam para os fatos sob

investigação, sendo, pois, contraproducente a transcrição de todo o seu conteúdo.

Outrossim, os principais trechos das conversas

interceptadas foram transcritas às fls. 1003/1005 e 1010/1011.

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Aliás, há precedente jurisprudencial autorizando não haver transcrição obrigatória de todo material. Confira:

STF “No julgamento do HC 91.207-MC/RJ, rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, esta Corte assentou ser desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida” (AI 685878 AG Rg RJ, 1ª T., rel. Ricardo Lewandowski, 05.05.2009, m.v).

Por fim, ressalte-se que a elucidação dos fatos não decorreu unicamente do produto das mencionadas interceptações, mas também, e principalmente, do elogiável trabalho investigativo desempenhado pelos insuspeitos policiais que atuaram no caso, com diversos relatórios minuciosos, e no encontro do veículo utilizado pela quadrilha para a prática de delitos em poder do apelante, demonstrando sua responsabilidade na empreitada criminosa.

Como bem ressaltado no r. parecer da D. Procuradoria de Justiça, “já havia certeza de tudo o que consta na denúncia com o inquérito. Como tinha que ser, a acusação foi submetida ao contraditório e se confirmou. Os depoimentos testemunhais servem para isto e o reconhecimento da vítima direta dos crimes é desnecessário. O depoimento dela serviu para confirmar que o roubo foi praticado em concurso de pelo menos três agentes, com restrição de sua liberdade e com emprego de arma” (fls. 1987).

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Assim, cabalmente demonstrada a responsabilidade do apelante na execução dos roubos tratados neste autos (caminhão de propriedade de João Carlos Borri e celular e dinheiro do motorista Francisco Assis Primo), torna-se impossível o atendimento ao pleito absolutório ou desclassificatório para a figura do art. 16, da Lei do Desarmamento.

Assim como o roubo, o crime de organização criminosa restou devidamente delineado dada a associação de mais de 04 pessoas, com vínculo estável e permanente (pelo menos três meses), franca divisão de tarefas e com vistas, especialmente, à pratica de crimes contra o patrimônio.

Ficou bem consignado na r. sentença que, “conquanto o réu tenha negado a existência da organização, o fato é que o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar que Edson Bezerra, vulgo "Tico", Elivelton Alves Floriano, vulto "Zumbi", Paulo César Chiquito, Thiago Barbosa Guimarães e Jaime Roberto Serafim Gonçalves como reais integrantes de uma organização criminosa armada, bem articulada, com planejamento e logística bem definidas entre os seus membros, tudo destinado à execução de crimes patrimoniais que envolvem caminhões e respectivas cargas, mediante ação de três executores (Edson, Elivelton e Antônio os dois primeiros já condenados no processo desmembrado n.º 1500149-63.2018.8.26.0042), um outro que desliga o sistema de rastreamento dos indigitados veículos (Roosevelt Ferreira Batista,

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também conhecido como "Desliga" processo também desmembrado), um que se encarrega das encomendas (Jaime Roberto Serafim Gonçalves), um que fornece armamento e obtém informações de veículos de interesse da quadrilha (Paulo César Chiquito) e um outro providenciava o armazenamento das armas utilizadas nas ações criminosas (Thiago Barbosa Guimarães). Roosevelt Ferreira Batista, vulgo "Desliga", aliás, foi o quarto integrante da quadrilha que compareceu no local dos fatos a bordo de um veículo prata, conforme informou a vítima F.A.P. Isso aconteceu após a sua rendição ocorrida na estrada vicinal que interliga os municípios de Altinópolis e Serrana (vide declarações de fl. 1182)” fls. 1859.

Os roubos foram praticados mediante o concurso de agentes, emprego de armas e restrição da liberdade da vítima.

Como visto, a vítima confirmou o uso de três armas de fogo pelos três roubadores e, ainda, relatou que permaneceu com sua liberdade restringida por mais de duas horas, sendo libertada após ter sido retirado o rastreador e levado o caminhão para local ignorado.

O concurso de agentes é patente. O apelante e os comparsas se auxiliaram mutuamente na prática criminosa. Possuíam tarefas preestabelecidas, como revelado acima, sendo claro o liame subjetivo e aderência de vontades.

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Não há que se falar também em participação de menor importância, na medida em que o apelante teve efetivo envolvimento na execução do roubo, abordando e rendendo a vítima, com emprego de arma de fogo e mantendo-a com a liberdade restrita. Além de, posteriormente, ele buscar um dos comparsas na cidade onde o caminhão roubado foi deixado.

O apelante e os corréus Edson e Elivelton praticaram dois crimes de roubos em concurso formal, pois mediante uma só ação atingiram patrimônios diversos: caminhão de João Carlos e celular e dinheiro do motorista Francisco.

Passa-se, agora, à análise da dosimetria das penas.

As penas base dos roubos foram fixadas em ¼ (um quarto) acima dos mínimos legais (05 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa), devidamente justificadas na r.sentença de primeiro grau, em razão da exacerbada culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito, uma vez que o réu e seus comparsas praticaram o crime em local menos policiado, sendo a vítima agredida e subtraído bem que não foi localizado de grande valor patrimonial (auto de avaliação 152.111,00 fls. 512).

Assim, corretamente aplicadas as básicas em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.

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Na segunda fase, estão ausentes circunstâncias atenuante e agravantes.

Na terceira etapa, foram computadas as três causas especiais de aumento de pena do emprego de armas, concurso de agentes e restrição de liberdade, sendo as reprimendas majoradas em 5/12 (cinco doze avos), resultando em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, não comportando reparos. Aliás, cumpre observar que o apelante já foi altamente beneficiado, pois embora presentes as três majorantes, o aumento delas decorrente foi de apenas 5/12, quando deveria ser sido em 2/3 (dois terços), segundo o art. 68, do CP.

Por fim, as reprimendas corporais foram aumentadas em 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, totalizando nas penas de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, piso mínimo.

No tocante ao delito de associação criminosa, as penas base, como dito alhures, foram devidamente fixadas em ¼ (um quarto) acima do piso, em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, em razão das circunstâncias desfavoráveis já indicadas.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

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Na terceira etapa, as penas foram aumentadas em 1/6 (um sexto) pela causa de aumento prevista no art. , § 2º, da Lei n.º 12.850/2013 (emprego de arma), passando as reprimendas ao patamar de 04 (quatro), 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) dias- multa, no mínimo legal.

Ressalte-se, que não há “bis in idem” na condenação pelo crime de associação criminosa armada e pelo de roubo qualificado pelo emprego de arma, pois os delitos são autônomos, aperfeiçoando-se o primeiro independentemente do cometimento de qualquer crime subsequente. Ademais, os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras são distintos.

Confira a jusrisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. 1) CONCOMITÂNCIA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO) ARMADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 2) UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 3) CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 4) CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO DO

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ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

- Inexiste bis in idem em razão da condenação concomitante pelos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e de associação criminosa armada, antigo quadrilha ou bando armado, porquanto os delitos são independentes entre si e tutelam bens jurídicos distintos.

- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da majorante da utilização de arma prescinde da apreensão e perícia no objeto, uma vez comprovada sua utilização por outros meios de prova, como o testemunho das vítimas, como ocorreu no caso dos autos.

- Nos termos do disposto na Enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

Ressalva do entendimento deste Relator.

- Na hipótese, embora as circunstâncias fáticas do delito em tela justificassem um aumento mais elevado, as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento da pena em fração superior a 1/3 com base unicamente no critério matemático, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima.

- O reconhecimento da continuidade delitiva, em detrimento da prática dos delitos com desígnios autônomos, em reiteração criminosa, como estabelecido pelas instâncias de origem, requer o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não é cabível na estreita via do habeas corpus.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente unicamente quanto aos delitos de

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roubo. (HC 288.929/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015) grifo nosso.

Considerada soma das penas dos crime de roubo e organização criminosa, nos termos do art. 69, ficou o réu corretamente condenado em 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, piso mínimo.

Os crimes imputados ao apelante são graves e trazem intranquilidade e insegurança para a sociedade, merecendo maior rigor e censurabilidade, como forma de desestimular que seus autores cometam novas infrações.

Outrossim, somente o regime fechado mostrase suficiente para a prevenção da prática de crimes e reprovação de conduta criminosa, que como visto, no caso, foram graves, aspectos que norteiam também a fixação do regime prisional (art. 59, III, do Código Penal).

Destarte, inexiste qualquer ilegalidade em se fixar o regime mais gravoso para início do cumprimento da privativa de liberdade, não causando ofensa às Súmulas 718 e 719, do E. STF e 440, do STJ, uma vez que os fatos e circunstâncias do caso em concreto não recomendam a adoção de regime prisional mais brando, sobretudo para não criar afrouxamento excessivo e intolerável estímulo ao criminoso, fazendo crescer em seu espírito a equivocada sensação de ilusória

Apelação Criminal nº 0001818-31.2018.8.26.0042 . - Voto

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impunidade.

Assim sendo, outro não poderia ser senão o

regime inicial fechado, que fica mantido.

Isto posto, nega-se provimento ao apelo.

MIGUEL MARQUES E SILVA

Relator

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0517437-18.2006.4.02.5101 RJ 2013/0314705-4

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NULIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO …
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500149-63.2018.8.26.0042 SP 1500149-63.2018.8.26.0042

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo qualificado e organização criminosa - Materialidade e autoria comprovadas – Absolvição – Impossibilidade – Participação de menor importância – Inocorrência – Majorante do emprego de arma de fogo e restrição de liberdade devidamente configuradas - Concurso formal entre o roubo e a organização …