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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 205XXXX-20.2021.8.26.0000 SP 205XXXX-20.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/09/2021

Julgamento

16 de Setembro de 2021

Relator

Fábio Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20548902020218260000_13604.pdf
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Ementa

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que afastou a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Insurgência. Admissibilidade. Recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer a ensejar o arbitramento de honorários advocatícios. Exegese do artigo 85, § 1º do CPC. Súmula 517, do C. STJ. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da multa, em decorrência do trabalho realizado pelos patronos. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282976036/agravo-de-instrumento-ai-20548902020218260000-sp-2054890-2020218260000

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