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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10079008620208260011_6c1a9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000755012

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007900-86.2020.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADRIANA SAVOIA GRISOLIA, é apelado LUCIANA SAVOIA GRISOLIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente) E ADEMIR MODESTO DE SOUZA.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo no. 1007900-86.2020

Comarca: Foro Regional de Pinheiros (4ª Vara Cível)

Apelantes: Gabriel Grisolia Brantes e outra

Apelada: Luciana Savoia Grisolia

Juiz: Rogério de Camargo Arruda

Voto no. 9.953

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO

Doação feita pelo avô ao neto, de todas as cotas que lhe pertenciam em empresa de responsabilidade limitada - Ação ajuizada por uma das filhas do doador para declarar a nulidade da doação - Pretensão fundada na falta de anuência da esposa do doador, com quem ele era casado na regime da comunhão universal de bens, e na circunstância de a doação abranger cotas que pertenciam, por força do regime do casamento, também à mulher, interditada desde antes da doação - Sentença de procedência, declarando a nulidade da doação realizada - Irresignação dos réus - Parcial acolhimento Ilegitimidade passiva da ré Adriana, que não participou da doação, sendo apenas também sócia da empresa - Exclusão determinada Nulidade que não pode ser declarada em razão da falta de anuência do cônjuge, seja porque a outorga uxória não é exigida para alienação de bens móveis, seja porque só o cônjuge prejudicado tem legitimidade para postular a anulação com esse fundamento - Hipótese, no entanto, em que a doação abrangeu também as cotas da esposa do doador, que não participou da transação, e que era titular da metade das cotas, por ser com ele casada no regime da comunhão universal de bens

Esposa que, ademais, era à época da doação, incapaz, por ter sido interditada em 2015 Nulidade de negócio jurídico gratuito envolvendo bens de incapaz, o que é vedado mesmo com autorização judicial - Inteligência dos arts. 1.749, II, c.c. 1.774 do CC Nulidade, no entanto, que deve se restringir à metade das cotas doadas, parte cabente à esposa interditada do doador, sendo válido a doação da metade pertencente ao próprio doador Recurso parcialmente provido.

Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 147/151, cujo relatório se

adota, que julgou procedentes os pedidos para declarar nula a doação por Carmine

Grisolia Neto de cotas sociais da sociedade CGN Peças e Serviços Ltda. ao

requerido, retornando as cotas ao doador (espólio). Arcam os requeridos com as

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custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.

A autora propôs ação declaratória de nulidade de doação, alegando terem seus pais se casado em regime comunhão universal de bens, mas ter o seu pai doado sem a autorização de sua mãe, em junho de 2018, suas cotas sociais da CGN Peças e Serviços Ltda. ao neto Gabriel. Aduz que seu pai faleceu aos 13/04/2020 e sua mãe encontra-se interditada desde 04/08/2015, de sorte que é impossível suprir o ato, devendo as cotas serem incluídas no espólio. Sustenta ser nulo o ato por ausência de solenidade essencial, nos termos dos arts. 166, V, e 1.647, IV, do CC. Apesar de o seu pai, à época da doação, ser o curador de sua mãe, não foi obtida prévia autorização judicial para o ato, o que implicou vedada disposição a título gratuito de bem da curatelada.

Irresignados, apelam os requeridos (fls. 167/194), arguindo preliminares de cerceamento de defesa, uma vez necessária prova oral da ciência e anuência dos demais herdeiros acerca da doação, de ilegitimidade passiva de Adriana, pois não participou da doação e não foi donatária das cotas sociais em questão, não sendo suficiente o fato de ter sido nomeada curadora de Ana Augusta, e de ilegitimidade ativa, somente possuindo interesse a viúva meeira ou o espólio do doador. No mérito, sustentam ser legítima a doação de bens móveis incorpóreos de acordo com o regime de bens, não sendo necessária autorização para alienação de bens móveis comuns, nos termos do art. 1.651, II, do CC. Aduzem que Gabriel não é herdeiro e que a doação não atingiu a legítima. Alegam, subsidiariamente, que apenas a doação das cotas de Ana Augusta poderia ser anulada, sendo válida a das de Carmine.

O recurso foi processado, apresentadas contrarrazões (fls. 198/207).

É o relatório.

Não se conhece da preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez já afastada por acórdão transitado em julgado (fls. 73/76 e 78).

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Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa por não realização da prova testemunhal pleiteada. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as protelatórias e as desnecessárias, observado o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. Na hipótese dos autos, entendeu-se suficientes os documentos apresentados, encontrando-se a causa madura para julgamento (fls. 148). Ademais, como esclarecem os apelantes, a prova seria destinada a demonstrar que a autora tinha ciência da doação o que, no caso concreto, não tem nenhuma relevância para o desfecho do processo.

De início, não há como afastar a preliminar de ilegitimidade da ré Adriana. Não há mesmo razão para que ela figure no polo passivo da demanda. A legitimidade deve ser aferida de acordo com a pretensão formulada. O pedido, na inicial, é de declaração de nulidade de doação. Assim, devem figurar no polo passivo, como litisconsortes necessários, doador e donatário, isto é, Carmine Grisolia Neto (espólio) e Gabriel Grisolia Brantes. A ré Adriana não participou do negócio, e a circunstância de ela ser também sócia da empresa, mãe do réu Gabriel e atual curadora da mãe, não a tornam parte legítima para participar de processo para declarar nulidade de negócio jurídico do qual ela não participou. Assim, o caso é de exclusão da ré Adriana, em relação a quem o processo é julgado extinto sem resolução de mérito, com a condenação da autora ao pagamento, ao advogado dela, de honorários advocatícios, de R$ 1.000,00.

A pretensão formulada está embasada em dois fundamentos distintos, o de nulidade por falta de anuência do cônjuge do doador, e por abranger a parte a ela cabendo, que não poderia ter sido objeto de doação, já que ela estava interditada.

O primeiro dos fundamentos era mesmo de ser repelido, seja porque as cotas são bens móveis, cuja alienação não depende de outorga uxória, seja porque apenas o cônjuge preterido tem legitimidade para postular a nulidade com esse fundamento, conforme já esclarecido no V. Acórdão anterior.

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No entanto, assiste parcial razão à autora, no que concerne à segunda causa de anulação.

O doador doou a integralidade das cotas que tinha na empresa CGN Peças e Serviços Ltda ao neto Gabriel. Ocorre que, uma vez que ele era casado em regime de comunhão universal de bens com a esposa, metade dessas cotas pertencia a ela e não a ele. E ainda que ele fosse o curador dela na ocasião, ele não poderia ter alienado gratuitamente bens de incapaz, nem mesmo com autorização judicial. É o que consta expressamente do art. 1.749, II c.c. art. 1.774 do CC. Anote-se que a interdição foi decretada aos 04/08/2015 (fls. 11/12), enquanto a doação ocorreu aos 18/04/2018 (fls. 15/21), restando claro que se cuida de doação de bens de curatelada.

Neste sentido, em caso análogo, desta E. 6ª Câmara de Direito Privado:

APELAÇÃO CÍVEL Alvará Judicial Pedido de autorização de doação de imóvel de interditada, à neta de criação, com reserva de usufruto

Impossibilidade Art. 1.749, II do Código Civil, aplicado supletivamente à curatela (cf. art. 1.774 e 1.782 do mesmo diploma legal), que proíbe a disposição de bens, pelo curador, a título gratuito Ausência de elementos, nos autos, a evidenciar eventual vantagem patrimonial à apelante, decorrente do ato de liberalidade

Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 1018382-18.2018.8.26.0576, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 26/11/2018).

No entanto, assiste razão aos apelantes no que concerne aos limites da declaração de nulidade, que não pode abranger a integralidade das cotas doadas, mas tão somente a parte de titularidade da esposa do doador. Afinal, a parte do próprio doador (50% do total) era disponível, e a presente ação não tem por fundamente eventual inoficiosidade, que não pode ser aqui discutida. Portanto, a nulidade deve abranger apenas 50% das cotas doadas, e não a totalidade, como determinada na sentença.

Assim, o caso é de parcial provimento do recurso, seja para excluir do

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polo passivo a ré Adriana, seja para limitar a nulidade da doação das cotas a 50%. Os honorários advocatícios devidos à ré Adriana já foram acima fixados. Com a redução da nulidade das cotas à metade, a autora e os demais réus tornaram-se reciprocamente sucumbentes, de sorte que as custas deverão ser igualmente partilhadas, arcando autora com honorários advocatícios de R$ 1.000,00, e os réus Gabriel e espólio de Carmine com honorários em favor do advogado da autora, no mesmo montante, cabendo o pagamento de metade a cada um.

Isto posto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282970268/apelacao-civel-ac-10079008620208260011-sp-1007900-8620208260011/inteiro-teor-1282970296

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