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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019448920198260572_fa7d7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000755105

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001944-89.2019.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que são apelantes CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA (INTERDITO (A)) e MARISA BARBOSA DE SOUSA LIMA (CURADOR (A)), são apelados SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), MARIA OLÍVIA ALVES E ALVES BRAGA JUNIOR.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível n. 1001944-89.2019.8.26.0572 Voto nº 37.554

Apelante: Claudio Barbosa de Sousa (representado por sua curadora)

Apelada: São Paulo Previdência - SPPREV

Comarca: São Joaquim da Barra

Magistrado sentenciante: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva

Apelação Cível Pretensão de implantação do benefício de pensão por morte, na qualidade de filho inválido de servidor falecido, bem como o pagamento dos atrasados - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do autor -Provimento de rigor. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado - Documentos colacionados aos autos que demonstram os requisitos exigidos pela legislação - Inteligência do artigo o artigo 147, III, da Lei Complementar nº 180/78, alterada pela Lei Complementar 1.012/2007 Atualização dos valores devidos Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no Tema 810, bem como ao decidido no Tema 905 pelo STJ, que tratam da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública Ônus de sucumbência invertidos - R. Sentença reformada - Recurso provido.

1. Por r. Sentença de fls. 111/114, cujo

relatório ora se adota, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da

Comarca de São Joaquim da Barra, nos autos de Ação Ordinária

para implantação do benefício de pensão por morte proposta por

Claudio Barbosa de Sousa - representado por sua curadora Marisa

Barbosa de Sousa Lima - em face de São Paulo Previdência -SPPREV , julgou improcedente a demanda, com supedâneo no artigo

487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência,

condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios

arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a

gratuidade concedida.

Inconformado, apela o autor (fls. 125/129).

Sustenta que outras provas não contempladas expressamente pelo

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a dependência econômica. Demonstra sua condição como dependente do instituidor do benefício junto ao SPPREV, nos termos do art. 147, III, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1012/2007, visando a concessão do benefício de pensão por morte.

Processado o recurso, com apresentação de

contrarrazões pela SPPREV (fls. 132/136), subiram os autos.

A D. Procuradoria Geral de Justiça

manifestou-se pelo provimento do apelo (fls. 157/158).

É o relatório.

2. Comporta provimento o recurso do autor.

O autor ajuizou a presente demanda objetivando, em síntese, o reconhecimento de seu direito ao percebimento do benefício de pensão por morte, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo, protocolo nº 0060783528 (19/09/2018), com acréscimo de juros e correção monetária.

Pois bem.

A condição de interditado do requerente

demonstra a sua incapacidade para os atos da vida civil.

A controvérsia cinge-se à dependência econômica da servidora falecida. E nesse particular, a dependência econômica da autora em relação ao genitor (ex-servidor) restou demonstrada.

O artigo 147, III da Lei Complementar nº 180/78, alterada pela Lei Complementar 1.012/2007 dispõe que:

Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

(...)

Apelação Cível nº 1001944-89.2019.8.26.0572 -Voto nº 37.554 3

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III - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

Com efeito, as previsões contidas no Decreto Estadual nº 52.859/08 (art. 21) não podem ser consideradas como únicas para a comprovação da situação de dependência econômica, ainda mais no âmbito Jurisdicional, que confere a ampla produção probatória.

É importante destacar que o rol de documentos indicado no artigo 21, do Decreto nº 52.859/08 é meramente exemplificativo. A parte interessada pode demonstrar os fatos alegados por outros documentos e não pode ter cerceado seu direito de produção de provas por meio de decreto.

No caso dos autos, demonstrou-se a comprovação de efetiva dependência econômica, daí porque não tem cabimento negar o benefício pleiteado.

Como explicado pelo I. Promotor de Justiça em seu Parecer (fls. 92/97):

“A testemunha Osana Batista Gonçalves declarou que trabalhou por mais de dez anos na residência do falecido genitor do autor. Após o falecimento dele, o requerente enfrentou dificuldades financeiras, sendo auxiliado por Marisa, a qual vende bolos para ajudá-lo com as despesas. Presenciou tal fato enquanto trabalhava na residência.

A testemunha Maria Sueli dos Santos Mozer declarou que era vizinha do autor há mais de 30 anos. A família do requerente sempre foi pobre, porém, a situação piorou com o falecimento do genitor dele. Após esse fato,

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Marisa passou a auxiliá-lo com todas as despesas da residência, bem como fornecendo comida e remédios. Além disso, passou a morar juntamente com ele. Marisa também passa por dificuldades financeiras, já que é viúva, não recebe um salário alto e, ainda, precisa cuidar do irmão.

(...)

Destarte, para que o filho inválido ou incapaz civilmente tenha direito ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação de dois requisitos presentes quando do falecimento do servidor: a incapacidade civil ou invalidez e a dependência econômica com o segurado, permanecendo o benefício enquanto durar sua incapacidade civil.

A incapacidade civil e invalidez do requerente, na data do óbito, restou devidamente comprovada, tanto pela prova testemunhal como pelos documentos encartados às fls. 17 e 22.

Quanto à dependência econômica, nota-se que o demandante não possui capacidade laborativa e, ainda, restou comprovada, através das declarações das testemunhas, que o autor era dependente do falecido, seu genitor”.

Neste particular, corroboram-se as ponderações feitas pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “o polo ativo comprovou a incapacidade civil e a dependência econômica do falecido contribuinte. Com efeito, aufere apenas um salário mínimo a título de benefício assistencial (fls. 22) e a prova testemunhal comprova o convívio e a dependência para com seu genitor. Bem assim, sua renda é insuficiente para custear as despesas comuns de qualquer pessoa, quanto menos para arcar com os maiores custos incorridos por um quadro clínico que compreende “Discapacidade Mental, Esquizofrenia, Hipertensão Arterial” (autos de nº 1002540-10.2018.8.26.0572)” (fls. 158).

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Confira-se, por fim, r. julgados deste Colendo

Tribunal de Justiça:

PENSÃO POR MORTE Filho de servidora

pública estadual falecida Indeferimento do benefício

Inadmissibilidade, vez que demonstrada a incapacidade do

Autor para os atos da vida civil e a relação de dependência

econômica com a instituidora da pensão em momento

anterior ao óbito Precedentes desta Corte de Justiça

Direito à percepção do benefício. R. sentença confirmada.

Recursos oficial e da SPPREV improvidos. (TJSP; Apelação /

Remessa Necessária 1009785-23.2019.8.26.0286; Relator

(a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito

Público; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:

11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021).

APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha de servidora que demonstrou a dependência econômica por outros meios além daqueles previstos no Decreto Estadual nº 52.859/08. Possibilidade. Rol de documentos elencados no regulamento que denotam a publicidade de situação de fato, evidenciando a dependência econômica de modo inequívoco. Admissibilidade de outros meios de prova que atingem a mesma finalidade. Precedentes. Autora que está incapacitada permanentemente para o trabalho. Circunstância já se fazia presente ao tempo do óbito de sua mãe. Requerimento administrativo que, no entanto, foi realizado mais de sessenta dias após óbito. Benefício devido, portanto, desde a data do requerimento, e não do óbito. Inteligência do art. 148, §§ 2º e 3º, da LCE nº 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/07. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001361-12.2019.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021).

Destarte, à luz do conjunto probatório

carreado aos autos, é possível concluir que o postulante faz jus ao

benefício de pensão por morte pleiteado na inicial.

Assim, de rigor a reforma da r. sentença para

julgar procedente a demanda.

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As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente (de acordo com a tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a partir da citação, observando-se o decidido nos julgamentos dos temas 810/STF e 915 /STJ.

Por fim, ante o resultado do julgamento deste recurso, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, devendo a requerida arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 11% do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do Código de Processo Civil.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282969612/apelacao-civel-ac-10019448920198260572-sp-1001944-8920198260572/inteiro-teor-1282969632

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PENSÃO POR MORTE – Filho de servidora pública estadual falecida – Indeferimento do benefício – Inadmissibilidade, vez que demonstrada a incapacidade do Autor para os atos da vida civil e a relação de dependência econômica com a instituidora da pensão em momento anterior ao óbito – Precedentes desta Corte de Justiça – …
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APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha de servidora que demonstrou a dependência econômica por outros meios além daqueles previstos no Decreto Estadual nº 52.859/08. Possibilidade. Rol de documentos elencados no regulamento que denotam a publicidade de situação de fato, evidenciando a dependência econômica de modo inequívoco. …