jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0002572-94.2021.8.26.0000 SP 0002572-94.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_00025729420218260000_233bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 65.337/20, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 17.293/20 E QUE ALTEROU O INCISO III, DO ART. 13 E ACRESCENTOU O ART. 13-A, NA LEI Nº 13.296, REVOGANDO A ISENÇÃO DO IPVA EM FAVOR DO IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA DEFICIÊNCIA NÃO FAZ MAIS JUS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IPVA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO EXECUTIVO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDA. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAS SIM DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEGUNDO IMPETRADO). PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À OUTRA AUTORIDADE IMPETRADA.

Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em face do Governador do Estado de São Paulo, com determinação de remessa dos autos à primeira instância.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282958482/mandado-de-seguranca-civel-ms-25729420218260000-sp-0002572-9420218260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5000310-11.2016.8.13.0134 MG

Silvio Cesar Pasquini Oranges, Advogado
Artigoshá 4 anos

Isenção de IPVA à PCD - Pessoa com Cegueira Monocular (EDITADO: Com a alteração pela Lei 17.293/2020)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2244424-80.2021.8.26.0000 SP 2244424-80.2021.8.26.0000