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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15143941820208260266_24c2b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000756788

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1514394-18.2020.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém, em que é apelante ALEX DE JESUS VIEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 17 de setembro de 2021.

FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 268

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal

Apelação nº 1514394-18.2020.8.26.0266

Apelante: Alex de Jesus Vieira

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Itanhaém

Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex de Jesus Vieira contra a r. sentença (fls. 287/291) que julgou procedente a ação penal para condenálo, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Em suas razões recursais (fls. 295/310), o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da prova encartada aos autos, posto que obtida mediante a invasão de domicílio. Quanto ao mérito, pugnou por sua absolvição por ausência de elementos sólidos de materialidade e autoria para lastrear a condenação criminal.

Regularmente processado o recurso interposto e ofertadas

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contrarrazões (fls. 317/321), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 334/337).

É o relatório.

Infere-se dos autos que o apelante ALEX DE JESUS VIEIRA foi processado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 10 de setembro de 2020, por volta das 21h00min, na Rua José Dias de Araújo, Belas Artes, na cidade e comarca de Itanhaém, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 10 (dez) porções de Cannabis sativa L, popularmente conhecida por maconha (auto de exibição e de apreensão de fls. 18 e auto de constatação provisória de fls. 17), fazendo-o sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo se apurou, na data e no local dos fatos, ALEX trazia consigo os entorpecentes acima descritos, os quais se destinavam ao comércio espúrio.

Ocorre que o apelante pediu carona ao amigo RUANDERSON, omitindo que trazia drogas consigo, sendo certo que policiais militares realizando patrulhamento de rotina pelo bairro Cibratel I, avistaram a moto pilotada pelo amigo de ALEX, estando este na garupa.

Ao ver a viatura, RUANDERSON converteu à esquerda, na Rua Colômbia, e aceleraram, despertando a atenção dos militares, que acionaram os luminosos da viatura e deram ordem de parada. O réu e seu colega, então, desobedeceram e empreenderam fuga, passando por várias ruas, sendo que os policiais somente conseguiram alcançá-los na Rua José Dias de Araújo, em frente ao nº 269.

Ao se aproximarem, os policiais viram ALEX descer da moto e esconder algo em um carrinho de bebidas que estava no quintal da residência de sua namorada.

Assim, foi realizada a abordagem e a busca pessoal em ALEX, com o qual foram encontradas três porções de maconha no bolso da sua blusa, bem como aquantia de R$ 110 (cento e dez reais).

Na sequência, ao verificar o carrinho de bebidas que estava no quintal, os policiais encontraram dentro dele outras sete porções de maconha que o

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réu havia escondido.

Indagado, ALEX admitiu a traficância, informando que compra uma quantidade maior de maconha, divide em várias porções e revende cada porção por R$ 50,00.

Após o regular trâmite da ação penal, adveio a r. Sentença condenatória, contra a qual se insurge o apelante, por meio do presente recurso que se passa a analisar.

Inicialmente, cumpre afastar a preliminar arguida pela Defesa.

No presente caso, não se evidencia a ilicitude das provas obtidas, por afronta ao direito a inviolabilidade do domicílio.

A entrada dos policiais na residência do apelante se deu, após longa perseguição veicular, pelas ruas da cidade, em que o réu e o piloto da motocicleta empreenderam fuga, mesmo tendo recebido ordem de parada dos agentes de segurança.

A dinâmica dos acontecimentos e os encadeamentos da diligência não recomendariam interrupção de continuidade para providência absolutamente prescindível, especialmente, pelo fato de que a perseguição policial mostrou dar conta de situação de fato verdadeira, em razão das apreensões feitas.

Cumpre destacar que o crime de tráfico de entorpecentes quando praticado nas modalidades “transportar”, “trazer consigo” e “guardar” é caracterizado como crime permanente, o que torna constante o estado de flagrância do agente enquanto perdurar a prática dos referidos verbos nucleares, o que torna legítimo o ingresso na residência sem autorização judicial.

A esse respeito, colaciona-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “(...). Estando o agente em situação de flagrante delito, tornam-se desnecessários para acesso ao seu domicílio, o mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado, bem como o consentimento do morador. (...). Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1357515/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2011).

Desse modo, não se extrai ilegalidade na busca domiciliar realizada pelos policiais militares. Nesse sentido, decisão recente desta Colenda Câmara de Direito Criminal:

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Habeas corpus Tráfico de entorpecentes Impetração visando o trancamento da ação penal Alegação de ilicitude das buscas realizadas e das provas obtidas Descabimento Situação de flagrância que autorizava o ingresso dos policiais militares no domicílio Existência de justa causa para a ação penal

Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada.

(Habeas Corpus Criminal 2204642-03.2020.8.26.0000;

Relator: Juscelino Batista ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020, GN)

Assim, por ser prescindível o mandado judicial para o ingresso no domicílio quando decorrente de uma situação de flagrante delito, não se verifica erro procedimental a ser corrigido, afastando-se a alegação de violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. , inciso XI da Constituição Federal.

Afastada a preliminar, passa-se a análise dos méritos dos recursos interpostos.

Pois bem, em que pesem os argumentos expostos, o conjunto probatório é cristalino, apontando a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.

A prova da existência do crime (materialidade) e os vestígios materiais daí decorrentes vêm comprovados por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 04), boletim de ocorrência (fls. 16/19), auto de exibição e apreensão (fls. 21 e 22/26), termos de depoimento (fls. 05/08) e dos laudos de exame químicotoxicológico (fls. 20 e 249/251) que atestaram que as substâncias apreendidas eram proibidas.

Por sua vez, a autoria delitiva é extraída das declarações dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, André Loureiro Mattoso e Diego dos Santos Castilho. (fls. 05/08 e 338).

Os policiais militares declararam que na data dos fatos estavam em

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patrulhamento ostensivo quando visualizaram uma motocicleta, com dois ocupantes, que empreendeu fuga, ao receber ordem de parada. Após perseguição, os ocupantes da moto adentraram no quintal de uma residência, sem portão, onde o apelante tentou esconder parte das drogas antes de ser abordado. Em revista pessoal, encontraram com Alex dinheiro e parte das drogas apreendidas, sendo certo que o restante das drogas foi encontrada no carrinho de bebidas, local onde o apelante estivera antes de ser detido.

Nesse ponto, convém salientar que o fato de as testemunhas serem policiais não torna, por si só, suas declarações incrédulas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas com os demais elementos dos autos.

Nessa linha de raciocínio, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL (...) 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 10.3.2016, DJe 17.3.2016).

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Os policiais descreveram satisfatoriamente as diligências empreendidas, motivadas pelo combate ao crime, apresentaram declarações coerentes, claras, e narraram os fatos com precisão, informando de modo consonante os detalhes da prisão em flagrante do recorrente. Ademais, não se observa nenhuma discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, não havendo qualquer indício que demonstre intenção dos depoentes em incriminar injustamente o acusado. As apreensões somente foram possíveis pela firme disposição dos policiais no cumprimento do dever, sendo certo que o esforço empreendido pelos agentes da autoridade não se mostra coerente ou crível para uma simples falsa incriminação.

Assim, os relatos dos policiais são válidos e devem ser avaliados como qualquer depoimento, merecendo credibilidade como elemento apto à formação da convicção do magistrado.

Infere-se que, na hipótese em tela, resultaram consolidadas, à saciedade, as relevantes circunstâncias indicativas do delito imputado ao réu, pelos elementos da prova testemunhal e pelas drogas e dinheiro apreendidos (10 invólucros plásticos contendo 120,1 gramas de tetrahidrocannabinol e R$ 110,00), aliados à forma como estavam acondicionadas as substâncias proibidas.

Considerando-se que os elementos fático-probatórios são contundentes em demonstrar que o réu trazia consigo, tinha em depósito e transportava substâncias ilícitas, sem autorização legal e com propósito econômico, a condenação é medida impositiva, por infração ao art. 33, “caput”, da Lei de Drogas.

Por sua vez, o apelante perante a autoridade policial (fls. 12/13), assumiu que estava com as drogas apreendidas quando foi abordado pelos policiais militares. Deu detalhes de sua empreitada criminosa, afirmando que comprava porções maiores de droga para depois dividi-las e revendê-las. Em juízo (fls. 338), sem sucesso, alterou sua versão dos fatos, negou a prática delitiva afirmando que, na data dos fatos, pediu carona a um amigo para buscar dinheiro na casa de sua sogra. Ao retornar para casa, foram abordados pelos policiais militares. Disse que entrou em casa apenas para prender seu cachorro.

Sem credibilidade alguma, a palavra do acusado, que não encontrou eco na prova, revelado o profissionalismo de quem pactua com o crime organizado, disseminando o vício em drogas de grande procura e de conhecida potencialidade

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letal: cocaína, com animus lucrandi. Têm incidência, com todo vigor, as regras de experiência comum (“praesumptiones hominis”), pelo que ordinariamente ocorre, conforme disciplinam os arts. , 239 e 155, todos do Código de Processo Penal e art. 375 do Código de Processo Civil.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014).

Com efeito, tem-se que a sentença é irretocável, quer no que se refere à procedência, quer no que tange ao cálculo da pena.

Na primeira fase, atento aos ditames do artigo 59 do Código Penal, o MM. Juízo “a quo”, fixou a pena-base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e por ser o réu reincidente (fls. 196/198), a reprimenda foi acrescida de 1/6, perfazendo 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, torna-se a pena definitiva tal como fixada na fase anterior.

Destaca-se que a aplicação da causa de diminuição de pena insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, restou vedada por ausência de preenchimento dos requisitos legais.

A benesse sob comento trata da figura do “traficante privilegiado”, também chamada de “traficância menor” ou “traficância eventual”, estabelecendo a redução de pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

Assim, tendo em vista que o tráfico privilegiado pressupõe a inexistência de maus antecedentes e a primariedade do réu, incabível, no presente

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caso, a aplicação da benesse pretendida.

Por fim, devidamente eleito o regime inicial fechado para cumprimento da pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, assemelhado ao hediondo, na forma da Lei nº 11.464/2007, independentemente da quantidade de pena fixada. Nesse sentido, acerca do regime inicial fechado, único adequado à

espécie: "(...) 3 . o regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º , do art. , da Lei 8.072/90. 4 . 0 art. 44 da Lei n.º 11.343/06 veda, expressamente, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1.º, e 34 a 37, da nova Lei de Drogas. 5 . Habeas corpus denegado. ( HC 136.618/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ , Colenda 5ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJE 28/06/2010)". Ademais, reincidente o apelante, nos termos do artigo 33, §§ 2º, b, e 3º, c.c. artigo 59, III, ambos do Código Penal.

Depreende-se, portanto, que as penas foram corretamente fixadas, observou-se o critério trifásico estabelecido no artigo 68, do Código Penal, e todas as fases de dosimetria restaram fundamentadas dentro dos parâmetros legais, não merecendo qualquer reparo as reprimendas impostas na decisão combatida.

Diante de tais considerações, nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a r. Sentença por seus próprios fundamentos.

FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282962018/apelacao-criminal-apr-15143941820208260266-sp-1514394-1820208260266/inteiro-teor-1282962038

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