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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501089-50.2018.8.26.0358 SP 1501089-50.2018.8.26.0358

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15010895020188260358_a4bb9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto (artigo 155, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria. Penas escorreitas. Réu multirreincidente e que ostenta péssimos antecedentes. Regime fechado mantido, consoante dispõe o artigo 33, § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282962019/apelacao-criminal-apr-15010895020188260358-sp-1501089-5020188260358

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