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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2020.8.26.0053 SP XXXXX-90.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Kleber Leyser de Aquino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10547109020208260053_ce6a7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIOAÇÃO POPULARALTERAÇÃO TEMÁTICA DE PICTOGRAMAS SEMAFÓRICOS – Pretensão de retirada dos pictogramas temáticos do movimento "Black Lives Matter" (Vidas Negras Importam) instalados nos semáforos para pedestres; e de condenação do apelado a ressarcir o erário pelas respectivas despesas – Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por inadequação da via eleita, diante da ausência de lesividade do ato impugnado – Pleito de anulação e de reforma da sentença – CabimentoAção popular que é cabível para impugnar ato lesivo ao patrimônio público inclusive moral, sendo despicienda a prova de existência de lesividade material – Entendimento firmado no TEMA nº 836, de 28/08/2.015, do STF e corroborado por precedente do STJ – Alegação do apelante de que o ato impugnado foi praticado por autoridade incompetente e com vício de forma – Hipóteses expressamente previstas no art. da Lei Fed. nº 4.717, de 29/06/1.965 – Presença de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de adequação da via eleita – Sentença anulada – Causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, que permite a pronta apreciação do mérito – Alteração dos dispositivos de sinalização de trânsito que depende de determinação ou autorização do CONTRAN, nos termos dos arts. 12, XI, 24, I e III, e 80, §§ 1º e , todos do CTB (Lei Fed. nº 9.503, de 23/09/1.997)– Ausência de concessão da referida autorização ao apelado pelo CONTRAN – Configuração de ilegalidade do ato e de incompetência do apelado para realizá-lo – Julgamento de procedência – APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO providos, para declarar a invalidade do ato impugnado e para condenar o apelado (i) a desinstalar as imagens alusivas ao movimento "Black Lives Matter" implantadas em focos semafóricos; e (ii) a reparar os prejuízos ao erário advindos da indevida alteração dos focos semafóricos, a ser apurado em sede de liquidação – Inversão da sucumbência com condenação do apelado ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Valor da causa: R$ 10.000,00 de 03/11/2.020).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282957614/apelacao-civel-ac-10547109020208260053-sp-1054710-9020208260053

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