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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00090916620198260223_541d3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000755417

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0009091-66.2019.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante/apelado FELIPE RIBEIRO ARAÚJO LEOPOLDINO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a matéria preliminar, deram parcial provimento ao recurso Defensivo e deram integral provimento ao recurso Ministerial, para condenar Felipe Ribeiro Araújo Leopoldino à pena de 23 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.510 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, (por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal), art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 14 da Lei nº 10.826/03, em concurso material de infrações, mantendo-se no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E JUSCELINO BATISTA.

São Paulo, 16 de setembro de 2021

ELY AMIOKA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 12.565

Apelação nº 0009091-66.2019.8.26.0223

Comarca: Guarujá 1ª Vara Criminal

Apelantes/Apelados: 1) Felipe Ribeiro Araújo Leopoldino (preso 1 )

2) Ministério Público do Estado de São Paulo

Corréus: 1) Marcos Antônio Rodrigues

2) Marcos Augusto Domingos Santos (autos desmembrados fls. 858)

Apelação Criminal Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso restrito. Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal.

Recurso Ministerial buscando a condenação do réu Felipe pela prática dos outros dois crimes de tráfico de entorpecentes, bem como a exasperação da pena-base em pelo menos 1/3, em relação ao tráfico de entorpecentes pelo qual foi condenado.

Recurso Defensivo arguindo, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por não ter sido a Defesa autorizada a realizar perguntas durante a oitiva da companheira do réu, na fase inquisitiva. Ainda, alega a inépcia da exordial acusatória. Também preliminarmente, aduz que houve nulidade em razão da inobservância ao art. 55 da Lei nº 11.343/06. Sustenta, no mais, a nulidade da busca e apreensão realizada, sob o argumento de que foi amparada unicamente em denúncia anônima. Ainda em sede preliminar, sustenta que não houve autorização judicial para a ação controlada dos Policiais. Por fim, busca o reconhecimento de nulidade na r. sentença por ausência de fundamentação, em razão de não ter apreciado tese defensiva relativa à quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Subsidiariamente, em relação ao delito de porte ilegal de munições, argumenta que houve novatio in mellius, e requer a sua desclassificação para a conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Em caso de manutenção das condenações, busca a redução da pena do delito de tráfico de drogas ao patamar mínimo legal, bem como o reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, além da fixação de regime inicial menos gravoso. Requer, por fim, a cassação da pena de

1 Réu foragido até a data de 08/03/2021, ocasião em que foi cumprido mandado de prisão expedido em seu desfavor (fls. 1462/1463).

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perdimento dos bens apreendidos

Preliminares rejeitadas.

Realização de perguntas na oitiva da companheira do réu, na fase inquisitiva - O inquérito policial é um procedimento administrativo, de cunho meramente informativo e preparatório para a propositura da ação penal, de modo que eventuais irregularidades em sua fase não se transmitem à ação penal

Ausência de prejuízo à Defesa.

Inépcia da exordial acusatória. Inocorrência Denúncia devidamente delineada, permitindo aos acusados a exata compreensão dos fatos delituosos que lhe foram imputados, bem como a elaboração das teses defensivas.

Nulidade em virtude da adoção do rito ordinário previsto no Código de Processo Penal - Não configuração. Adoção do rito ordinário que possibilita uma maior amplitude para a defesa. Ausência da comprovação do prejuízo.

Nulidade da busca e apreensão Inocorrência. Busca e apreensão que foi autorizada por r. decisão judicial fundamentada, após investigações policiais.

Nulidade decorrente de “Ação controlada” por parte dos Policiais

Não houve “Ação controlada” - Policiais faziam campana e trabalhos de campo para averiguar a ocorrência dos crimes imputados - Não houve flagrante protelado ou retardado, mas tão somente a colheita de indícios da ocorrência dos crimes imputados.

Nulidade por ausência de fundamentação da r. sentença

Inocorrência - A r. sentença condenatória encontra-se bem justificada, lastreando-se no conjunto probatório produzido e expondo as razões de fato e de direito que determinaram o decreto condenatório, bem como fundamentando a dosimetria da reprimenda do réu - Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos nos autos, nem a mencionar ou utilizar dispositivos legais que não entenda fundamentais para o deslinde da causa, somente porque foram arguidos pela parte. Ademais, a tese reclamada pela Defesa (quebra de custódia) não se verificou no caso dos autos, eis que os bens periciados foram exatamente aqueles antes apreendidos. Lei 13.964/19 que não estava em vigência na época dos fatos e da elaboração do laudo. Ademais, é irrelevante o conteúdo do objeto periciado para a apuração dos delitos.

Preliminares rejeitadas.

Tráfico de drogas Materialidade e autoria comprovadas Apreensão de mais uma tonelada de maconha em três ações policiais Policiais civis que relataram que os acusados se encontravam com frequência para decidirem sobre o tráfico de maconha na Baixada Santista Denúncias anônimas que reforçaram as ações da Polícia Civil Sociedade criminosa estruturada para o cometimento do tráfico de drogas, chefiada por Marcos Antônio, sendo Marcos Augusto o indivíduo responsável pela “documentação” necessária para a prática do crime em questão e Felipe responsável pela gerência, realizando transporte de entorpecentes e contato com o ponto de venda de drogas na

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favela, tudo confirmado pelas apreensões de exorbitantes quantidades de entorpecentes Tráfico de drogas consumado

Prova que demonstrou efetivamente a ocorrência de tráfico de entorpecentes Condenação de Felipe pela prática dos três delitos de tráfico de drogas que é de rigor.

Delito de associação para o tráfico Bem demonstrado pela prova colhida. Agentes organizados para a prática do delito de tráfico Delitos de tráfico e de associação ao tráfico bem delineados, pelas circunstâncias fáticas Manutenção da condenação de rigor.

Posse ilegal de munição de uso restrito Munição calibre 9mm que, posteriormente, foi considerada de uso permitido pela Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019- Desclassificação da conduta do réu para aquela prevista no art. 14 da Lei 10.826/03 que é de rigor.

Dosimetria Tráfico de drogas Pena-base justificadamente fixada no máximo legal, em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos Na segunda etapa, ausentes circunstâncias modificativas Na derradeira etapa, exasperação decorrente da continuidade delitiva entre os três crimes de tráfico de drogas.

Associação ao tráfico Pena-base fixada no mínimo legal Na segunda etapa, ausentes circunstâncias modificativas Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena na derradeira etapa.

Porte ilegal de munição de uso permitido Pena-base fixada no mínimo legal Na segunda etapa, ausentes circunstâncias modificativas Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena na derradeira etapa.

Regime prisional inicial fechado mantido.

Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal.

Perdimento dos bens apreendidos que não merece reparo, eis que amparado pelos artigos 62 e 63 da Lei n. 11.343/06.

Preliminares rejeitadas.

Recurso Defensivo parcialmente provido

Recurso Ministerial totalmente provido, nos termos deste voto.

Ao relatório da r. sentença de fls. 1183/1205 2 , prolatada pelo

MM. Juiz de Direito Dr. Thomaz Correa Farqui, ora adotado, acrescento que Felipe

Ribeiro Araújo Leopoldino foi condenado às penas de 11 anos e 10 meses de reclusão, em

regime inicial fechado, e 1.293 dias-multa, no mínimo legal, como incurso, por uma vez,

no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e no art. 16,

2

Sentença publicada em 04/04/2020 (fls. 1206).

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caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal.

Consta, ainda, que Felipe Ribeiro Araújo Leopoldino foi absolvido das demais imputações constantes da denúncia 3 , com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Vedado o recurso em liberdade.

Inconformado, recorreu o Ministério Público . Busca a condenação do réu Felipe pela prática dos outros dois crimes de tráfico de entorpecentes (ocorridos em 07/12/2018 e 20/12/2018), bem como a exasperação da pena-base em pelo menos 1/3, em relação ao tráfico de entorpecentes praticado em 21/02/2019 (fls. 1214/1247).

Também apelou o réu Felipe . Preliminarmente, busca o reconhecimento de nulidade por não ter sido a Defesa autorizada a realizar perguntas durante a oitiva de Estela Cristina Dantas Luca, na fase inquisitiva. Ainda, alega a inépcia da exordial acusatória. Também preliminarmente, aduz que houve nulidade em razão da inobservância ao art. 55 da Lei nº 11.343/06. Sustenta, no mais, a nulidade da busca e apreensão realizada, sob o argumento de que foi amparada unicamente em denúncia anônima, o que acarretaria na invalidade das provas dela derivadas. Ainda em sede preliminar, sustenta que não houve autorização judicial para a ação controlada dos Policiais. Por fim, busca o reconhecimento de nulidade na r. sentença por ausência de fundamentação, em razão de não ter apreciado tese defensiva relativa à quebra da cadeia de custódia e, assim, não ter reconhecido a imprestabilidade das provas quanto ao fato nº 03. No mérito, busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória, sobretudo em razão da quebra de cadeia de custódia do gravador DVR da casa em que houve a apreensão relativa a Felipe. Subsidiariamente, em relação ao delito de porte ilegal de munições,

3

Réu denunciado como incurso no art. 33, caput, por três vezes, e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e

no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma dos artigos 29, caput, e 69, ambos do Código Penal (fls.

108/123).

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argumenta que houve novatio in mellius, uma vez que o Governo Federal editou, após a conduta, a Portaria nº 1.222/2019, que previu o calibre apreendido (9mm) no rol de uso permitido; sendo assim, requer a sua desclassificação para a conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Em caso de manutenção das condenações, busca a redução da pena do delito de tráfico de drogas ao patamar mínimo legal, bem como o reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, além da fixação de regime inicial menos gravoso. Requer, por fim, a cassação da pena de perdimento dos bens apreendidos (fls. 1275/1303).

Processados os recursos, com contrarrazões às fls. 1258/1265 e 1310/1367, os autos subiram a esta E. Corte de Justiça.

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo Ministerial e pelo parcial provimento do apelo Defensivo para desclassificar o crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 para o delito do artigo 14, caput, do mesmo diploma legal (fls. 1436/1460).

É o relatório.

Preliminares

Da alegação de nulidade pela proibição de realização de

perguntas na fase inquisitiva

Busca a Defesa o reconhecimento de nulidade por não ter sido autorizada a realizar perguntas durante a oitiva de Estela Cristina Dantas Luca, na fase inquisitiva. Sem razão, entretanto.

O inquérito policial é um procedimento administrativo, de cunho meramente informativo e preparatório para a propositura da ação penal, de modo

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que eventuais irregularidades em sua fase não se transmitem à ação penal.

Nesse sentido já decidiu o C. STF:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA E NULIDADE DAS PROVAS: IMPROCEDÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o não exaurimento da jurisdição nas instâncias antecedentes, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao habeas corpus, configura óbice ao conhecimento das ações e recursos posteriores, por inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a suspeição de autoridade policial não é motivo de nulidade do processo, pois o inquérito é mera peça informativa, de que se serve o Ministério Público para o início da ação penal. Precedentes. 3. É inviável anulação do processo penal por alegada irregularidade no inquérito, pois, segundo jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal, as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem jurídica pelos quais afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 131450, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). ( Destaquei) .

E como bem argumentado na r. sentença, “o inquérito é

procedimento administrativo preliminar que, não bastasse dispensável, é inquisitivo. Isto

porque, trata-se de procedimento voltado à colheita de elementos probatórios mínimos

com o fito de instrumentalizar eventual e futura denúncia. Do inquérito policial não

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surgem, assim, sanções, de modo que descabe a observância do contraditório ou da ampla defesa, até porque, assim não fosse, restariam inviabilizadas as próprias investigações”.

Ademais, não se comprovou prejuízo em razão da não realização de perguntas à então investigada Estela, companheira do réu Felipe, de forma que não há qualquer nulidade a ser declarada neste ponto.

Da inépcia da denúncia

Em que pese a argumentação defensiva pugnando pelo reconhecimento da inépcia da exordial acusatória e de seu aditamento, tal pedido não pode ser reconhecido.

Verifico que a peça inaugural do Ministério Público preencheu todos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, com a adequada descrição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação dos crimes e indicação das testemunhas. Não há que se cogitar, portanto, em sua inépcia.

Conforme se vê da exordial acusatória, abaixo transcrita, é

claramente possível se extrair as condutas imputadas aos réus.

Além disso, como se verá adiante, os acusados puderam se defender das acusações que lhe foram imputadas, o que somente corrobora o entendimento de que a denúncia não é inepta. Nesse diapasão:

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA.

1. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, especificou a participação dos recorridos no crime de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas que dariam azo à

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inauguração do processo penal, demonstrando a denúncia o nexo entre as condutas dos recorridos e a prática tida por delituosa, a qual se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na exordial.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).

3. Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015).

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 628.671/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015).

Depreende-se, portanto, que a denúncia é de uma clareza

ímpar, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Da nulidade em virtude do rito processual adotado

A Defesa pleiteia a nulidade do processo em razão da adoção

do rito ordinário, a despeito de a legislação extravagante preconizar um procedimento

especial. Sem razão.

A adoção do rito previsto no Código de Processo Penal, por

ser mais abrangente , favoreceu o réu. Além de permitir a alegação de qualquer tese em

sede de resposta à acusação, viabilizou a aplicação do art. 397, do referido código. A

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ampla defesa foi mais do que garantida.

Confira-se o entendimento jurisprudencial do C. STJ, a

respeito:

“Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e latrocínio, na forma tentada. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06. Não ocorrência. Crimes conexos. Adição do rito ordinário. Maior amplitude de defesa. Interceptações telefônicas. Renovação. Possibilidade. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decidido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previstos na Lei 11.343/06 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defesa...” (STJ HC 116374/DF, 2008/0211423-6).

Insta salientar, no mais, que não restou demonstrado qualquer

prejuízo ao acusado, de forma que não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 563,

do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio “pas de nullitté sans grief”.

Não prospera, portanto, o inconformismo.

Nulidade da busca e apreensão

Sustenta a Defesa, ainda, a nulidade da busca e apreensão

realizada, sob o argumento de que foi amparada unicamente em denúncia anônima, o que

acarretaria na invalidade das provas dela derivadas.

No entanto, conforme bem argumentado na r. sentença, “as

buscas foram precedidas, mais do que de mera denúncia anônima, também por trabalho

investigativo policial, consistente em campanas. Os mandados de busca foram, ainda,

precedidos de autorização judicial fundamentada, não havendo, portanto, qualquer vício a

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ser reconhecido”.

Assim, incabível o acolhimento da preliminar apontada.

Nulidade decorrente de “Ação controlada” por parte dos

Policiais

Também deve ser afastada referida preliminar arguida.

Com efeito, no caso dos autos, não se tratou de Ação Controlada por parte dos Policiais. Os Policiais faziam campana e trabalhos de campo para averiguar a ocorrência dos crimes imputados.

Sendo assim, não houve flagrante protelado ou retardado, mas tão somente a colheita de indícios da ocorrência dos crimes imputados, como em qualquer outra investigação. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL

TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DA DEFESA I -PRELIMINAR - NULIDADE ALEGADA AÇÃO CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO ACOLHIMENTO ATUAÇÃO POLICIAL DENTRO DO PODER DE POLÍCIA REALIZAÇÃO DE CAMPANAS E DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PRELIMINAR REJEITADA

MÉRITO: II ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 IMPROCEDÊNCIA

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO III - TRÁFICO PRIVILEGIADO

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IMPOSSIBILIDADE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO - SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. I - A simples “campana” e demais diligências prévias realizadas por policiais, para verificação da existência do tráfico e o consequente flagrante, não se confundem com a ação controlada, prevista no art. 53 da Lei Antidrogas, pois, tais ações estão dentro dos limites do poder de polícia, ao contrário do previsto no referido instituto, não sendo necessária a autorização judicial para a atuação policial; II - Não há falar em absolvição do delito de Tráfico de drogas, e tampouco em desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, quando as provas dos autos são suficientes para comprovar a responsabilidade penal atribuída ao agente, com o envolvimento na mercancia de entorpecentes, consubstanciadas especialmente nos depoimentos idôneos dos policiais, aliados às circunstâncias do crime; III - Inviável a incidência do tráfico privilegiado quando demonstrado nos autos que o agente se dedica às atividades criminosas, conclusão a que se chega pelas notícias de que o Apelante realizava mercancia de drogas por intermédio de uma organização criminosa, além de possuir em sua ficha criminal diversos registros de crimes anteriores, logo, não preenche cumulativamente os requisitos legais exigidos, previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.” (TJMT - APR: 00011893120198110045 MT, Relator: Rondon Bassil Dower Filho, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/02/2020).

Assim, também deve ser rejeitada a preliminar suscitada.

Ausência de fundamentação da r. sentença

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Por fim, busca o Apelante o reconhecimento de nulidade na r. sentença por ausência de fundamentação, em razão de não ter apreciado tese defensiva relativa à quebra da cadeia de custódia e, assim, não ter reconhecido a imprestabilidade das provas quanto ao fato nº 03.

Contudo, conforme se verá adiante, a r. sentença condenatória encontra-se bem justificada, lastreando-se no conjunto probatório produzido e expondo as razões de fato e de direito que determinaram o decreto condenatório, bem como fundamentando a dosimetria da reprimenda do réu.

Ademais, salienta-se que o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos nos autos, nem a mencionar ou utilizar dispositivos legais que não entenda fundamentais para o deslinde da causa, somente porque foram arguidos pela parte.

Neste ponto, importante destacar que também não se vislumbra a ocorrência de quebra de cadeia de custódia, conforme sustenta a Defesa.

Com efeito, o laudo pericial de fls. 396/399 não menciona que os objetos periciados estavam armazenados em conjunto, como aduz a Defesa. Tampouco descreve a ausência ou rompimento de lacre de entrada, de forma que não se pode concluir pela quebra da cadeia de custódia tão somente porque não há informações acerca do lacre do objeto.

Neste ponto, importante destacar que a Lei 13.964/19 não estava em vigência na época dos fatos e da elaboração do laudo, de forma que não era exigível a aplicação do art. 158-D, § 5º, no caso dos autos.

Ademais, os bens periciados foram exatamente aqueles antes apreendidos, conforme descrição no auto de exibição e apreensão e no laudo pericial.

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E ainda que assim não fosse, como bem argumentou a D.

Procuradoria de Justiça, “os objetos apreendidos foram objeto de perícia e o conteúdo do

aparelho “DVR” não tem o condão de eximir a responsabilidade do apelante dada a sua irrelevância. Apenas comprova que o apelante fugiu após constatar a presença dos

policiais pelo sistema de monitoramento de câmeras do imóvel, fato que nada altera a

materialidade e autoria delitivas comprovadas por outras provas carreadas aos autos. O

funcionamento do equipamento em captar as imagens em tempo real não se confunde com a função de gravação. E conforme depoimento dos policiais não foi possível recuperar as

imagens, por ausência de gravação da dinâmica dos fatos”.

Assim, não se vislumbra nulidade a ser declarada.

Afastadas as matérias preliminares, passo à análise do mérito.

Mérito

Narra a exordial acusatória (fls. 113/123, aditada quanto ao

corréu Marcos Augusto Domingos Santos às fls. 404/417):

“Consta dos inclusos autos de inquérito policial

iniciado por auto de prisão em flagrante que, em período de tempo

indeterminado, entre data incerta até o dia 21 de fevereiro de 2019, nesta

cidade e Comarca de Guarujá, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, vulgo

M e “Marquinhos da Lata”, qualificado a fls. 20, MARCOS AUGUSTO

DOMINGOS SANTOS, qualificado a fls. 18, e FELIPE RIBEIRO ARAÚJO

LEOPOLDINO , qualificado a fls. 28, previamente ajustados, agindo em

concurso e com unidade de desígnios entre si e outros indivíduos, incluindo

ERWINKS THOMPSON MARTINS, PATRICK ROCK DOS SANTOS e

TAWAN DA COSTA REZENDE, qualificados, já denunciados e processados

nos autos nº 1504139-35.2018.8.26.0536, em trâmite perante esta 1ª Vara

Criminal, associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime

previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11343/06 .

Consta, também, que, no dia 07 de dezembro de 2018,

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por volta das 15 horas, na Rua Três nº 163, Jardim Virgínia, Praia da Enseada, nesta cidade e Comarca de Guarujá, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, vulgo M e “Marquinhos da Lata”, qualificado a fls. 20, MARCOS AUGUSTO DOMINGOS SANTOS, qualificado a fls. 18, e FELIPE RIBEIRO ARAÚJO LEOPOLDINO , qualificado a fls. 28, previamente ajustados, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com outros indivíduos, incluindo ERWINKS THOMPSON MARTINS, PATRICK ROCK DOS SANTOS e TAWAN DA COSTA REZENDE, qualificados, já denunciados e processados nos autos nº 1504139-35.2018.8.26.0536, em trâmite perante esta 1ª Vara Criminal, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico ilícito, uma tonelada, cento e cinquenta e um quilos e vinte e cinco gramas de Cannabis sativa L , popularmente conhecida como maconha, droga esta dividida em filetes e em tijolos, consoante o auto de exibição e apreensão de fls. 09/10 e o auto de constatação preliminar de fls. 08 dos autos nº 1504139-35.2018.8.26.0536, em trâmite perante esta 1ª Vara Criminal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Consta, outrossim, que, no dia 20 de dezembro de 2018, por volta das 06 horas e 30 minutos, no final da Rua Três, Praia da Enseada, nesta cidade e Comarca de Guarujá, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, vulgo M e “Marquinhos da Lata”, qualificado a fls. 20, MARCOS AUGUSTO DOMINGOS SANTOS, qualificado a fls. 18, e FELIPE RIBEIRO ARAÚJO LEOPOLDINO , qualificado a fls. 28, previamente ajustados, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com outros indivíduos não identificados, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico ilícito, trinta e quatro tijolos de Cannabis sativa L , popularmente conhecida como maconha, com peso superior a quarenta e cinco quilos , consoante o auto de exibição e apreensão de fls. 06 dos autos nº 1500528-09.2019.8.26.0223, em trâmite perante esta 1ª Vara Criminal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Consta, de outro lado, que, no dia 21 de fevereiro de 2019, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Rua Acre nº 393, Jardim Virgínia, na chácara existente no Rua Luiz Nery (antiga Rua Dois), na Rua Luiz Nery nº 98, na Rua Francisco Rebolo nº 396, apartamento 61, Cidade Atlântica, e na Rua Walter Papech nº 551, Praia da Enseada, nesta cidade e Comarca de Guarujá, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, vulgo M e “Marquinhos da Lata”, qualificado a fls. 20, MARCOS AUGUSTO DOMINGOS SANTOS, qualificado a fls. 18, e FELIPE RIBEIRO ARAÚJO LEOPOLDINO , qualificado a fls. 28, previamente ajustados, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com outros indivíduos não

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identificados, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico ilícito, três porções, vinte e um tijolos, quatro tabletes, dois sacos a granel, trinta e quatro filetes e dois sacos com pedaços de Cannabis sativa L , popularmente conhecida como maconha, consoante o auto de exibição e apreensão de fls. 40/47 e o auto de constatação preliminar de fls. 50/52, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Consta, ademais, que, em data incerta, próxima e anterior a 21 de fevereiro de 2019, na Rua Francisco Rebolo nº 396, apartamento 61, Cidade Atlântica, nesta cidade e Comarca de Guarujá, MARCOS AUGUSTO DOMINGOS SANTOS, qualificado a fls. 18, falsificou, no todo ou em parte, ao menos os seguintes documentos públicos: cédulas de identidade do Estado de São Paulo em nome de Manoel Garcia Batista (nº 18364109-7) e em nome de Walmir Alves Correia (nº 15983679), contendo a mesma fotografia; cédulas de identidade em nome de Márcia Soraya Murta Guerra (nº 10782449-8) e em nome de Marlene Gonçalves Manuel (nº 11072507-4), contendo a mesma fotografia; carteira nacional de habilitação em nome de Wilson Luciano dos Santos, contendo a fotografia do ora denunciado Marcos Augusto Domingos Santos; o espelho nº P-110 de carteira de identidade, com seus campos preenchidos em nome de Sinvaldo São Leão Alves; o espelho nº 075.304-1, da série B-892, de carteira de identidade com seus campos preenchidos em nome de Edineusa Turra; o espelho nº 071.847-5, da série B-892, da carteira de identidade, com seus campos preenchidos em nome de Fernanda Andrade Silva Torres; dois espelhos de carteira nacional de habilitação, desprovidas de numerações que os individualizem e com seus campos em branco; cinco espelhos de certificado de registro de veículos (autorizações para transferências de propriedade de veículos), desprovidos de numerações que os individualizem e com seus campos em branco; quatro espelhos de certificados de registros de veículos (autorizações para transferências de propriedade de veículos), desprovidos de numerações que os individualizem e com seus campos em branco; e vinte e quatro espelhos de carteiras de identidade, desprovidas de numerações que os individualizem e com seus campos em branco, consoante o auto de exibição e apreensão de fls. 40/47 e o laudo pericial de fls. 380/390.

Consta, ainda, que, em data incerta, próxima e anterior a 21 de fevereiro de 2019, na Rua Francisco Rebolo nº 396, apartamento 61, Cidade Atlântica, nesta cidade e Comarca de Guarujá, MARCOS AUGUSTO DOMINGOS SANTOS, qualificado a fls. 18, falsificou, no todo ou em parte, ao menos os seguintes cartões bancários de crédito e de débito: cartão de crédito em nome de Luiz da Silva de nº 5090317812554250 e

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de nº 5090317826651207; cartão de crédito em nome de Wilson L. dos Santos de nº 5090317812554225 e de nº 5090317812551175; cartão de crédito de nº 4324270000627851; cartão de débito em nome de Jhones Santos Oliveira de nº 5538432632527874; cartão de débito em nome de Wilson Luciano Santos de nº 5524847203289475; cartão de débito em nome de Carolina D. S. Basso de nº 4994083007173113; cartão de débito em nome de Fabiane G. M. de nº 4934247013655625; e cartão de débito em nome de Antônio Merighe de nº 4984087006016058, consoante o auto de exibição e apreensão de fls. 40/47 e o laudo pericial de fls. 380/390.

Consta, por fim, que, no dia 21 de fevereiro de 2019, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Rua Walter Papech nº 551, Praia da Enseada, nesta cidade e Comarca de Guarujá, FELIPE RIBEIRO ARAÚJO LEOPOLDINO , qualificado a fls. 28, portou, possuiu, deteve e ocultou munição de uso restrito, consistente em quinze cartuchos íntegros calibre 9 mm , consoante o auto de exibição e apreensão de fls. 40/47, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo o apurado, em período de tempo não determinado, mas que certamente abrangeu os meses de dezembro de 2018 e janeiro e fevereiro de 2019, os denunciados acima citados e outros agentes, parte deles ainda não identificada, associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim de promover, de forma reiterada e habitual, o tráfico ilícito de drogas nesta cidade de Guarujá e em outras cidades da Baixada Santista.

Para tanto, os denunciados ajustaram, entre si e os comparsas, o desempenho rotineiro do narcotráfico, dividindo tarefas e conjugando esforços, de forma planejada e organizada.

MARCOS ANTÔNIO, vulgo M e “Marquinhos da Lata”, era o líder de tal organização, competindo-lhe a guarda e a comercialização de drogas, a direção da atuação dos asseclas e a coordenação das atividades desempenhadas pelo grupo.

MARCOS AUGUSTO atuava na guarda de entorpecentes e na obtenção e falsificação de documentos públicos e de cartões bancários, utilizados pelo grupo para o cometimento do narcotráfico, incluindo para a locação de imóveis destinados a armazenar os tóxicos.

FELIPE era o gerente da organização, a ele

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incumbindo a guarda, o transporte e a comercialização de drogas, assim como o recolhimento do dinheiro e os pagamentos relacionados ao narcotráfico.

Apurou-se, ademais, que ERWINKS THOMPSON MARTINS, PATRICK ROCK DOS SANTOS e TAWAN DA COSTA REZENDE, já denunciados e processados nos autos nº 1504139-35.2018.8.26.0536, em trâmite perante esta 1ª Vara Criminal, atuavam, dentro da referida organização, no preparo e na embalagem das drogas recebidas no imóvel situado na Rua Três nº 163, Jardim Virgínia, Praia da Enseada, nesta cidade, para que, posteriormente, fossem distribuídos neste município.

A Polícia Civil recebeu informações de que TAWAN seria um dos responsáveis por distribuir entorpecentes nesta cidade, fazendo uso de um veículo Renault/Logan. Além disso, foi informado que TAWAN recebera grande quantidade de drogas, as quais estariam armazenadas no imóvel situado no endereço mencionado.

Por força de tais informes, no dia 07 de dezembro de 2018, policiais civis dirigiram-se ao mencionado imóvel e realizaram campana na parte exterior, oportunidade em que, por volta das 09 horas, visualizaram o veículo Renault/Logan, de placas FTE-8120, chegar ao local. Constatou-se, então, que o automóvel ali permaneceu estacionado até às 14 horas, quando ERWINKS assumiu a direção do carro, seguindo para destino desconhecido.

À vista da suspeita do carregamento de entorpecentes, foi realizado o acompanhamento deste automóvel, até que, em um posto de gasolina, foi realizada a abordagem de seu condutor.

Durante a abordagem, foram encontradas, com ERWINKS, duas chaves residenciais. Realizada busca no referido veículo, o qual apresentava forte odor de maconha, foram encontrados resíduos da referida droga, tanto nos bancos quanto no porta-malas.

Indagado, ERWINKS nada esclareceu, razão pela qual os policiais civis decidiram retornar ao imóvel de onde tal agente havia saído.

Lá chegando, com as chaves que ERWINKS trazia consigo, os policiais abriram o portão do imóvel e, por meio das vidraças, visualizaram TAWAN, PATRICK e outros indivíduos cortando e embalando entorpecentes. que estavam sobre uma mesa, em grande quantidade.

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Diante da presença policial, TAWAN, PATRICK e os demais indivíduos empreenderam fuga, abandonando as drogas que prepararam e os demais objetos que estavam no local.

Iniciou-se perseguição e TAWAN e PATRICK foram detidos, após caírem de um telhado durante a fuga, enquanto que os outros indivíduos conseguiram evadir-se.

Então, ao adentrarem o imóvel e realizarem a revista, os policiais encontraram diversos tijolos e filetes de maconha, além de diversas embalagens vazias, de seis balanças e de anotações da contabilidade do narcotráfico.

Seguiram-se as prisões em flagrante de ERWINKS THOMPSON MARTINS, de PATRICK ROCK DOS SANTOS e de TAWAN DA COSTA REZENDE e a apreensão dos entorpecentes e dos demais objetos encontrados, com a remessa do caso ao distrito policial.

Após as referidas prisões de parte dos membros da organização e da apreensão de mais de uma tonelada de maconha, a Polícia Civil intensificou as investigações objetivando a apuração da identidade dos demais envolvidos nos fatos.

Os policiais civis apuraram que MARCOS ANTÔNIO, vulgo M e “Marquinhos da Lata”, e os demais denunciados nestes autos também eram responsáveis pelos tóxicos antes apreendidos e guardavam mais entorpecentes em Guarujá. As investigações levadas a cabo pela Polícia Civil deram conta de que, dentre os agentes que conseguiram evadir-se no dia 07 de dezembro de 2018, estava MARCOS ANTÔNIO, vulgo M.

No dia 20 de dezembro de 2018, por volta das 06 horas e 30 minutos, os agentes públicos, após receberem notícias da guarda de mais maconha por MARCOS ANTÔNIO, vulgo M, compareceram ao final da Rua Três, na Praia da Enseada, em uma área de matagal desocupada, e ali localizaram trinta e quatro tijolos de maconha, com peso superior a quarenta e cinco quilos, estando tais entorpecentes embalados de maneira idêntica àqueles apreendidos no dia 07 de dezembro de 2018.

Os policiais prosseguiram nas investigações e conseguiram a identificação de MARCOS ANTÔNIO, vulgo M, constatando que se tratava do “patrão da maconha” em Guarujá e com atuação de

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destaque junto à facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital PCC”.

Na continuidade, os agentes públicos conseguiram apurar os endereços frequentados por citado indiciado, constatando que comumente ele se reunia em tais locais com os comparsas MARCOS AUGUSTO e FELIPE.

Os policiais civis realizaram campanas e acompanharam os ora denunciados, verificando que frequentavam os imóveis situados na Rua Acre nº 393, Jardim Virgínia, na chácara existente no Rua Luiz Nery (antiga Rua Dois), na Rua Luiz Nery nº 98, e na Rua Francisco Rebolo nº 396, apartamento 61, Cidade Atlântica, nesta cidade. Além disso, os agentes da lei também apuraram os veículos usados pelos indiciados, constatando que FELIPE rotineiramente era visto na direção do automóvel VW/Spacefox, de placas FRL 8263.

Na continuidade, foram solicitados, a este Juízo, e obtidos mandados de busca e apreensão para as residências situadas nos endereços acima citados, os quais foram cumpridos no dia 21 de fevereiro de 2019.

Policiais civis compareceram à residência de MARCOS ANTÔNIO, vulgo M, situada na Rua Acre nº 393, Jardim Virgínia, e ali encontraram porções de maconha e aparelhos celulares, os quais foram apreendidos.

Os agentes públicos também compareceram à chácara mantida por MARCOS ANTÔNIO, vulgo M, localizada na Rua Luiz Nery (antiga Rua Dois), onde encontraram vários tabletes de maconha, totalizando cerca de vinte e cinco quilos, e papéis e caderno contendo anotações do narcotráfico, os quais foram igualmente apreendidos.

Os policiais também rumaram para a residência ocupada pela genitora daquele denunciado, localizada na Rua Luiz Nery nº 98, onde encontraram mais maconha, da mesma forma apreendida.

Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, os agentes da lei avistaram o veículo VW/Spacefox, de placas FRL 8263, comumente usado por FELIPE, estacionado em frente à residência situada na Rua Walter Papech nº 551, Enseada, nesta cidade.

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Por esta razão, um dos policiais acessou o muro do terreno baldio vizinho àquela casa, ocasião em que FELIPE, notando a presença dos agentes públicos, arremessou, para o citado terreno baldio, uma sacola contendo várias quantidades de maconha.

Além disso, nessa oportunidade FELIPE, que portava uma pistola, conseguiu fugir acessando os telhados de uma casa vizinha, perdendo, durante a evasão, um carregador contendo quinze cartuchos calibre 9 mm.

Na residência de FELIPE os policiais localizaram dois comprovantes de transferências com valores altos para uma conta bancária de titularidade de MARCOS ANTÔNIO, vulgo M.

Seguiu-se a apreensão das drogas e da munição guardadas ilegalmente por aquele denunciado, que conseguiu fugir e, por isso, não foi preso em flagrante, assim como dos comprovantes de transferências bancárias, do automóvel usado por FELIPE, de aparelho celular e de um papel com anotações de valores.

Enquanto isso, outra equipe de policiais civis dirigiuse à casa de MARCOS AUGUSTO, sendo por este recepcionada. No interior do apartamento ocupado por tal denunciado foram encontrados mais maconha, assim como diversos apetrechos destinados à falsificação de documentos públicos, como várias cédulas de identidade, certificados de registro e licenciamento de veículos, carteiras nacionais de habitação, tudo em branco, sem preenchimento, cédulas de identidade em duplicidade, cartões bancários em nome de terceiros, cartões magnéticos, inúmeras fotografias 3x4, documentos em nome de terceiros e equipamentos eletrônicos, incluindo uma impressora de cartões magnéticos, computadores e leitores e gravadores de cartões magnéticos.

Dentre os escritos encontrados, estava uma cédula de

identidade em nome de MARCOS ANTÔNIO, vulgo M.

Também havia, dentre os documentos já falsificados por MARCOS AUGUSTO, cédulas de identidade do Estado de São Paulo em nome de Manoel Garcia Batista (nº 18364109-7) e em nome de Walmir Alves Correia (nº 15983679), contendo a mesma fotografia; cédulas de identidade em nome de Márcia Soraya Murta Guerra (nº 10782449-8) e em nome de Marlene Gonçalves Manuel (nº 11072507-4), contendo a mesma fotografia;

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carteira nacional de habilitação em nome de Wilson Luciano dos Santos, contendo a fotografia do ora denunciado Marcos Augusto Domingos Santos; o espelho nº P-110 de carteira de identidade, com seus campos preenchidos em nome de Sinvaldo São Leão Alves; o espelho nº 075.304-1, da série B-892, de carteira de identidade com seus campos preenchidos em nome de Edineusa Turra; o espelho nº 071.847-5, da série B-892, da carteira de identidade, com seus campos preenchidos em nome de Fernanda Andrade Silva Torres; dois espelhos de carteira nacional de habilitação, desprovidas de numerações que os individualizem e com seus campos em branco; cinco espelhos de certificado de registro de veículos (autorizações para transferências de propriedade de veículos), desprovidos de numerações que os individualizem e com seus campos em branco; quatro espelhos de certificados de registros de veículos (autorizações para transferências de propriedade de veículos), desprovidos de numerações que os individualizem e com seus campos em branco; e vinte e quatro espelhos de carteiras de identidade, desprovidas de numerações que os individualizem e com seus campos em branco (cf. fls. 380/390).

Além disso, também havia, dentre os cartões bancários contrafeitos por MARCOS AUGUSTO, cartão de crédito em nome de Luiz da Silva de nº 5090317812554250 e de nº 5090317826651207, cartão de crédito em nome de Wilson L. dos Santos de nº 5090317812554225 e de nº 5090317812551175, cartão de crédito de nº 4324270000627851, cartão de débito em nome de Jhones Santos Oliveira de nº 5538432632527874, cartão de débito em nome de Wilson Luciano Santos de nº 5524847203289475, cartão de débito em nome de Carolina D. S. Basso de nº 4994083007173113, cartão de débito em nome de Fabiane G. M. de nº 4934247013655625 e cartão de débito em nome de Antônio Merighe de nº 4984087006016058 (cf. fls. 380/380).

Inquirido, tal indiciado informou que se dedicava ao cometimento de estelionatos, razão por que montava documentos falsos. Além disso, o aludido denunciado disse conhecer MARCOS ANTÔNIO, vulgo M.

Os documentos, cartões bancários e demais objetos encontrados na residência de MARCOS AUGUSTO foram também apreendidos.

Ao final, MARCOS ANTÔNIO, vulgo M, e MARCOS AUGUSTO foram presos em flagrantes e encaminhados à delegacia de polícia.

Todos os entorpecentes acima citados eram guardados

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pelos denunciados e demais comparsas, dentro da estrutura do narcotráfico da

qual faziam parte.

Dessa forma, as circunstâncias das prisões dos

indiciados, as notícias previamente recebidas pela Polícia Civil, o resultado

das investigações empreendidas ao longo de meses, a apreensão de anotações

e de diversas embalagens, a coincidência da forma do armazenamento das

drogas em apreensões ocorridas em dias distintos, assim como a enorme

quantidade de maconha apreendida, em datas e em locais diversos, revelam

que os denunciados associaram-se, entre si e outros indivíduos, de forma

estável, para a prática do tráfico ilícito de drogas e que os entorpecentes

apreendidos nas três datas acima citadas destinavam-se ao espúrio comércio.

Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, vulgo M e “Marquinhos da Lata”,

como incurso no artigo 33, caput, por três vezes, e no artigo 35, ambos da Lei

nº 11.343/2006, na forma dos artigos 29, caput, e 69, ambos do Código Penal,

MARCOS AUGUSTO DOMINGOS SANTOS como incurso no artigo 33,

caput, por três vezes, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, no artigo

297, caput, por quarenta e três vezes, e no artigo 298, parágrafo único, por

dez vezes, na forma dos artigos 29, caput, e 69, todos do Código Penal, e

FELIPE RIBEIRO ARAÚJO LEOPOLDINO como incurso no artigo 33,

caput, por três vezes, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no

artigo 16, caput, da Lei nº 10.826 33 2003, na forma dos artigos 29, caput, e

69, ambos do Código Penal (...)”.

A denúncia foi recebida em 26/02/2019 (fls. 262/264).

Foi oferecido aditamento à denúncia tão somente em relação

ao corréu Marcos Augusto em 21/03/2019 (fls. 404/417), o qual foi recebido na mesma data (fls. 419).

Os autos foram desmembrados em relação aos corréus (fls.

858).

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada

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pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01) boletins de ocorrência (fls. 32/44, 127/128, 142/144 e 165/168), autos de exibição e apreensão (fls. 45/52, 53/54, 129 e 170/171), autos de constatação preliminar (fls. 55/56 e 169), relatórios de investigação (fls. 131/141, 152/160, 161/162 e 163/164), laudo pericial do carregador e munições apreendidos de (fls. 421/425), laudo pericial de comprobatório de que o veículo Fiat/Mobi, de placas GBS 1888, utilizado por Marcos Antônio, apresentava maconha em seu interior (fls. 431/437), laudo pericial dos aparelhos celulares apreendidos (fls. 665/760), e laudos de exame químico toxicológico (fls. 180/181, 499/500, 631/632 e 937/939), tudo em consonância com a prova oral colhida.

Da mesma forma, a autoria é inconteste.

O réu Felipe não foi localizado para prestar declarações na fase inquisitiva.

Oportunizado a se manifestar perante a Autoridade Policial, na presença de seu Advogado, Marcos Augusto Domingos Santos disse que: “é mecânico naval e que tem seis meses que está desempregado. Era funcionário da marina SUPMAR. Em razão da necessidade financeira, visto que tem quatro filhos, acabou se envolvendo no ramo do estelionato. Afirma que passou a comprar espelhos de RG, cartões, régua de cartão, que copia os dados da tarja magnética, além de outros equipamentos, e os fabrica para vender. Que faz a venda desses documentos falsos pelo whatsapp e com clientes que já o conhecem. Que tem seis meses que faz isso. Questionado sobre o seu envolvimento com o tráfico de drogas, com MARCOS e FELIPE, afirma que não tem participação nenhuma em crime de tráfico. Conhece MARCOS da balada, com quem de vez em quando faz uso de MACONHA, inclusive os Policiais viram fotografias na sua casa onde aparece ladeado por MARCOS, pessoa que conhece pelo apelido de MARQUINHOS. Já em relação a FELIPE, diz que não o conhece. Mostrada a fotografia, diz que não o conhece. Quanto aos documentos que adquire para falsificar, afirma que os adquire no centro de SÃO PAULO, de pessoas desconhecidas. Questionado sobre o documento do MARCOS

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encontrado na sua casa, afirma que por conhecer desse ramo de documento, acaba auxiliando MARCOS nos seus negócios com os caminhões que tem, pois faz agendamento de carga, as vezes faz recebimentos de frete, dentre outros. Questionado sobre a utilização de seu carro, afirma que empresta seu carro para todo mundo. Questionado sobre as pessoas para quem empresta o carro, afirma que uma delas é o MARCO. Afirma que só usa seu carro para levar sua filha na escola e resolver suas coisas. Questionado se frequenta o jardim Virgínia, afirma que somente foi até lá para fumar um baseado com MARCOS na chácara dele e para conversar”. (fls. 23/24).

Oportunizado a se manifestar perante a Autoridade Policial na presença de seu Advogado, Marcos Antônio Rodrigues disse que: “(…) hoje pela manhã estava na sua casa quando a Polícia invadiu. Refere que dentro da casa só tinha MACONHA de uso. Refere que não é traficante, que trabalha, que tem VAN em seu nome, e que tem três caminhões na COPERSANTOS. Questionado sobre quais os seus rendimentos mensais, esclarece que ganha por volta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês. Afirma que recebe cheques semanais da cooperativa e que trabalha na VAN. Questionado se declara imposto de renda, afirma que não, que nunca declarou imposto de renda, pois nunca atingiu o limite. Questionado porque não declara impostos e ganha por volta de 30 mil reais por mês, afirma que as vezes os cheques vem no nome do motorista. Questionado se a casa onde foi detido é de sua propriedade, afirma que não, que é alugada. Questionado sobre o contrato de locação, afirma que está no nome da sua prima. Questionado sobre o porque do contrato estar no nome da sua prima, afirma que na ápoca não tinha a documentação toda para alugar. Questionado quanto paga de aluguel, afirma que paga dois mil reais por mês. Questionado sobre a propriedade da chácara onde cria alguns bichos, afirma que é da sua mãe, mas como é posse, não tem escritura no nome da sua mãe. Mostrada ao interrogado a fotografia do FELIPE, ora investigado, após observá-la afirma não ter condições de reconhecer, ois a foto é de uma pessoa muito nova. Questionado se conhece algum FELIPE, afirma que conhece vários. Questionado se conhece algum FELIPE do seu bairro, afirma que conhece. Questionado se é o rapaz da foto, afirma que essa foto não tem condições de reconhecer. Questionado sobre MARCOS DOMINGOS, afirma que o conhece, e que ele frequenta muito a sua casa. Questionado se

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usa MACONHA junto com MARCOS, afirma que sim. Afirma ainda que MARCOS as vezes vai receber uns fretes, o ajuda com algumas coisas. Questionado se sabia do envolvimento de MARCOS com documentos falsos, afirma que não. Questionado sobre o seu documento encontrado na casa de MARCOS, afirma que ele já era velho, que esqueceu no prédio dele uma vez que lá esteve e usou a piscina. Questionado sobre os documentos necessários que comprovem seus rendimentos, afirma que na cooperativa tem toda essa documentação, sempre vinculada às placas dos seus caminhões, que são três. Afirma que os três estão registrados em seu nome. Questionado se tem antecedentes, afirma que ficou preso por 60 (sessenta) dias, em uma prisão temporária, mas que ficou demonstrado que nada tinha a ver com o problema, pois queriam prender um tal de MARQUINHOS e acabou sendo preso por engano. Questionado se conhece alguma ESTELA, companheira de FELIPE, afirma que não conhece ninguém comesse nome. Afirma que os amigos o chamam de MARCOS ou MARQUINHOS” (fls. 25/26).

Ouvida apenas na fase policial, Estela Cristina Dantas Lucas declarou que: “estava dormindo na casa de sua sogra quando acordou bem cedo com o barulho do portão caindo. Levantou-se e desceu as escadas rapidamente, visto que dormia em um cômodo na parte superior da casa assobradada, juntamente com a sua sogra, enquanto FELIPE, seu namorado, dormia na sala com o seu filho de 3 (três) anos. Logo que desceu percebeu que a criança estava sozinha e que FELIPE não estava mais lá, enquanto notou Policiais dentro da casa, um deles já na sala. Os Policiais foram atrás do FELIPE mas não o encontraram. Os Policiais disseram a interrogada que tinham achado um carregador de pistola, mas não mostraram. Disseram que acharam outras coisas, mas não falaram o que era, não viu essas coisas. Inquirida a respeito da ocupação de FELIPE, afirma que ele era marinheiro, por volta de três anos antes de se conhecerem. Depois ele começou a trabalhar com compra e venda de carro. Perguntado se conhece MARCOS, afirma que não, mas que sabe quem ele é, pois é conhecida da esposa dele , visto que anos atrás moraram na mesma rua em Vicente de Carvalho. Inquirida sobre o endereço onde mora, afirma que reside em Vicente de Carvalho, na casa de sua tia, que fica na Rua Rosa de Abreu Souza nº 334. Inquirida se conhecia algum dos Policiais que entraram na casa de sua sogra, afirma que não, que não conhecia nenhum deles. Inquirida se eles

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teriam motivo para querer prejudicar a si ou ao seu namorado, afirma que não, que não teria porque. Mostrada a fotografia de MARCOS DOMINGO, afirma que nunca o viu, que não o conhece. Questionada se já foi na chácara de MARCOS, que fica perto da casa de sua sogra, afirma que não, que nunca esteve lá . Questionada se trabalha, afirma que sim, que é massoterapeuta e atende em uma sala de estética, onde trabalha como funcionária. Questionada sobre seus vencimentos mensais, afirma que ganha em torno de 1200 e 1500 reais por mês, dependendo do volume de clientes. Por fim, afirma que acompanhou os Policiais até essa unidade porque disseram que iriam prender a sua sogra, resolvendo portanto vir no lugar dela. Questionada ainda sobre o motivo pelo qual FELIPE fugiu da casa, uma vez que não tinha nada de ilícito no imóvel, nem mesmo arma, conforme afirma, diz não saber o porquê dele ter fugido ”. (fls. 27/28)

Ouvida apenas na fase policial, a testemunha Tarcisio Santos de Lima disse que: “na data de hoje Policiais entraram na sua casa e disseram: 'A CASA CAIU'. O depoente afirma que ficou com medo, acreditando que alguma obra em que trabalhou tivesse caído, pois presta serviço de pedreiro no bairro todo, tem até um grupo de whatsapp onde as pessoas pedem o serviço. Inquirido se conhece MARCOS ANTONIO RODRIGUES, afirma que sim, que já prestou serviço para ele, como pedreiro, na casa onde MARCOS cria uns bichos. Inquirido se conhece MARCOS DOMINGOS e FELIPE, cujas fotografias lhe foram exibidas, afirma que os conhece de vista do bairro onde mora, na chácara Virgínia. Inquirido se já viu MARCOS RODRIGUES com droga ou arma, afirma que não viu, mas que já sentiu cheiro de MACONHA as vezes com ele. Inquirido se tem registro criminal, afirma que não”. (fls. 17).

Ouvida apenas na fase policial, a testemunha Leonardo Ribeiro disse que: “hoje pela manhã, quando chegava do restaurante KAWASAKY, viu que a casa do seu patrão MARCOS estava toda revirada. Logo em seguida chegaram Policiais da DIG e disseram que tinham revistado a casa e perguntaram quem morava lá. O depoente disse que era o seu patrão. Disse inclusive que no dia anterior aporta já apresentava danos, ao que os Policiais disseram, segundo o depoente, que no dia anterior

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já tinham estado lá. Aduz que o nome de seu patrão é MARCO ANTONIO FERREIRA, que é inquilino do local, mas que atualmente ele está viajando com a família para o NORTE. Informa que o restaurante onde trabalha é do seu patrão MARCOS. Inquirido se conhece as pessoas de MARCOS RODRIGUES, MARCOS DOMINGOS e FELIPE, afirma que não os conhece. Mostradas as fotografias, disse que não os conhece. O endereço de seu patrão é na RUA LUIZ NERY, e, se não se engana, ou é número 23 ou é 43”. (fls. 18).

Ouvida apenas na fase policial, a testemunha Luzinario Silva Oliveira disse que: “Em relação aos fatos esclarece que conhece MARCOS RODRIGUES, pois é caseiro da sua chácara. Na manhã de hoje o pessoal da Polícia esteve na chácara e também na sua casa, onde nada de errado foi encontrado. Questionado se MARCO usa droga, afirma que já o viu usando MACONHA. Questionado se já viu MACONHA na chácara, afirma que não, que nunca viu assim, mas só ele fumando mesmo. Questionado se conhece FELIPE, afirma que sim, que conhece ele do bairro. Mostrada a fotografia do investigado FELIPE, afirma que o conhece mesmo, e que ele é COMPADRE do MARCO, não sabe dizer se ele é padrinho da filha do MARCO ou se o MARCO é padrinho da filha de FELIPE. Perguntado se FELIPE já foi na chácara, afirma que ele já foi uma vez. Questionado se ele usa MACONHA, afirma que não sabe. Questionado se FELIPE trabalha, afirma que não sabe. Questionado se FELIPE estava acompanhado quando foi na chácara, afirma que sim, que ele estava com a mulher dele e com o filhinho dele, que deve ter uns três anos. Questionado quem estava na chácara quando FELIPE lá esteve, afirma que somente MARCO estava. Mostrada ao depoente as fotografias de TARCISIO e MARCOS DOMINGOS, afirma que conhece TARCISIO do bairro, pois ele toca obra, mas que o outro nunca viu”. (fls. 19).

Ouvida apenas na fase policial, a testemunha Olga Maria do Nascimento de Farias disse que: “é mãe de MARCOS ANTONIO RODRIGUES. Questionada sobre a entrada da Polícia na sua casa hoje, afirma que os Policiais nada lhe explicaram, afirmando que foi acordada pelos Policiais que já estavam dentro da sua casa, com a lanterna no seu rosto, e só diziam que 'A CASA CAIU'. Questionada se seu

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filho já possui antecedentes criminais, afirma que sim, que uma vez ele ficou preso uns sessenta dias por causa de uso de MACONHA. Afirma que seu filho e motorista de caminhão, e que a única coisa de errado que ele faz é fumar MACONHA. Afirma que os Policiais quebraram o seu portão, quebraram o portão da casa de seu filho, jogaram as coisas no chão. Afirma que não gostou do comportamento dos Policiais. Inquirida se a casa onde mora e o terreno lateral, que parece uma chácara, onde tem vários bichos, é de seu filho MARCOS, afirma que sim, que a casa e a chácara são de MARCOS. Questionada se conhece FELIPE, afirma que nunca o viu, que só ouviu falar dele hoje, aqui na delegacia. Conhece somente os amigos de seu filho que trabalham no transporte com ele, motorista de caminhão e de perua”. (fls. 20)

Ouvida apenas na fase policial, a testemunha Emilly Francyeli Pinto Lima disse que: “é companheira de MARCOS ANTONIO RODRIGUES, com quem vive tem oito anos. Desse relacionamento tem uma filha que vai fazer 4 anos. A respeito dos fatos ocorridos hoje pela manhã, afirma que a Polícia invadiu a casa atrás de droga, e que eles acharam apenas a droga do uso do MARCOS, pois ele usa MACONHA. Inquirida se ele usa outro tipo de droga, afirma que não, que ele só usa mesmo MACONHA. Inquirida sobre o que mais a Polícia encontrou, afirma que somente telefones, um de sua propriedade, dois do MARCOS e um de sua filha. Afirma que os dois telefones de MARCOS são IPHONE, um preto e um vermelho, sendo um modelo 7 e um modelo X. O da depoente é um IPHONE X e o da sua filha é um IPHONE 6. Questionada sobre o que MARCO faz, afirma que ele trabalho, que ele tem uma VAN e um CAMINHÃO. Questionado sobre os ganhos mensais dele, afirma que da VAN ele ganha entre dois e três mil reais por mês. Questionada sobre a casa onde mora, se é própria ou alugada, afirma que é de aluguel. Questionada se o aluguel está no nome dele, afirma que não, que o contrato do aluguel não está no nome dele. Inquirido sobre o porque de não estar no nome dele, afirma que deve ser por causa de 'fiador'. Como não tinha fiador, seu amigo acabou figurando como locatário do imóvel. Neste ato se compromete a trazer na delegacia uma via do contrato de locação assinado com uma imobiliária que, se não se engana, chama-se ROBERTO IMÓVEIS. Questionada sobre onde é a imobiliária, afirma que não sabe, que pode ser na enseada, mas não sabe onde fica. Inquirida se seu

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companheiro conhece algum FELIPE, afirma que em algumas vezes já viu ele ao telefone conversando comum rapaz que se chamava FELIPE, mas que não sabe quem é, pode ser do caminhão. Mostrada para a declarante as fotografias de FELIPE, MARCOS e TARCISIO, afirma que não conhece nenhum deles, e que nenhum deles já frequentou a sua casa, pelo menos na sua presença. Afirma que não fica todo o tempo na sua casa, que trabalha com depilação, maquiagem e designer de sobrançelha. Inquirida se trabalha em local fixo afirma que não, que faz trabalho avulso. Inquirida se seu marido já foi preso outras vezes, afirma que sim, que no ano de 2014 ele foi preso por policiais da DIG de SANTOS, mas que não sabe o motivo da prisão, e que ele ficou preso por dois meses, pois não foi comprovado nada em relação a ele. Talvez, segundo a declarante, ele tenha sido pego por causa do 'baseado'. Questionada se seu marido é proprietário da casa onde sua sogra está morando atualmente, afirma que não, que a propriedade é de sua sogra mesmo. Inclusive tem uns bichos lá, mas todos com autorização”. (fls. 21/22)

Em juízo, o Delegado de Polícia, Dr. Luiz Ricardo Lara Dias Júnior narrou que, no mês de dezembro de 2018, policiais da DIG conseguiram apreender mais de uma tonelada de maconha em uma casa no Guarujá; na ocasião, três ou quatro pessoas foram presas em flagrante. A partir daí, os mesmos policiais empreenderam outras diligências, reunindo indícios de que aquela droga e aquelas pessoas estavam envolvidas em uma organização criminosa sediada na cidade do Guarujá, chefiada por uma pessoa que atendia pela alcunha de “Marquinhos da Lata” ou M. Durante as investigações, os policiais conseguiram identificar M como sendo Marcos Antônio Rodrigues. Os investigadores realizaram campanas, acompanhamentos, dando conta que não apenas Marcos, mas também Felipe integrava a organização criminosa na medida em que durantes essas diligências eles flagraram em mais de uma ocasião e oportunidade os dois juntos em lugares que supostamente seriam usados pela quadrilha, não apenas para manutenção, guarda e armazenamento de droga, como também em veículos que posteriormente foram confirmados terem sido utilizados para transporte da droga . Eles apresentaram minucioso relatório, e o depoente ofereceu representação tendente à expedição de mandados de busca e apreensão para aqueles imóveis onde os policiais, de alguma maneira, suspeitaram que pudessem localizar indícios da prática

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criminosa. Esses mandados foram deferidos pela 1ª Vara Criminal, sendo seis mandados de busca, salvo engano. Em um desses locais foi apreendida grande quantidade de drogas, cerca de 40 kg de maconha. Na ocasião, muito embora estivesse identificado no relatório de investigação, os policiais não conseguiram identificar o imóvel onde Felipe residia de maneira definitiva. Mas durante as diligências, restou evidenciado o uso de um veículo frequentemente utilizado por Felipe, visto e fotografado pelos policiais. Durante o cumprimento desses mandados os policiais viram que esse veículo estava estacionado na casa do pai do Felipe. Os policiais subiram no muro da casa para verificar algo irregular, momento em que viram que Felipe estava aos fundos da casa, já auxiliado pela esposa dele, Estela, saltando um muro em nítida fuga. Viram também Felipe lançando para o outro lado do muro, em um terreno baldio, uma mochila, sacola ou algo parecido. Também foi visto que Felipe trazia nas mãos uma arma de fogo . Na casa do vizinho, provavelmente quando ele se apoiou para realizar a fuga, o carregador da pistola caiu, municiado com quinze projéteis de calibre 9 mm, tendo sido apreendido na presença do vizinho. As drogas que o réu lançou no terreno ao lado foram encontradas pelos policiais . Ainda foi realizada busca em outra residência, de propriedade do outro Marcos, que também integrava a organização criminosa, na medida em que ele era o responsável por falsificar todos os documentos que davam guarida à locação dos imóveis utilizados por essa quadrilha. O carro de Felipe foi apreendido , não sendo localizada a chave do automóvel, que provavelmente foi levada pelo réu na fuga. O carro foi guinchado até a DIG de Santos onde, com o auxílio de um chaveiro, foi aberto. No seu interior foi encontrada uma bolsa pertencente à esposa do réu, Estela e, dentro da bolsa foram encontrados dois comprovantes de depósitos bancários feitos na conta do Marcos Antônio Rodrigues . O veículo foi submetido à perícia e o perito constatou que no porta-malas havia vestígios de maconha , a droga que era comercializada por essa quadrilha. Embora nos interrogatórios Estela e Marcos tenham negado qualquer vínculo entre eles, provas foram reunidas durante o mandado de busca, demonstrando o contrário, seja pela localização dos depósitos bancários na conta do Marcos na bolsa da Estela, seja pelas provas testemunhais que foram também amealhadas, vez que o caseiro de um dos imóveis que foi objeto de busca, no caso a chácara de propriedade de Marcos Antônio Rodrigues, disse que já tinha visto Felipe mais de uma vez lá, afirmando que ambos eram compadres , que um era padrinho do filho do outro. Salvo engano, no veículo de

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Felipe também havia algumas anotações de tráfico. Nas três apreensões realizadas, as embalagens das drogas eram bastante similares. Marcos Antônio era bastante conhecido pelo tráfico de drogas na Baixada Santista. O depoente trabalhou por cerca de oito anos na cidade de Guarujá e sempre se falava nos meios policiais acerca da maconha do M, do “Marquinhos da Lata”, que era inclusive comercializada em pontos da favela da Prainha e tida como a maconha de preferência dos usuários. Naquela época, Marcos Antônio já era tido como responsável pela traficância que é desenvolvida até hoje naquela região. Quando os policiais fizeram o relatório, trazendo a fotografia e nome do Felipe, o depoente se recordou de que, na cidade de Guarujá, equipes de investigação capitaneadas por outro delegado de polícia já haviam investigado Felipe por conta do seu envolvimento no tráfico de drogas e, salvo engano, chegou a cumprir prisão temporária no Guarujá. O veículo utilizado por Felipe já era individualizado no relatório de investigação, que subsidiou a representação e a consequente expedição dos mandados de busca, embora a residência definitiva do réu não tenha sido ainda localizada. Na medida em que as diligências foram realizadas, e substâncias entorpecentes foram encontradas, o depoente julgou naquele momento que já existia tanto a materialidade quanto os indícios de autoria demonstrando o vínculo associativo que os mantinha em uma mesma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Independentemente da expedição do mandado de busca, a situação flagrancial no entender do depoente, naquele momento, era por si só suficiente para permitir o ingresso dos policiais naquele imóvel, muito embora antes do ingresso, os policiais, cautelosamente, subiram ao muro, vislumbraram a situação já explanada, com Felipe em fuga, lançando uma bolsa ao terreno vizinho, de arma em punho, inclusive com o carregador apreendido no imóvel limítrofe ao seu. O depoente entende que essa situação, independente do lastro probatório coligido como elementos indiciários na investigação preliminar, também autorizou a entrada dos policiais no imóvel naquele momento. Na primeira apreensão realizada, de uma tonelada de droga, não foi apurada participação do Felipe naquele momento. Pelo relatório investigativo apresentado pela equipe policial, foi a partir daquela apreensão que passaram a investigar a organização criminosa liderada por Marcos, sendo, então, identificados seus membros, dentre eles Felipe. Não sabe dizer se já existia [identificada] a figura de Felipe, quando ocorreu a segunda apreensão de maconha, realizada no matagal. Os policiais, por mais de uma vez, viram Felipe junto com Marcos nos locais onde eram

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realizadas as reuniões entre eles. As circunstâncias informadas pelos policiais durante a investigação levam a crer que se reuniam para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa voltada para o tráfico . Foram imputadas ao Felipe as condutas relacionadas ao transporte de entorpecente e recolhimento do dinheiro nos pontos de venda de drogas, que dava a ele a condição de gerente da organização. As reuniões com o Marcos, somadas às informações de campo que os policiais trouxeram, conversando com colaboradores e informantes, mais a presença de laudo que atestou a presença de droga no veículo, fizeram com que o depoente considerasse ter restado evidente a circunstância do transporte de droga efetivada por Felipe. Com relação ao pagamento e recebimento de valores e recebimento de drogas, recebeu informações de campo colhidas pelos policiais responsáveis pela investigação.

O Policial civil Walfredo Bernardes Filho, em seu depoimento judicial, disse que participou apenas do cumprimento dos mandados de busca na casa de Marcos Augusto. Na preleção dessa operação, havia vários mandados de busca e apreensão, sendo passadas aos policiais designados para o apoio, breves noções acerca de cada indivíduo que integraria a organização criminosa. Marcos Augusto estaria relacionado à Marcos Antônio e seu papel na organização seria providenciar documentações, inclusive em sua residência foram localizados diversos documentos oficiais públicos, tais como espelhos de RG e documentos de veículos em branco, alguns documentos preenchidos com identidade de terceiros, documentos falsos, laptop com software para configurar e impressora destinada a imprimir tais documentos. Durante a diligência, os policiais foram atendidos por Marcos Augusto, que estava acompanhado de sua esposa e mais uma ou duas crianças. Foi realizada uma busca e na sala e, em uma mochila, foi encontrado um laptop e diversos documentos. Indagado, Marcos Augusto disse que tais objetos seriam dele. Também foi encontrada uma pequena porção de maconha que Marcos admitiu ser destinada ao uso particular. Foi encontrado um documento em nome de Marcos Antônio. Também foi apreendido um veículo na ocasião. Teve notícias pela equipe que liderou a investigação, que M seria um dos líderes responsáveis pela distribuição de maconha na Baixada Santista. Posteriormente à detenção de Marcos Augusto, foi até a residência do pai do Felipe, após o início da operação, sendo realizado um cerco no local para tentativa de

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captura do acusado. Não presenciou o início da operação nesse local.

O Policial Civil Jairo da Silva Paula, no seu depoimento judicial, disse que participou do cumprimento de mandado de busca na residência de Marcos Antônio. Ele tentou fugir, mas como a casa estava cercada, acabou sendo preso. Foi apreendido um veículo Fiat Mobi no local, contendo drogas. Após a prisão de Marcos, os policiais foram para outra residência averiguar se o veículo de Felipe estaria na frente da casa. O Space Fox estava na frente da residência. O policial Rogério foi até o muro ao lado da casa, em um terreno baldio, enquanto os demais se dirigiram à frente da residência. Em dado momento, o policial gritou avisando que Felipe estaria fugindo . O depoente e os demais policiais arrombaram o portão e entraram na casa, surpreendendo o réu em cima do muro, em direção ao fundo da rua de trás. Não houve tempo de detê-lo. Felipe portava uma pistola e o carregador chegou a cair durante a fuga, na casa vizinha. O depoente chamou pelo vizinho, que estava dormindo na ocasião, e conseguiu pegar o carregador, que estava municiado. O policial que estava no muro viu o réu dispensar uma sacola e foram encontrados tijolos de maconha em seu interior. O Space Fox que o réu Felipe utilizava foi apreendido e no seu interior havia anotações, extrato bancário, resquícios de maconha. Não viu os extratos, mas soube pelos colegas que dois depósitos bancários encontrados em uma bolsa feminina que estava no interior do veículo, estavam vinculados ao M. Soube também que o veículo foi aberto por um chaveiro. Já tinha ouvido falar de M nos meios policiais e ele era conhecido como “rei da maconha” na cidade de Guarujá. Ouviu falar de Felipe após as investigações referentes a esse processo. Soube através de seus colegas que Felipe foi visto várias vezes saindo de uma chácara onde foi encontrada maconha . A Prainha é conhecida como um bairro onde é costume ocorrer o tráfico de drogas. Não havia mandado de busca e apreensão para a diligência na casa do pai de Felipe. Nas diligências efetuadas na casa do pai de Felipe, estava o policial Rogério no muro, e o depoente e o policial Rodrigo na porta de entrada.

O Policial Civil Rogério Teófilo da Silva, no seu depoimento

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judicial, disse que participou das buscas realizadas na casa do réu Marcos Antônio, que culminou com sua prisão, em fevereiro de 2019; não participou das investigações anteriores. Entrou pela lateral casa e viu o réu Marcos Antônio. Ao notar a presença dos policiais, Marcos correu para os fundos da casa, mas foi detido por outros policiais. Foi até a casa do Marcos Antônio e, logo após detê-lo, passou com a equipe policial em frente à casa do pai de Felipe, tendo recebido informações de que ele possivelmente estaria lá. Avistaram o veículo utilizado por Felipe . Então, o depoente subiu por um muro que fica em um terreno baldio localizado ao lado da residência do pai de Felipe e ficou olhando para a lateral da cas a. A casa era um sobrado, todo monitorado por câmeras. Os outros policiais bateram diversas vezes na porta da casa. Em dado momento, o depoente ouviu um barulho e, em seguida, visualizou Felipe vindo pela lateral e arremessando uma sacola em direção ao terreno baldio . O depoente avisou os colegas, que adentraram na residência. Os policiais adentraram a residência, inclusive o depoente, e visualizaram Felipe fugindo pelos telhados , quebrando telhas. Foi encontrado um carregador de uma pistola 9 mm, na casa ao lado, pois o réu ali deixou cair no momento da fuga . O depoente foi até o terreno baldio e encontrou a sacola com cerca de um quilo de maconha, em porções e tijolos . Anteriormente, o depoente já tinha tido acesso às fotos do réu, bem como do seu veículo, Space Fox branco. Dentro da residência foram encontrados seis celulares e o veículo Space Fox foi levado para Santos de guincho, pois a chave não foi encontrada no local . Um chaveiro foi chamado para abrir o veículo. O depoente não participou da vistoria do carro, mas teve notícias de que dentro da bolsa que se localizava no interior do carro havia dois comprovantes de depósito em nome de M e anotações referentes ao tráfico. Salvo engano, o acusado utilizava o veículo para transportar drogas do Jardim Virgínia para a Prainha . “Marquinhos M” era conhecido nos meios policiais por vender a melhor maconha da Baixada Santista, porém o depoente não o conhecia pessoalmente. Segundo as investigações realizadas pelos policiais, Felipe seria um dos gerentes do M, responsável pela contabilidade, pelo transporte de drogas, entre outros .

O Policial civil Paulo Álvaro Ribeiro, no seu depoimento judicial, disse que a polícia civil recebeu uma denúncia, o que deu ensejo à investigação de

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uma quadrilha, sendo localizada uma casa (casa-bomba) onde tal quadrilha guardaria as drogas. Em dezembro de 2018, conseguiram fazer a apreensão de mais de uma tonelada de maconha, ocasião em que três indivíduos foram presos. O depoente participou desta apreensão e, na ocasião, dois indivíduos se evadiram da casa sem serem identificados. Em razão da divulgação da apreensão na imprensa, os policiais começaram a receber denúncias informando que as drogas apreendidas seriam do “Marquinhos M” ou “Marquinhos da lata”, que teria, inclusive, fugido da residência naquele dia. A polícia recebeu informações de que “Marquinhos M” era o “patrão” da área. Diante de tais informações, as investigações prosseguiram. Os policiais conseguiram obter a qualificação de Marquinhos e tiveram notícias de que seu gerente, a pessoa responsável pelas entregas de drogas e levantamentos de dinheiro, seria outro indivíduo chamado Felipe, obtendo também a qualificação deste. Também identificaram outro indivíduo, de nome Marcos, que fazia aluguel de imóveis e carros em nome de terceiros, para não serem identificados. Após tentativas, não foi possível localizar o imóvel de Felipe. Os veículos utilizados pelo réu Felipe e pelos outros agentes, destinados inclusive à distribuição da droga, no entanto, foram identificados. Os policiais realizaram diversas diligências e constataram que Marquinhos, Marcos e Felipe atuavam juntos. Os três, além de outras pessoas não identificadas, se reuniam em uma chácara que pertencia ao “Marquinhos M”, local identificado pelos policiais durante as investigações. Por diversas vezes, Felipe, Marcos e Marquinhos foram vistos juntos, tanto na chácara quanto na casa de M, que era uma casa azul, sendo localizadas próximas uma da outra. A casa do pai de Felipe ficava a duas ou três quadras desse terreno. A casa da mãe de M dava nos fundos de uma casa onde foi apreendida uma tonelada de maconha. Depois de levantar essas informações, os policiais responsáveis pela investigação pediram mandados de busca e apreensão. Durante os respectivos cumprimentos, foram encontrados drogas e celulares na casa do réu Marcos Antônio, que tentou se evadir pelos fundos, mas foi preso. Na chácara, foi apreendida uma mochila contendo vários tijolos de maconha, plástico para embalar as drogas e cadernos com anotações referentes ao tráfico. Na casa da mãe do M foi encontrada uma pequena porção de maconha e em outra casa, localizada na mesma rua, foi encontrada munição e maconha. Os policiais foram até a casa do pai do réu Felipe, avistando, então, o veículo Space Fox, bem como conseguiram visualizar o réu dispensando pelo muro uma sacola para um terreno baldio localizado ao lado. Os

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policiais conseguiram adentrar na casa e um deles visualizou Felipe com uma pistola na mão, ocasião em que o pente da arma caiu na casa do vizinho e o acusado se evadiu pelo telhado em direção aos fundos da casa. A mulher do réu estava na casa e lá foi apreendida uma sacola contendo três ou quatro tijolos de maconha e o pente da arma contendo quinze munições 9 mm. Não foi encontrada a chave do veículo Space Fox, que foi levado através de guincho para a delegacia. Ao abrirem o veículo com o auxílio de um chaveiro foi encontrada a bolsa da mulher do réu Felipe contendo dois depósitos bancários em nome do réu Marcos Antônio, M, além de um papel contendo nomes. Não conhecia Felipe anteriormente. Soube que ele foi investigado por tráfico anteriormente, dentre outros crimes. M era conhecido nos meios policiais como um grande traficante de drogas. A Space Fox de Felipe foi encontrada na casa do pai dele; pelo que ficou sabendo, foram encontrados vestígios de maconha dentro dele. Na bolsa da esposa de Felipe, que estava no carro, foram encontrados comprovantes de depósitos de Felipe para M. Nas três apreensões de drogas descritas na denúncia as embalagens dos entorpecentes eram semelhantes. Na terceira apreensão, em fevereiro, foram apreendidos 18 ou 20 kg de maconha, pelo que se recorda. As campanas e diligências iniciaram depois da primeira apreensão. Após a apreensão de drogas na casa onde havia uma tonelada de drogas, foi feita uma faxina na residência, onde a faxineira encontrou um tijolo de maconha, algumas porções prontas e anotações pertinentes ao tráfico. As campanas que precederam à prisão, realizadas inclusive pelo depoente, deramse até fevereiro. Durante tais campanas notou-se que o réu Felipe se reunia frequentemente com Marcos Antônio, na chácara, e ia, em seguida, até a “Prainha”, onde se localizava o ponto de tráfico deles, local de difícil acesso pelos policiais , impossibilitando a realização de campanas no local de distribuição de entorpecentes, pois é vigiado por pessoas armadas. Em relação à apreensão de uma tonelada de maconha, realizada na casa localizada atrás da residência da mãe do M, somente após a diligência foi apurado o envolvimento de M e do réu Felipe. Não conseguiu identificar outras provas de que Felipe realizava traficância ou fazia parte do grupo, além das movimentações na chácara e idas à Prainha , apuração feita após as denúncias e consequentes campanas realizadas. Viram várias reuniões dos acusados na chácara. Na chácara foram apreendidas parte das drogas e a maior parte das anotações. Felipe foi visto na Prainha, local onde era praticado o tráfico. Pelas observações feitas pelos policiais nas

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investigações, o papel do réu Felipe seria o de gerente, responsável pelas biqueiras, verificando as vendas e repassando o dinheiro para M (fls. 1131).

O Policial civil Rodrigo de Camargo afirmou, em juízo, que as diligências tiveram início em razão de denúncia anônima, referente ao veículo Logan prata, que seria utilizado para transporte de entorpecente. Na época, foi apontada a pessoa que comumente dirigia o veículo e a placa do automóvel, sendo então verificados os locais onde costumava frequentar. Foi então identificada uma casa no Jardim Virgínia, no Guarujá, onde posteriormente houve uma grande apreensão de maconha. Na ocasião, os policiais abordaram um rapaz na rua, que havia acabado de sair da casa e adentraram na residência, mas dois indivíduos acabaram se evadindo. Então, após grande repercussão na mídia da referida apreensão, os policiais passaram a receber diversas denúncias com informações que auxiliaram nas investigações. Posteriormente foi encontrada uma quantidade de maconha no mato, próximo à residência, sendo apontado o vulgo M ou “Marquinhos da Lata”, como proprietário dos entorpecentes apreendidos na casa e no matagal. Os policiais continuaram a realizar investigações e passaram a receber denúncias referentes ao M, ao Felipe, que seria o braço direito dele, e ao Marcos, que seria a pessoa responsável por cuidar da documentação, pelo aluguel das casas, pelo transporte dos entorpecentes, contabilidade e arrecadação. Felipe e Marcos seriam os gerentes da organização, segundo o apurado . Após, foram realizadas pesquisas e trabalhos de campo. Em denúncia recebida foi apontada uma placa de um veículo Space Fox, que seria utilizado pelo réu Felipe, sendo fornecidas também as características físicas deste . Então, os policiais passaram a efetuar diligências para apurar o informado, sendo localizado o Space Fox. Foram efetuadas diligências em campo, sendo então visto, em determinado dia, o réu Felipe acompanhado de sua esposa na frente da casa do seu genitor. Através de pesquisa do registro do imóvel, foi constatado que a residência era de propriedade do pai do Felipe, sendo confirmada, então a identificação do acusado. Também foram realizadas diversas diligências no sentido de localizar casas que serviriam de depósito de entorpecente e de identificar pessoas envolvidas com o tráfico. “Marquinhos M”, Felipe e Marcos foram visto várias vezes juntos, nesses imóveis, inclusive na chácara . A equipe policial não conseguiu localizar a residência de Felipe,

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apenas de seu pai. Por esse motivo, o réu foi apenas identificado, não tendo sido pedido um mandado de busca na residência dele. Foram solicitados mandados para os três imóveis que, segundo as campanas feitas, eram frequentados por Marcos Antônio, Marcos Augusto e o réu Felipe. Os mandados foram cumpridos em fevereiro de 2019 e o depoente participou dos seus cumprimentos. Nesta ocasião, na chácara, foram encontradas anotações, cerca de 20 kg de maconha e materiais para embalar drogas. Na casa da mãe do M foi encontrada uma pequena porção de maconha, aparentemente para uso, pois estava em um cinzeiro com um dichavador. Na casa do M foram localizados celulares e drogas. Durante as diligências, passando em frente à casa do pai do Felipe, foi visualizado o Space Fox, que já havia sido identificado como automóvel usado pelo réu. Os policiais, concluindo que talvez Felipe estivesse ali, resolveram diligenciar até o local. O policial Rogério subiu ao muro da residência e, nesse momento, o réu fugiu, com o auxílio de sua esposa, Estela. Felipe estava com uma arma em punho e nesse momento, arremessou uma sacola contendo pouco mais de um quilo de droga e pulou o muro. Rogério avisou que o acusado estaria armado e, ato contínuo, o depoente e seus outros colegas forçaram a porta principal da residência. O réu passou a pular de casa em casa e, então, derrubou o carregador de pistola 9 mm com quinze munições. Na residência do pai de Felipe foram encontrados seis celulares e o Space Fox foi apreendido e levado para a delegacia através de guincho, pois a chave não foi localizada. Na delegacia foi acionado o chaveiro e no interior do veículo foram localizados vestígios de maconha por todo o automóvel e, na bolsa da esposa do acusado, foram encontrados dois comprovantes de depósitos em nome do Marcos Antônio Rodrigues, vulgo M. O caseiro de um dos imóveis informou na delegacia que Felipe e Marcos Augusto estavam frequentemente na companhia de Marcos Antônio. O depoente já avistou Felipe se dirigir à Prainha após sair da chácara , tendo sido realizado acompanhamento pelos policiais. Na Prainha, no entanto, não puderam os policiais realizar diligências, pois ali só se pode adentrar até certo ponto com segurança, já que o local é vigiado pelos moradores. Nas apreensões de maconha realizadas nos locais apontados, as drogas apresentavam embalagens semelhantes . O depoente não participou da diligência no apartamento de Marcos Augusto. Ouviu falar de M e Felipe nos meios policiais após o início das investigações, sendo que M era conhecido em toda a cidade de Guarujá pelo tráfico de drogas em grande escala. Felipe é conhecido por ter

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envolvimento com M. Foi atribuída a participação do Felipe nos delitos pela equipe que realizou a investigação, pois ele foi visto na chácara onde foram apreendidas drogas, e também saindo com o Space Fox e se dirigindo à Prainha . A denúncia prévia apontava que ele era gerente do M. Não conseguiu visualizar Felipe carregando drogas em direção à Prainha, nem descer do veículo, pois o depoente foi apenas até determinado local, por segurança e, o réu seguiu com o veículo para as ruas do meio da favela. Quando o réu foi visto na chácara não houve visualização da casa, apenas movimentação do lado de fora, não tendo sido presenciada a traficância em si, mas o local era destinado ao depósito, ao armazenamento de grande quantidade de drogas, não havendo atos de comércio propriamente dito no local. Não havia certeza que na chácara eram armazenadas as drogas, porém, com o trabalho de investigação, foi realizado o pedido de mandado de busca e apreensão, vez que havia fortes indícios para tal, culminando com a apreensão das drogas e anotações. Felipe e sua esposa foram vistos pelos policiais, inclusive na companhia de M em diversos locais identificados como pontos de armazenamento de drogas, como na chácara e na casa do próprio “M ”, localizada na Rua Acre. Segundo informações do referido caseiro, Felipe e M são "compadres" . O próprio depoente viu várias reuniões entre o réu, Marcos Antônio e Marcos Augusto, em diversos locais, como na porta da casa do M e na chácara. Também já visualizou Felipe sair da casa da mãe do M . Essas campanas foram feitas depois da primeira apreensão realizada, referente à uma tonelada de maconha. Nas diligências anteriores à primeira apreensão não foi apurado o responsável pelas drogas, apenas o motorista do veículo havia sido apontado até então. O depoente participou dessas diligências iniciais também, tendo sido realizadas campanas no local da apreensão, não sendo identificadas pessoas nessas ocasiões. Na primeira apreensão foram presas três pessoas. O depoente não conseguiu visualizar as pessoas que conseguiram fugir. Dessa apreensão em diante foram realizadas diligências posteriores em razão de constantes denúncias, que inclusive apontavam M como uma das pessoas que estava na casa e conseguiu fugir. Não foi identificado responsável por essa casa. Felipe não está ligado a essa primeira casa onde houve a apreensão; até então não tinham conhecimento dos investigados em si; a diligência inicial foi referente ao veículo Logan e àquela casa. Na única apreensão realizada na casa do pai do Felipe, o veículo que ele utilizava estava parado em frente. O depoente participou da revista do veículo. Felipe não foi localizado e

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sua esposa não deu explicações quanto aos comprovantes de depósito encontrados em sua

bolsa. Havia cheiro de maconha e resquícios da droga por todo o veículo apreendido,

denotando que ali ocorria transporte de entorpecentes (fls. 1132).

Inquestionável a validade do depoimento prestado por

policiais. É mais do que remansosa a jurisprudência no sentido de que os agentes públicos,

tais como policiais, não são suspeitos apenas pela função que ocupam, podendo ser

testemunhas em processo criminal.

Pelo contrário, por serem agentes públicos investidos em

cargos cujas atribuições se ligam umbilical e essencialmente à segurança pública, não tem

qualquer interesse em prejudicar inocentes, principalmente quando os relatos apresentados

são coerentes e seguros, de maneira que, não havendo absolutamente nada no conjunto

probatório que desabone seus testemunhos, a estes deve ser conferida relevante força

probante.

De fato, posiciona-se a jurisprudência do C. STJ:

“os depoimentos de policiais, devidamente confirmados em juízo, constituem-se prova idônea à condenação"(STJ, 6ª Turma, HC 28417/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., j. 16.12.2004; in DJU de 06.02.2006; p. 326).

É nesse sentido também o entendimento do C. STF:

"VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal [...]"(STF, 1.ª Turma, HC n.º 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 26.03.96: in DJU 18.10.96).

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E também desta C. Câmara:

(...) Tráfico de entorpecentes Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena Tráfico de entorpecentes

Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos

Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no inciso I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no inciso I, do art. 44, do CP. (grifei) (Apelação nº 0001192-93.2014.8.26.0028,

Relator: GRASSI NETO, Comarca: Aparecida, data do julgamento: 14.05.2015; 8ª Câmara de Direito Criminal).

O réu Felipe não compareceu em juízo para ser interrogado,

tendo sido decretada a sua revelia (fls. 1105).

Anota-se que, nos autos desmembrados, Marcos Augusto

Domingos Santos, em juízo, negou a autoria do tráfico de drogas e da associação para a

prática de tráfico de drogas. Disse que antes de ser preso trabalhava como marinheiro e

como mecânico naval. Foi demitido do seu emprego e sua filha caçula contraiu meningite

meningocócica. Tem quatro filhos. Resolveu começar a praticar 'estelionatos'. Falsificou os

documentos descritos na denúncia, pois precisava de dinheiro e não estava conseguindo

emprego. Nunca teve envolvimento com tráfico de drogas. Não conhece o réu Felipe

Ribeiro. Só conhece o seu compadre, o réu Marcos Antônio Rodrigues, o qual “mexe” com

caminhão e algumas vezes o interrogando o auxiliou na manutenção dos caminhões.

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Chegou a pedir emprego para Marcos Antônio Rodrigues, mas não possuía carteira de habilitação, razão pela qual não poderia trabalhar. Consumiu maconha algumas vezes com Marcos Antônio Rodrigues. Frequentou a chácara da mãe de Marcos Antônio Rodrigues, localizada na Rua Luiz Nery, nº 98 (fls. 1052/1058).

Em juízo, nos autos desmembrados, o réu Marcos Antônio Rodrigues negou a autoria dos fatos. Disse que trabalhou de motorista de uma van de sua propriedade. Depois comprou uma lotação. Chegou a ser proprietário de caminhão. Não tem casa própria. Tem casa alugada, mas não está em seu nome. Alugou a casa sem contrato escrito. Não tem nenhum vínculo com a chácara onde foram localizadas as drogas. Nenhum parente seu utiliza a referida chácara. Na sua residência foram encontrados cinquenta gramas de maconha para seu uso próprio. Costuma comprar duas porções de vinte e cinco gramas cada. A porção de cinquenta gramas, pela qual o interrogando paga R$ 100,00 (cem reais), dura cerca de uma semana. Não tem nenhum apelido. Não é conhecido por M ou “Marquinhos da Lata”. Não conhece o corréu Felipe Ribeiro. Conhece o corréu Marcos Augusto porque jogava futebol junto com ele. Certo dia foi até a casa de Marcos Augusto para usar a piscina e esqueceu seus documentos lá. Frequentava a casa de Marcos Augusto. Fazia uso do Fiat Mobi que foi apreendido. Não conhece o veículo Space Fox que foi apreendido. Não conhece Erwinks Thompson Martins, Patrick Rock dos Santos e Tawan da Costa Rezende (fls. 1041/1051).

Apesar da irresignação Defensiva e, respeitado o posicionamento do MM. Juízo a quo, entendo que a prova dos autos é suficiente para a condenação de Felipe por todos os delitos a ele imputados na denúncia.

Com efeito, as circunstâncias das prisões dos corréus, a fuga de Felipe, as notícias previamente recebidas pela Polícia Civil, o resultado das investigações empreendidas ao longo de meses, a apreensão de anotações, comprovantes bancários e de diversas embalagens, a coincidência da forma do armazenamento das drogas em apreensões ocorridas em dias distintos, assim como a enorme quantidade de

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maconha apreendida, em datas e em locais diversos, e, finalmente, a farta prova oral colhida nos autos, revelam que Marcos Antônio, Marcos Augusto e Felipe associaram-se, entre si e outros indivíduos, de forma estável, para a prática do tráfico ilícito de drogas e que os entorpecentes apreendidos nas três datas apontadas na denúncia destinavam-se ao espúrio comércio.

Conforme denota a prova oral, Policiais Civis receberam informações de que um veículo Logan prata, seria utilizado comumente para transporte de entorpecente. Verificaram a placa do veículo e os locais normalmente frequentados por este, chegando ao conhecimento do imóvel onde ocorreu a primeira apreensão de drogas.

Nesta ocasião (07/12/2018), Erwinks (processado e condenado nos autos nº 1504139-35.2018.8.26.0536, juntamente com Tawan e Patrick) conduzia o veículo supramencionado, tendo saído do local indicado e, após acompanhamento pelos Policiais, foi abordado.

O veículo apresentava forte odor de maconha, bem como resíduos da droga; entretanto, não havia entorpecentes ali. Com as chaves encontradas no carro, os Policiais retornaram ao imóvel de onde saiu o veículo e utilizaram-nas para abrir o portão. Lá, visualizaram Tawan, Patrick e outros indivíduos cortando e embalando grande quantidade de entorpecentes.

Ao notarem a presença policial, tais indivíduos tentaram se evadir, mas Tawan e Patrick foram detidos. Dois indivíduos conseguiram evadir-se.

Naquele imóvel, os Policiais apreenderam diversos 'tijolos' de maconha, que pesavam cerca de uma tonelada. Além disso, foram encontradas embalagens de entorpecentes, balanças de precisão e anotações do tráfico.

Os Policiais, então, prosseguiram nas investigações, tendo

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recebido denúncias de que o corréu Marcos Antônio era um dos indivíduos que havia se evadido da abordagem policial.

Dando continuidade às diligências, identificaram que Marcos Antônio, vulgo M, tinha atuação de destaque junto ao PCC e era conhecido como o “patrão da maconha” no Guarujá, eis que era o grande responsável pelo tráfico de maconha em grande escala naquela cidade.

Então, em 20/12/2018, após receberem notícias de que Marcos Antônio e seus comparsas guardavam maconha em uma área de matagal desocupada, ao final da Rua Três, os Policiais diligenciaram ao local, onde apreenderam cerca de 45 kg de maconha, dividida em 'tijolos', e embalada de forma semelhante à maconha apreendida em 07/12/2018.

Importante esclarecer que as campanas, diligências e informações recebidas pelos Policiais evidenciaram que Marcos Antônio se reunia comumente com Marcos Augusto e Felipe, com quem praticava o tráfico de entorpecentes em associação, os quais também eram responsáveis pelos entorpecentes que haviam sido apreendidos nas primeiras ocasiões.

Apuraram que Felipe era o gerente da organização e o “braço direito” de Marcos Antônio. A ele, incumbia a guarda, o transporte e a comercialização de drogas, assim como o recolhimento do dinheiro e os pagamentos relacionados ao narcotráfico.

Ressalte-se, neste ponto, que os Policiais encontraram dois comprovantes de depósitos bancários em nome de Marcos Antônio Rodrigues dentro da bolsa da esposa do corréu Felipe, evidenciando ainda mais sua participação na ação criminosa.

Em relação a Marcos Augusto, conforme demonstrado nas

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investigações, consta que este era o indivíduo responsável pela “documentação” necessária para a prática dos crimes de tráfico de drogas. Pelo que se viu, Marcos Augusto era a pessoa que fazia os contratos dos imóveis em 'nomes frios' para que não fossem levantados os verdadeiros donos das drogas. Além disso, auxiliava no transporte e arrecadação, bem como na obtenção e falsificação de documentos públicos e de cartões bancários.

Foram levantados os endereços dos corréus e identificado o veículo utilizado por Felipe (uma vez que não se logrou identificar o endereço deste) e, munidos das informações necessárias, os Policiais solicitaram mandados de busca e apreensão para os endereços obtidos, os quais foram cumpridos em 21/02/2019.

Nesta ocasião, encontraram maconha, aparelhos de telefone celular, anotações do tráfico, etc., nos endereços relativos a Marcos Antônio (residência, chácara, residência da genitora).

Em seguida, os Policiais avistaram o veículo comumente utilizado por Felipe (Spacefox) estacionado em frente à residência do genitor daquele. Diante disso, acessaram o muro do terreno baldio vizinho àquela casa. Felipe notou a presença policial e arremessou uma sacola, onde foram encontradas várias quantidades de maconha. Felipe conseguiu fugir, portando uma pistola, sendo certo que, no caminho, derrubou um carregador contendo 15 cartuchos de calibre 9mm.

Na residência de Felipe, foram encontrados diversos comprovantes de transferência bancária de valores altos para Marcos Antônio. No veículo utilizado por Felipe foram encontrados comprovantes de transferências bancárias, papéis com anotações de valores e resquícios de maconha.

Por fim, os Policiais se dirigiram à residência de Marcos Augusto, onde localizaram diversos documentos e apetrechos destinados à falsificação de documentos. Havia documentos em branco, cédulas de identidade em duplicidade, cartões

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magnéticos, impressora e gravadora de cartões magnéticos, além de um documento de identidade em nome de Marcos Antônio.

Assim, restou demonstrado o vínculo entre os réus, que estavam associados para a prática do tráfico de entorpecentes, e que os entorpecentes apreendidos nas três datas descritas na denúncia lhes pertenciam e eram destinados ao comércio para terceiros.

Nesse seguimento, anoto que as drogas encontradas em todos os imóveis citados na denúncia possuíam a mesma característica [tamanho, tipo, embalagem e etc].

E, como já dito, restou demonstrado nas campanas policiais que Marcos Augusto se reunia frequentemente com Marcos Antônio e Felipe na chácara onde posteriormente foram encontrados diversos entorpecentes.

Assim, em que pesem os esforços da Defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas de que os réus praticaram os crimes de tráfico de drogas descritos na denúncia.

Anoto, por oportuno, que, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não seria necessária prova da mercancia , pois o simples fato de, com essa finalidade, guardar, manter em depósito, trazer consigo, fornecer, ainda que gratuitamente, a substância, também caracteriza o crime em questão.

Ressalto o ensinamento de Fernando de Almeida Pedroso:

“em sede de tráfico de substância entorpecente, constituem prova indiciária do malsinado e vil comércio, exemplificativamente, a quantidade apreendida de estupefacientes, denotando sua incompatibilidade com a

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destinação para o próprio uso; a forma de fragmentação e acondicionamento do tóxico, confeccionado em diversas embalagens ou unidades distintas e individuais, indicando o propósito de venda a varejo”.

Quanto ao crime de associação para o tráfico , a prova produzida demonstrou que Felipe, Marcos Antônio e Marcos Augusto agiam em conluio, com estabilidade e organização, com o fim específico de comercializarem entorpecentes.

Restou caracterizado o referido delito pelas 'denúncias anônimas' e notadamente pelos relatos dos policiais civis, os quais dão conta da sociedade criminosa estruturada para o cometimento do tráfico de drogas, chefiada por Marcos Antônio, sendo Marcos Augusto o indivíduo responsável pela “documentação” necessária para a prática do crime em questão. Felipe, por sua vez, era responsável pela distribuição de drogas e colheita do dinheiro relacionado ao narcotráfico. Tudo foi confirmado pelas apreensões de exorbitantes quantidades de entorpecentes.

Repita-se que os Policiais confirmaram que Felipe era visto frequentemente no veículo Spacefox, fazendo o trajeto entre a chácara (local de armazenamento de grande quantidade de entorpecentes) e o conhecido ponto de tráfico de entorpecentes na região.

Convém ressaltar, ainda, que havia vestígios de maconha em referido veículo.

No mais, importante frisar que Felipe e Marcos Antônio tinham forte vínculo (ao contrário do que quis fazer crer o corréu em juízo, quando disse não conhecer Felipe). Como declarado pelo caseiro do sítio, Luzinário, os réus Marcos Antônio e Felipe eram compadres (fls. 19). Ademais, a esposa de Felipe, Estela, alegou que conhecia a esposa de Marcos Antônio. Destaca-se, mais uma vez, que na bolsa de Estela, foram encontrados comprovantes de transferência bancária

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para Marcos Antônio. Ademais, Estela tentou auxiliar Felipe na fuga, quando da

chegada da polícia na residência do genitor deste.

Assim, comprovada a associação entre os acusados para a

prática da traficância de entorpecentes.

Ressalto que, para a tipificação do delito de associação para o

tráfico, não se faz necessária a demonstração de estabilidade ou permanência, senão

vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1) Associação criminosa. Provas testemunhais. Depoimento do menor infrator. Confissão do réu. Acervo probatório a demonstrar divisão de tarefas e cooperação de ações. Desnecessidade de estabilidade e permanência. Delito previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 reconhecido . 2) Redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Incompatibilidade com o crime de associação para o tráfico. Dedicação do réu a atividade criminosa, malgrado a primariedade técnica. Manifestação ou declaração sobre a inconstitucionalidade do dispositivo incabível, sob pena de violação transversa da cláusula de reserva de plenário. Inteligência da Súmula Vinculante 10. 3) Dosimetria da pena. Majoração da pena-base no delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Natureza particularmente lesiva do crack. Precedentes jurisprudenciais. Regra do artigo 69 para os crimes de tráfico e associação para o tráfico, além do afastamento do antedito “privilégio” do § 4º do art. 33 da lei específica. Somatório das penas. Inviabilidade da substituição por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, em concurso material com o crime de tráfico, majorando ainda a pena nos termos do artigo 42 da mesma lei, sem manifestação ou reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deixando-se de acolher as razões recursais defensivas. (grifei) (Acórdão Apelação nº 0056839-69.2013.8.26.0577; voto nº 1078; Relator: Alcides Malossi Junior; Julgado em 26.03.2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. - 1) Nulidade

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processual. Lei nº 11.343/06 art. 57. Compatibilidade com a garantia da ampla defesa. Norma especial. Em se tratando de norma de natureza híbrida do rito especial no processo-crime por tráfico de drogas, prevalece esta sobre o disposto no art. 400 do CPP. Não há incompatibilidade da regra com a garantia da ampla defesa, já que o próprio constituinte previu um tratamento mais rígido para tais crimes (CR, art. , XLIII). 2) Crime de associação para o tráfico Estabilidade ou propensão à permanência Desnecessidade . Empreendimento delinquente, caracterizado pela organização de atribuições, ainda que de forma não habitual, configura o delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06. 3) Causa de diminuição de pena art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 comprovada dedicação à Impossibilidade. A determinação do quantum da pena submete-se ao alvedrio do juiz. Para aferir a proporcionalidade entre a conduta delinquente e a reprimenda, a preponderância de circunstâncias negativas impede o deferimento do redutor em tela, visado pelo legislador, como medida de política criminal com o fim de beneficiar o réu primário. 4) Causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06 Participação de adolescente na empresa criminosa Afastamento do redutor Impossibilidade. O comprovado consórcio na traficância com adolescente, que confessou em juízo ter sido cooptado para realizar a entrega da droga a usuários, reclama a incidência da majorante de forma irretorquível, impondo-se, apenas, a redução da fração legal de aumento de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto), à míngua de fatores técnicos que justificassem a referida exasperação. 5) Regime inicial fechado de rigor. Por determinação constitucional expressa, ao tráfico se deve impor o regime inicial fechado, à luz do primado da proporcionalidade. 6) Penas substitutivas. Inviabilidade. Penas substitutivas são incompatíveis na espécie, já que contrariariam a resposta penal proporcional do Estado a crimes de alta lesividade social, equiparados a hediondos. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a fração da causa de aumento na 3ª fase da dosagem penal, de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto), à míngua de razões técnicas para tal exasperação, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. (grifei) (Acórdão

Apelação nº 3000822-59.2013.8.26.0073; voto nº: 616;

Relator: Alcides Malossi Junior; Julgado em 26.02.2015).

Destaco, ainda, os argumentos bem lançados pelo D.

Representante do Parquet em suas razões recursais:

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“(...). Portanto, e ao contrário do que decidiu o Preclaro Magistrado de primeiro grau, não pairam quaisquer dúvidas a respeito do envolvimento dos três réus nos três tráficos ilícitos de drogas descritos na denúncia.

Ora, restou devidamente evidenciado nos autos que MARCOS ANTÔNIO, vulgo M, era um dos maiores distribuidores de maconha nesta Região da Baixada Santista, tanto que ele foi condenado pelos três tráficos ilícitos de drogas atribuídos na peça vestibular acusatória.

Também ficou evidenciado que FELIPE atuava como gerente daquele outro acusado em tal atividade espúria, sendo o responsável pela distribuição de drogas e colheita do dinheiro obtido com o narcotráfico.

Sendo este o cenário dos autos, não se mostra possível cindirse, desassociar-se a atuação de FELIPE para apenas o tráfico ilícito de drogas cometido em 21 de fevereiro de 2019.

Afinal, repita-se uma vez mais, as provas reunidas demonstraram que FELIPE atuava conjuntamente com MARCOS ANTÔNIO há tempos, desde antes das apreensões de drogas ocorridas em dezembro de 2018.

Relembre-se, nesse sentido, que a prova oral colhida deu conta de que, durante as campanas levadas a efeito, os policiais visualizaram os três réus juntos, frequentando os imóveis mencionados na denúncia, incluindo a chácara onde encontrada quantidade superior a vinte quilos de maconha.

MARCOS ANTÔNIO e MARCOS AUGUSTO foram detidos em dois dos aludidos imóveis. FELIPE conseguiu fugir da residência por ele ocupada, não sem antes deixar cair cartuchos de uso restrito, sendo encontrados, no imóvel, comprovantes de depósito bancário de valores para a conta de M, maconha e anotações típicas da contabilidade do narcotráfico.

Pelo que os policiais civis noticiaram e veio confirmado por exame pericial, no veículo VW/ Spacefox usado por FELIPE também havia resquícios de maconha, ficando efetivamente evidenciado que os três réus transportavam e embalavam tal entorpecente na chácara referida na denúncia e seu aditamento.

Em todas as habitações mencionadas na denúncia foram

encontradas porções de maconha, tudo com peso superior a vinte quilos.

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Os entorpecentes estavam embalados de forma similar às drogas apreendidas em dezembro de 2018.

As mesmas provas evidenciaram a ligação dos réus com os entorpecentes encontrados em dezembro de 2018.

Decerto, os policiais já tinham recebido a informação de que tais entorpecentes pertenciam a MARCOS ANTÔNIO, vulgo M. E, ao final, tais informações foram confirmadas com os trabalhos de campo efetivados, detectando-se os contatos frequentes mantidos por MARCOS ANTÔNIO, MARCOS AUGUSTO e FELIPE, de forma habitual e rotineira, e com a apreensão de mais maconha, esta embalada de forma similar aos entorpecentes apreendidos em dezembro de 2018.

Os três acusados foram avistados reunidos juntos na chácara onde foram encontrados vários quilos de maconha.

Portanto, é evidente a vinculação dos três réus com as drogas apreendidas nas três oportunidades referidas na denúncia, drogas estas, repisese, destinadas ao espúrio comércio ” (fls. 1214/1247).

Portanto, de rigor a manutenção da condenação de Felipe pelo delito de associação ao tráfico e pelos três delitos de tráfico de drogas descritos na denúncia.

Por fim, no que tange ao crime de porte de munição (quinze cartuchos íntegros de calibre 9 mm), também de rigor a manutenção da condenação de Felipe, diante das provas colhidas.

Os Policiais foram firmes em afirmar que o réu portava uma pistola durante a fuga e, ao subir no muro, deixou escapar o seu carregador, contendo os cartuchos de calibre 9mm.

O laudo de fl. 421/425 atestou a aptidão das munições para a realização de disparos e as classificou como calibre nominal “9mm LUGER”.

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Entretanto, nos termos do Decreto nº 9.847/2019 e Portaria nº

1.222 de 12 de agosto de 2019, referido calibre passou a ser classificado como munição de

uso permitido , de forma que deve ser desclassificada a conduta do réu para aquela

prevista no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte de munição de uso permitido).

Inviável a desclassificação para o delito do art. 12 da

mencionada lei, conforme pretende a Defesa, uma vez que a prova dos autos dá conta de

que Felipe portava a munição (tanto que a derrubou no terreno), e não somente a possuía.

No mais, cumpre ressaltar que a figura penal em apreço é

crime de perigo abstrato, ou seja, que não requer dano.

O tipo penal visa resguardar a segurança pública de forma

imediata e, de forma mediata, tutela a vida, a integridade física e outros bens jurídicos de

alta relevância.

O Ministro Gilmar Mendes assim consignou no seu voto,

quanto ao julgamento do HC 104410/RS:

“(...) A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo,

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como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa.

(STF. 2ª Turma. J. em 06/03/2012)

Assim, é típica a conduta do réu, sendo desnecessário

constatar que sua conduta gerou perigo concreto. Neste sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA

DESMUNICIADA. ABSOLVIÇÃO.

INADMISSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do

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entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.

- O posicionamento do Tribunal de origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que o crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, sendo, portanto, irrelevante que a arma apreendida esteja desmuniciada.

- Resta justificado o aumento da pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena, em razão da reincidência, ante a existência de condenação pela prática anterior dos delitos de tráfico e porte de arma, conforme FAC juntada aos autos da ação penal, salientando que o impetrante não juntou à presente impetração a referida FAC, não logrando comprovar sua alegação de inexistir condenação com trânsito em julgado.

- Mantida a pena-base no patamar estipulado nas instâncias ordinárias e considerando a manutenção do reconhecimento da reincidência, fica prejudicado o pedido de readequação do regime prisional, bem como o pedido de substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. (HC 171829 / RJ. Ministra MARILZA MAYNARD. 6ª Turma. J. em 04/09/2014)

Com efeito, os tipos penais contidos na Lei nº 10.826/03, que

revogou a Lei nº 9.437/97, objetivam a garantia e a preservação do estado de segurança, a

integridade corporal, a vida, a saúde e o patrimônio de todos os cidadãos, indefinidamente considerados, contra possíveis atos que os exponham a perigo.

A simples realização de quaisquer das ações previstas no

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núcleo de um dos tipos penais contidos na lei basta para a consumação do crime , não importando sequer se houve dolo (direto ou indireto) na conduta do agente. É irrelevante qualquer avaliação subsequente sobre a ocorrência, no caso concreto, de efetivo perigo à coletividade, salvo se caracterizar delito mais grave.

Por conseguinte, o réu Felipe se vê incurso no art. 35 da Lei nº 11.343/06; art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (por três vezes) e art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Passo à análise da dosimetria da pena.

Tráfico de drogas

A r. sentença condenou o réu tão somente pelo delito de tráfico de drogas ocorrido em 21/02/2019.

Atentando-se aos critérios do art. 59, do Código Penal, e do art. 42, da Lei de Tóxicos, a pena-base foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal tendo em vista “a enorme quantidade de droga apreendida, consistente em mais de vinte e cinco quilos de maconha (fls. 55/56), o que revela especial gravidade concreta, capaz de gerar relevantes consequências. Cabe destacar que, se considerarmos que cada porção de maconha possui, em média, um grama, o entorpecente apreendido serviria a mais de vinte e cinco mil porções, atingindo expressiva quantidade de pessoas”, o que perfez 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa.

Neste ponto, recorreu o Ministério Público buscando que a pena-base seja exasperada em pelo menos 1/3 , além da condenação do réu pelos delitos de tráfico de drogas praticados em 07/12/2018 e 20/12/2018, com recrudescimento das penas-base em patamares relevantes .

Com razão.

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Inicialmente, anoto que, em se tratando de três delitos de tráfico de drogas praticados em continuidade delitiva, de rigor a aplicação do art. 71 do Código Penal. Assim, deve ser considerada a pena mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3.

Sendo assim, adoto a reprimenda do delito praticado no dia 07/12/2018 (apreensão de mais de 01 tonelada de maconha) como aquela que deverá ser exasperada pela continuidade delitiva.

Feitas tais considerações, atentando-se aos critérios do art. 59, do Código Penal, e do art. 42, da Lei de Tóxicos, fixo a pena-base no máximo legal , isto é, em 15 anos de reclusão, e 1.500 dias-multa , tendo em vista a apreensão de mais de uma tonelada de maconha, o que efetivamente exige a aplicação da reprimenda de maneira mais severa, como requerido pelo membro do Parquet.

Com efeito, em consonância com o art. 42, da Lei de Drogas, a quantidade [exorbitante] de entorpecente apreendido, bem como as consequências sociais nefastas acarretadas pelo delito em questão, devem ser consideradas nesta fase para exasperar a pena-base.

Na lição de Vicente Greco Filho 4 , “No momento da aplicação do art. 59, preponderam as circunstâncias relativas à natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta do agente”.

E também já se decidiu: “No crime de tráfico de drogas, a quantidade e a variedade do entorpecente devem ser consideradas na fixação da penabase, amparada no art. 59 do Código penal, uma vez que, atendendo à finalidade da lei 6.368/76 (atual Lei n. 11.343/06), que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esses fundamentos apresentam-se válidos para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Precedentes” (STJ, 5ª T., rel. Arnaldo Esteves Lima,

4

Lei de Drogas Anotada, Ed. Saraiva.

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18.10.2007, v.u.). No mesmo sentido: STJ, HC 84.269-MS, 5ª Turma, rel. Napoleão Nunes

Maia Filho, 11.12.2007, v.u.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou

atenuantes.

Na derradeira etapa, registro ser incabível a aplicação do

redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Neste caso, restou evidente nos

autos que o réu participa de associação voltada para o tráfico de maconha na Baixada

Santista. Além de todas as circunstâncias deste caso concreto, houve a apreensão balanças,

caderno com anotações típicas de tráfico de drogas, comprovantes de depósitos, etc. As

circunstâncias dos fatos narradas pelos policiais indicam que réu que faz do crime seu

meio de subsistência. Isto é, todas as circunstâncias deste caso concreto revelam sua

dedicação à atividade criminosa, obstando, assim, a incidência do redutor de pena.

Nesse diapasão:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa .

2. No caso concreto, o paciente foi flagrado com 4,75g, na forma de 42 pedras de substância análoga ao crack, sendo inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

3. Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fáticoprobatório que arrimou o mencionado fundamento.

4. Ordem denegada.

(HC 198.458/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

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TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011).

Considerando, como acima colocado, tratar-se de três crimes de tráfico de drogas em continuação, nos termos do art. 71 do Código Penal, exaspero a pena em 1/5 , o que perfaz 18 anos de reclusão, e 1.800 dias-multa .

Associação ao tráfico

Atentando-se aos critérios do art. 59, do Código Penal, e do art. 42, da Lei de Tóxicos, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 03 anos de reclusão, e 700 dias-multa.

Neste ponto, não houve Recurso do Ministério Público pugnando pela exasperação da reprimenda de referido delito, motivo pelo qual fica mantida a pena-base tal como fixada na r. sentença.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas, pelo que

torno a reprimenda definitiva em 03 anos de reclusão, e 700 dias-multa.

Porte ilegal de munição de uso permitido

Na primeira fase da dosimetria, considerando os critérios do art. 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 03 anos de reclusão, e 10 dias-multa .

Neste ponto, considerando-se a desclassificação realizada

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do delito do art. 16 para o delito do art. 14, ambos da Lei 10.826/03 , altero a reprimenda do acusado para 02 anos de reclusão, e 10 dias-multa , pena mínima do delito desclassificado.

Na segunda e terceira fases, não houve alterações, pelo que

torno a reprimenda definitiva em 02 anos de reclusão, e 10 dias-multa.

Considerado o concurso material entre os crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas, porte ilegal de munição de uso permitido as penas devem ser somadas, o que perfaz o montante de 23 anos de reclusão, e 2.510 dias-multa.

Regime prisional

A r. sentença fixou regime inicial fechado, o que não merece reparo.

Para o delito de tráfico de drogas , o regime inicial é mesmo o fechado, ainda mais quando praticado com concurso com outros delitos, como é o caso do réu. Todo indivíduo que participa de narcotráfico, delito equiparado a hediondo, revela extrema periculosidade.

Neste caso, além da enorme quantidade de drogas apreendidas, observo que o crime em tela intranquiliza crime a população e vem crescendo, causa problemas gravíssimos ao bom convívio familiar. Essa difusão há de ser coibida pelo Estado-Juiz, o qual, ao impor regime mais rigoroso, não só retirará o malfeitor perigoso do convívio social, mas também evitará que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, viciando pessoas e destruindo famílias.

Ademais, o quantum da pena aplicada não permite a fixação

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de regime menos gravoso.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direitos neste caso, por falta de amparo legal . Sabemos, ademais, que é

vedada tal substituição, nos termos do art. 44, da Lei de Drogas, vez que se trata de crime

equiparado a hediondo.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

“Crime hediondo - Entorpecente - Tráfico - Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito -Inadmissibilidade - Incompatibilidade da Lei 9.714/98, direcionada aos pequenos delitos, oportunizando ao condenado uma chance de adequar-se ao meio social sem que, para isso, tenha de ser segregado, com a Lei 8.072/90, que visa tratar com maior severidade os apenados por delitos odiosos.” (TJRS) RT 771/688.

“Entorpecente - Tráfico - Substituição de reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos -Inadmissibilidade - Incompatibilidade da Lei 9.714/98 com a Lei 8.072/90, que equiparou essa espécie de crime aos hediondos, punindo o traficante com maior severidade, inviabilizando, inclusive, a concessão de benefícios, como a liberdade provisória e a progressão de regime.” (TJAP) RT 772/617.

É bem verdade que o Senado Federal editou a Resolução nº

05/2012, que dispõe:

“Art. 1º É suspensa a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.”

No entanto, a decisão pela inconstitucionalidade do art. 44,

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da Lei nº 11.343/06, deu-se incidenter tantum pelo C. Supremo Tribunal Federal, em maioria apertada, e a Resolução foi editada com o intuito de expandir os limites subjetivos do decisum.

Não obstante, apesar da suspensão por inconstitucionalidade do contido no § 4º do art. 33, tem-se que o art. 44 da mesma lei continua em pleno vigor, o qual dispõe:

“Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”

Além disso, o tratamento mais rigoroso estabelecido na Lei nº 11.343/06 é incompatível com a aplicação do referido benefício ou, ainda, do sursis, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal.

Por fim, foi decretado o perdimento dos bens apreendidos, visto que utilizados na prática da traficância de drogas, nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/06.

Neste ponto, não merece acolhida o pedido da defesa pela cassação do perdimento, que sequer especificou quais bens desejava ver restituídos.

De se ressaltar que restou comprovado nos autos que o acusado utilizava o veículo no transporte de drogas , eis que havia vestígios do entorpecente dentro dele.

Assim, tendo em vista que referido veículo era utilizado na prática da traficância de entorpecentes, de rigor a manutenção de seu perdimento, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei n. 11.343/06.

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Ante o exposto, por meu voto, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento ao recurso Defensivo e dou integral provimento ao recurso Ministerial , para condenar Felipe Ribeiro Araújo Leopoldino à pena de 23 anos de reclusão, em regime inicial fechado , e ao pagamento de 2.510 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, (por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal), art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 14 da Lei nº 10.826/03, em concurso material de infrações, mantendo-se no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ely Amioka

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282968254/apelacao-criminal-apr-90916620198260223-sp-0009091-6620198260223/inteiro-teor-1282968287

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