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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Hugo Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10094738920208260002_459d0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000754686

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009473-89.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MAURO JOSÉ MOURATO (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA EUNICE CAVALCANTI MOURATO, (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO INTERMEDIUM S/A.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente), CLAUDIO HAMILTON E CARMEN LUCIA DA SILVA.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

HUGO CREPALDI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1009473-89.2020.8.26.0002

Comarca: São Paulo

Apelante: Mauro José Mourato e outro

Apelado: Banco Inter S/A

Voto nº 28.124

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

Ação julgada improcedente Insurgência da parte autora PURGA DA MORA

IMPOSSIBILIDADE Contrato firmado posteriormente às alterações à Lei 9.514/97 promovidas pela Lei 13.465/17 Aplicação ao caso da nova legislação Não mais se aplicam à alienação fiduciária as disposições do Decreto-lei nº 70/66, dentre as quais a permissão dada ao devedor para, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, somente é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor integral da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas INTIMAÇÃO PESSOAL DATA DOS LEILÕES Comprovação da correta intimação pessoal dos devedores acerca do início do procedimento de execução extrajudicial Consolidação da propriedade em favor do credor sem qualquer vício A necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data do leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP Lei 9514/97 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no § 2º-A do art. 27 No caso dos autos, todavia, não é o caso de anular as hastas designadas A instituição financeira comprovou a intimação por carta e por e-mail acerca dos leilões

INCONSTITUCIONALIDADE DO

PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO

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EXTRAJUDICIAL Alegação de

inconstitucionalidade do procedimento previsto pela Lei 9.514/97 afastada

Procedimento de execução extrajudicial previsto em lei plenamente em vigor e que não afronta princípios constitucionais

Manutenção da sentença de improcedência

Honorários advocatícios recursais Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor Negado provimento.

Vistos.

Trata-se de Apelação interposta por MARIA EUNICE CAVALCANTI MOURATO e MAURO JOSÉ MOURATO nos autos da ação anulatória que movem contra BANCO INTER S/A , objetivando a reforma da sentença (fls. 475/481) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, Dr. Eurico Leonel Peixoto Filho, que julgou improcedente a ação, revogou a liminar inicialmente concedida e condenou a parte requerente ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade.

Sustentam os apelantes (fls. 514/534), em síntese, que deve ser autorizada a purga da mora após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, que devem ser aplicados ao caso os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, que houve vício no procedimento extrajudicial, tendo em vista a falta de intimação pessoal sobre as datas dos leilões a serem realizados, motivo pelo qual o procedimento deve ser anulado. Sustentam, ainda, que durante a

Apelação Cível nº 1009473-89.2020.8.26.0002

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tramitação do feito foram realizados depósitos suficientes para purgar mora, seguindo instruções do MM. Magistrado a quo. Defende a aplicação de princípios que intitula de “capitalismo humanista”. Por fim, sustenta a inconstitucionalidade da execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária.

Contrarrazões às fls. 553/568, o apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo em relação à revogação da tutela provisória e nos regulares efeitos suspensivo e devolutivo em relação aos demais capítulos da sentença.

É o relatório.

Cuida-se de contrato de mútuo bancário com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel firmado entre as partes em 02.10.2018 (fls. 31/66). Diante do incontroverso inadimplemento contratual, procedeu a parte apelada à consolidação da propriedade em seu nome (fls. 253/260), ato contínuo, inscrevendo-o em leilão a ser realizado em 10.03.2020 e, em segunda praça, na data de 12.03.2020 (fl. 261/268).

Moveram os apelantes a presente demanda objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial, sob a alegação de que não teriam conhecimento da necessidade de purgação de mora em quinze dias perante o Cartório de Registro de Imóveis e que o inadimplemento decorreu de problema de saúde sofrido pela autora MARIA EUNICE . O pedido de antecipação de tutela foi deferido pelo Juízo a quo (fls. 180/182) e mantido em julgado do Agravo de Instrumento nº 2097449-26.2020.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado (fls. 538/552).

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A inicial foi emendada pela manifestação de fls. 187/188, tendo sido adicionada a alegação de que não houve intimação pessoal acerca da realização dos leilões para alienação do imóvel, o que também justificaria a nulidade do procedimento adotado pelo banco requerido.

Devidamente citado, o banco requerido

apresentou contestação às fls. 207/274. Réplica às fls. 289/389.

Os autores realizaram depósitos nos autos durante a tramitação do feito com o intuito de purgar a mora (fls. 178/179, 194/195, 201/203, 279/281 e 451/452. A instituição financeira manifestou sua discordância em relação à possibilidade de purga da mora, sustentando que a dívida em aberto no valor de R$ 364.323,05 não teria sido saldada com os depósitos judiciais no valor total de R$ 97.500,19 realizados pelos autores.

Neste cenário, sobreveio a sentença de improcedência da demanda, que, em aplicação às recentes alterações da Lei 9.514/97, entendeu pela impossibilidade de purga da mora com o pagamento apenas das parcelas vencidas após a consolidação da propriedade do imóvel. Reputou, ainda, válido o procedimento adotado pela instituição financeira, inclusive em relação à intimação acerca dos leilões.

Insurgem-se os apelantes, como mencionado, todavia a sentença não merece reforma.

Deve-se considerar, a priori, que a Lei 13.465/17 entrou em vigor em setembro de 2017, alterando

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consideravelmente o texto da Lei 9.514/97. E o contrato debatido nos autos foi assinado em 02.10.2018, razão pela qual se aplica ao presente caso a legislação com as recentes alterações.

Cumpre observar, neste sentido, que entendia o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, que o contrato que serve de base para a existência do negócio não se extingue por força da consolidação da propriedade junto ao credor, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação.

Mencionado entendimento derivava da

interpretação conjunta do art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, e do art. 34 do Decreto-lei nº 70/66, in verbis:

Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:

(...)

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:

I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário;

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Decidiu a Corte Superior, portanto, no REsp nº 1.462.210/RS, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, haver a “possibilidade de o devedor/mutuário purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966)”.

Assim dispõe a ementa do referido acórdão:

RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.

1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.

2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.

3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência e prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.

4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº

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70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.

5. Recurso especial provido. (REsp nº 1462210/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.11.2014)

Após as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/17, todavia, afastou-se expressamente a aplicação do Decreto-lei nº 70/66 à alienação fiduciária. Com efeito, o art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei:

(...)

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.

Ainda que se discuta a justeza social desta lei, especialmente em face da indiscutível essencialidade da moradia na vida do núcleo familiar e no desenvolvimento de seus integrantes, fato é que não se pode se distanciar injustificadamente de sua aplicação.

Tem-se, assim, que a sentença recorrida se encontra em consonância com a novel legislação que regulamenta o tema.

Com a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, ao devedor fiduciante somente é assegurado, até a data da realização do segundo leilão, “o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida”, acrescida de encargos:

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Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

(...)

§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

E para que não pairem dúvidas, o § 3º, inciso I, do dispositivo em comento, define “dívida” como “o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais”. Ou seja, para exercer o direito de preferência e arrematar o imóvel, caberá aos devedores o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além das despesas e encargos previstos no mencionado § 2º-B do art. 27.

Portanto, diante da ausência de substrato legal a amparar a purga da mora no estágio em que se encontra o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação anulatória, revogando a tutela de urgência concedida liminarmente.

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Nesse sentido, a matéria concernente à alienação fiduciária de bens imóveis rege-se pelas disposições da Lei nº 9.514/97, notadamente pelos artigos 22 e seguintes, sendo imperioso considerar como premissa básica que, em tal espécie contratual, ocorre a transferência da propriedade resolúvel da coisa ao credor fiduciário, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação ajustada entre as partes.

Ainda, há o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direto do bem. Com o pagamento integral da dívida, resolve-se a propriedade fiduciária, consolidando-se nas mãos do então devedor a propriedade plena do imóvel.

Por outro lado, em caso de inadimplemento, como se entrevê na hipótese em tela, cabe ao credor fiduciário providenciar a intimação pessoal do devedor, por meio do Cartório de Registro de Imóveis, para que satisfaça, no prazo de 15 (quinze) dias “a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e intimação” (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97).

Efetuada a purga da mora, persiste o contrato firmado e a garantia fiduciária, nos termos do artigo 26, § 5º, do mesmo diploma legal. Se, entretanto, decorre o prazo sem o pagamento da dívida, a lei é expressa ao estabelecer que a propriedade do imóvel restará consolidada em nome do credor fiduciário, incumbindo ao Registro de Imóveis proceder à averbação do ocorrido na matrícula do bem. Ipsis

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litteris:

“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

(...)” (destacou-se)

In casu, os documentos juntados aos autos comprovam de forma irrefutável a intimação pessoal dos autores acerca do início da execução extrajudicial, não tendo providenciado a purgação da mora dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

Em que pese a argumentação da parte recorrente, a notificação de fl. 252 foi devidamente assinada pelo requerente MAURO , que não impugnou especificamente o documento.

E não pode prosperar a alegação dos apelantes de que desconheciam o procedimento de execução extrajudicial

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e que não foram informados da necessidade de comparecer ao cartório para purgar a mora, tendo em vista que o procedimento estava minuciosamente descrito no contrato apresentado pelos próprios autores com a inicial (fls. 31/66) e não podem se furtar da necessidade de cumprimento de suas obrigações sob a alegação de que desconhecem a lei aplicável ao caso concreto, conforme previsão expressa do art. 3º da LINDB (“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”).

Patente, portanto, a legalidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora, tendo sido corretamente afastado o pleito de nulidade da execução extrajudicial neste ponto.

No entanto, consolidada a propriedade do imóvel no patrimônio do credor, a Lei nº 9.514/97 prevê, em seu artigo 27, a realização de leilão público para alienação do bem, estabelecendo os valores mínimos admitidos como lance (§§ 1º e 2º), a destinação de eventual quantia obtida (§ 4º), bem como as consequências do insucesso da medida (§§ 5º e 6º).

E, consoante decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel é necessária a intimação pessoal do devedor também acerca da data do leilão extrajudicial, aplicando-se analogamente o entendimento pacificado na mesma Corte para as hipóteses regidas pelo Decreto-Lei nº 70/66, que diz respeito à hipoteca. Neste sentido:

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AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014).

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

NECESSIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.

4. Recurso especial provido.”

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(REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014)

Da mesma forma, é o entendimento deste Tribunal:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os autores relatam que não foram notificados para a constituição em mora e não tiveram ciência da designação de leilões e da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Daí a propositura da ação voltada ao reconhecimento da nulidade e ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretendem a tutela antecipada voltada à suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial. 2. A prova documental permite reconhecer que a notificação prévia foi realizada e produziu os seus efeitos, o que desautoriza cogitar de medida de urgência sob esse fundamento. 3. Porém, de acordo com a disciplina da Lei 9.514/97, que se reporta expressamente ao artigo 34 do Decretolei 70/66, é perfeitamente admissível o exercício da emenda da mora até a oportunidade da arrematação. Ainda em virtude da expressa referência ao procedimento previsto no Decreto-lei 70/66, faz-se necessária a intimação do devedor da designação dos leilões. Não havendo certeza para afirmar que ocorreu essa intimação no caso em exame, justifica-se a concessão da medida de urgência voltada à suspensão dos efeitos do leilão. (Agravo de Instrumento 2013028-11.2017.8.26.0000; Relator: Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017; grifou-se)

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. O efeito da notificação no

Apelação Cível nº 1009473-89.2020.8.26.0002

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procedimento extrajudicial da alienação fiduciária de imóvel é grave, pois extingue o que resta do direito de propriedade do devedor e lhe retira a posse direta. Assim, impõe-se todo rigor formal e, ausente notificação pessoal da codevedora para constituição da mora, bem como ausente prévia, nova, específica e pessoal intimação dos devedores fiduciantes para o leilão, anulam-se o procedimento, a arrematação e o registro da transferência do domínio. (Apelação n.º 0006698-91.2014.8.26.0176; Relator: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19 de abril de 2016; grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA APENSADA AOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 9514/97. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 70/1966. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. TUTELA LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 9.514/97 (AgRg no REsp. 1357704/RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino e REsp. 1447687/DF, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), sendo caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 70/66, que permite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação e, para tal, se exige a intimação pessoal do devedor. (Agravo de Instrumento nº 2223679-55.2016.8.26.0000. Relator: Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 15/12/2016; grifou-se).

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E o mencionado entendimento jurisprudencial acabou positivado pelo legislador com as mencionadas alterações realizadas pela Lei 13.465/17 na Lei 9.514/97, que incluiu o § 2º-A ao art. 27:

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

In casu, contudo, apesar da alegação constante na inicial de que não teria ocorrido a intimação acerca dos leilões, em contestação o banco requerente comprovou de forma satisfatória que os apelantes tomaram ciência das datas das hastas.

Verifica-se que o telegrama de fls. 265/268 comprova o envio de notificação por parte da instituição financeira para o endereço residencial dos apelantes que foi informado no momento da assinatura do contrato (fl. 32), não havendo impugnação em relação à entrega.

Além disso, por precaução, foi remetida a mesma notificação para o endereço de e-mail do autor MAURO , também informado no ato de assinatura do contrato (fl. 32), tendo sido comprovado o recebimento pelo documento de fls. 261/264. Neste ponto, deve-se levar em consideração que o e-mail que recebeu a notificação acerca dos leilões é o mesmo informado pelo próprio autor em sua petição inicial (fl. 01). Além disso, é irrelevante se o autor efetivamente leu a notificação, bastando para cumprimento da obrigação de notificar a comprovação do envio e o recebimento da mensagem eletrônica.

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Considerando, pois, que os apelantes tinham plena ciência da realização dos leilões, não se vislumbram motivos para anular o procedimento adotado pela instituição financeira.

Devem ser afastadas, ainda, as genéricas alegações acerca da inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto pela Lei 9514/97.

Trata-se de procedimento previsto em lei plenamente em vigor que não coloca em risco os preceitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, visto que os devedores podem levar ao judiciário qualquer eventual irregularidade adotada pelas instituições financeiras nos procedimentos extrajudiciais, sendo garantido o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Previsto com um meio célere para recuperação do crédito pelas instituições financeiras em caso de inadimplemento, trata-se de medida que fomenta a economia e garante maior oferta de crédito aos consumidores, não violando qualquer norma constitucional.

Neste sentido, é o entendimento deste E. TJSP sobre o tema:

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Preliminar. Cerceamento do direito de produção probatória. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Mérito. Inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97. Não ocorrência. Diploma que visa a resguardar ao credor fiduciário um meio ágil para a satisfação de

Apelação Cível nº 1009473-89.2020.8.26.0002

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seu crédito, não impedindo, de qualquer modo, o ingresso do devedor ao Poder Judiciário, em conformidade com o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no art. , XXXV, da CF/88. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1008786-80.2018.8.26.0003; Relator: Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018)

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BEM IMÓVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 INOCORRÊNCIA NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO VERIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE CREDORA O procedimento de execução previsto na Lei 9.514/97, ainda que extrajudicial, garante aos devedores pleno conhecimento acerca dos atos realizados, possibilitando o exercício do direito de purgar a mora e a possibilidade de exercer a defesa dos seus direitos pelos meios judiciais cabíveis Restou incontroverso que a parte autora foi intimada para quitar o débito Ademais, a intimação foi realizada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, acompanhada de demonstrativo do débito atualizado, consignando-se expressamente o risco de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário Noutro passo, ausente nos autos notícia de purgação da mora pela parte agravante Logo, não há falar em invalidade da consolidação da propriedade em favor do credor, tampouco em nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Apelação Cível 1036679-86.2017.8.26.0001; Relator: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado

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da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÕES DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESACOLHIMENTO. MATÉRIAS OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. As alegações de adimplemento substancial e impenhorabilidade do bem de família foram objeto de decisão em agravo de instrumento, proferida anteriormente à sentença. A preclusão verificada obsta a possibilidade de qualquer análise dos temas em apelação, tornando superado o questionamento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÕES DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DE MÁ-FÉ E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE ATRIBUIÇÃO DE PREÇO VIL AO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.154/97. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por força da contratação da garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira se tornou proprietária fiduciária do bem, o que lhe confere, uma vez configurada a mora, a possibilidade de promover a atividade voltada à satisfação do seu crédito. Não há penhora, logo não existe fundamento para invocar a proteção da lei 8.009/90. 2. Segundo entendimento já consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial. Ademais, o pagamento realizado pelos autores não alcança percentual da dívida suficiente para cogitar da aplicação dessa teoria. 3. Argumenta-se a ocorrência de má-fé e abusividade na conduta da instituição financeira. Entretanto, o exame do teor da contratação permite constatar que se encontram preenchidos os requisitos de validade do negócio, o que afasta a possibilidade de identificar qualquer elemento que acarrete a nulidade do pacto firmado. 4. Embora seja possível que a arrematação não alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à

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instituição financeira a responsabilidade por esse resultado e sequer há nos autos a comprovação do valor da arrematação ou da avaliação mencionada pelo embargante. 5. Não se vislumbra inconstitucionalidade na disciplina dos procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.154/97. (Apelação Cível 1001280-92.2015.8.26.0606;

Relator: Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018)

Não se ignora que se encontra em discussão perante o Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da alienação fiduciária como garantia em contratos de financiamento imobiliário, tendo sido reconhecida a repercussão geral ao RE 860.631/SP. Todavia, não há ordem de suspensão nacional dos processos em curso que versem sobre o mesmo tema, não se tratando de questão que vincule este Juízo, tampouco justifique a não aplicação do procedimento previsto pela legislação que rege o tema. Ademais, em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade pelo STF, poderão os apelantes eventualmente valerem-se da via rescisória prevista pelo art. 525, § 15º do Código de Processo Civil.

Afasta-se, por fim, os pleitos relativos à aplicação ao caso dos princípios aventados pelos apelantes em suas razões recursais, por não justificarem o afastamento de disposições expressamente previstas em lei.

Com efeito, eventuais dificuldades econômicas não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade, por não preencherem os requisitos da necessariedade e inevitabilidade obrigatórios à configuração da força maior, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos.

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Destarte, por mais aflitiva que seja a situação de uma família sem condições de adimplir as dívidas assumidas, sua condição financeira ou de saúde não é suficiente para isentá-la da cobrança, já que decorrente de um contrato regularmente firmado, com livre manifestação da vontade.

Portanto, não possuindo as alegações dos apelantes o condão de demonstrar a abusividade no procedimento adotado pela instituição financeira, sobretudo considerando o inadimplemento incontroverso, imperiosa a manutenção da sentença prolatada, que julgou improcedente a ação.

Derradeiramente, com fulcro no princípio da causalidade e ante a sucumbência reiterada da parte autora, devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em atenção ao trabalho adicional realizado pelo patrono da parte contrária, pelo que ora fixo-os em 15% do valor devidamente atualizado da causa, a teor dos parâmetros e limites extraídos da inteligência dos §§ 1º, 2º e 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil em vigor, ressalvada a gratuidade.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

HUGO CREPALDI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282972249/apelacao-civel-ac-10094738920208260002-sp-1009473-8920208260002/inteiro-teor-1282972269

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APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BEM IMÓVEL – INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9. 514/97 – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE CREDORA – …