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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda Pública
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
José Fernando Steinberg
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10009427120178260114_278fe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1000942-71.2017.8.26.0114

Registro: 2021.0000103910

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1000942-71.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente GUSTAVO GOULART FLORIANO, é recorrido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes SERGIO ARAÚJO GOMES (Presidente sem voto), NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA E EDUARDO BIGOLIN.

São Paulo, 17 de setembro de 2021

José Fernando Steinberg

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1000942-71.2017.8.26.0114

1000942-71.2017.8.26.0114 - Fórum de Campinas

RecorrenteGustavo Goulart Floriano

RecorridoDepartamento Estadual de Trânsito - Detran

Voto nº 1000942-71.2017

DIREITO DO TRÂNSITO Cassação/Suspensão do direito de dirigir veículos automotores Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo Admissibilidade Mera preclusão administrativa Inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF/88)- Precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, no PUIL 1501/SP - Ressalva de convencimento pessoal Sentença de carência da ação reformada Pertinência subjetiva do DETRAN - Teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC)- Enfrentamento da questão de fundo - Recurso inominado provido.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença de fls.

114/122, que julgou extinto este processo, sem resolução do mérito, atestando a ilegitimidade

passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP, com

fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Na sequência, interpôs-se recurso inominado (fls. 129/148), no qual o

recorrente alegou não ser o real condutor do veículo. Alegou, também, que o DETRAN/SP é

parte legítima, pois é o único órgão que detém a competência para efetuar a transferência de

pontuação de trânsito.

Contrarrazões às fls. 158/164.

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Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1000942-71.2017.8.26.0114

É o relatório.

VOTO.

Conheço do recurso, e dou-lhe provimento. Vejamos.

Com efeito, verifica-se que, de fato, o DETRAN/SP é o ente responsável para figurar no polo passivo da presente ação, visto que, nos moldes do artigo 22, inciso VI, do CTB, compete ao órgão executivo estadual de trânsito a gestão da pontuação decorrente de penalidades por infrações com veículos automotores.

No mais, pela teoria da causa madura, tudo recomenda o enfrentamento da questão de fundo, por economia processual, e desejo de efetividade da jurisdição, nos precisos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.

Nesse sentido, este relator entende pela impossibilidade da indicação intempestiva do condutor de veículos, em infrações de trânsito, sem uma justa causa, como ocorre neste caso.

Por dois motivos.

O primeiro deles é que tal declaração afigura-se, potencialmente, falsa. Normalmente, os infratores indicam pessoas do seu convívio, o que deve ser visto com ressalvas, pelos vínculos familiares e/ou de amizade existentes entre eles.

O segundo motivo consiste no desprestígio à atuação administrativa, que perde sua autoridade para cumprir e fazer cumprir as leis de trânsito, que são fundamentais à segurança e ao bem-estar da coletividade. O prazo de indicação do condutor, apesar de administrativo, deveria ser respeitado, e a revisão judicial deveria estar reservada para situações excepcionais, em que, realmente, existe uma justificativa à perda do lapso temporal

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Processo nº: 1000942-71.2017.8.26.0114

previsto em lei.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, permitindo a indicação intempestiva do condutor, nos casos de infração de trânsito, com base na tese de mera preclusão administrativa e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos moldes do art. , XXXV, da CF/88.

Confira-se:

"ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização.

2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração.

3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência

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de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que"o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica"(REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019).

5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito.

(PUIL 1.501/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019)".

Portanto, deve ser observado o precedente supra, à luz do disposto no art. 927, do CPC, mas, com a ressalva de entendimento, em sentido absolutamente contrário, deste relator, pelos motivos expostos, em breves linhas, acima.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para afastar a carência da ação, e julgar procedentes (487, I, CPC) os pedidos deduzidos na petição inicial, no sentido de permitir a indicação intempestiva do condutor, de acordo com os dados de qualificação indicados pelo recorrente (fls. 25), para CARLOS AUGUSTO SANTE ABRAMIDES TESTA, transferindo-se a pontuação respectiva, e anulando-se o processo administrativo de cassação da sua CNH.

OPORTUNAMENTE, COMUNIQUE-SE AO DETRAN-SP, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

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Processo nº: 1000942-71.2017.8.26.0114

Sem verbas de sucumbência.

É o meu voto!

Campinas, data supra.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282950640/recurso-inominado-civel-ri-10009427120178260114-sp-1000942-7120178260114/inteiro-teor-1282950660

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