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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Ademir Benedito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ACP_20040129120218260000_1c34a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000756871

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Civil Pública Cível nº 2004012-91.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é réu ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JUNIOR (PROMOTOR DE JUSTIÇA).

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "SOBRESTARAM A AÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0050938-38.2019.8.26.0000, COM DETERMINAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), CAMPOS MELLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DÉCIO NOTARANGELI, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, FIGUEIREDO GONÇALVES, RUY COPPOLA, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 15 de setembro de 2021

ADEMIR BENEDITO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 52222

AÇÃO CIVIL DE PERDA DE CARGO Nº : 2004012-91.2021.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AUTOR : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

RÉU : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JUNIOR

AÇÃO CIVIL PARA PERDA DE CARGO - Promotor de Justiça a quem se imputa a prática do delito do artigo 317, do Código Penal - Ação penal em fase de instrução processual - Inteligência dos artigos 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e 157, inciso I, da Lei Complementar Estadual 734/93 ( Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) Prejudicialidade - Suspensão da ação civil até que sobrevenha sentença penal transitada em julgado nos autos da ação penal nº 0050938-38.2019.8.26.0000.

Trata-se de AÇÃO CIVIL DE PERDA DO CARGO, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , representado pelo Procurador Geral de Justiça, com fundamento nos artigos 38, § 2º, da Lei nº 8.625/93, e dos artigos 116, inciso IX, e 158, caput, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, mediante autorização expedida pelo colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na forma do artigo 22, inciso XII, da Lei Complementar nº 734/93, e com fundamento no artigo 128, § 5º, inciso I, letra a, da Constituição Federal; artigo 95, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo; artigo 38, § 1º, inciso I, da Lei 8.625/93; e artigo 157, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, em face do Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JUNIOR , a quem se imputa a prática do crime de corrupção passiva (artigo 317, do Código Penal).

Em apertadíssima síntese, narra a inicial que o Requerido, previamente ajustado e agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos com os também denunciados Carlos Eduardo Guimarães Marques e Danilo

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Lunardi Scussolino, praticou o crime descrito no artigo 317, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal.

Narra, ainda, que tais crimes são incompatíveis com o exercício do cargo, o que impõe a dissolução do vínculo funcional, motivo pelo qual se propõe a presente ação civil para a decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça (fls. 02/40).

A suposta prática ilícita foi apurada nos autos do Procedimento de Investigação Criminal (Apenso I

Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 470/2018

documentos 03 a 12, conforme índice em anexo), que tramitou na Assessoria de Competência Originária Criminal da Procuradoria Geral de Justiça, tendo sido base para a instauração da ação penal 0050938-38.2019.8.26.0000, que se encontra ainda em fase de instrução processual.

O Requerido apresentou contestação, arguindo, em preliminar, (i) ausência de condição de procedibilidade da Ação Civil de Perda de Cargo em razão da inexistência de sentença criminal transitada em julgado, consistindo em impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação; (ii) existência de prejudicialidade externa ante a existência da referida ação penal, sendo necessária a suspensão do feito até que sobrevenha sentença penal transitada em julgado, nos autos da ação penal nº 0050938-38.2019.8.26.0000. No mérito, requer a improcedência da ação (fls. 9428/9458).

Sobreveio réplica, afastando a preliminar de ausência de condição de procedibilidade da Ação Civil de Perda de Cargo, e requerendo a suspensão da ação. No mérito, reitera integralmente os temos da petição inicial (fls. 9471/9480).

É o relatório.

A questão preliminar aduzida na contestação, relativa à exigência de condenação criminal transitada em julgado para a propositura de ação de perda do cargo, fica afastada.

Isto porque a discussão sobre a regularidade

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do procedimento administrativo diz respeito à questão de fundo, e não a pressuposto processual ou condição da ação, passíveis de impedir o reconhecimento da regularidade do feito.

Entretanto, de se observar que o artigo 38, § 1º, da Lei nº 8.625/93, e o artigo 157, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, estipulam como um dos requisitos para a perda do cargo pelo Promotor de Justiça, a existência de condenação transitada em julgado pela prática de crime incompatível com o exercício do mencionado cargo.

“Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

e,

Artigo 157 - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria nos seguintes casos:

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;”

É certo que o trânsito em julgado da decisão condenatória penal não representa pressuposto para o

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exercício da ação civil.

Neste sentido, há entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência de que a decisão na esfera penal não vincula as esferas administrativa e civil, já que se trata de instâncias distintas, conforme trecho de texto doutrinário e ementas de julgados das Cortes Superiores, que a seguir são reproduzidos:

“A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor, dada a independência das três jurisdições. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público, que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente” (In “Direito Administrativo Brasileiro”, Hely Lopes Meirelles, 39ª. ed, pág. 567);

MANDADO DE SEGURANÇA - É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F. -Inexistência do alegado cerceamento de defesa -Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido ” ( MS 22899 AgR/SP - SÃO PAULO -AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA; Relator Min. MOREIRA ALVES; Julgamento: 02/04/2003);

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL - PRECEDENTES INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL

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PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECURSO DESPROVIDO.

I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, havendo regular apuração criminal, deve ser aplicada a legislação penal para o cômputo da prescrição no processo administrativo. Precedentes.

II - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Ademais, a sentença penal somente produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria.

III - Recurso conhecido e desprovido ” ( RMS 18688/RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0106448-7 Relator Min. GILSON DIPP, Julgamento 07/12/2004);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ATOS BUROCRÁTICOS PRATICADOS NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO.

1. Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos dos três Poderes, excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos próprios. Precedente.

2. Se no exercício de suas funções o parlamentar ou juiz pratica atos administrativos, esses atos podem ser considerados como de improbidade e abrigados pela

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LIA.

3. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, salvo nos casos de absolvição por inexistência do fato ou autoria.

4. Recurso especial provido ” ( REsp 1171627/RS RECURSO ESPECIAL 2009/0238379-0, Relator Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 14/08/2013).

Ademais, a reforçar tal entendimento, existe a disposição do artigo 67, inciso II, do Código de Processo Penal, que estabelece a possibilidade da propositura da ação civil, ainda que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do réu na esfera penal.

Em hipótese semelhante ao caso concreto, o ilustre Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou o dispositivo legal citado:

ADMINISTRATIVO. PENAL. Promotor de Justiça. Ação penal julgada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação civil pública para a perda do cargo. Ausência do relatório. Inocorrência. Falta do relatório da ação penal. Alegação prejudicada. Prescrição da pena administrativa. Art. 244, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. Prazo contado de acordo com o prazo prescricional do crime cometido, pela pena em abstrato. Prescrição retroativa declarada na ação penal. Efeitos. Art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93. Prática de crime. Extinção da punibilidade. Art. 67, II, do CPP. Independência das instâncias cível e penal. Extinção da punibilidade que não impede o ajuizamento de ação cível. Exegese da norma que dispõe sobre a punição de Promotor Público. Possibilidade de se determinar a perda do cargo ” ( RE 631888/SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

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Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 22/03/2011).

Embora não impeditiva do exercício da ação civil, em casos como o que ora se analisa, a existência de condenação penal com trânsito em julgado é exigência legal para a aplicação da sanção, qual seja, a perda do cargo, não se podendo dela prescindir sob pena de desrespeito aos comandos das normas invocadas pelo Autor.

A propósito, decidiu o Tribunal Pleno da Suprema Corte:

SERVIDOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CÍVEL E PENAL DEMISSAO - Estando o decreto de demissão alicerçado em tipo penal, imprescindível é que haja provimento condenatório trânsito em julgado - Se de um lado é certo que a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal indica o caráter autônomo da responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos cível e penal pertinentes, de outro não menos correto é que, alicerçada a demissão na prática de crime contra a administração pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciário coberto pelo manto de coisa julgada ” ( MS 21310/DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA Relator Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 25/11/1993).

Conforme anotado, a ação penal movida contra o Promotor de Justiça, ora demandado, ainda não se encontra definitivamente consolidada, estando na fase de instrução processual.

Sendo assim, diante da impossibilidade de aplicação de eventual sanção ao Requerido, necessária se faz a suspensão do feito até o exaurimento da ação penal.

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Pelo exposto, determina-se o sobrestamento da presente ação civil de perda do cargo até que sobrevenha sentença penal transitada em julgado nos autos da ação penal nº 0050938-38.2019.8.26.0000, cuidando a Serventia de promover o acompanhamento e efetuar comunicação trimestral a esta Relatoria acerca do andamento do referido feito.

Ademir de Carvalho Benedito

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282961601/acao-civil-publica-civel-acp-20040129120218260000-sp-2004012-9120218260000/inteiro-teor-1282961621

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