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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15010895020188260358_a4bb9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000756786

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501089-50.2018.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante CLEVERSON RIBEIRO FERREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), JUSCELINO BATISTA E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 17 de setembro de 2021.

FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 276

Órgão Julgador: 08ª Câmara de Direito Criminal

Apelação nº 1501089-50.2018.8.26.0358

Apelante: Cleverson Ribeiro Ferreira

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Mirassol

APELAÇÃO CRIMINAL Furto (artigo 155, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria. Penas escorreitas. Réu multirreincidente e que ostenta péssimos antecedentes. Regime fechado mantido, consoante dispõe o artigo 33, § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal. Recurso não provido.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Cleverson Ribeiro Ferreira contra a r. Sentença (fls. 219/225), em que se julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal

O apelante, em suas razões recursais (fls. 231/246), pugnou por sua absolvição por atipicidade da conduta com o reconhecimento do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a fixação de regime mais brando para o início de cumprimento de pena.

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Regularmente processado o recurso interposto e ofertada contrarrazões (fls. 252/253), a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (fls. 261/265).

É o relatório.

Depreende-se pelos autos que CLEVERSON RIBEIRO FERREIRA foi processado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, porque no dia no dia 13 de junho de 2018, em horário incerto da tarde, na altura do número 2551 da Avenida dos Expedicionários, Centro, no Município e Comarca de Mirassol, subtraiu, para si, uma bicicleta marca “Nova Hammer”, modelo “Adulto 26 18v”, preta, avaliada às fls. 26/27 na importância de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), em prejuízo de Rute Moreira dos Santos.

Segundo se apurou, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o réu transitava pela via pública quando decidiu realizar o furto.

Sucedeu que, aproveitando-se da ausência de vigilância no local, CLEVERSON se aproximou do bicicletário da Rodoviária e subtraiu a bicicleta descrita no primeiro parágrafo, que havia sido lá armazenada pelo marido da vítima.

Em seguida, sem que fosse notado, o apelante se evadiu levando a res furtiva consigo na direção do Município de São José do Rio Preto, onde a vendeu para terceiros não identificados.

Formalmente ouvido, Cleverson confessou o furto.

Após o regular trâmite da Ação Penal, adveio a r. sentença condenatória, contra a qual se insurge o apelante por meio do recurso que se passa a analisar.

Pois bem. O conjunto probatório se mostra cristalino, apontando a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante.

A materialidade delitiva, consistente nos elementos sensíveis do fato criminoso, resultou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/05), relatório de investigação (fls. 06/13), auto de avaliação (fls. 26/27), termos de depoimento e declaração (fls. 12/12 e 45), bem como pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal.

Por sua vez, a autoria delitiva, igualmente, é inconteste, tendo em vista seguras declarações prestadas pela vítima Rute Moreira dos Santos, (fls. 230),

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pela testemunha o policial civil Bráulio Ferreira Valadares (fls. 219/225).

Adota-se, transcrevendo, o resumo dos depoimentos colhidos em juízo feito pela juíza sentenciante (fls. 220/221), posto que bem compilada a prova oral registrada nos autos:

“(...) A vítima RUTE contou na Delegacia de Polícia que “ na data dos fatos seu esposo Divino Alves dos Santos pegou a sua bicicleta e deslocou até a Rodoviária desta cidade, chegando lá a deixou trancada no bicicletário da Rodoviária, pois necessitava ir para São José do Rio Preto- SP. Quando voltou, horas depois, a mesma já não estava lá. Esclarece que a bicicleta era nova e que o marido colocou uma garupa prata. Não registrou a presente ocorrência no dia, pois estava trabalhando e não pode vir a delegacia. Vítima avalia o prejuízo em R$419,00. Mostrada a fotografia do autor dos fatos, a vítima informa que não o conhece e jamais o viu.” Em Juízo, não foi ouvida.

O investigador de polícia BRAULIO disse na delegacia que “ durante investigação de um furto de outra bicicleta, no qual testemunhas relataram que viram um homem de estatura mediana, de boné e uma mochila nas costas saindo com uma bicicleta que estava no local, passamos a investigar o rapaz que aparece em uma filmagem de vídeo furtando uma bicicleta na rua Marechal Deodoro, onde mostra um rapaz de estatura mediana, com boné, mochila nas costas, branco, tatuagem no braço direito e manco da perna esquerda. Vários furtos de bicicleta ocorrerem em Mirassol, todos com o mesmo “modus operandi”, ou seja, um rapaz com as características citadas, sempre de mochila nas costas e manco da perna esquerda, assim, o setor de investigação passou a diligencias por toda cidade e foi avistado um indivíduo com as características citadas, o qual foi abordado. Ele possuía várias passagens por furto, receptação, porte de drogas e tráfico de drogas. O que facilitou sua identificação foi o boné, a mochila nas costas, as tatuagens no braço direito e a perna esquerda torta,

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características próprias e presentes em todos os furtos. Ele possui uma prótese na perna esquerda, por isso é torta e as tatuagens no braço direito são evidentes. Ele o reconheceu como sendo a pessoa que aparece nas filmagens. Ele afirmou ter furtado mais quatro bicicletas, inclusive a do RDO 1518/2018.”Em Juízo, confirmou suas declarações na fase policial. (...) ”

Importa anotar não existir motivos para colocar em dúvida a credibilidade da palavra do policial, pois consonante com os demais elementos de prova contidos nos autos, não existindo fatos concretos que indiquem a intenção do agente público em prejudicar o acusado.

No mais, de acordo com o entendimento sedimentado da jurisprudência, o fato de a testemunha ser agente policial não torna, por si só, seu depoimento incrédulo ou desprovido de confiança, mormente, quando colhido sob o crivo do contraditório e apoiado em outras provas dos autos, como exemplo nas declarações da vítima.

A respeito, destaca-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. Roubo simples. Artigo 157, caput, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é sumamente valiosa. Ademais, o valor do depoimento testemunhal de servidor policial, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Grave ameaça empregada pelo agente incompatível com a almejada desclassificação para o delito de furto. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ex officio, na etapa intermediária, que não tem o condão de levar a pena aquém do mínimo legal. Súmula nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Regime aberto mantido, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e de concessão do sursis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”

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(TJSP; Apelação 0000319-92.2015.8.26.0599; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/11/2017; Data de Registro: 17/01/2018).

O policial descreveu satisfatoriamente as diligências empreendidas, motivadas pelo combate ao crime, apresentaram declarações coerentes, claras, e narraram os fatos com precisão, informando de modo consonante os detalhes da prisão do recorrente.

Ademais, não se observa nenhuma discrepância capaz de gerar suspeitas em seu depoimento, não havendo qualquer indício que demonstre intenção do depoente em incriminar injustamente o acusado. A apreensão somente foi possível pela firme disposição do policial no cumprimento do dever, sendo certo que o esforço empreendido pelos agentes da autoridade não se mostra coerente ou crível para uma simples falsa incriminação.

Assim, o relato do policial é válido e deve ser avaliado como qualquer depoimento, merecendo credibilidade como elemento apto à formação da convicção do magistrado.

Por sua vez, o réu, com capacidade moral para delinquir especificamente, ostentando maus antecedentes, experiente em figurar no polo passivo de relação jurídica-processual criminal, perante a autoridade policial, confessou ter furtado a bicicleta para trocá-la por drogas. Em juízo (fls. 219/225), foi declarada sua revelia.

Assim, diante da prova oral coligida aos autos, infere-se que as declarações prestadas pela vítima e testemunha, sem tropeços ou contradições, foram harmoniosas e afinadas com as demais provas coligidas aos autos, permitindo extrair elementos suficientes para comprovação da autoria e materialidade.

Cumpre destacar a validade dos depoimentos prestados durante o inquérito policial, pois o art. 155 do Código de Processo Penal proíbe, apenas, condenação com escora em prova exclusivamente produzida durante o inquérito policial, quando dispõe que: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão

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exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Marco Antonio Marques da Silva e Jayme Walmer de Freitas , in Código de Processo Penal, Editora Saraiva, pág. 268, ensinam: “É certo que a doutrina e a jurisprudência eram avessas e não se aceitava uma sentença fundada, isoladamente, em prova produzida na fase inquisitiva. A fase administrativa, não raro, deve ser valorada. As declarações de uma testemunha não localizada mais tarde ou não arrolada na denúncia pelo órgão ministerial podem ser consideradas conjuntamente com a prova judicial, servindo de indício. O que não se admite é a prova exclusivamente policial lastrear um decreto condenatório.”

Da mesma forma: “o juiz pode levar em conta as provas produzidas no inquérito policial desde que conjuntamente com as provas produzidas em contraditório judicial” ( ANDREY BORGES DE MENDONÇA , Nova Reforma do Código de Processo Penal, Editora Método, 2008, p. 155).

Dessa forma, presentes todos os elementos descritivos do tipo penal incriminador, o animus furandi, pelo modus operandi e o animus rem sibi habendi, além de não impugnado satisfatoriamente o elemento normativo, o desate condenatório, na ausência de justificativa ou dirimente é de rigor.

Cabe realçar, por importante que:

“SENTENÇA CRIMINAL Condenatória Inaceitável exigir, para a prolação do édito condenatório, grau absoluto de certeza, condição incompatível com as limitações inerentes à natureza humana, assim, o acolhimento da pretensão punitiva é possível a partir de prova que, ainda que não conducente à certeza plena, afaste a presença de dúvida razoável, de forma que para a condenação é suficiente a evidência que afaste dúvida significativa, seja a respeito da materialidade da infração, seja sobre a respectiva autoria Recurso ministerial provido.” (Apelação Criminal nº 1.092.965-3/4 São Paulo Col. 9ª Câmara Criminal Rel. Exmo. Des. SOUZA NERY 12.03.08 v.u.

Voto nº 12.904).

Da mesma forma inviável o reconhecimento da atipicidade

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material, sob o fundamento de que o valor da res furtiva seria insignificante.

De início, imprescindível, a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro poderia excluir o crime, ante a ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado: o patrimônio (atipicidade material), e o segundo poderia caracterizar o furto privilegiado previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, apenado de forma mais branda, compatível com a lesividade da conduta.

No caso em apreço, em que pesem os argumentos da Defesa, não se mostra insignificante, tão pouco de baixo valor a res furtiva, avaliada em R$ 419,00. Aliás, destemidamente, o apelante aceitou as consequências penais para subtraí-la. Clara, pois, a ofensividade ao bem juridicamente tutelado.

Ademais, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, sendo necessária a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 19/11/2004).

Assim, há de se considerar que o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes (fls. 206/218), o que revela elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento, impedindo, por conseguinte, o reconhecimento do princípio da insignificância. Nessa linha de raciocínio, vale conferir precedente do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (...). II - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente

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é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. III - Na hipótese, o paciente foi condenado pela prática de furto qualificado, mediante o concurso de pessoas, e ostenta maus antecedentes. Na linha de precedentes desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível o princípio da insignificância com sua conduta. Habeas corpus não conhecido” (HC 355.468/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 6.10.2016)”.

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente (precedentes) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1225890/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018)”

Como bem registrado por Guilherme de Souza Nucci “O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 17 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 554).

Assim, a condenação é medida impositiva, por infringir, o agente, o disposto no artigo 155, caput, do Código Penal.

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Assim, de rigor, a procedência da ação penal.

Tecidas tais considerações, passa-se ao exame da dosimetria das penas e do regime prisional aplicados na r. sentença.

Na primeira fase, o MM. Juízo “a quo” atento aos maus antecedentes (fls. 206/218), e aos demais elementos norteadores do art. 59, “caput”, fixou a pena base, acrescida de 1/6, em 01 ano e 02 meses de reclusão e o pagamento de 11 dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e por ser o réu reincidente (fls. 209/210 - Processo nº 0011526-43.2015.8.26.0032; fls. 215 -Processo nº 0004878-81.2009.8.26.0218) a reprimenda foi acrescida de 1/6, perfazendo 01 ano e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Nesse ponto, cumpre constatar um pequeno equívoco de cálculo cometido pelo magistrado de piso, posto que acrescentando-se 1/6 à pena-base, chegar-se-ia a 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, o que se mantém por ausência de recurso por parte do Órgão Ministerial.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, tornaram-se as reprimendas definitivas tal como lançadas na fase anterior.

Por fim, foi eleito o regime inicial fechado, consoante disciplina o artigo 33, §§ 2º e 3º, c.c. artigo 59, III, ambos do Código Penal, por ser o apelante reincidente específico e ostentar péssimos, o que também obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da vedação prevista no artigo 44 III, do Código Penal.

Nesse sentido: "A fixação do regime prisional não está afeta somente às regras do art. 33 e parágrafos do CP, mas também se informa pelas circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 do mesmo Estatuto Repressivo, constituindo uma faculdade a ser exercida pelo Juiz mediante o exame conjugado desses dispositivos penais''' (TACRIM/SP - Ap. JOSÉ HABICE - j. 09.03.1998 -RJTACrim 37/354). Da mesma forma: “Para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena não se levam em consideração apenas os critérios objetivos do quantum dela, mas também a observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, entre os quais se encontram as menções à personalidade do agente e às circunstâncias do crime.” (STF - Habeas Corpus indeferido. Habeas Corpus nº

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76.191-1, Col. 1ª Turma, 10.3.98, DJU de 3.4.98).

Assim, no caso em tela, observados os princípios da necessidade e suficiência da pena, necessária a manutenção do regime inicial fechado, não sendo recomendável outro menos rigoroso a teor do disposto nos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, destacando-se que o réu ostenta péssimos antecedentes, além da multirreincidência específica. Para o apelante, os mecanismos de prevenção e repressão do Estado não servem de obstáculo ao seu impulso criminoso.

Diante de tais considerações, nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA

Relator

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