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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Cível
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Joélis Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10002200820208260510_586e6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Rio Claro

Rio Claro-SP

Processo nº: 1000220-08.2020.8.26.0510

Registro: 2021.0000103789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1000220-08.2020.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é REGINA ESTELA RAMOS PERISSINOTTO, é recorrido PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOÉLIS FONSECA (Presidente), CLÁUDIO LUÍS PAVÃO E ALEXANDRE DALBERTO BARBOSA.

São Paulo, 17 de setembro de 2021

Joélis Fonseca

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Rio Claro

Rio Claro-SP

Processo nº: 1000220-08.2020.8.26.0510

1000220-08.2020.8.26.0510 - Fórum de Rio Claro

RecorrenteRegina Estela Ramos Perissinotto

RecorridoPrefeitura Municipal de Santa Gertrudes

Voto nº

"Ação em que proprietário de veículo pretende anulação de auto de infração, ou subsidiariamente a transferência dos pontos ao condutor indicado – Indicação do condutor responsável, ainda que a destempo – Sentença de improcedência – Recurso provido para deferir a transferência de pontos"

Dispensado o relatório, na forma da lei.

O STJ firmou o entendimento de que a indicação do condutor pode ser feita inclusive na fase judicial (em consequência, pode também ser conhecida na fase administrativa, ainda que após o prazo regular de indicação) :

“ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI . ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do

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Rio Claro-SP

Processo nº: 1000220-08.2020.8.26.0510

microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito.” (PUIL 1501 / SP, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 04/11/2019)

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Rio Claro-SP

Processo nº: 1000220-08.2020.8.26.0510

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado”. (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) :

O TJSP tem entendido que embora a prova do verdadeiro responsável possa ser feita por qualquer meio, a apresentação de declaração assinada pelo verdadeiro condutor com firma reconhecida é suficiente para demonstrá-la na fase judicial (TJSP, Ap/ Rem Nec 1023675-68.2019.8.26.0564; j. 01/07/2021), transferindose então os pontos ao condutor indicado (TJSP; Ap 1046843-80.2019.8.26.0053, 24/06/2021).

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Processo nº: 1000220-08.2020.8.26.0510

A autora apresentou a declaração em questão (fls. 112 ss).

No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para transferir os os pontos relativos ao auto de infração descrito na inicial ao condutor indicado às fls. 112 ss. Sem condenação aos ônus da sucumbência nesta fase processual.

É o voto.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282961359/recurso-inominado-civel-ri-10002200820208260510-sp-1000220-0820208260510/inteiro-teor-1282961379

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