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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal - Fazenda Pública
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Marcos Alexandre Santos Ambrogi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10162069820198260554_cf77f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Santo André-SP

Processo nº: 1016206-98.2019.8.26.0554

Registro: 2021.0000103994

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1016206-98.2019.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é LÍGIA MARIA CAVICCHIOLI, é recorrido SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MARCELO FRANZIN PAULO (Presidente) E ALÉSSIO MARTINS GONÇALVES.

São Paulo, 17 de setembro de 2021

Marcos Alexandre Santos Ambrogi

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Santo André-SP

Processo nº: 1016206-98.2019.8.26.0554

1016206-98.2019.8.26.0554 - Fórum de Santo André

RecorrenteLígia Maria Cavicchioli

RecorridoSão Paulo Previdência - SPPREV

Voto nº 000229 – Recurso nº 1016206-98.2019

VISTOS

Pensão alegação de dependência de servidor público estadual Não preenchimento de requisitos previstos em lei Ausência de prova documental que já inibiria a pretensão Produção de prova oral, de todo modo, que não alterou esse panorama Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

"Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais" (Enunciado 92, aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

VOTO.

A Lei Complementar nº 180/78, com a redação da Lei Complementar nº 1.012/07, dispõe, em seu inciso IV, que são dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão, os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

Por certo que os documentos trazidos aos autos não cumpriam as exigências do artigo 147, IV e § 5º, da LC 180/78, diante do preconizado pelo art. 21, do Decreto 52.859/08.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Santo André-SP

Processo nº: 1016206-98.2019.8.26.0554

Muito embora a parte já não tivesse comprovado documentalmente os requisitos necessários, o que seria já suficiente para o édito de improcedência, pois os requisitos estão definidos em Lei justamente para se dar segurança jurídica à relação, foi permitido pelo Juízo do caso a produção audiência de instrução.

E, nesse ponto, não é infirmada a coleta da prova e seu conteúdo trazido pelo MM Juiz sentenciante, ou seja, não comprova a requerente sua dependência econômica para com a ex-servidora, à época do óbito, especialmente diante do fato de que outro filho, advogado, morava com a pretendente. Inviável tê-la como dependente de servidor público, impondo ao Estado obrigação não prevista em Lei. A interpretação judicial, ao lidar com o Erário Público, deve ser restritiva.

Por certo, o MM Juiz valorou corretamente a prova e a

conclusão jurídica está de acordo com o entendimento desse Juiz Relator.

Fato é que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios

fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95.

Assim, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente em despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em vista da natureza da lide, seu tempo, bem como do parâmetro de base. Deve ser observado o regramento atinente à gratuidade.

Santo André,

Marcos Alexandre Santos Ambrogi

Juiz de Direito

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