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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Silvério da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10335783520178260100_eefce.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000754852

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-35.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ROBERTO APARECIDO MOREIRA NASCIMENTO, é apelado/apelante PORTOMED - PORTO SEGURO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente) E ALEXANDRE COELHO.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 26949

APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-35.2017.8.26.0100

COMARCA: FORO CENTRAL CÍVEL

APELANTE: ROBERTO APARECIDO MOREIRA NASCIMENTO

APELADO: PORTOMED - PORTO SEGURO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

JUIZ: DRA. RENATA PINTO LIMA ZANETTA

R.G.

Apelação Cível. Plano de saúde. Em que pese a boa argumentação sobre a legalidade do cancelamento, nos termos do artigo 30 da lei 9656/98, que já supera outros debates de direito, a resolução do contrato teria lugar se, e tão somente se, o infante não estivesse em tratamento. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo da Constituição Federal. A discussão atinente ao valor do reajuste e às cláusulas pactuadas ultrapassa os limites da presente lide. Nesse sentido, restou prejudicado também o requerimento de fixação de multa pelo descumprimento da liminar, ante o aumento da mensalidade. Apelos desprovidos.

Trata-se de ação cominatória cumulada com

inexigibilidade de título e danos morais ajuizada por ROBERTO

APARECIDO MOREIRA NASCIMENTO e MICHEL GOUVEIA MOREIRA

contra PORTOMED - PORTO SEGURO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Narra o primeiro autor, em síntese, ter aderido em março de 2014

ao contrato de saúde oferecido pela ré, decorrente de vínculo

empregatício com a empresa Confirp Sul Consultoria Contábil Ltda.,

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que durou de 2001 a 2016. Menciona que foi dispensado sem justa causa em 26/04/2016, e optou por permanecer no plano de saúde pelo prazo de 24 meses, sendo que o plano deveria vigorar até maio de 2018, entretanto, houve o cancelamento de seu plano de saúde desde 31/03/2017, pelo motivo de parcelas em aberto, de janeiro (R$ 717,45) e outra de abril (R$ 28,90). Afirmando que efetuou todos os pagamentos, inclusive o relativo ao mês de janeiro, quando recebeu boletos em duplicidade, motivo pelo qual indevido o cancelamento, pondo em risco também a manutenção do tratamento em home care de seu filho menor, segundo corréu. Requer a reativação do contrato de seguro-saúde, mantidos os mesmos termos, condições e preço, com o fornecimento de toda a cobertura médico-hospitalar anteriormente oferecida, especialmente a continuidade do fornecimento de home-care (obtido mediante ação judicial nº XXXXX-09.2015.8.26.0016) ao menor Michel Gouveia Moreira; inexigibilidade das cobranças de R$ 717,45 e R$ 28,90; e indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais (fls. 01/10).

A sentença de págs. 470/477, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança realizada pela ré contra os autores nas quantias de R$ 717,45 e R$ 28,90; condenar a ré a reintegrar o segundo coautor, Michel Gouveia Moreira, no plano de saúde empresarial celebrado com o primeiro coautor nos mesmos termos, condições e preços, com o fornecimento de toda a cobertura médico-hospitalar enquanto perdurar a internação no sistema home care determinada pelo respectivo médico, devendo a ré emitir imediatamente os boletos correspondentes a mensalidade à residência dos autores; e condenar a ré ao pagamento da quantia

Apelação Cível nº XXXXX-35.2017.8.26.0100 -Voto nº 26949 3

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de R$ 20.000,00 em favor dos autores a título de danos morais.

Embargos de declaração opostos às págs. 486/491 e págs. 492/494 e rejeitados às págs. 506.

Apelação interposta às págs. 509/517 pelo autor para aplicação da multa decorrente dos aumentos abusivos e majoração dos honorários advocatícios.

Recurso de apelação interposto às págs. 518/548 pela ré alegando que a relação jurídica de direito material não envolve apenas o Apelado e a Apelante “Porto Seguro Seguro Saúde S/A”. A presente demanda fundamenta-se em contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a Seguradora e a Estipulante “Confirp”, em prol de seus funcionários e dependentes. Assim, necessária a presença do estipulante. Desta o cancelamento do contrato coletivo firmado entre a apelante e a estipulante. Diz que não há lei que imponha à seguradora a obrigação de manter o apelado, pessoa física, como seu segurado após o fim do benefício do art. 30 da Lei 9.656/98, muito menos após o cancelamento do contrato coletivo firmado com estipulante. Ressalta o esgotamento do prazo previsto no artigo 30 da Lei 9656/98. Insurge-se com a manutenção do menor no plano de saúde.

Contrarrazões apresentadas às págs. 554/579.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, págs. 630/638.

É o relatório.

Pleiteia o autor a reativação do contrato de

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seguro-saúde coletivo, mantidos os mesmos termos, condições e preço, com o fornecimento de toda a cobertura médico-hospitalar anteriormente oferecida, com a continuidade do fornecimento de home care ao menor Michel Gouveia Moreira; bem como inexigibilidade das cobranças de R$ 717,45 e R$ 28,90; e indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

Conforme já julgado pela decisão de fls. 364, a questão referente à regularidade do reajuste das mensalidades do plano de saúde ultrapassa os limites desta lide, motivo pelo qual não serão apreciados.

A Súmula nº 101 do E. Tribunal de TJSP assim dispõe: “O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe.”

Não importa, para esta análise, o nexo contratual entre o autor e seu ex-empregador, em função da relação empregatícia. Por conta desta relação, o autor se tornou beneficiário do plano de saúde, e o liame jurídico em torno do bem litigioso envolve o autor e a demandada.

Os autores eram beneficiários do plano de saúde requerido em razão do emprego do coautor maior, pai do menor, que ao ser demitido sem justa causa fez opção de continuar vinculado ao Réu, realizando os pagamentos mensais na forma prevista na lei 9656/98, do plano de saúde.

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dependente, o que culminou na presente demanda.

O segundo requerente é portador de síndrome de anomalia congênita múltipla a hipotonia e convulsões associadas ao Pign e encontra-se em tratamento do tipo home care, com assistência de enfermagem 24 (vinte quatro) horas por dia. A interrupção do contrato causaria a interrupção do tratamento, indispensável à sua sobrevivência.

Como ponderado pela Procuradoria, em que pese a boa argumentação sobre a legalidade do cancelamento, nos termos do artigo 30 da lei 9656/98, que já supera outros debates de direito, a resolução do contrato teria lugar se, e tão somente se, o infante não estivesse em tratamento.

Nesse sentido a sentença, mesmo que fosse aplicável o prazo máximo de 24 meses previsto no caput do artigo 30 da Lei nº 9.656/98 em favor do autor, irrefutável que a operadora do plano de saúde não estaria mais obrigada a fornecêlo ao autor e seus dependentes, desde abril de 2018. Portanto, inviável a manutenção do autor no plano de saúde que lhe foi concedido originariamente, assim como eventual pedido de migração para plano de saúde individual.

Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo da Constituição Federal.

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Nesse sentido:

SEGURO SAÚDE -Contrato coletivo - Cláusula a prever cancelamento unilateral da avença sob a alegação de inadimplemento pela empresa estipulante - Pretensão de segurados beneficiários dessa contratação à manutenção da prestação de serviços -Admissibilidade - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da conservação dos contratos - Hipótese na qual não se afigura desarrazoado o oferecimento pela seguradora de plano de saúde individual equivalente, desde que os segurados beneficiários do plano coletivo rescindido assumam o correspondente custeio - Nulidade da cláusula que preveja o cancelamento dessa avença, haja vista representar ônus excessivo para o consumidor - Manutenção do ajuste de vontades até o término do tratamento da autora ou o cumprimento do prazo de carência por doença pré-existente relativo a contrato celebrado com seguradora outra -Recurso da ré improvido, provido o dos autores. (Ap nº 9149831-28.2007, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 05/06/2008).

Plano de Saúde - Adesão

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a plano coletivo - Resilição do contrato pela contratada - Pretensão da autora a que se lhe assegure contrato individual vez que se encontra em tratamento de grave moléstia -Deferimento da tutela antecipada - Recurso da ré - Despersuasão - Decisão, de natureza provisória e urgente em consonância com os princípios de direito e normas de regência - Agravo desprovido. (Ap nº 0237831-55.2010, Rel. Des. João Carlos Garcia, j. 21/09/2010).

A indenização imposta é adequada para compensar a parte autora pelos dissabores sofridos.

A ré foi condenada apenas para reintegrar o autor Michel no plano de saúde empresarial, nos mesmos termos, condições e preços estabelecidos no contrato de plano de saúde, sem mencionar a legalidade das cláusulas previstas, tampouco os valores de reajuste das mensalidades.

Não obstante, o próprio autor/apelante está discutindo a abusividade das cláusulas de reajuste contratual nos Autos nº XXXXX-69.2019.8.26.0100, impossibilitando a discussão da matéria na presente demanda. Não se verifica, pois, qualquer possibilidade de dano ou prejuízo aos autores.

Com efeito, a discussão atinente ao valor do reajuste e às cláusulas pactuadas ultrapassa os limites da presente

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lide. Nesse sentido, restou prejudicado também o requerimento de fixação de multa pelo descumprimento da liminar, ante o aumento da mensalidade.

Por consequência, descabida a decisão acerca do valor das mensalidades.

Do exposto, nego provimento aos recursos.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator

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