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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-35.2017.8.26.0100 SP 103XXXX-35.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/09/2021

Julgamento

16 de Setembro de 2021

Relator

Silvério da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10335783520178260100_eefce.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Plano de saúde. Em que pese a boa argumentação sobre a legalidade do cancelamento, nos termos do artigo 30 da lei 9656/98, que já supera outros debates de direito, a resolução do contrato teria lugar se, e tão somente se, o infante não estivesse em tratamento. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo da Constituição Federal. A discussão atinente ao valor do reajuste e às cláusulas pactuadas ultrapassa os limites da presente lide. Nesse sentido, restou prejudicado também o requerimento de fixação de multa pelo descumprimento da liminar, ante o aumento da mensalidade. Apelos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282971285/apelacao-civel-ac-10335783520178260100-sp-1033578-3520178260100