Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 205XXXX-20.2021.8.26.0000 SP 205XXXX-20.2021.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2054890-20.2021.8.26.0000 SP 2054890-20.2021.8.26.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/09/2021

Julgamento

16 de Setembro de 2021

Relator

Fábio Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20548902020218260000_13604.pdf

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Ementa

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que afastou a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Insurgência. Admissibilidade. Recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer a ensejar o arbitramento de honorários advocatícios. Exegese do artigo 85, § 1º do CPC. Súmula 517, do C. STJ. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da multa, em decorrência do trabalho realizado pelos patronos. Recurso provido.